Novo Direito do Trabalho - Edição 2017

Estabilização das Relações Jurídicas: Prescrição e Decadência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O Direito do Trabalho deve ser entendido como o instrumento da harmonia e da paz entre os trabalhadores e empregadores não só quando atua nessa relação um sujeito particular como também quando um daqueles sujeitos for um ente público. Como tal, o Direito do Trabalho assenta-se em leis de ordem pública, que são aquelas contra as quais não prevalecem as de ordem privada.

Normas de ordem pública são aquelas asseguradas pelas leis, limitando, consequentemente, os interesses puramente individuais a favor do interesse coletivo.

É dentro desse contexto que se situa o instituto da prescrição.

A prescrição é instituto que tem por fim a consolidação do tempo, agente este que atua incisivamente sobre o homem, dominando sua vida. O tempo marca para o homem o nascimento e a morte. Assim, também, o tempo terá influência nas relações jurídicas entre os homens, quer no sentido de permitir que adquiram direitos, como ocorre na prescrição aquisitiva , quer no sentido de marcar a perda de direitos, conforme se dá na prescrição extintiva .

Tanto o instituto da prescrição como o da decadência visam punir a inércia. Nasce, assim, “a necessidade de se tornar seguro o que se tornou inseguro em razão do nascimento de uma pretensão pela ação ou omissão do devedor. Essa influência do tempo, consumido pelo direito e pela inércia do titular, serve a uma das finalidades supremas da ordem jurídica que é estabelecer a segurança das relações sociais” 1 . Esse é o principal fundamento do instituto.

Para entender o conceito do que é a prescrição, necessário se faz reportar ao instituto da lesão, pois, antes que haja lesão de direito, não se pode falar em prescrição. Portanto, prescrição só haverá quando estivermos diante de direitos subjetivos, relativos ou absolutos, em que se verifique um correspondente dever jurídico.

Dessa forma, se ligarmos o conceito de prescrição à lesão do direito e a um dever que lhe corresponde, podemos concluir que, assim como o pagamento ou cumprimento da obrigação, por exemplo, a prescrição seria a convalescença do direito que sofreu violação. Se, por exemplo, alguém deve determinada quantia a outrem e não paga no prazo e modo convencionados, o direito de crédito é violado. Configura-se, assim, a lesão, em razão do não cumprimento do dever jurídico que o devedor tinha, qual seja, o pagamento . A lesão sofrida importa no surgimento de dois efeitos, quais sejam, (a) o direito de ver reparado por meio da responsabilização daquele que tem o dever de pagar; e o (b) direito de pedir ao Estado que tutele a pretensão em razão do dano sofrido. A partir dessa possibilidade de acionar o Estado, em razão do nascimento do direito de ação, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Caso a parte lesada se mantenha inerte, sofrerá as consequências do tempo e, por isso, vencido o prazo para o acionamento do Estado, não poderá mais reclamar a tutela jurisdicional.

Por essas linhas, fica claro que a prescrição não atinge, assim, o direito subjetivo pretendido, mas sim o direito à tutela. Corolariamente, pode-se concluir que a lesão fica reparada em razão da exoneração experimentada pelo devedor fundada no decurso de tempo que o credor deixou transcorrer sem acionar o devedor acerca da sua pretensão. Não houve efetiva satisfação do direito material e tampouco extinção da pretensão. O que se perde é a oportunidade de efetuar a cobrança pela via da tutela estatal.

Outra característica do instituto é a de que somente direitos que sejam suscetíveis de se reclamar a obrigação correlata é que podem prescrever, o que afasta dessa categoria os direitos potestativos, tanto os que se subordinam a subsidiariedade do direito de ação para que possam ser exercidos, como aqueles que independem daquele agir, justamente porque eles independem, em princípio, de apelo às vias judiciais devendo todos a ele se sujeitar 2 . A despeito de, em princípio, os direitos potestativos atuarem e se exercitarem por simples manifestação de vontade, independentemente de apelo às vias judiciais, há uma segunda categoria desses direitos que dependem, para a sua concretização, de aceitação daquele que se sujeitará ao seu exercício. Há também uma terceira categoria: aquela em que a necessidade de ação mostra-se como um meio obrigatório para o exercício do direito, o que reafirma a inevitável conclusão de que somente direitos potestativos são suscetíveis aos prazos decadenciais. Há que se ter em mente que os direitos potestativos somente se obtém por meio de ações constitutivas e, portanto, estão subordinados aos prazos decadenciais.

Quando a lei fixa prazo para o exercício de direitos potestativos, sejam os que estão subordinados à existência de uma ação, sejam os que dela não dependam para que todos a ele se sujeitem, leva em conta que a paz social deve ser alcançada com a extinção do próprio direito. É justo aí que se verifica a decadência . Na situação de direitos que estão sujeitos à lesão, constata-se a necessidade de serem reclamados por via da ação condenatória. O que se leva em conta para alcançar a paz social é a extinção da ação que os agasalham e justo aí que se verifica a incidência de prazos prescricionais .

Pode-se, portanto, fixar quatro condições elementares para a ocorrência da prescrição, quais sejam: “a) existência de uma ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; c) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; d) ausência de causas preclusivas do seu curso” 3 .

Ha ocorrência de prescrição pelo interesse público de se manter a paz e a harmonia social. Portanto, o interesse privado (ainda que se diga que pertença a um ente público) é sacrificado pela incidência de regra de ordem pública.

Como ensina Caio Mário da Silva Pereira:

sob diversos aspectos, o direito atenta para a circunstância temporal: ao disciplinar a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258204/estabilizacao-das-relacoes-juridicas-prescricao-e-decadencia-novo-direito-do-trabalho-edicao-2017