Novo Direito do Trabalho - Edição 2017

Descentralização da Atividade Produtiva: Terceirização e Cessão de Mão de Obra

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Não obstante se tenha falado muito sobre a terceirização, a Lei 13.429, de 31.03.2017, provocou uma grande alteração na Lei de Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974). Há que se ter em mente, antes de qualquer outra consideração, que a forma de tomar mão de obra externa ou simplesmente descentralização da atividade produtiva não se reduz somente ao conhecido tipo terceirizado e ao contrato temporário que estamos acostumados a tratar. Em outras palavras, a descentralização da atividade produtiva vai além da intermediação da mão de obra trabalhadora.

Na verdade, nunca houve uma regulamentação no direito nacional a respeito da descentralização da mão de obra e tal fato é crescente no mercado de trabalho mundial, em razão da descentralização empresarial e aparição das chamadas formas atípicas de trabalho. Em todo o mundo, segundo dados da OIT, as legislações giram em torno do contrato de trabalho típico. Todavia, há um crescente mundial em torno de contratos atípicos que têm nascido sob diferentes formas, entre elas as que decorrem de agenciação de trabalhadores por parte de empresas multipartidas ou intermediárias. Assim retrata a OIT as formas atípicas: 1

A inserção do instituto da terceirização na Lei de Trabalho Temporário traz uma conclusão: o legislador quis aplicar, aos contratos de cessão de mão de obra, regras relativas ao contrato temporário naquilo que fosse compatível, o que implica em reconhecer que a lei abrange três regulamentações: (a) contrato de trabalho (e não somente de emprego), a partir do momento em que permite a contratação de trabalhadores subordinados e autônomos; (b) responsabilidades pelas obrigações previdenciárias; (c) regime de penalidades administrativas.

A observação que se deve fazer é delimitar o objeto da lei, considerando os tipos contratuais que possibilitam a cessão da mão de obra. A Lei 6.019/1974 tratava somente dos trabalhadores temporários; a Lei 13.429/2017 trata da mão de obra fornecida por empresas de prestação de serviços; a Lei 7.102/1983 regulamenta as empresas que fornecem a mão de obra relativa aos trabalhadores de vigilância e transporte de valores em âmbito de atividades de segurança privada a pessoas físicas, estabelecimentos comerciais, industriais, residências, empresas sem finalidade lucrativa e empresas públicas (art. 10).

A contratação descentralizada é empiricamente conhecida e guarda seu nascimento com a decadência do modelo fordista de produção, em que as empresas passam a delegar determinadas atividades a empresas terceiras, descentralizando algumas atividades, com objetivo de (a) abreviar o tempo da produção; (b) melhorar a qualidade do produto; (c) reduzir custos operacionais. O fenômeno da subcontratação, tampouco é novidade, pois, no ramo da construção civil, transportes e obras públicas, a prática de subcontratar a mão de obra passou a ser comum, justamente com os mesmos fins.

Como ensina Miguel Àngel Falguera Baró, encontramo-nos “ante uma realidade progressivamente evolutiva, que apresenta cenários muito distintos” 2 . Segue o autor explicando que os primeiros traços da externalização se deram com os regimes das subcontratas na construção civil; nos anos 1970, passou-se a admitir um número razoável de atividades que poderiam ser prestadas por terceiros, pois eram qualificadas como acessórios à atividade principal, como os serviços de limpeza, segurança, manutenção, entre outros. Na década de 1980 aparece o que seria a maior mudança no fenômeno da externalização, a chamada outsourcing . A casuística tem uma dupla cara, qual seja, a inércia na gestão empresarial de alguns serviços que não são mais meramente acessórios, como a informática, logística e outros; e a mudança no modelo de produção no núcleo central da empresa. Por fim, o que assistimos hoje é o crescimento das chamadas empresas multisserviços, centradas no tipo empresarial que tem como objetivo o fornecimento da mão de obra para empresas que possuem múltiplas atividades e que permitem a fragmentação destas.

Isso ocorre, ainda, pela desregulamentação da economia e pela flexibilidade com que se movimenta o capital, o que provoca uma integração econômica entre os países, viabilizando a produção e os serviços descentralizados fora dos muros do território de onde partem, caracterizando-se, assim, a supranacionalidade da mão de obra pela deslocalização, seja de trabalhadores, seja da atividade produtiva como um todo.

Feitas tais considerações, é possível extrair algumas conclusões:

1. no âmbito empresarial, sustenta-se que a descentralização da mão de obra, em qualquer de suas modalidades, traria a melhora na qualidade dos produtos e na prestação dos serviços, bem como abreviaria o tempo da produção e se poderia utilizar a mão de obra especializada;

2. Não há uma lei em plano internacional para solução das questões do deslocamento da mão de obra e o âmbito da Lei 7.064/1982 dispõe somente sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, o que não soluciona várias questões de extrema relevância, que vão desde o trabalhador não qualificado até o trabalhador autônomo e com alto grau de especialização;

3. A prática de descentralizar a mão de obra, em todos os seus níveis, provoca uma desagregação no movimento coletivo e, portanto, um enfraquecimento no poder de negociação e uma desagregação do mercado de trabalho. Nosso modelo sindical não está preparado para tais situações e movimentos de trabalhadores. Há que se observar que nos países cuja liberdade sindical é respeitada em todos os seus níveis e que há uma efetiva representatividade sindical, o movimento associativo vem sofrendo os golpes dessas novas formas de contratações e de estruturação empresarial, pois há uma tendência de enfraquecimento dos movimentos coletivos nacionais, quer pelas consequências do capital neoliberal, quer pela desagregação dos empregados em razão dos novos modelos. Haveria uma necessidade urgente de se alterar o modelo sindical nacional para que fosse capaz de acompanhar os novos modelos surgidos, principalmente nos anos 1980, em que o liberalismo traçou as novas regras de mercado, atingindo drasticamente as relações de trabalho tradicionais. Some-se a isso o fracionamento das atividades produtivas, que causa a desestruturação do modelo da unicidade sindical e pode representar a pulverização dos sindicatos.

4. A Constituição Federal garante a liberdade empresarial e não traz qualquer impedimento para que a produção seja descentralizada. O limite constitucional está fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170) e observados, entre outros princípios, a livre concorrência, redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego (incisos IV, VII e VIII).

A regulamentação trazida pela Lei 13.429/2017 mostra-se tímida no que concerne à regulamentação de todas as questões que deveria tratar. Ficou aquém. Quiçá isso se deu em razão das próprias discussões jurisprudenciais e debates que se formaram em torno de dois pontos principais: o tipo de responsabilidade do tomador da mão de obra e o tipo de atividade que poderia constituir o objeto dos contratos entre o tomador e o prestador de serviços.

A partir desse novo marco normativo, é possível falar-se em três tipos contatuais de descentralização da mão de obra ou contratação indireta regulamentados no direito nacional:

Característica comuns aos contratos:

Como se vê, em todos eles a prestação de serviços se dará a favor da empresa contratante, e a empresa contratada terá por especialidade o fornecimento de serviços para:

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258205/descentralizacao-da-atividade-produtiva-terceirizacao-e-cessao-de-mao-de-obra-novo-direito-do-trabalho-edicao-2017