Novo Direito do Trabalho - Edição 2017

Liberdade Sindical e Negociação Coletiva

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9.1. Considerações históricas

Os sindicatos nascem do associativismo do ser humano, isto é, da necessidade que este sentiu de se associar de forma organizada em razão da luta por interesses comuns.

Procura-se definir os sindicatos sob diferentes ângulos e modos, mas todos apontam sua natureza de associação, agrupamento e organização; aponta-se sua finalidade voltada à regulamentação da profissão e à defesa dos interesses, quer relativo à coletividade que representam e atuam, quer em relação aos seus membros vistos de forma individualizada.

O fato é que não podemos, no entanto, dizer que toda forma de associativismo constitui-se em sindicatos, de forma que se faz necessária uma incursão pela história a fim de situarmos, ainda que não de modo preciso, o momento em que os sindicatos apareceram como forma de associação organizada. Amaury Mascaro Nascimento aduz que:

(...) sindicato e sociedade não se confunde. Esta tem fim lucrativo como seu objetivo principal. Os sindicatos não são entes com finalidade lucrativa. Os sócios de uma sociedade comercial ou civil não têm o mesmo animus dos sócios dos sindicatos. Naqueles, há a affectio societatis . Nestes, a solidariedade de classe 1 .

Nesse mesmo sentido, existem diversas formas de organizações que, no entanto, não são sindicatos e não possuem a mesma finalidade que eles.

As primeiras associações profissionais nas culturas primitivas não possuem dados históricos efetivamente concretos a ponto de o considerarmos formas organizadas. Ao contrário, na Antiguidade os costumes dos povos estavam intrinsecamente ligados à religião e ao misticismo, visto que ninguém ousava contrariar o sistema da época. Como muito bem observa Mozart Victor Russomano:

(...) há algo, porém, que devemos considerar absolutamente certo: o que as remotas culturas orientais nos podem oferecer, nesta matéria, é de todo diverso daquilo que viríamos a conhecer, em termos de associativismo profissional, ao longo do tempo e nos labirintos do futuro 2 .

Enquanto na Europa e América do Norte aconteciam as revoluções que deram ensejo às declarações que asseguravam os direitos do Homem e tinham por pretensão garantir-lhe uma vida mais digna, estabelecendo-se uma nova ordem econômica e social, principalmente com a saída do regime feudal, no Brasil ainda não havia nenhum movimento semelhante.

Só em 1822 é que o Brasil teve sua independência proclamada, e em 25 de março de 1824 era promulgada a primeira Constituição do Império. Nessa Carta reconheceu-se a existência de quatro poderes, quais sejam, Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador; conservou-se o Regime Monárquico; Estado e Igreja permaneceram unidos, instituindo-se o catolicismo como religião oficial; o imperador deteve poder para nomear presidente às Províncias e Juízes vitalícios e, entre outras normas, a que mais nos interessa é a exclusão política dos pobres, mulheres e escravos.

Na Europa e América do Norte ocorriam Revoluções em busca de garantia de direitos e de qualidade de vida; as máquinas a vapor impulsionavam a economia; ideólogos e filósofos reuniam-se no Palais Royal para elaboração de nova política, que viria a alterar todo o sistema social, econômico, jurídico e político; nascia a Declaração de Direitos americana, em 1776; a Revolução Industrial ocorria por volta de 1780 e a Revolução Francesa, em 1789, resultando, em 26.08.1789, na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão; enquanto o Brasil encontrava-se, ainda, sob domínio Português. A história mais tardia do Brasil e sua condição de país explorado pelos navegantes impediu que nosso país acompanhasse os progressos dos outros continentes, conservando na sua primeira Carta Constitucional um regime que no século XI havia sido extinto, qual seja, o escravista.

Afastamo-nos da Revolução Francesa pela inexistência do feudalismo que aqui nunca se firmou como regime, à semelhança do que ocorreu no Ocidente. Não se contestou o escravismo e alguns homens saídos dessa casta eram tidos por conspiradores quando, na verdade, nada mais eram do que pessoas atualizadas “(...) com as luzes do século, seqüestrado ao Brasil pela repressão, pela cultura anacrônica das escolas portuguesas, das quais eram filhos e pela transação emancipacionista” 3 . Frei Caneca foi fuzilado e acusado de radical e alguns movimentos tiveram início, todavia, de forma absolutamente utópica, assim como foi a Constituição de D. Pedro I, promulgada unicamente para unir fortemente o Poder Executivo ao Governo Imperial, bem como para criar a ficção de que o Estado era soberano.

Em todos esses movimentos, falta um agente, que é à base da expansão da Revolução Francesa: o povo. Os adeptos da revolta eram chamados de povo; os adversários e os indiferentes, estes os bestilizados precoces, são a “pior gentalha”... Por enquanto, o príncipe dirá que governa “para o povo”, jamais “pelo povo”, idéia a última, que soava com timbre subversivo. Se reformas se devessem fazer, que elas fossem feitas do alto, sem a presença perturbadora do povo 4 .

Em 1888 é abolida a escravidão após pressão exercida, principalmente, pela Inglaterra, potência industrial, em virtude de estarem se firmando no mundo valores universais de liberdade e igualdade, princípios estes buscados pelas revoluções. Em 1889, a República é proclamada e:

(...) além disso, a necessidade de ampliação de mercados consumidores para os produtos do capitalismo industrial exigia mão-de-obra livre e assalariada. As pressões, que levaram à abolição da Escravatura em maio de 1888, também ajudaram a desencadear um intenso processo de imigração de trabalhadores europeus para o Brasil 5 .

Portanto, passou-se direto do regime escravista ao do trabalho livre e assalariado. O poder era exercido e as regras ditadas pelos fazendeiros cafeicultores, que no Período Imperial tinham interesse na manutenção na escravidão e na República Velha, pressionaram o Governo para que privilegiasse seus produtos e valorizasse o câmbio.

Em 1891 foi promulgada a primeira Constituição da República e, em 1930, desencadeou-se a Revolução no Brasil, em razão de uma forte crise político-financeira, causada pela quebra da bolsa de Nova York e pela superprodução do café. Getúlio Vargas liderou o movimento, atraindo o operariado e assumindo o poder em 1930. A Constituição de 1891 vigorou até 1934, quando foi promulgada a segunda Constituição da República 6 e, pela primeira vez, trouxe-se previsão expressa de direitos trabalhistas e criação da Justiça do Trabalho.

As Constituições de 1824 e 1891 não trouxeram qualquer proteção ao direito do trabalho e ao trabalhador; havia, no § 24 do art. 72 da CF/1981, a garantia ao exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial, mas a proteção desses direitos deveria ser realizada pelo próprio trabalhador, de forma individual, admitindo-se a intervenção do Estado apenas nas vezes que pudessem entrar em choque com os interesses coletivos. No § 9º, permitia-se a quem quer que fosse a possibilidade de peticionar aos “poderes públicos”, a fim de denunciar “abusos das autoridades e promover a responsabilidade de culpados”.

Süssekind, Vianna e Maranhão lembram que:

[a] Constituição de 34 assegurava a autonomia sindical, dava a todos o direito de prover à própria subsistência e à de sua família mediante trabalho honesto; determinava que a lei promovesse o amparo à produção e estabelecesse as condições do trabalho tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País; estatuía a proibição de diferença de salário para o mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil, determinava a fixação de salário mínimo; proibia o trabalho dos menores de quatorze anos, o trabalho noturno dos menores de 16 anos e nas indústrias insalubres às mulheres e menores de 18 anos; assegurava indenização ao trabalhador injustamente dispensado, a assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, também para esta, o descanso antes e depois do parto sem prejuízo do salário 7 .

A Constituição de 1934 foi um progresso. No entanto, em 1937 entrou em vigor a nova ordem Constitucional, decorrente de golpe de Estado, possibilitando a ampliação e melhoria do rol dos direitos sociais. O que esta última restringiu foi o direito de greve 8 , o que demonstrava um retrocesso ao direito coletivo do trabalho.

Em 1946 um novo golpe de Estado ocorreu e, consequentemente, nova ordem Constitucional começou a vigorar, reconhecendo-se que se tratou de uma das Cartas “mais completas do mundo. (…) não obstante faltar a muito de seus dispositivos um caráter mais imperativo, já que, pela redação que receberam, eram, principalmente, recomendações” 9 .

Com a Revolução Militar de 1967 é promulgada nova Constituição, emendada em 1969. Alguns dispositivos foram alterados, mantiveram-se outros, exceto quanto à intervenção do Estado na vida sindical, que nada se alterou. Os sindicatos, no Brasil, só vieram a ser independentes nos seus atos com a Constituição Federal de 1988, que, no entanto, não atendeu de forma satisfatória às regras internacionais traçadas a respeito de liberdade sindical.

Após esse breve apanhado histórico, cumpre elencar algumas conclusões:

1. os sindicatos, como organizações juridicamente reconhecidas, somente vieram a se firma após as Revoluções Francesa e Inglesa, não havendo mais ambiente político, social e econômico para ignorá-los;

2. o ser humano sempre viveu em agrupamentos e, apenas por esse associativismo ou união é que se tornou possível a realização de nova ordem estatal. Não podemos reduzir o nascimento de sindicatos a momentos simplesmente cronológicos, criados por lei ou reconhecimento de direitos. Evidentemente que, com a promulgação de leis e reconhecimento de direitos, os sindicatos podem firmar-se como pessoas jurídicas e não mais, simplesmente, como pessoa que possui apenas existência fática;

3. o nascimento do sindicalismo é o resultado de um longo processo histórico, iniciado no final do século XVIII e começo do século XIX, e que teve como objetivo a valorização do trabalho humano e a dignidade do ser humano;

4. o sindicato nasce do associativismo das pessoas. Necessário se faz à junção de diversos esforços dirigidos a um fim comum. As diversas lutas que se travaram ao longo da história para melhorias de condições de vida não podem ser ignoradas como fonte do sindicalismo. No entanto, as características atuais dos sindicatos são originárias dos movimentos ocorridos na Grã-Bretanha, palco da Revolução Industrial. Foi em 1720 que um grupo com sete mil trabalhadores se dirigiu ao Parlamento Inglês reivindicando melhores salários e redução da jornada.

É importante assinalar-se à circunstância – que não foi meramente fortuita – de que a base inicial do movimento sindicalista estava presa a uma reivindicação que envolvia modificações do contrato de trabalho. Essa haveria de ser, durante muitos anos, a posição essencial do sindicato 10 .

Após a extinção do tráfico negreiro e abolição da escravatura, o Brasil passou a receber numerosos imigrantes no final do século XIX, principalmente vindos da Europa, em virtude das dificuldades econômicas e financeiras que assolava aquele continente. Por outro lado, o Governo brasileiro desempenhou esforços para aumentar a imigração, inaugurando, inclusive, a Hospedaria para Imigrantes em São Paulo, no bairro do Brás, em 1888.

Os primeiros imigrantes que aqui chegaram firmavam com os senhores da terra contrato de parceria, dividindo lucros e prejuízos. Em troca, recebiam pequeno terreno onde podiam plantar e criar animais para sua própria subsistência. As compras eram realizadas nos armazéns das fazendas, que tinham altos custos e, por isso, quase sempre estavam endividados. Em decorrência disto, a primeira união de trabalhadores que aqui se formou foi em 1856, na região de Limeira, no Oeste Paulista, dos colonos contra os senhores das fazendas.

Com a construção da hospedaria, o trabalho no campo se expandiu, o comércio e a população das cidades aumentaram, nascendo as primeiras indústrias, formando-se um grande contingente de operários. Com o aumento da produção industrial e a necessidade de mão de obra especializada, surgiram escolas técnicas com cursos gratuitos. No campo formaram-se cooperativas, e os setores de serviços de construção civil, portuário, ferroviário, gráfico e comércio eram os mais numerosos.

Esses imigrantes vindos da Europa traziam em suas bagagens influências de ideias socialistas e anarco-sindicalistas, o que contribuiu para a “(...) organização de movimentos em defesa de salários mais altos e melhores condições de trabalho” 11 . Pequenas greves passaram a ocorrer no país a partir de 1889, com alguns resultados; em 1912, o país todo se mobiliza para protestar contra o alto custo de vida e os pequenos salários; em 1913, ocorre a mais importante greve no campo, na região de Ribeirão Preto, por ocasião da safra, paralisando os trabalhadores de suas atividades visando a “(...) revisão dos seus contratos de trabalho (...) houve intervenção da polícia e do cônsul da Itália, que procurava servir como intermediário nas negociações” 12 .

De 1917 a 1920 uma onda de greves tomou conta do Brasil, merecendo referência especial à de 1917, conhecida pela grande crise operária, que abrangeu todas as classes trabalhadoras, levando cerca de 70 mil trabalhadores em São Paulo a parar os bairros da Mooca, Ipiranga e Brás. A mediação foi feita pelo Comitê de Jornalismo, mas, antes disso, o Governo enviou tropas militares a fim de reprimir o movimento. Os grevistas lograram aumento salarial e promessas quanto ao atendimento das demais reivindicações.

Os movimentos grevistas no Brasil foram enfraquecendo em virtude da repressão. O governo punia os líderes grevistas nacionais e os estrangeiros eram expulsos do País. Duas medidas contribuíram para o enfraquecimento do movimento sindical: a repressão aos estrangeiros e as normas que os discriminavam e dificultavam que conseguissem empregos no País. Além disso, a CLT previu que a criação de sindicatos fosse feita no âmbito do Ministério do Trabalho, o que permitia o controle absoluto do Governo sobre as associações de classe.

As diversas leis que vieram depois regulando as atividades sindicais tinham por fim a limitação do poder conferido a essas entidades associativas. A aprovação de um sindicato dependeria de autorização do Ministério do Trabalho, órgão este ligado à Administração Central do Estado, o que somente foi revogado com a Constituição Federal de 1988.

Em março de 1953 houve outra grande greve, conhecida como “greve dos 300 mil” e, não obstante os trabalhadores tenham logrado alguns direitos, houve muita repressão e prisões.

Em 1964, sob o pretexto de que os movimentos sindicais fariam chegar ao País o regime comunista, ocorreu o golpe militar e, via de consequência, suspendeu-se o regime democrático. A estrutura populista dos sindicatos acabou, assim como as ligas camponesas; chegou-se ao enfraquecimento completo dos sindicatos, que somente vieram a se formar novamente em 1970, através das comissões de fábricas do ABC.

Em 1978 e 1979 ocorreram novas greves, passando os sindicatos a adquirir pouco mais de independência, todavia, as novas manifestações desviaram-se da finalidade a que deve existir o sindicato, uma vez que se protestou contra o regime político da época e não por reivindicações inerentes ao trabalho.

Como se observa, os direitos “conquistados” pelos trabalhadores vieram sempre de um ato de cima para baixo , ou seja, do Governo para o povo, o que demonstra a fraqueza do movimento associativo brasileiro. Por outro lado, as constantes repressões fizeram com que os sindicatos no Brasil passassem a servir de degrau para a carreira de políticos, o que resultou no afastamento do objetivo principal das associações de classe: ser verdadeiro órgão de reivindicação e de proteção dos direitos sociais e dos trabalhadores.

9.2. Contexto Internacional e crise global

A principal artéria do associativismo é a liberdade sindical, o que lhe dá a possibilidade de participar dos processos políticos de criação legislativa e que permite que possam participar do processo de formação econômica e social do Governo, pois a missão fundamental do movimento sindical é assegurar o desenvolvimento do bem-estar social e econômico de todos os trabalhadores.

A liberdade sindical é, pois, um direito fundamental, juntamente com a negociação coletiva, e somete por eles se permite uma boa governança no mercado de trabalho, para que se possam atingir condições trabalhistas adequadas. Esses são princípios fundamentais na carta de Direitos da OIT. Esta organização vem se empenhando em conservar este direito humano fundamental, cujo reconhecimento se reclamava mesmo antes da criação da OIT, em 1919, tanto que, no preambulo do Tratado de Versalles, na Parte XIII, foi incluída a “afirmação do princípio da liberdade de associação sindical” e no art. 427 do mesmo instrumento proclamou-se...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258211/liberdade-sindical-e-negociacao-coletiva-novo-direito-do-trabalho-edicao-2017