Novo Direito do Trabalho - Edição 2017

Interpretação da Norma Jurídica

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Duas situações trazidas pela Lei 13.467/2017:

Art. 8:

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

[...]

Art. 611-A

§ 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.

Ambas tratam da questão da aplicação e interpretação pelo juiz da norma jurídica e quiçá represente um corte dado pelo legislador às discussões sobre o ativismo e a judicialização das decisões. Muitas situações não são tuteladas pela CLT em razão das mudanças na forma de produção e na sociedade e que foram responsáveis por profissões novas e um modelo de relações que não podiam ter um tratamento adequado na ordem do direito material ou processual, e muitas delas impactaram diretamente a atividade econômica, outras causaram insegurança jurídica, pois resultados diversos para situações idênticas refletiam uma incerteza de posição dentro do próprio judiciário. Citamos, por exemplo, a questão dos tratamentos das dispensas coletivas e interpretação dos PDV e PDI, da divergência entre os entendimentos do STF e do TST sobre a prescrição intercorrente, as equiparações salariais em cascatas, a terceirização, entre outros temas não menos polêmicos.

A interpretação da lei não deveria dar azo a uma regulamentação legislativa que viesse a sinalizar que decisões jurídicas não deveriam restringir, excluir ou criar direitos e que dissesse ao julgador quais os elementos do negócio jurídico deve analisar ou não. É evidente que a análise das questões discutidas nos processos fica circunscrita aos limites objetivos e subjetivos da lide, isto é, as partes traçaram os contornos do que deverá, ou não, ser analisado e decidido. Tal situação é corolário lógico da atividade jurisdicional.

Portanto, o que se está dizendo é algo que vai além do simplesmente dizer o direito ou criá-lo. As divergentes decisões, bem como as que criavam direitos não previstos expressamente em lei, passaram a ter como fundamento os princípios, trazidos na Constituição Federal, até chegarem-se aqueles que são a razão de ser do direito do trabalho. Daí que nos reportamos ao que já havíamos sustentado, antes mesmo da polêmica sobre a reforma, no referido estudo, como passamos a tratar.

Várias são as propostas para se definir o que é um princípio. Sua evolução passa por três escolas que partem desde sua absoluta falta de importância até sua consideração como espécie de norma jurídica ao lado das regras, e passíveis de aplicação imediata pelo intérprete. Historicamente constatamos três fases quanto à matéria, quais sejam, (a) jusnaturalista , em que os princípios não possuíam qualquer grau de normatividade e que vai até o período da Escola Histórica do Direito quando a dogmática cede lugar aos positivistas; (b) positivista , caracterizado pelo período em que os princípios ingressam nos códigos com a função de servirem de válvulas de segurança, isto é, utilizados como critérios de interpretação para provocar a extensão da lei e eliminar o vazio do legislativo. Sendo assim, ingressam nas Codificações os princípios gerais do direito que acaba por gerar a polêmica sobre se são ou não normas. Para Bobbio, os princípios gerais são:

(...) normas fundamentais ou generalíssimas do sistema, as normas mais gerais (...) os princípios gerais são pura e simplesmente normas mais gerais; (...) são normas fundamentais ou normas de base do sistema ou traves mestras como se tem dito metaforicamente, na acepção de que sem eles o sistema não poderia subsistir como ordenamento efetivo das relações de vida e de uma determinada sociedade; (...) são normas diretivas ou princípios gerais; (...) são normas indefinidas e (...) são normas indiretas 1 .

A última fase, (c) pós-positivista , trata, definitivamente dos princípios como direito . Dworkin 2 , defensor e precursor desta Escola, deu um golpe mortal naquelas outras fases que antecederam ao positivismo. A finalidade do seu estudo se deu principalmente no modo aberto com que ele sustentou que seria a definição e aplicação dos princípios. Segundo se posiciona:

(...) as regras são aplicadas ao modo tudo ou nada ( all-or-nothing ), no sentido de que, se a hipótese de incidência de uma regra é preenchida, ou é a regra válida, e a conseqüência normativa deve ser aceita ou ela não é considerada válida. No caso da colisão de regras, uma delas deve ser considerada inválida. Os princípios, ao contrário não determinam absolutamente a decisão, mas somente contêm fundamento, os quais devem ser cogitados com outros fundamentos provenientes de outros princípios 3 .

Alexy, depurando ainda mais a teoria de Dworkin, propõe a distinção necessária entre regras e princípios sustentando ser a “coluna mestra do edifício da teoria dos direitos fundamentais” 4 . Regras e princípios são reunidos sob a espécie de norma .

Canotilho 5 propõe os seguintes critérios diferenciadores para distinguir regra e princípio, espécies estas do superconceito norma:

a) Grau de abstração = os princípios possuem abstração elevada, enquanto as regras abstração reduzida. As regras existem para as situações exatas que regulamentam e não admitem extensão de sua aplicação. Daí a generalidade daqueles é elevada e destas reduzida.

b) Grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto = princípios necessitam de mediações concretizadoras, do legislador, do juiz. As regras não reclamam tais interpretações, pois são aplicáveis ao caso que regulam.

c) Caráter de fundamentalidade no sistema = os princípios informam todo o sistema, as regras são específicas à situação jurídica posta que objetivam regular.

d) Proximidade da ideia de Direito = os princípios são vinculante de todo o sistema, enquanto as regras podem ter conteúdo meramente funcional.

e) Natureza normogenética = os princípios são a razão das regras e estão presentes desde o nascimento delas.

Havendo colisão de regras, somente é possível resolver a questão se em uma delas houver sido introduzida uma cláusula de exceção ou se houver a declaração de invalidade de uma delas. Quanto à eventual colisão entre princípios, não haverá a invalidação de nenhum deles, mas, sim, o de maior peso deve prevalecer, a solução vai além da dimensão...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258212/interpretacao-da-norma-juridica-novo-direito-do-trabalho-edicao-2017