Novo Direito do Trabalho - Edição 2017

Petição – Modelo – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA (*)ª VARA DO TRABALHO DE (*).

Processo n. (*)

Exequente, já qualificado, por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista movida por Executada , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , nos termos dos arts. 133 e ss. do CPC/2015 e art. 6 da Instrução Normativa 39 do C. TST, em face de Sócios , (RG, CPF e endereço), consoante razões abaixo aduzidas.

1. Inexistência dos bens da sociedade

O exequente, ora requerente, após se utilizar de todos os meios de busca ao patrimônio da executada, verificou a inexistência destes. Nesse sentido, seguem os meios de prosseguimento da execução realizados:

a) Intimação para pagamento da execução (fls. xx): a executada foi devidamente (citada ou intimada no nome do seu advogado) para pagar a execução no dia xx/xx/xxxx e, após findo o prazo de (48 horas ou 15 dias), restou silente.

b) Penhora online (fls. xx): a constrição de valores em conta foi realizada dia xx/xx/xxxx, com resposta negativa.

c) Ofício para Receita Federal (fls. xx): foi expedido ofício para Receita Federal do Brasil em xx/xx/xxxx e, após consulta, verificou-se a inexistência de bens livres e desimpedidos.

d) Ofício aos Cartórios (fls. xx): através do convênio ARISP, os cartórios do Estado de São Paulo foram oficiados em xx/xx/xxx todas as respostas foram negativas.

e) Ofício ao DETRAN (fls. xx): por meio do sistema RENAJUD, foi verificada a inexistência de veículos em nome da executada em xx/xx/xxxx.

f) Penhora no faturamento (fls. xx): não foi possível realizar a penhora em faturamento, tendo em vista o encerramento da empresa.

g) Pesquisa no distribuidor: em pesquisa feita no site do Tribunal de Justiça e na Justiça do Trabalho, as ações em andamento não...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258214/peticao-modelo-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-novo-direito-do-trabalho-edicao-2017