Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

O Direito Coletivo do Trabalho no Supremo Tribunal Federal: Planos de Demissão Incentivada e Autonomia da Vontade, Um Estudo de Caso - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autores:

LUÍS ROBERTO BARROSO

Mestre pela Universidade de Yale, Doutor e Livre-Docente pela UERJ, Pós-Doutor pela Universidade de Harvard. Professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da UniCEUB. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO

Mestre e Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professora do Programa de Mestrado e Doutorado da UniCEUB. Assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. pcamposmello@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo tem o objetivo de examinar o alcance e os limites aplicáveis aos acordos coletivos de trabalho que aprovem planos de demissão incentivada, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 . Com esse propósito, analisa: (i) os fundamentos para a limitação da autonomia da vontade no direito individual do trabalho; (ii) o novo regime trabalhista estabelecido pela Constituição; e (iii) os diferentes princípios que regem a autonomia da vontade no direito coletivo do trabalho. Conclui que no âmbito do direito coletivo não está presente a mesma assimetria verificada nas relações individuais de trabalho, de forma que se deve assegurar maior liberdade à autonomia coletiva, desde que respeitado um patamar civilizatório mínimo em matéria de direitos trabalhistas, bem como observada a representatividade dos sindicatos.

Abstract:

The article aims to discuss the scope and limits applicable to collective labor agreements that approve layoff plans, based on a decision delivered by the Brazilian Supreme Court ( RE 590.415 ). With this purpose, it examines: (i) the reasons for limiting the autonomy of will in individual labor law; (ii) the new labor regime established by the Constitution; and (iii) the different principles that govern the autonomy of will in collective labor law. It concludes that the asymmetry verified in individual labor relations is not present in collective labor relations. Therefore, greater freedom must be granted to collective autonomy, provided that a minimum level of labor rights is respected and as long as the representativeness of labor unions is confirmed.

Palavra Chave: Direito coletivo do trabalho – Acordo coletivo do trabalho – Plano de demissão incentivada – Patamar civilizatório mínimo – Autonomia da vontade

Keywords: Collective labor law – Collective labor agreement – Layoff plan – Minimum level of labor rights – Autonomy of the will

1. Introdução

O presente artigo trata do alcance da autonomia coletiva dos trabalhadores e da força que lhe foi conferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 590.415 , leading case sobre a matéria 1 . No recurso extraordinário em questão, o Tribunal foi chamado a se manifestar sobre a validade de cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita, aprovada pela categoria dos trabalhadores, por meio de acordo coletivo que estabeleceu o plano de demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. A decisão recorrida afastara a validade da quitação com tal extensão, assentando que ela deveria se limitar às parcelas e valores especificados no recibo, por determinação expressa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O recorrente, a seu turno, afirmava que o acordo deveria prevalecer sobre a referida norma e que a decisão violava o ato jurídico perfeito e o direito ao reconhecimento dos acordos coletivos, tal como previstos pela Constituição de 1988.

O caso, tal como posto, levava ao Supremo Tribunal Federal uma questão de fundamental relevância para o País: a possibilidade de uma dada categoria dos trabalhadores estabelecer, por meio de acordo ou convenção coletiva, regime jurídico diverso daquele previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho acerca da extinção do contrato de trabalho. A decisão do caso possuía inequívoca importância. Em primeiro lugar, tratava dos limites do que pode ser pactuado por meio de instrumentos coletivos. Em segundo lugar, firmava, em um contexto de crise econômica, um precedente que teria considerável impacto sobre a credibilidade de futuros planos de demissão incentivada e, portanto, sobre a sua aptidão para minimizar efeitos adversos produzidos por despedidas em massa.

A análise aqui desenvolvida tratará da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 e da releitura produzida pela Corte acerca do alcance de tais instrumentos, à luz da Constituição de 1988 e da sua principiologia. Com esse objetivo, serão analisados, dentre outros temas: (i) a justificativa para a limitação da autonomia da vontade no direito individual do trabalho e sua relação com o modelo justrabalhista que prevaleceu no País anteriormente à Constituição de 1988, (ii) a transição operada pela Constituição para um novo modelo justrabalhista e (iii) o alcance diferenciado da autonomia da vontade no direito coletivo do trabalho, sob a vigência da nova Constituição.

2. O caso concreto: RE 590.415

O RE 590.415 foi interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) 2 contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que desconsiderou a quitação ampla, de toda e qualquer parcela oriunda do contrato de trabalho, outorgada por uma empregada do BESC em favor do Banco. O recorrente afirmou, em seu recurso, que a rescisão do contrato de trabalho decorrera da adesão da recorrida ao Plano de Demissão Incentivada de 2001 (PDI/2001) e que as cláusulas do pertinente termo de rescisão foram aprovadas pela categoria dos trabalhadores do BESC, mediante acordo coletivo. Por essa razão, o recorrente entendia que a desconsideração da quitação plena negava validade ao acordo coletivo, em contrariedade ao art. , XXVI, da Constituição de 1988.

A reclamante não negava sua adesão voluntária ao plano de demissão incentivada. Reconhecia ter transacionado os valores pendentes, oriundos de seu contrato de trabalho, em troca da percepção de indenização imediata. Confirmava ter outorgado quitação ampla e irrestrita de toda e qualquer importância a que poderia fazer jus. Defendia, contudo, a despeito do teor explícito do termo de rescisão, que tal quitação só produzia efeitos quanto às parcelas e valores efetivamente constantes do recibo assinado. Sustentava seu entendimento com base no art. 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como na Súmula 330 do TST e na Orientação Jurisprudencial (OJ) 270 da Seção de Dissídios Individuais (SDI) do TST, que estabelecem:

CLT:

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (grifos nossos)

Súmula 330, TST:

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I – A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II – Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. (grifos nossos)

OJ 270, SBDI/TST:

Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (grifos nossos)

Em contestação, o BESC esclareceu que, em dezembro de 2001, o Banco editou regulamento para a criação do PDI/2001. Tal regulamento continha previsão expressa de que a adesão ao plano estaria condicionada à renúncia pelo empregado à estabilidade no emprego (prevista no regulamento de pessoal do Banco) e à outorga de quitação ampla e irrestrita de toda e qualquer verba oriunda do contrato de trabalho e eventualmente pendente. O regulamento estabelecia, contudo, que aqueles que optassem por não aderir ao PDI teriam mantida a garantia de estabilidade no emprego. Portanto, a adesão ao PDI constituía efetivamente livre escolha do empregado.

Ainda de acordo com o BESC, o acordo coletivo, que continha previsão semelhante, no sentido da plena e irrestrita quitação dos valores oriundos do contrato de trabalho, foi aprovado pelas assembleias gerais de todos os sindicatos de bancários de Santa Catarina e pelos sindicatos de categorias diferenciadas, como os sindicatos dos economistas, dos engenheiros, dos advogados e dos contabilistas. A mesma previsão teria constado, ainda, da minuta de formulário pela qual os empregados manifestaram sua adesão ao plano.

Segundo o BESC, o próprio oferecimento do plano de demissão incentivada decorreu da mobilização dos empregados. Tais empregados teriam participado intensamente das negociações do plano e exercido considerável pressão sobre seus sindicatos para aprová-lo, tendo realizado diversas manifestações às portas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região com tal propósito. Assim, no entendimento do BESC, não seria possível questionar a plena consciência dos empregados sobre os termos do acordo coletivo ou sobre suas consequências.

O BESC esclarecia, ainda, em suas razões, que o termo de rescisão de contrato de trabalho celebrado pela recorrida, que também continha cláusula de quitação plena, foi assinado sem qualquer ressalva e que, por meio dele, a recorrida recebeu quantia equivalente a 78 (setenta e oito) vezes o valor de sua maior remuneração mensal. O termo de rescisão foi, ainda, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina (DRT/SC), dele constando a informação de que, no ato da assinatura, foi dada ciência à trabalhadora dos efeitos do ato de rescisão.

As decisões de primeiro e segundo grau foram favoráveis à plena validade do acordo. Entretanto, em sede de recurso de revista, o TST invalidou a quitação outorgada pela recorrida, argumentando que: (i) a quitação somente libera o empregador das parcelas estritamente lançadas no termo de rescisão, em razão do que dispõe o art. 477, § 2º, CLT; (ii) todos os termos de rescisão de contratos de trabalho com o BESC mencionavam as mesmas parcelas como quitadas, nos mesmos percentuais indenizatórios, o que demonstraria que não foram precisadas as verbas rescisórias efetivamente devidas a cada trabalhador e seus valores, tendo-se elaborado mero documento pro forma, com a inclusão de todas as possíveis parcelas trabalhistas e percentuais hipotéticos; (iii) a transação pressupõe concessões recíprocas a respeito de res dubia, elemento que inexistia no caso; (iv) a transação deve ser interpretada restritivamente; (v) os direitos trabalhistas são indisponíveis e, portanto, irrenunciáveis; (vi) deve-se tratar “com reserva” a transação extrajudicial no plano do direito do trabalho, em especial a firmada no curso da relação de emprego.

O recurso extraordinário interposto pelo Banco foi admitido e teve a sua repercussão geral reconhecida. O apelo submetia as seguintes questões à apreciação do Supremo: (i) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de demissão incentivada, pode ensejar quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano? (ii) O acórdão do TST que recusa validade a transação com tal amplitude enseja violação ao ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, CF) ou ao direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos (art. , XXVI, CF)?

3. A jurisprudência

A matéria objeto do recurso era altamente controvertida na própria Justiça do Trabalho. No âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, encontravam-se decisões em sentidos antagônicos sobre a validade da quitação ampla do contrato de trabalho, em consequência de adesão a plano de demissão voluntária 3 . O mesmo ocorria no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, especificamente no que respeita aos termos de rescisão e aos recibos de quitação outorgados em favor do BESC com base no PDI/2001 4 .

No TST, inicialmente, julgados conflitantes sobre o assunto foram produzidos pelas turmas 5 . Então, em 2003, a matéria foi levada à apreciação da Seção de Dissídios Coletivos do TST (SDC), por meio de recurso ordinário interposto pelo BESC no âmbito de ação anulatória e de ação cautelar propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco, bem como contra cinco Sindicatos de Empregados em Estabelecimentos Bancários (os Sindicatos de Mafra, Laguna, Porto União, Canoinhas e Joinville) 6 . Na ocasião, a Seção de Dissídios Coletivos do TST concluiu pela validade da quitação ampla do recibo passado em favor do BESC 7 .

Especificamente sobre a vontade manifestada pela categoria em favor da celebração do acordo coletivo, o acórdão afirmava que as negociações desenvolveram-se ao longo de vários meses, com ampla participação dos empregados; que as entidades sindicais foram pressionadas pelos trabalhadores a convocar assembleias para deliberar sobre a proposta...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258223/o-direito-coletivo-do-trabalho-no-supremo-tribunal-federal-planos-de-demissao-incentivada-e-autonomia-da-vontade-um-estudo-de-caso-estudos-nacionais