Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

A Reforma Trabalhista, a Figura do Trabalhador Hiper... E a Possível Violação do Princípio da Igualdade - Estudos Nacionais

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Autores:

RENATA RECHDEN GOMIDE

Mestranda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (1997-2002). Pós-graduada em Direito do Trabalho, Previdenciário, Ambiental e Processo do Trabalho pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória (2003-2005). Atualmente é professora assistente voluntária da Professora Dra. Arlete Inês Aurelli em Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

AILTON VIEIRA DOS SANTOS

Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP. ailton.vieira@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este artigo aborda a figura do empregado “hipersuficiente”, incluída pela Lei 13.467/2017, sancionada em um momento político e social conturbado e por intermédio de processo legislativo célere, que trouxe diversas alterações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Será analisado se o discrímen criado pela nova Lei em relação ao trabalhador “hipersuficiente” foi acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, na perspectiva de análise que parte da Constituição como vértice, já que a esse trabalhador será possível a solução de conflitos pela via da arbitragem e as cláusulas de seu contrato de trabalho poderão ter a mesma eficácia legal e até preponderar sobre os instrumentos normativos, diferentemente do que ocorre com os demais empregados.

Abstract:

This article addresses the figure of the “hypersufficient” employee, included by Law 13,467/2017, sanctioned in a troubled political and social moment and through a fast legislative process, which brought several changes to the text of the Consolidation of Labor Laws. It will be analyzed whether the discretion created by the new law in relation to the “hypersufficient” worker was accepted by the legal order of the country, in the perspective of analysis that starts from the Constitution as a vertex, since this worker will be possible to solve conflicts through arbitration and the clauses of their employment contract may have the same legal effectiveness and even prevail over normative instruments, unlike what happens with other employees.

Palavra Chave: Reforma Trabalhista – “Hipersuficiente” – Arbitragem – Livre negociação – princípios constitucionais

Keywords: Labor reform – “Hypersufficient” – Arbitration – Free negotiation – Constitutional principles

1. Introdução

Em momento político e social conturbado e por intermédio de processo legislativo célere em ambas as Casas do âmbito do Congresso Nacional, veio a lume a sanção presidencial da Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho 1 e acrescentou ao seu texto quase uma centena de novas disposições, 2 incluindo-se o parágrafo único do art. 444, cuja redação institui o novo conceito do empregado “hipersuficiente”. Para ter este enquadramento, o trabalhador subordinado ao seu empregador deve reunir cumulativamente dois requisitos:...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258224/a-reforma-trabalhista-a-figura-do-trabalhador-hiper-e-a-possivel-violacao-do-principio-da-igualdade-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-06-2018