Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

A Prescrição Intercorrente na Reforma Trabalhista Introduzida Pela Lei 13.467/2017 - Estudos Nacionais

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Autor:

BEN-HUR SILVEIRA CLAUS

Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Mestre em Direito. varacarazinho@trt4.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo estuda o tema da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 13.467/2017 na CLT, enfrentando as principais controvérsias acerca da interpretação a ser dada ao art. 11-A da CLT.

Abstract:

This article studies the intercurrent prescription introduced by Law 13,467/2017 in the “CLT”, facing the main controversies about the interpretation to be given to art. 11-A of the “CLT”.

Palavra Chave: Prescrição – Prescrição intercorrente – Reforma Trabalhista – Súmula 114 do TST

Keywords: Prescription – Intercurrent prescription – Labor Reform – Summary 114 of the “TST”

1.Introdução:

O presente estudo tem por objetivo enfrentar o tema da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT e sua aplicação à execução trabalhista. O preceito foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e apresenta a seguinte redação:

Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Parece adequado iniciar o presente estudo pelo exame da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema da prescrição intercorrente e sobre as perspectivas da jurisprudência diante da introdução da prescrição intercorrente na execução trabalhista no direito positivo do trabalho.

2. A atual jurisprudência do TST sobre a prescrição intercorrente na execução

No período anterior à denominada Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição intercorrente é inaplicável à execução trabalhista. A Súmula 114 do TST sintetiza esse posicionamento. Aprovada no ano de 1980, a Súmula 114 do TST tem a seguinte redação:

Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Em que pese a possibilidade de arguição de prescrição intercorrente estivesse prevista no art. 884, § 1º, da CLT 1 , o Tribunal Superior do Trabalho construiu sua jurisprudência na perspectiva de afirmar a inaplicabilidade da prescrição intercorrente à execução trabalhista. Mesmo quando a paralisação da execução decorre da inércia do exequente, ainda assim a jurisprudência do TST acabou por afirmar, mais recentemente, ser inaplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho na fase de execução (TST- RR-20400-07.1995.5.02.0074 , rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 27.02.2015).

De outra parte, a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reputa insubsistente a distinção algumas vezes estabelecida entre prescrição intercorrente e prescrição da ação executiva, sob o fundamento de que essa distinção:

[...] traz subjacente a superada ideia de bipartição entre ação de conhecimento e ação de execução, que já não existia no Processo do Trabalho, caracterizado por uma relação processual única, mesmo antes das reformas do CPC, que implicaram a consolidação do chamado processo sincrético, identificado pela união de tutelas cognitivas e executivas (TST- RR-72600-08.1989.5.02.0007 , 2ª T., rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13.03.2015).

Fundada na possibilidade de o juiz promover a execução de ofício por força da previsão do art. 878, caput, da CLT, a jurisprudência do TST foi estruturada axiologicamente sobre uma concepção substancialista do Direito do Trabalho, com o evidente propósito de consagrar ao crédito trabalhista a hierarquia própria a sua condição de crédito representativo de direito fundamental previsto no art. da Constituição Federal, dotado do superprivilégio legal previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. Para André Araújo Molina, o TST realizou uma metainterpretação da jurisprudência para os casos em que a execução ficava parada em razão de omissão de ato do juízo ou da prática de ato da defesa. Essa interpretação conduzia ao afastamento da prescrição intercorrente, já que a paralisação do processo não era causada pela omissão do exequente. 2

A concepção substancialista que conforma a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema revela-se evidente quando se observa que o TST admite recurso de revista contra a decisão regional que acolhe a arguição de prescrição intercorrente. Essa concepção substancialista torna-se ainda mais evidente quando o estudo da jurisprudência do TST revela que o tribunal admite o recurso de revista sob fundamento de violação a três distintos dispositivos da Constituição Federal. Em outras palavras, o TST reputa caracterizada ofensa direta e literal a três dispositivos da Constituição Federal quando o Tribunal Regional do Trabalho declara prescrição intercorrente na execução.

Como é sabido, o cabimento de recurso de revista na fase de execução está restrito à hipótese de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. Com efeito, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, não cabe recurso de revista das decisões proferidas em execução de sentença, “[...] salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. 3

A pesquisa realizada na jurisprudência revela que o Tribunal Superior do Trabalho admite recurso revista nessa hipótese tanto sob fundamento de violação ao art. , XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada) quanto sob fundamento de violação ao art. , XXXV, da Constituição Federal (cláusula da inafastabilidade da jurisdição); bem como sob fundamento de violação ao art. , XXIX, da Constituição Federal (prescrição bienal e quinquenal).

As ementas a seguir sintetizam a concepção substancialista da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, na medida em que revelam que o TST admite o recurso de revista por:

a) ofensa ao inciso XXXVI do art. da Constituição Federal (coisa julgada):

Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução. Prescrição intercorrente. Alegação de afronta à coisa julgada. Afronta o art. , XXXVI, da Constituição da República decisão por meio da qual se extingue a execução com resolução do mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado. Recurso de embargos conhecido e provido (SBDI-1, E- RR-4900-08.1989.5.10.0002 , rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29.06.2012).

b) ofensa ao inciso XXXV do art. da Constituição Federal (cláusula da inafastabilidade da jurisdição):

Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Inércia do exequente. Justiça do Trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Art. , XXXV, da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da coisa julgada material. Precedentes. 2. A diretriz perfilhada na Súmula 114 do TST também incide no caso de paralisação do processo decorrente de inércia do exequente. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 3. Viola o art. , XXXV, da Constituição Federal acórdão regional que mantém a declaração de prescrição intercorrente, ante a inércia do Exequente. 4. Recurso de revista do exequente de que se conhece a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga na execução ( RR-162700-04.1997.5.03.0103 , 4ª T., rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 17.06.2016).

c) ofensa ao inciso XXIX do art. da Constituição Federal (prescrição bienal e quinquenal):

Recurso de revista. Fase de execução. Inércia do exequente. Justiça do Trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 2. A diretriz perfilhada na Súmula 114 do TST também incide no caso de paralisação do processo decorrente de inércia do exequente. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 3. O art. , XXIX, da Constituição Federal prevê a contagem da prescrição bienal e quinquenal na Justiça do Trabalho em relação à data de extinção da relação de trabalho e do ajuizamento da ação, “não durante seu trâmite”. 4. Viola o art. , XXIX, da Constituição Federal acórdão regional que mantém a declaração de prescrição intercorrente, ante a inércia do exequente. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga na execução ( RR-20400-07.1995.5.02.0074 , rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 27.02.2015).

No primeiro julgado, o TST reputou violado o art. , XXXVI, da Constituição Federal por entender que a declaração de prescrição intercorrente pelo Tribunal Regional esvazia a coisa julgada material estabelecida no título executivo judicial em execução; para reproduzir os termos da ementa, porque a pronúncia da prescrição intercorrente pelo Tribunal Regional “[...] impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado”.

No segundo julgado, o TST reputou violado o art. , XXXV, da Constituição Federal por entender que a declaração de prescrição intercorrente pelo Tribunal Regional não se aplica na Justiça do Trabalho, “sob pena de ineficácia da...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258226/a-prescricao-intercorrente-na-reforma-trabalhista-introduzida-pela-lei-13467-2017-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-06-2018