Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

Terceirização ou Parceria: A Responsabilidade da Administração Pública em Face do Inadimplemento das Obrigações Trabalhistas nos Contratos Firmados com o Terceiro Setor

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Autor:

RODRIGO DE SOUZA RAMPAZZO

Mestrando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES (2016), graduação em Direito pela Universidade de Vila Velha – UVV (2007), graduação em Comunicação Social: Publicidade & Propaganda pela Universidade de Vila Velha – UVV (2003). Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, Pós-graduando em Direito Tributário. É Professor de cursos de pós-graduação e graduação. Professor responsável pelo Núcleo de Práticas Contábeis da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (FESVV). rsrampazzo@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Tributário

Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo discutir se as contratações de entidades do terceiro setor, para realização de parcerias públicas, devem ser caracterizadas como terceirização e se existe responsabilidade do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. A importância desse estudo se deve ao fato de que a literatura especializada é esparsa inexistindo pesquisas que versem especificamente sobre o tema em comento. Foi realizado um levantamento teórico para contextualização apresentando os conceitos de contratos administrativos, convênios, contratos de gestão e termos de parceria. Buscou-se o posicionamento de nossos tribunais quanto a caracterização da terceirização, identificando em quais casos aplica-se a responsabilização subsidiária da Administração Pública. Os resultados do estudo demonstram que a celebração de convênios, contratos de gestão e termos de parceria não podem ser amplamente caracterizadas como terceirização de serviços, mas, havendo culpa in vigilando da administração ou quando desvirtuado os objetivos do regime de parceria, recai a responsabilização subsidiária para o Estado.

Abstract:

The purpose of this study is to discuss whether contracting third sector entities for public partnerships should be characterized as outsourcing and if there is a state responsibility for non-compliance with labor obligations. The importance of this study is due to the fact that the specialized literature is sparse and there is no research that deals specifically with the topic in question. A theoretical survey was carried out for contextualization presenting the concepts of administrative contracts, covenants, management contracts and terms of partnership. We sought the positioning of our courts regarding the characterization of outsourcing, identifying in which cases the public administration has subsidiary accountability applies. The results of the study demonstrate that the signing of covenants, management contracts and terms of partnership can not be broadly characterized as outsourcing of services, but if there is fault in monitoring the public administration or when the objectives of the partnership regime are distorted, the state has subsidiary responsibility.

Palavra Chave: Direito do trabalho – Terceiro setor – Terceirização – Administração Pública – Responsabilidade do Estado

Keywords: Labor law – Third sector – Outsourcing – Public Administration – state responsibility

1. Introdução

As relações do Estado junto ao terceiro setor sempre foram objeto de amplo debate jurídico e constante controle social. A celebração de convênios e instrumentos congêneres encontra arcabouço na existência de interesses convergentes entre os partícipes e não contrários.

Em essência, essa é a principal diferença entre o contrato administrativo e o convênio. Carvalho Filho (2014, p. 175) nos leciona que o contrato administrativo é o “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Tem por característica ser consensual, ou seja, possui anuência entre as partes; formal, o que diz respeito necessitar de documento próprio; oneroso, que realça a existência de interesses opostos e obrigações para ambas as partes; e intuitu personae, não permitindo ser executado por outro, salvo as exceções previstas na própria legislação.

No que tange ao conceito de convênio, Di Pietro (2014, p. 352) expressa que tal instrumento não constitui mera modalidade de contrato,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258228/terceirizacao-ou-parceria-a-responsabilidade-da-administracao-publica-em-face-do-inadimplemento-das-obrigacoes-trabalhistas-nos-contratos-firmados-com-o-terceiro-setor