Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

A Importância da Condição Humana na Promoção do Direito Fundamental de Proteção ao Trabalho da Mulher no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Estudos Nacionais

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Autor:

MICHELLE MARIA COSTA MACHADO

Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Advogada. - mmaria21@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente artigo relaciona a concepção de condição humana com a de direitos fundamentais, especificamente o direito de proteção ao trabalho da mulher. Este trabalho argumenta que a ideia de condição humana defendida por Hannah Arendt é relevante na proteção e promoção dos direitos fundamentais e na preservação da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, as noções de direitos fundamentais e a disciplina constitucional de proteção ao trabalho da mulher são expostas de forma breve. Após essas considerações iniciais, os conceitos da Condição Humana são analisados: vita activa; trabalho; labor; ação; esfera pública e esfera privada. Em relação à ação, o presente trabalho argumenta em favor da sua importância na promoção e efetivação do direito fundamental à proteção ao trabalho da mulher e ressalta o perigo que representa a sua perda para o Estado Democrático de Direito. Em seguida, realiza-se a relação entre a Condição Humana, a dignidade da pessoa humana e a proteção ao trabalho da mulher, demonstrando a importância da obra de Hannah Arendt para esta área de conhecimento.

Abstract:

The current essay relates the concept of human condition with that of fundamental rights, especifically the right to the protection of women's labour. This work argues that the idea of human condition espoused by Hannah Arendt is relevant in the protection and promotion of fundamental rights and in the preservation of human dignity. Initially, the notions of fundamental rights and the constitutional framework of women's labour protection are briefly explained. After those initial considerations, the concepts of the Human Condition are analysed: vita activa; work; labour; action; public esphere and private esphere. Regarding action, the current work argues in favour of its importance in the promotion and realization of the fundamental right to the protection of women's labour and it remarks on the danger that its loss represents for the Democratic State. Afterwards, the connection between The Human Condition, human dignity and the protection of women's labour is realized, demonstrating the importance of Hannah Arendt's work for this area of knowledge.

Palavra Chave: Direitos fundamentais – A Condição Humana – Ação – Dignidade da pessoa humana – Proteção ao trabalho da mulher

Keywords: Fundamental Rights – The Human Condition – Dignity of Human Person – Women’s Labour Protection

1. Introdução

O presente artigo tratará da Condição Humana e o respeito aos Direitos Fundamentais, especificamente o da proteção ao trabalho da mulher. Será argumentado o quanto a concepção da Condição Humana é importante na efetivação dos Direitos Fundamentais e em consequência da dignidade da pessoa humana.

A princípio se tratará de forma breve das noções dos Direitos Fundamentais. O presente trabalho não focará em fazer uma análise profunda desse assunto, apenas conceituá-lo e expor de maneira sucinta a sua importância no mundo contemporâneo. Em seguida será discorrido sobre a disciplina constitucional do Direito Fundamental ao trabalho da mulher.

Após essas breves considerações será analisada uma das principais ideias da Condição Humana passando pelos conceitos de vita activa, trabalho, labor e ação; esfera pública e esfera privada. Quanto à ação se demonstrará o seu papel na proteção dos Direitos Fundamentais, especificamente o de proteção ao trabalho da mulher e o quanto a sua ausência é perigosa para o Estado Democrático de Direito.

Após essas considerações será adentrado no tema propriamente dito: a importância da Condição Humana no respeito à dignidade da pessoa e na proteção ao trabalho da mulher. Buscar-se-á destacar o quanto as ideias de Hannah Arendt procuram proteger a dignidade da pessoa humana e promover os Direitos Fundamentais.

2. Breves considerações sobre os direitos fundamentais

A disciplina constitucional dos Direitos Fundamentais não existe sem uma fundamentação. Devido ao período da ditadura militar no Brasil, o legislador constituinte se preocupou em legislar sobre esses direitos, que durante o período antidemocrático foram constantemente violados. Logo, os Direitos Fundamentais possuem como um dos escopos preservar o Estado Democrático de Direito. Dessa maneira argumenta Dirley da Cunha:

É inegável que o grau de democracia em um país mede-se precisamente pela expansão dos direitos fundamentais e por sua afirmação em juízo. Desse modo, pode-se dizer que os direitos humanos fundamentais servem de parâmetro de aferição do grau de democracia de uma sociedade. Não há falar em democracia sem o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais. Eles têm um papel decisivo na sociedade, porque é por meio dos direitos fundamentais que se avalia a legitimação de todos os poderes sociais, políticos e individuais. Onde quer que esses direitos padeçam de lesão, a Sociedade se acha enferma (2012, p. 566).

Os Direitos Fundamentais possuem como essência a proteção da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1 da Constituição Federal. É um instrumento de defesa dos particulares oponíveis contra o Estado, como também dos particulares contra outros particulares. Os Direitos Fundamentais abarcam os direitos individuais, os coletivos, os sociais e os políticos. Esses direitos protegem o ser humano na sua liberdade, necessidade e preservação (CUNHA JUNIOR, 2012).

O art. , § 1º, da Constituição Federal afirma que “§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (BRASIL, 1988). Segundo Ingo Sarlet (2012) a intenção do legislador em conceder a eficácia imediata é evitar um esvaziamento dos direitos fundamentais de modo a impedir que esses dispositivos sejam letra morta. A Carta Magna brasileira considerou todos os Direitos Fundamentais de aplicabilidade imediata, não devendo subestimar nem superestimar o alcance dessa norma.

Embora os Direitos Fundamentais em muitas situações se confundam com os direitos humanos, eles não são sinônimos. Os primeiros são aqueles que possuem disciplina constitucional, enquanto os segundos não precisam de validação de uma Constituição para ser resguardados. Como o Direito, em muitas situações, caminha em passos lentos em...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258231/a-importancia-da-condicao-humana-na-promocao-do-direito-fundamental-de-protecao-ao-trabalho-da-mulher-no-ordenamento-juridico-brasileiro-estudos-nacionais