Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

Proteção Internacional aos Direitos Humanos do Ser Humano: Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 - Estudos Internacionais

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Estudos Internacionais

Autor:

RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, Brasília. Advogada. rubiazanotelli1@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este artigo realiza um estudo acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945. Trata-se da norma jurídica internacional mais importante na história da humanidade, por agregar e por traduzir as ideias e as regras basilares de respeito, de convivência e de existência digna entre todos os seres humanos do planeta. Ao consagrar princípios e valores universais e fundamentais da ordem jurídica internacional, que devem caracterizar a civilização contemporânea, a Declaração Universal de 1948 é considerada a fonte máxima da hierarquia no mundo do Direito e de toda a humanidade. É o mais importante e o mais completo documento concebido em favor da humanidade, pelo qual se reconhece, solenemente, a dignidade da pessoa humana como base da liberdade, da igualdade, da justiça, da paz, além de outros ideais.

Abstract:

This study carries out a study on the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) of 1948, elaborated by the United Nations (UN), in 1945. It is the most important international juridical norm in the history of the humanity, to add and to translate the ideas and the basic rules of respect, coexistence and dignified existence among all the human beings of the planet. In enshrining universal and fundamental principles and values of the international legal order, which should characterize contemporary civilization, the Universal Declaration of 1948 is considered to be the highest source of hierarchy in the world of law and of all mankind. It is the most important and the most complete document conceived in favor of humanity, by which the dignity of the human person as the basis of freedom, equality, justice, peace and other ideals is solemnly acknowledged.

Palavra Chave: Direitos humanos – Organização das Nações Unidas (1945) – Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Keywords: Human rights – United Nations Organization (1945) – Universal Declaration of Human Rights (1948)

1. Introdução

O presente artigo tem como escopo estudar a proteção internacional aos direitos dos seres humanos, destacando-se o importante papel atribuído à Carta das Nações Unidas de 1945 no processo de arregimentação dos valores e dos princípios universais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 e, consequentemente, na própria formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Assim, pretendem-se elucidar aspectos fulcrais constitutivos do embasamento das garantias e da proteção dos Direitos Humanos em âmbito internacional. Estes se concretizam a partir do escólio de documentos representativos que servem como referencial para quaisquer ações protetivas aos Direitos Humanos do Ser Humano.

Os Direitos Humanos possuem importância ímpar para a história do Direito, pois concretizam os direitos inerentes à condição humana. Nesta hipótese investigativa, será demonstrada a premência de se fortalecer a defesa dos Direitos Humanos, a fim de não serem apenas conhecidos, reconhecidos, respeitados e defendidos pela observância dos preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; todavia, ademais, com vistas a serem eles, sim, também – em caráter essencial – a base do respeito, da convivência e da existência digna entre todos os seres humanos do planeta.

Eis o que ora se propõe a exame nesta oportunidade.

2. A Carta da Organização das Nações Unidas – ONU de 1945

A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) representa um importante documento deste século no tocante à matéria do reconhecimento e da proteção aos Direitos Humanos do ser humano no mundo pós-guerra. Era preciso evitar que as atrocidades e que os horrores cometidos durante o nazismo fossem praticados novamente, garantindo-se às gerações vindouras não sofrerem tais atrocidades.

A referida Carta possui, no seu conteúdo, as principais disposições para a manutenção da paz e da segurança internacionais, dando prioridade ao estabelecimento das condições necessárias para a efetivação da justiça e ao respeito às obrigações advindas da assinatura dos tratados. A Carta ainda garante as condições necessárias ao progresso humano e social e à melhoria das condições de vida dos seres humanos.

Em tal contexto, preceitua o seu preâmbulo, in verbis:

Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação vierem, que, entre a República dos Estados Unidos e os países representados na Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, foi concluída e assinada, pelos respectivos Plenipotenciários, em São Francisco, a (sic) 26 de junho de 1945, a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tudo do teor seguinte:

Carta das Nações Unidas

Nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos:

a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que, por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e

a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla.

E para tais fins:

praticar a tolerância e viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos, e

unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais, e a garantir, pela aceitação de princípios e pela instituição dos métodos, que a força armada não será usada a não ser no interesse comum,

a empregar um mecanismo internacional para promover o progresso econômico e social de todos os povos.

Resolvemos conjugar nossos esforços para a consecução desses objetivos.

Em vista disso, nossos respectivos Governos, por intermédio de representantes reunidos na cidade de São Francisco, depois de exibirem seus plenos poderes, que foram achados em boa e em devida forma, concordaram com a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas.

Por meio da formulação da Carta das Nações Unidas, conhecida pela nomenclatura Carta de São Francisco, adotada e aberta à assinatura na Conferência de São Francisco, que ocorreu no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América em 26 de junho de 1945, surgiu, jurídica e politicamente, a Organização das Nações Unidas – ONU. Foi assinada pelo Brasil em 21 de setembro de 1945 e aprovada pelo Decreto-lei 7.935/1945, tendo sido promulgada pelo Decreto 19.841/1945.

Neste desiderato, foi criada a ONU, ao final da Segunda Guerra, em 1945, com os objetivos, além de assegurar a paz e a segurança mundial, de alavancar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e de promover o progresso humano e social, bem como garantir melhores padrões de vida a toda a humanidade.

Constata-se, de tal modo, que o objetivo central da ONU é promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos sem fazer qualquer tipo de distinção, seja por motivo de raça, sexo, língua ou religião, dentre outras.

Nesta tarefa, conforme Leilane Serratine Grubba (2017):

Fundada com o objetivo e a determinação dos povos em preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, a Organização das Nações Unidas nasceu com alcance universal e, dessa forma, promulgou direitos humanos inerentes e universais a todos os povos e a todas as pessoas membros da família humana. Nesse sentido, a Declaração Universal de 1948 representa o reconhecimento global de que os direitos básicos e as liberdades fundamentais são inerentes a todos os humanos, inalienáveis e aplicáveis a todos, considerando-se que cada ser humano nasce livre e igual em dignidade e direitos (GRUBBA, 2017, p. 40).

Logo, segundo a autora em tela:

A partir de 1945, as Nações Unidas inauguraram o mencionado novo sistema de proteção do ser humano, que se propôs a algumas metas importantes: (a) praticar a tolerância e viver em paz; (b) garantir, pela aceitação de princípios e pela instituição de métodos, que não deve ser usada a força armada, salvo no caso de interesse comum; e (c) empregar mecanismos internacionais para promover o progresso econômico e social de todos os povos (GRUBBA, 2017, p. 40).

É importante frisar que foi após a ratificação da Carta das Nações Unidas, em 24 de outubro de 1945, por seus cinco Membros permanentes do Conselho de Segurança (China, Estados Unidos da América, França, Reino Unido e Ex-União Soviética), bem como pela maioria dos demais signatários presentes, que a ONU passou a oficialmente existir no plano jurídico e político.

Quanto a este ponto, faz-se mister destacar o artigo 1º do primeiro Capítulo da Carta das Nações Unidas, que se dedica a regular sobre os seus principais objetivos e propósitos, in verbis:

Artigo 1º Os propósitos das Nações unidas são:

1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e (sic) reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou (sic) solução das controvérsias ou (sic) situações que possam levar a uma perturbação da paz;

2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

Nesta esteira, reza o artigo 2º do primeiro Capítulo da Carta das Nações Unidas, ao dispor sobre os seus princípios regulares, visando a garantir a realização dos objetivos ou dos propósitos delineados no artigo precedente, in verbis:

Artigo 2º A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1º, agirão de acordo com os seguintes Princípios:

1. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

2. Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta.

3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.

4. Todos os Membros deverão evitar, em suas relações internacionais, a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

5. Todos os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo.

6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com esses Princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais.

7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas constantes do Capitulo VII.

Impende ressaltar que a Assembleia-Geral das Nações Unidas se reuniu pela primeira vez em 10 de janeiro de 1946 na cidade de Londres (Reino...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258232/protecao-internacional-aos-direitos-humanos-do-ser-humano-declaracao-universal-dos-direitos-humanos-de-1948-estudos-internacionais-revista-de-direito-do-trabalho-06-2018