Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

Contribuição Sindical – Antecipação de Tutela – Admissibilidade – Desconto de Um Dia de Trabalho de Todos os Trabalhadores – Reforma Trabalhista que Desrespeita Norma Constitucional, Pois Somente Lei Complementar Poderia Transformar Um Imposto Compulsório em Facultativo – Cobrança que Tem Natureza Jurídica de Tributo e Assento Constitucional – Mudança Legislativa, Ademais, que Compromete Fonte de Custeio da Entidade Sindical

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT-12.ª Reg. - ACP 0000084-35.2018.5.12.0026 - j. 19.02.2018 - Rel. Alessandro da Silva - DJ 19.02.2018 - Área do Direito: Trabalho.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Antecipação de tutela – Admissibilidade –Desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores – Reformatrabalhista que desrespeita norma constitucional, pois somente leicomplementar poderia transformar um imposto compulsório em facultativo– Cobrança que tem natureza jurídica de tributo e assento constitucional– Mudança legislativa, ademais, que compromete fonte decusteio da entidade sindical.

Veja também Doutrina

  • A CONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ÀS CENTRAIS SINDICAIS, de Alysson Sousa Mourão - RTrib 101/2011/125
  • O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA NO BRASIL: UMA REDISCUSSÃO NECESSÁRIA, de Platon Teixeira de Azevedo Neto - RT 965/2016/225

3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

ACP 0000084-35.2018.5.12.0026

AUTOR: SIND DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DA GRANDE FPOLIS

RÉU: AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI – ME

Comentário

O Sindicato dos Empregados em Posto de Venda de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Grande Florianópolis ingressou com a ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para a afastar a regulamentação da contribuição sindical feita pela Lei 13.467/2017, por entender que a prescrição viola a Constituição Federal, em especial em seus arts. , IV, e 149, ao “transformar”, em tese, imposto compulsório em facultativo.

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis – 12ª Região entendeu por bem deferir a tutela antecipada e determinar que o réu providenciasse o recolhimento da contribuição sindical em favor do autor, equivalente a um dia de trabalho por ano de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março de 2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 60% (art. 589, II, da CLT).

Os fundamentos invocados para a decisão, além daqueles necessários à concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC/2015), perpassam por delinear a natureza jurídica da contribuição sindical prevista no art. 545 da CLT como tributo, de caráter parafiscal, com assento constitucional nos arts. e 149 da CF/1988, o que impediria a regulamentação do instituto por meio de lei ordinária, diante da reserva de lei complementar contida no art. 146, III, do CF/1988.

Ademais, por se tratar de tributo, a prestação pecuária não poderia ter caráter facultativo e sim compulsório. Contudo, a fim de melhor se compreender a decisão proferida, cabe expor a organização das espécies de tributos no sistema tributário brasileiro.

Vejamos.

A classificação jurídica dos tributos é o estudo dos gêneros e das várias espécies de tributos contidos naqueles. Esse estudo por meio da classificação jurídica dos tributos somente se faz possível num Estado Democrático de Direito como o nosso que possui uma Carta Magna que distribui a competência de instituição de tributos a várias pessoas políticas como a União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal. Se estivéssemos diante de um Estado unitário, o trabalho de classificar os tributos seria inócuo pela razão de todos pertencerem a um único órgão central. 1)

De acordo com Agustín Gordillo, “não há classificações certas ou erradas, mas classificações mais e menos úteis”, de modo que a classificação é um exercício intelectual que objetiva acentuar as semelhanças e dessemelhanças entre diversos objetivos visando facilitar a compreensão. 2)

Portanto, segundo Carrazza, “As classificações (tanto quanto as definições) importam não por seu valor lógico, mas por seu valor operativo; não contando que sejam ‘verdadeiras’ ou ‘exatas’, mas ‘úteis’ e ‘oportunas’ para entender os temas em estudo”. 3)

Assim a classificação dos tributos só será possível levando em conta o exame das normas jurídicas tributárias vigentes, desde a Constituição Federal à Lei Ordinária específica.

No Brasil, por força de uma classificação constitucional, contida no art. 145 da Constituição Federal 4) , a classificação dos tributos se dá por um tripé que engloba impostos – taxas e contribuições de melhorias, e esse é o posicionamento adotado por Carrazza que insere os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais nessa classificação supracitada.

Todavia, com a máxima vênia, por uma razão pragmática que, não seria passível de análise de constitucionalidade, por ser um mero instrumento de raciocínio voltado à pesquisa, vimos a discordar. A classificação doutrinária mais fácil de se compreender e a qual nos filiamos, é a classificação quinquipartite que classifica os tributos em impostos – taxas – contribuições de melhoria – contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Nesse caso, cremos que essa classificação, também compartilhada pelo Supremo Tribunal Federal, objetiva melhor o objeto de estudo, qual seja a identificação dos tributos.

Na visão constitucional, entretanto, como já afirmado, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies do gênero tributo e caberá a cada ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal) criar e cobrá-los com fulcro no art. 145 da Lei Suprema. Nesse diapasão, o texto normativo em destaque vai além de uma mera classificação nominal, e realiza uma classificação conceitual, pois o texto máximo prevê o modelo e o regime jurídico de cada tributo.

Os impostos agregam uma competência privativa de cada pessoa política assegurada pela Constituição Federal, pois cabe a todos instituir e cobrar impostos, mas só um ente específico pode realizar essa tarefa em relação a um tipo determinado de imposto. Essa modalidade de tributo tem por hipótese de incidência um fato qualquer criado pelo contribuinte por estar em uma condição jurídica, ter participado de alguma transação mercantil ou ter realizado determinado comportamento, de modo que esse tributo é não vinculativo a uma atuação estatal.

Assim, o imposto é considerado um tributo sem causa, porque ele não gera um oferecimento de uma contraprestação direta a quem o paga pela entidade tributante, uma vez que, como já ratificado, o fato imponível do imposto é sempre realizado pelo contribuinte, sem nenhuma relação específica com qualquer atividade do ente público.

Portanto, a obrigação de recolher impostos é exclusivamente do contribuinte, unilateral e não sinalagmática, pois não faz nascer ao órgão fazendário uma contraprestação.

Em suma, os impostos são tributos instituídos por meio de previsão legal de fatos típicos (em geral, mas não necessariamente – nominados na norma definidora de competência), que uma vez ocorridos, dão nascimento à obrigação tributária; não se relacionam a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo; não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, nem a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público, se prestam ao financiamento das atividades gerais do Estado. 5)

Curial a isso, é notório saber que os impostos ganham sustança não por serem oriundos do poder de império do Estado, mas por respeitar a solidariedade e a capacidade contributiva que, em matéria de impostos, atende às exigências do princípio da igualdade, realizando um ideal republicano de afastar, também na tributação, privilégios sem causa de pessoas ou categorias de pessoas.

Por fim, resta destacar os impostos extraordinários 6) (impostos de guerra) traduzidos exatamente no motivo que enseja suas instituições, qual seja, guerra ou sua iminência; sem a presença desse motivo o imposto não se legitima e, se instituído será inconstitucional. Essa hipótese para Amaro 7) retrata uma típica atividade do Estado, que prescinde de uma motivação específica (guerra ou sua iminência) para instituir o referido imposto, de modo que se existir um “desvio” de recursos arrecadados não contamina o tributo, pelas características inerentes ao imposto, se este foi validamente instituído. Carrazza 8) , por sua vez, discorda dessa acepção, na qual apoiamos, pois é imoral e até antiético criar algo (tributo) que a sociedade reconhece sua necessidade e seu destino e depois de criado passa a ter uma nova função diferente da que ensejou sua criação, e esse é só um dos vários argumentos que sustentam esse posicionamento.

As taxas pressupõem uma competência comum a todos os entes políticos e se traduzem em tributos que se destinam a financiar tarefas específicas, que são divisivelmente referíveis a certo indivíduo ou grupo de indivíduos de modo direto ou indireto (o que compreende motivação financeira, pré-jurídica) tem fatos geradores (já agora no plano jurídico conexos à própria atividade do Estado. 9)

As taxas se dividem de acordo com uma atividade determinada (i) na execução de um serviço público (ii) no exercício do poder de polícia 10) , respectivamente dando azo as taxas de serviços e as taxas de polícia.

Portanto, o que agrega esse tributo em estudo é a conexão do interesse individual a determinada atuação estatal que se reflete, de modo divisível, (se for indivisível não poderá ser cobrada) entre os vários indivíduos que a) fruam ou tenham a sua disposição um serviço e b) provoquem o exercício do poder de polícia.

A taxa, assim, é inspirada no princípio da correspectividade no sentido de troca de utilidade (diferente do imposto); é preciso que o Estado faça algo ou deixe algo a disposição do contribuinte, para...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258234/contribuicao-sindical-antecipacao-de-tutela-admissibilidade-desconto-de-um-dia-de-trabalho-de-todos-os-trabalhadores-reforma-trabalhista-que-desrespeita-norma-constitucional-pois-somente-lei-complementar-poderia-transformar-um-imposto-compulsorio-em-facultativo-cobranca-que-tem-natureza-juridica-de-tributo-e-assento-constitucional-mudanca-legislativa-ademais-que-compromete-fonte-de-custeio-da-entidade-sindical