Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

Organizado por Thereza Nahas e Raphael Miziara - Em Foco

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Supremo Tribunal Federal

Cassada decisão que reconhecia competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de aposentado da CPTM

O Ministro Luiz Fux, relator, verificou que o ato do TRT-2 desrespeitou decisão do STF sobre a matéria. Ele também determinou o envio do processo para a Justiça Federal, que tem competência para julgar a causa.

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 27.359 para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo ferroviário aposentado da Companhia Paulista de...

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18 de Outubro de 2021
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