Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

A Inconstitucionalidade da Jornada do Trabalho na Reforma Trabalhista - Atualidades

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Atualidades

Autor:

NATÁLIA LEMOS MOURÃO

Pós-Graduada pela Faculdade Católica de Rondônia – FCR. Bacharel em Direito pela Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON. Professora visitante na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON. Ex-Assessora na Defensoria Pública de Rondônia – DPE. Aluna da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON. Autora de artigos científicos em periódicos. Advogada. nlmourao@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Com o advento da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista chamou a atenção dos estudiosos e profissionais da área em razão da lei apresentar alguns pontos de inconstitucionalidade, não apenas por ferir radicalmente a Constituição Federal, mas, sobretudo, por deixar o trabalhador em uma situação de maior vulnerabilidade, pois acaba sendo submetido a uma jornada de trabalho maior. Assim sendo, o trabalhador fica fatalmente mais cansado, produzindo com uma qualidade inferior, e pior, fica mais propenso a acidentes de trabalho, razão pela qual, as questões que envolvem jornada de trabalho e intervalo estão intimamente relacionadas com questões de higiene e saúde do trabalho. O que se percebe com muito espanto por parte dos profissionais e estudantes da área trabalhista, é a ausência de preocupação do legislador em limitar a jornada de trabalhador, quando na verdade, essa deveria ter sido prioridade.

Abstract:

With the advent of Law 13,467/2017, the Labor Reform drew the attention of scholars and professionals in the area because of the law presenting some points of unconstitutionality, not only for damaging the Federal Constitution, but above all for leaving the worker in a Situation of greater vulnerability, since once the worker undergoes a greater working day. Thus, the worker becomes fatally more tired, producing inferior quality, and worse, is more prone to work accidents, which is why, issues involving work and interval are closely related to hygiene and health issues. Job what is perceived, and with great amazement on the part of the professionals and students of the labor area, is the absence of concern of the legislator in limiting the worker's day, when in fact, this should have been the priority.

Palavra Chave: Cansaço - Inconstitucionalidade - Jornada de trabalho - Vulnerabilidade - Saúde do trabalhador.

Keywords: Tiredness - Unconstitutionality - Working hours - Vulnerability - Workers health.

1. Introdução

A Lei 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, gerou uma crise de insegurança para os trabalhadores e profissionais da área, por terem acompanhado em todas as manchetes de jornais o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho, além da retirada de todas as suas conquistas sociais de maneira perversa e cruel.

A situação se agrava mais ainda, pois a retirada desses direitos se deu de forma arbitrária e sem qualquer debate prévio, nem com os profissionais da área, tampouco com os destinatários da lei, que são os maiores interessados, por se submeterem a uma jornada mais extensa e cansativa.

A presente pesquisa científica aborda no seu primeiro capítulo acerca dos fundamentos e formação histórica da jornada de trabalho, tanto no Brasil, como no mundo, fazendo um comparativo da evolução da jornada de trabalho ao longo dos anos.

No segundo capítulo, traçaram-se considerações terminológicas acerca da jornada de trabalho no direito brasileiro, além de estabelecer a classificação da jornada de trabalho.

Por fim, no terceiro capítulo, foi abordado questões acerca da flexibilização das normas trabalhistas. E por derradeiro, foi abordado o tema que motiva essa pesquisa, isto é, a inconstitucionalidade da jornada do trabalho na reforma trabalhista.

2. Fundamentos e formação histórica da jornada de trabalho

A Reforma Trabalhista traz em seu bojo alguns pontos de inconstitucionalidade, e o que mais chama atenção é no que diz respeito à jornada de trabalho, que deveria ter sido preocupação do legislador na elaboração do seu projeto, uma fez que há necessidade de se impor um limite adequado do exercício de labor, e a história comprova o quão importante é a limitação de horário até mesmo para evitar a fadiga e acidentes de trabalho.

A Antiguidade e a Idade Média foram épocas que ficaram marcadas pelo exercício do trabalho escravo. Era um trabalho servil e a limitação da jornada de trabalho era regida pela resistência física do trabalhador.

Nesse sentido, Nascimento se posiciona da seguinte forma (2009, p. 1.137):

Nem sempre, na história da humanidade, os homens puderam contar com um tempo livre. Na Antiguidade, somente uma elite socioeconômica o desfrutava. Na Idade Média, poucas foram as modificações, apesar do maior respeito pelo homem. Novas convicções desenvolviam-se no pensamento humano. Na Idade Moderna, o movimento trabalhista modificou substancialmente atitude dos homens diante do problema, com a ação vigorosa pela limitação das horas diárias de trabalho e com um início posterior, incipiente, de participação deoperários em pequenas atividades culturais e esportivas, nos países de maior desenvolvimento e com as invenções do rádio, cinema e televisão.

Diante disso verifica-se que é imperiosa a necessidade do equilíbrio da jornada de trabalho, até mesmo em virtude da evolução dos povos com o passar dos anos. A necessidade desse equilíbrio é tão real que há na Constituição Federal a sua existência legal.

A Constituição Federal regula não apenas a jornada de trabalho, como também protege o lazer do trabalhador que é tido como um direito social, conforme previsão do art. , in verbis: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Só com a limitação da jornada de trabalho que se é capaz de proporcionar o lazer consagrado constitucionalmente ao trabalhador, em razão da necessidade da compensação que o indivíduo necessidade de gozar de uma vida social saudável de ordem familiar, sentimental, religiosa, educacional, ou qualquer outra atividade cuja qual queira dedicar ao seu tempo livre.

Nessa esteira, Nascimento (2009, p. 1.138) aduz que: “No entanto, entenda-se que lazer não é inatividade, ao contrário, é ocupação útil, mas agradável e não imposta.”

Dessa forma, é de suma importância que o trabalhador possa ter em sua rotina um período para desenvolver informação, participação da vida em sociedade, e melhoria da sua capacidade criadora, proporcionada por uma jornada compatível e adequada.

Martins (2008, p. 476) em seus estudos, aponta um breve escorço histórico apresentando as maiores jornadas já existentes não havendo, portanto, qualquer critério de razoabilidade no tratamento dispensado as mulheres e menores:

Na história dos países da Europa, por volta de 1800, ajornada de trabalho era de 12 a 16 horas, principalmente entre mulheres e menores. Nos Estados Unidos, no mesmo período, a jornada de trabalho estava balizada entre 12 e 13 horas. Houve movimentos reivindicatórios visando adiminuição de jornada de jornada de oito horas.

Um fato bastante curioso ocorrido na história e que chama muito a atenção dos estudiosos é que com a vitória da Revolução Francesa, e com a aplicação dos princípios, assim como do liberalismo, bem como por força da liberdade de contratar, houve uma exploração muito maior da mão de obra.

E tudo isso ocorreu em razão da economia liberal se opor a qualquer tipo de instrumento que pudesse interferir na estipulação de horário do labor diário, sob o argumento de que a estipulação de horário era lesiva à liberdade e à autonomia, e que deveria sobrepor à ordem social.

Acerca do liberalismo, Russomano (1999, p.277) se posiciona no seguinte sentido:

A Revolução de 1848 abriu campo para o avanço da legislação trabalhista, indicando os historiadores à circunstância de que é datada daquele ano, na França, a promulgação da primeira lei sobre a jornada de trabalho, então estabelecida em dez horas por dia, sob reconhecida influência dos exemplos ingleses. Como era previsível, não foram poucas as reações verificadas. De tal monta eram os protestos dos empregadores que, em setembro do mesmo ano, o legislador francês recuou da medida inicial, adotando a jornada de doze horas.

Por força da Revolução, os protestos ganhavam cada vez mais força e as reivindicações trabalhistas espalhavam-se pela Europa, e uma das principais reivindicações pelos obreiros era a limitação da jornada em oito horas diárias.

Em 1891, por intermédio da Encíclica RerumNovarum, o Papa Leão XIII demonstrava certa preocupação com a limitação da jornada de trabalho,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258242/a-inconstitucionalidade-da-jornada-do-trabalho-na-reforma-trabalhista-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-12-2017