Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

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A Possibilidade de Penhora de Parte do Salário Como Instrumento de Efetivação da Execução de Créditos Trabalhistas

A Possibilidade de Penhora de Parte do Salário Como Instrumento de Efetivação da Execução de Créditos Trabalhistas

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Estudos Nacionais

Autores:

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à Distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Coordenadora do Curso de Direito das Faculdades Del Rey – Uniesp. Professora de Direito da PUC Minas e Faculdades Del Rey – Uniesp. Tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador Dr. Sércio da Silva Peçanha. claudiamaraviegas@yahoo.com.br

KELLY MARA MARTINS

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. kelinha-martins@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos controvertidos da impenhorabilidade salarial no ordenamento jurídico brasileiro, apontando, especificamente, a possibilidade de penhorar parte do salário para o pagamento de verbas trabalhistas. Por meio de técnica bibliográfica, serão abordados os princípios constitucionais, em especial, o da dignidade da pessoa humana e o da intangibilidade salarial – os quais regem o direito do trabalhador de receber um salário digno e capaz de prover o seu sustento e de sua família; a efetividade do processo e a garantia ao direito fundamental do credor a uma tutela executiva adequada e justa, sobretudo, nos casos em que o crédito se constituir de natureza alimentar. Enfim, compatibilizando a proteção ao salário do credor e a desejada efetividade das decisões judiciais para pagamento de salário ao devedor, há de se reconhecer a possibilidade de constrição de parte do salário para adimplemento de verba alimentar trabalhista. Tal medida, no entanto, deverá ser pautada na ponderação de interesses e no princípio da dignidade da pessoa humana.Abstract: The present article has for objective to analyze the aspects disputed the amounts that cannot be attached to the wage in the brazilian legal system, pointing, specifically, the possibility to attach part of the salary for the payment of money for labor. By means of the technical literature, will be discussed in the constitutional principles, in particular, the dignity of the human person and the inviolability wage - which govern the right of the worker to receive a decent wage and able to provide their sustenance and that of his family; the effectiveness of the process and to guarantee the fundamental right of the creditor in a guardianship, the executive is adequate and fair, especially, in cases where the credit consist of nature of food. Anyway, compatibilizando the protection of the salary of the lender and the desired effectiveness of the court decisions with regard to payment of wages to the debtor, there is to recognize the possibility of constriction of part of salary for non-payment of money food labor. Such a measure, however, should be based on the weighting of interests and the principle of the dignity of the human person.

Palavra Chave: Penhora salarial - Possibilidade - Verbas trabalhistas - Ponderação de interesses - Dignidade.Keywords: Wage garnishment - Possibility - Labor rights - Balance of interests - Dignity.

1. Introdução

O inadimplemento das obrigações jurídicas, mais precisamente em face do atraso ou inadimplência de verbas salariais, não é incomum nas relações de trabalho. Por essa razão, é grande o número de Reclamações interpostas na justiça do trabalho por empregados que pleiteiam o pagamento das verbas oriundas da relação de emprego.

Apesar de o Magistrado julgar procedentes os pedidos do empregado, condenando o empregador a pagar as verbas salariais, muitas vezes este não se propõe a adimplir com a obrigação de pagar as verbas trabalhistas de forma espontânea.

Diante desse contexto, buscando efetivar o cumprimento da sentença, alternativa não há senão partir para a execução, procedimento que visa a obter o cumprimento forçado de uma obrigação, certa e determinada, sob pena de expropriação dos bens do devedor.

A penhora é o instrumento pelo qual, no cumprimento de sentença, o juiz realiza a constrição de bens do devedor para garantir a efetividade dos provimentos judiciais. No entanto, apesar de todos os esforços do ordenamento jurídico para buscar a efetividade da sentença, a execução, muitas vezes, encontra barreira na ausência de bens que satisfaçam integralmente os créditos do autor da ação. Se não bastasse esse fato, tem-se que a penhora, muitas vezes, recai sobre o salário do devedor, que quase sempre consegue anulá-la, sob o argumento de que o salário seria impenhorável.

De fato, o inciso IV do art. 649 do antigo CPC previa a impenhorabilidade absoluta do salário, comportando como exceção apenas a penhora para pagamento de prestações alimentícias (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Contudo, apesar de o salário possuir natureza alimentar, a jurisprudência majoritária, até então, entendia que a expressão referida no § 2º do artigo 649 do CPC comportava apenas as prestações alimentícias de natureza cível, excluindo as trabalhistas.

A impenhorabilidade salarial absoluta se justificava pela natureza alimentar do salário, que tem por finalidade garantir o sustento e a dignidade da pessoa que o recebe. Diante desse contexto, o credor de dívidas trabalhistas resta prejudicado, sobretudo, porque a execução não se efetiva, por ausência de bens para satisfazer integralmente os créditos do autor da ação.

Tal posicionamento, no entanto, não leva em consideração que os créditos salariais devidos pelo empregador também possuem caráter alimentar. Por esse motivo, é tão importante o estudo sobre a impenhorabilidade absoluta do salário.

Cuida o tema, portanto, da ponderação de interesses, especialmente um direito alimentar do devedor em detrimento do direito alimentar do credor. Insere-se nessa perspectiva que se pretende abordar a possibilidade de penhora de parte do salário como instrumento de satisfação de créditos alimentares.

O fundamento do presente estudo reside na interpretação da expressão “prestação alimentícia” e na concepção de que os débitos trabalhistas não podem ser inadimplidos, sob o simples argumento de que os salários do executado possuem natureza alimentar, já que esses também detêm natureza alimentícia.

Nesse passo, pretende-se demonstrar a evolução do instituto da penhora de salário após a vigência do Novo Código de Processo Civil, que ampliou o conceito de prestação alimentícia para incluir todas as prestações de caráter alimentar, independente de sua natureza, em seu artigo 833, § 2º.

A possibilidade de penhorar o salário para cumprimento de dívidas …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258244/a-possibilidade-de-penhora-de-parte-do-salario-como-instrumento-de-efetivacao-da-execucao-de-creditos-trabalhistas-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2017