Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

A Possibilidade de Penhora de Parte do Salário Como Instrumento de Efetivação da Execução de Créditos Trabalhistas - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autores:

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à Distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Coordenadora do Curso de Direito das Faculdades Del Rey – Uniesp. Professora de Direito da PUC Minas e Faculdades Del Rey – Uniesp. Tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador Dr. Sércio da Silva Peçanha. claudiamaraviegas@yahoo.com.br

KELLY MARA MARTINS

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. kelinha-martins@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos controvertidos da impenhorabilidade salarial no ordenamento jurídico brasileiro, apontando, especificamente, a possibilidade de penhorar parte do salário para o pagamento de verbas trabalhistas. Por meio de técnica bibliográfica, serão abordados os princípios constitucionais, em especial, o da dignidade da pessoa humana e o da intangibilidade salarial – os quais regem o direito do trabalhador de receber um salário digno e capaz de prover o seu sustento e de sua família; a efetividade do processo e a garantia ao direito fundamental do credor a uma tutela executiva adequada e justa, sobretudo, nos casos em que o crédito se constituir de natureza alimentar. Enfim, compatibilizando a proteção ao salário do credor e a desejada efetividade das decisões judiciais para pagamento de salário ao devedor, há de se reconhecer a possibilidade de constrição de parte do salário para adimplemento de verba alimentar trabalhista. Tal medida, no entanto, deverá ser pautada na ponderação de interesses e no princípio da dignidade da pessoa humana.

Abstract:

The present article has for objective to analyze the aspects disputed the amounts that cannot be attached to the wage in the brazilian legal system, pointing, specifically, the possibility to attach part of the salary for the payment of money for labor. By means of the technical literature, will be discussed in the constitutional principles, in particular, the dignity of the human person and the inviolability wage - which govern the right of the worker to receive a decent wage and able to provide their sustenance and that of his family; the effectiveness of the process and to guarantee the fundamental right of the creditor in a guardianship, the executive is adequate and fair, especially, in cases where the credit consist of nature of food. Anyway, compatibilizando the protection of the salary of the lender and the desired effectiveness of the court decisions with regard to payment of wages to the debtor, there is to recognize the possibility of constriction of part of salary for non-payment of money food labor. Such a measure, however, should be based on the weighting of interests and the principle of the dignity of the human person.

Palavra Chave: Penhora salarial - Possibilidade - Verbas trabalhistas - Ponderação de interesses - Dignidade.

Keywords: Wage garnishment - Possibility - Labor rights - Balance of interests - Dignity.

1. Introdução

O inadimplemento das obrigações jurídicas, mais precisamente em face do atraso ou inadimplência de verbas salariais, não é incomum nas relações de trabalho. Por essa razão, é grande o número de Reclamações interpostas na justiça do trabalho por empregados que pleiteiam o pagamento das verbas oriundas da relação de emprego.

Apesar de o Magistrado julgar procedentes os pedidos do empregado, condenando o empregador a pagar as verbas salariais, muitas vezes este não se propõe a adimplir com a obrigação de pagar as verbas trabalhistas de forma espontânea.

Diante desse contexto, buscando efetivar o cumprimento da sentença, alternativa não há senão partir para a execução, procedimento que visa a obter o cumprimento forçado de uma obrigação, certa e determinada, sob pena de expropriação dos bens do devedor.

A penhora é o instrumento pelo qual, no cumprimento de sentença, o juiz realiza a constrição de bens do devedor para garantir a efetividade dos provimentos judiciais. No entanto, apesar de todos os esforços do ordenamento jurídico para buscar a efetividade da sentença, a execução, muitas vezes, encontra barreira na ausência de bens que satisfaçam integralmente os créditos do autor da ação. Se não bastasse esse fato, tem-se que a penhora, muitas vezes, recai sobre o salário do devedor, que quase sempre consegue anulá-la, sob o argumento de que o salário seria impenhorável.

De fato, o inciso IV do art. 649 do antigo CPC previa a impenhorabilidade absoluta do salário, comportando como exceção apenas a penhora para pagamento de prestações alimentícias (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Contudo, apesar de o salário possuir natureza alimentar, a jurisprudência majoritária, até então, entendia que a expressão referida no § 2º do artigo 649 do CPC comportava apenas as prestações alimentícias de natureza cível, excluindo as trabalhistas.

A impenhorabilidade salarial absoluta se justificava pela natureza alimentar do salário, que tem por finalidade garantir o sustento e a dignidade da pessoa que o recebe. Diante desse contexto, o credor de dívidas trabalhistas resta prejudicado, sobretudo, porque a execução não se efetiva, por ausência de bens para satisfazer integralmente os créditos do autor da ação.

Tal posicionamento, no entanto, não leva em consideração que os créditos salariais devidos pelo empregador também possuem caráter alimentar. Por esse motivo, é tão importante o estudo sobre a impenhorabilidade absoluta do salário.

Cuida o tema, portanto, da ponderação de interesses, especialmente um direito alimentar do devedor em detrimento do direito alimentar do credor. Insere-se nessa perspectiva que se pretende abordar a possibilidade de penhora de parte do salário como instrumento de satisfação de créditos alimentares.

O fundamento do presente estudo reside na interpretação da expressão “prestação alimentícia” e na concepção de que os débitos trabalhistas não podem ser inadimplidos, sob o simples argumento de que os salários do executado possuem natureza alimentar, já que esses também detêm natureza alimentícia.

Nesse passo, pretende-se demonstrar a evolução do instituto da penhora de salário após a vigência do Novo Código de Processo Civil, que ampliou o conceito de prestação alimentícia para incluir todas as prestações de caráter alimentar, independente de sua natureza, em seu artigo 833, § 2º.

A possibilidade de penhorar o salário para cumprimento de dívidas salariais prevista no NCPC é de suma importância, principalmente, porque garante o cumprimento das sentenças trabalhistas, efetivando no plano real o sustento do trabalhador e de sua família. Defende-se, obviamente, que a penhora deve ser realizada à luz do princípio da proporcionalidade, utilizando-se da ponderação de interesses, para identificar a melhor solução para o caso concreto.

2. salário

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 457, dispõe que “compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. O § 1º do referido dispositivo inclui no salário as comissões, percentagens, gratificações, diárias e abonos.

Percebe-se, portanto, que o salário é espécie do gênero remuneração. A remuneração é o pagamento recebido pelo trabalhador como contraprestação pela execução de serviços, decorrentes do contrato de trabalho. Nas palavras de Martins, remuneração é:

(…) o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrente do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas (MARTINS, 2010, p. 227).

O salário, por sua vez, na concepção do mesmo autor, “corresponde ao pagamento feito pelo empregador e não por terceiros, ao contrário da remuneração, que engloba tanto o pagamento feito pelo empregador como o recebido de terceiros (a gorjeta)” (MARTINS, 2010, p. 227).

Nas palavras de Mascaro Nascimento, no entanto, salário pode ser definido como “a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis nas jornadas de trabalho” (NASCIMENTO, 2005, p. 793).

Nesse sentido, constata-se que “o salário corresponde ao pagamento feito pelo empregador e não por terceiros, ao contrário da remuneração, que engloba tanto o pagamento feito pelo empregador como o recebido de terceiros (a gorjeta)” (MARTINS, 2010, p. 227).

Sobre salário, o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, assevera que: “além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado” (BRASIL, 2015).

Segundo Catharino, salário, “em sentido estrito, é aquele devido ao empregado por estar realmente trabalhando ou por estar à disposição do empregador, situação equiparada por lei à prestação efetiva de serviços” (CATHARINO, 1994, p. 105).

O trabalho é a forma que o trabalhador tem de garantir a renda responsável pela sua sobrevivência e de sua família. O labor, portanto, exerce importante papel nas relações humanas. Por esse motivo, o trabalho é um dos instrumentos mais relevantes para a afirmação do ser humano, não apenas na sua individualidade, mas também no âmbito familiar e social.

Daí a importância de o ordenamento jurídico brasileiro garantir a proteção do trabalho e da contraprestação devida ao empregado.

2.1. Espécies de salário

O artigo 649, inciso IV, do CPC trouxe uma lista dos tipos de verbas com acepções técnicas diferentes, de modo a ser extremamente abrangente nos tipos de contraprestação existentes. Essa lista foi mantida pelo artigo 833, IV, do NCPC.

Em breves palavras, os vencimentos são percebidos pelos servidores públicos; os subsídios, pelos agentes políticos, no exercício da sua atividade, por exemplo, os magistrados; soldo é a retribuição pecuniária percebida pelos servidores militares; salário e remuneração, em sentido estrito e amplo, é o dinheiro auferido pelos trabalhadores da iniciativa privada; recebem proventos os agentes políticos aposentados e determinados servidores públicos; as pensões, pecúlios e os montepios constituem as prestações previdenciárias; os “ganhos” de trabalhador autônomo bem como o dinheiro recebido por liberalidade de terceiros serão destinados ao sustento do devedor e de sua família; e, por último, os profissionais liberais (p. ex.: médicos, advogados e engenheiros) entram na relação, sendo considerado pelo legislador de natureza alimentar, conforme dominante os entendimentos das jurisprudências.

É evidente que o legislador incluiu o máximo de nomenclaturas, a fim de qualificar e definir os ganhos pessoais em virtude da contraprestação por alguma atividade exercida ou determinada situação, de modo que atribui aos ganhos a finalidade de sustento e proteção absoluta contra possíveis constrições judiciais.

Mas, independentemente da nomenclatura, o salário é, antes de tudo, o bem destinado a garantir o sustento do empregado e de sua família. Por essa razão, tem sua natureza jurídica conhecida como alimentar, e merece garantias diversificadas, de modo a assegurar o seu valor, no montante da disponibilidade em benefício ao empregado, pois tem a finalidade em atender às exigências naturais e às necessidades do ser humano.

2.2. A proteção ao salário

Segundo Nascimento, há quatro princípios no ordenamento jurídico brasileiro que conferem proteção ao salário, quais sejam: o princípio da irredutibilidade salarial, inalterabilidade prejudicial, intangibilidade e impenhorabilidade.

A irredutibilidade salarial é uma garantia constitucional de que o trabalhador não terá, em regra, o seu salário reduzido. Esse princípio está expresso no art. , inciso VI, da CF/88, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[...] (BRASIL, 2016).

A inalterabilidade prejudicial, por sua vez, está prevista no art. 468 da CLT, proibindo a alteração prejudicial do contrato de trabalho do trabalhador, senão vejamos:

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança (BRASIL, 2016).

Pela intangibilidade salarial, o salário é intocável, ou seja, precisa ser pago integralmente ao empregado, respeitando os limites legais de descontos por parte do empregador. Dispõe o art. 462 da CLT:

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

§ 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

§ 3º Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

§ 4º Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário (BRASIL, 2016).

Por fim, mas não menos importante, a impenhorabilidade impõe que o salário não pode ser objeto de penhora. Esse princípio era regulamentado pelo art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e está previsto, agora, no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil.

O princípio da impenhorabilidade salarial tem como finalidade proteger o patrimônio do assalariado para garantir-lhe um patrimônio mínimo para sobrevivência e tem como base o valor social do trabalho.

Ora, se o salário é a forma de garantir o sustento do trabalhador, não poderá estar sujeito à penhora. Todavia, é preciso analisar com cautela o princípio da impenhorabilidade, sobretudo, fazendo um sopesamento dos direitos do devedor e do credor, principalmente aqueles credores de dívidas trabalhistas.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258244/a-possibilidade-de-penhora-de-parte-do-salario-como-instrumento-de-efetivacao-da-execucao-de-creditos-trabalhistas-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2017