Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

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Carreiras Típicas de Estado, Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e Melhoria da Qualidade do Gasto Público

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Autor:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

Mestre em Administração Pública e Especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público, certificado pelo Instituto de Certificação de Seguridade Social. É professor da Faculdade Batista de Minas Gerais e do UNIFEMM; e dos cursos de pós-graduação da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, PUC Paraná, IDDE e IEPREV. É professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Angola, diretor de Seguridade do Fundo de Pensão OABPrevMG, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG e assessor jurídico da Secretaria de Previdência do Município de Belo Horizonte. Advogado. fernando_ffc@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: Este artigo apresenta proposta de alteração normativa infraconstitucional para a previdência dos servidores públicos, com vistas a permitir a melhoria da qualidade do gasto público. O artigo propõe quais tipos de servidores deveriam ser titulares de cargo efetivo, levando-se em consideração a natureza das tarefas que lhes são atribuídas, e, por via reflexa, quais deveriam ser amparados por Regime Próprio de Previdência Social, exclusivo para titulares de cargo efetivo. Os resultados demonstram ser possível que os Estados e municípios possam, mediante lei, alterar o regime de pessoal de forma a restringir o acesso a cargos efetivos aos que exerçam atividades exclusivas de Estado e reduzir a quantidade de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, reservando aos demais servidores estatais o regime de trabalho celetista e o sistema geral de previdência social.Abstract: This article presents a proposal for infra regulatory amendment to welfare of public servants with a view to enable the improvement of the quality of public spending. The article suggests what types of servers should be a permanent post holders, taking into consideration the nature of the tasks assigned to them, and, by reflex pathway, which should be supported by Self Social Security System, exclusive to occupy the position effective. The results show that it is possible that states and municipalities may, by law, change the system of personnel in order to restrict access to effective positions to engaged solely in the state and reduce the amount of servers linked to Self Social Welfare, reserving State to the other servers the common system of work and the general social security system.

Palavra Chave: Previdência - Servidor público - Regime jurídico - Carreira típica de Estado.Keywords: Security - Public servant - Legal system - Typical career State.

1. Introdução

Este artigo foi elaborado a partir de parte de pesquisa desenvolvida na Escola de Administração Fazendária, no âmbito do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, edição de 2013, promovido pelo Ministério da Fazenda 1 , e que, devido ao seu aspecto inovador-propositivo, merece ser divulgado.

Muito se tem discutido sobre a necessidade de promover melhorias na qualidade do gasto público, especificamente, no que tange ao de caráter previdenciário, objeto deste estudo. Nessa seara, as ideias reformistas referem-se comumente a aspectos fiscais necessários ao reequilíbrio dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Estados e municípios têm revisto os regimes de financiamento de seus RPPS mediante a capitalização de seus recursos financeiros com base na segregação de segurados, de forma a buscar a sua sustentabilidade.

Atualmente, o debate reacendeu com o envio da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que versa sobre nova onda de reforma previdenciária no país.

Como aquele tipo de reforma, consistente na segregação de segurados, envolve esforço fiscal elevado 2 , a União e os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, entre outros, optaram por instituir a previdência complementar para os seus servidores, que oferecerá plano de benefícios apenas na modalidade “contribuição definida”, tal como preceitua o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 ( CF/88), não podendo oferecer benefícios do tipo “benefício definido”, típico dos regimes solidários.

Os servidores públicos federais, por exemplo, mantiveram o Regime Básico de Previdência Solidária – RPPS operando sob o regime de repartição, em que as atuais contribuições se encarregam de pagar os atuais benefícios – e criaram a previdência complementar, de caráter facultativo, na qual serão formadas reservas mediante capitalização das contribuições dos servidores e entes patronais.

Na previdência complementar há o descolamento da solidariedade entre os antigos servidores e os novos, tal como previsto para o RPPS no caput do art. 40 da CF/88. Nesse novo modelo, as contribuições dos atuais servidores ativos deixam de subsidiar o pagamento dos atuais benefícios, já que serão reservadas para formação de poupança, o que também exige esforço fiscal do Estado, tal como ocorre na primeira opção, a da capitalização parcial de recursos obtida mediante a segregação dos segurados.

Ocorre que, na proposta desenvolvida por este artigo – restrição dos segurados dos RPPS aos que exercem funções típicas de Estado –, o esforço fiscal do ente é menor que o empreendido nas outras duas soluções (segregação de segurados e criação da previdência complementar). Primeiro, porque a solução ora proposta reduz os compromissos futuros do RPPS, mesmo tendo optado por segregar os segurados em fundos, já que reduz o número de entrantes no sistema num cenário de aumento da taxa de longevidade. Segundo, porque a opção por não criar o regime complementar, mas apenas restringir o acesso de servidores ao RPPS (objeto deste artigo), desonera o ente federado do custeio de taxa de administração para aquela finalidade. Ou seja, caso fosse criado o regime complementar, além do custo de gestão do RPPS, assumido pelo ente federado e segurados, seria necessária nova fonte de custeio para administrar o regime facultativo, o que oneraria duplamente o ente e os participantes.

Em razão disso, este estudo propõe alternativa para redução do déficit dos RPPS por meio da edição de normas infraconstitucionais pelos entes subnacionais. Para tanto, o artigo tem como objetivo geral apurar os tipos de servidores públicos que deveriam ser amparados por RPPS e, como objetivos específicos 3 , descrever e analisar os tipos de agentes públicos, descrever a figura do Regime Jurídico Único no que pertine às razões que …

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Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258245/carreiras-tipicas-de-estado-regime-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-e-melhoria-da-qualidade-do-gasto-publico-estudos-nacionais