Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

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Negociado Sobre o Legislado: Critérios e Elementos de Validade à Luz do Ordenamento Jurídico

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Autor:

AGUINALDO LOCATELLI

Especialista em Direito do Trabalho (PUC-SP). Especialista em Direito Civil e Processual Civil (Estácio de Sá – RJ). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Juiz do Trabalho Titular no TRT da 23ª Região. locatellijtjt@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente artigo aborda o tema “Negociado sobre Legislado”, em que, para tanto, criou-se um vetor de interpretação e aplicação da Reforma Trabalhista, decorrente da sanção, pelo Executivo, da Lei 13.467, de 13.07.2017 (vigência em 11.11.2017). Na “Reforma Trabalhista”, especificamente, para que prevaleça o negociado sobre o legislado, a validade e eficácia deverão ser aferidas à luz da ordem constitucional, tanto no aspecto formal quanto material. Tendo o princípio da autonomia privada coletiva, ou da autonomia setorial negocial, como seus principais vetores, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre-iniciativa, bem como o princípio do não retrocesso. Desse modo, convergindo para o eixo humanístico da Constituição Federal, ponto de partida e chegada de toda interpretação, portanto, cabendo ao intérprete da lei submeter a “Reforma Trabalhista” ao filtro do controle de constitucionalidade ou de convencionalidade.Abstract: This article deals with the theme of the negotiated over the legislated, which creates a vector for the interpretation and application of the Labor Reform resulting from the Executive's sanction of Law 13,467 of July 13th, 2017. In the Labor Reform, specifically, for the negotiated to prevail over the legislated, the validity and effectiveness must be measured in the light of the constitutional order, both in the formal and material aspects. Having the principle of collective private autonomy or of sectorial business autonomy, as their main vectors, the fundamental principles of the dignity of the human person, social values of work and free initiative, as well as the principle of nonregression. In such manner, converging to the humanistic axis of the Federal Constitution, which is the starting and ending point of every interpretation, being the interpreter of the law responsible for submitting the Labor Reform to the filter of constitutionality or conventionality control.

Palavra Chave: Negociado sobre legislado - Reforma trabalhista - Validade e eficácia - Autonomia privada coletiva - Dignidade da pessoa humana - Não retrocesso - Controle de convencionalidade ou constitucionalidade.Keywords: The negotiated over the legislated - Labor reform - Validity and effectiveness - Collective private autonomy - Dignity of the human person - Nonregression - Control of conventionality or constitutionality.

1. Introdução

O Brasil está sofrendo a pior crise econômica das últimas décadas, com profunda estagnação e aumento substancial de trabalhadores desempregados, que, atualmente, suplantam 13 milhões 1 , sem computar os trabalhadores que estão inseridos nas variadas formas de trabalho vulnerável, tais como trabalhadores familiares sem remuneração e “por conta própria”. 2

As causas da crise econômica apontadas pelos especialistas são a baixa confiança, queda de investimentos e instabilidade política, agravadas pelos últimos escândalos de corrupção trazidos às claras pela operação “Lava Jato”, com a acentuada queda seguida do PIB nos últimos dois anos. 3

As classes dominantes da política apontam a necessidade de reformas previdenciária, fiscal e trabalhista como forma de reverter a crise de confiança, aumentar os investimentos, o crescimento econômico e a criação de empregos.

Vivemos num mundo globalizado 4 , capitalista, plural, flexível e digital, em que parte das transações intercambiais é especulativa e as demais buscam o afrouxamento da carga tributária, a desregulamentação e flexibilização das leis trabalhistas, tudo para atrair investimentos e atender às necessidades do mercado.

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, fundada no Estado Democrático de Direito (art. 1º), traz, em seu bojo, direitos e garantias fundamentais de primeira (liberdades públicas), segunda (direitos econômicos, sociais e culturais) e terceira (direito de solidariedade ou fraternidade) dimensões, cujas reformas propostas deverão ser implementadas nos limites constitucionais insertos na Carta Maior. 5

Conforme preleciona Luiz Roberto Barroso, a Constituição foi alçada ao centro do sistema jurídico, irradiando sua força normativa, dotada de supremacias formal e material, bem como atua não apenas como base de validade para a ordem constitucional, mas, também, como vetor de interpretação de todas as normas do sistema. 6

No atinente à reforma trabalhista, essa foi levada a efeito com a sanção, pelo Executivo, da Lei 13.467, de 13.07.2017 ((Vigência em 11.11.2017), com várias alterações da CLT pertinentes ao Direito Processual do Trabalho e ao Direito do Trabalho, em especial, quanto ao artigo da CLT, com a seguinte redação:

Art. 8 o [...]

§ 1 o O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

§ 2 o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

§ 3 o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258246/negociado-sobre-o-legislado-criterios-e-elementos-de-validade-a-luz-do-ordenamento-juridico-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2017