Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

Negociado Sobre o Legislado: Critérios e Elementos de Validade à Luz do Ordenamento Jurídico - Estudos Nacionais

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Autor:

AGUINALDO LOCATELLI

Especialista em Direito do Trabalho (PUC-SP). Especialista em Direito Civil e Processual Civil (Estácio de Sá – RJ). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Juiz do Trabalho Titular no TRT da 23ª Região. locatellijtjt@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente artigo aborda o tema “Negociado sobre Legislado”, em que, para tanto, criou-se um vetor de interpretação e aplicação da Reforma Trabalhista, decorrente da sanção, pelo Executivo, da Lei 13.467, de 13.07.2017 (vigência em 11.11.2017). Na “Reforma Trabalhista”, especificamente, para que prevaleça o negociado sobre o legislado, a validade e eficácia deverão ser aferidas à luz da ordem constitucional, tanto no aspecto formal quanto material. Tendo o princípio da autonomia privada coletiva, ou da autonomia setorial negocial, como seus principais vetores, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre-iniciativa, bem como o princípio do não retrocesso. Desse modo, convergindo para o eixo humanístico da Constituição Federal, ponto de partida e chegada de toda interpretação, portanto, cabendo ao intérprete da lei submeter a “Reforma Trabalhista” ao filtro do controle de constitucionalidade ou de convencionalidade.

Abstract:

This article deals with the theme of the negotiated over the legislated, which creates a vector for the interpretation and application of the Labor Reform resulting from the Executive's sanction of Law 13,467 of July 13th, 2017. In the Labor Reform, specifically, for the negotiated to prevail over the legislated, the validity and effectiveness must be measured in the light of the constitutional order, both in the formal and material aspects. Having the principle of collective private autonomy or of sectorial business autonomy, as their main vectors, the fundamental principles of the dignity of the human person, social values of work and free initiative, as well as the principle of nonregression. In such manner, converging to the humanistic axis of the Federal Constitution, which is the starting and ending point of every interpretation, being the interpreter of the law responsible for submitting the Labor Reform to the filter of constitutionality or conventionality control.

Palavra Chave: Negociado sobre legislado - Reforma trabalhista - Validade e eficácia - Autonomia privada coletiva - Dignidade da pessoa humana - Não retrocesso - Controle de convencionalidade ou constitucionalidade.

Keywords: The negotiated over the legislated - Labor reform - Validity and effectiveness - Collective private autonomy - Dignity of the human person - Nonregression - Control of conventionality or constitutionality.

1. Introdução

O Brasil está sofrendo a pior crise econômica das últimas décadas, com profunda estagnação e aumento substancial de trabalhadores desempregados, que, atualmente, suplantam 13 milhões 1 , sem computar os trabalhadores que estão inseridos nas variadas formas de trabalho vulnerável, tais como trabalhadores familiares sem remuneração e “por conta própria”. 2

As causas da crise econômica apontadas pelos especialistas são a baixa confiança, queda de investimentos e instabilidade política, agravadas pelos últimos escândalos de corrupção trazidos às claras pela operação “Lava Jato”, com a acentuada queda seguida do PIB nos últimos dois anos. 3

As classes dominantes da política apontam a necessidade de reformas previdenciária, fiscal e trabalhista como forma de reverter a crise de confiança, aumentar os investimentos, o crescimento econômico e a criação de empregos.

Vivemos num mundo globalizado 4 , capitalista, plural, flexível e digital, em que parte das transações intercambiais é especulativa e as demais buscam o afrouxamento da carga tributária, a desregulamentação e flexibilização das leis trabalhistas, tudo para atrair investimentos e atender às necessidades do mercado.

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, fundada no Estado Democrático de Direito (art. 1º), traz, em seu bojo, direitos e garantias fundamentais de primeira (liberdades públicas), segunda (direitos econômicos, sociais e culturais) e terceira (direito de solidariedade ou fraternidade) dimensões, cujas reformas propostas deverão ser implementadas nos limites constitucionais insertos na Carta Maior. 5

Conforme preleciona Luiz Roberto Barroso, a Constituição foi alçada ao centro do sistema jurídico, irradiando sua força normativa, dotada de supremacias formal e material, bem como atua não apenas como base de validade para a ordem constitucional, mas, também, como vetor de interpretação de todas as normas do sistema. 6

No atinente à reforma trabalhista, essa foi levada a efeito com a sanção, pelo Executivo, da Lei 13.467, de 13.07.2017 ((Vigência em 11.11.2017), com várias alterações da CLT pertinentes ao Direito Processual do Trabalho e ao Direito do Trabalho, em especial, quanto ao artigo da CLT, com a seguinte redação:

Art. 8 o [...]

§ 1 o O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

§ 2 o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

§ 3 o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (grifos nossos).

Com a edição da aludida reforma, busca o legislador ‒ “mens legislatoris” ‒, mudar a legislação para que prevaleça o negociado sobre o legislado, vale dizer, as condições de trabalho, os direitos e obrigações previstos nos instrumentos normativos (CCT ou ACT) prevalecerão sobre as leis trabalhistas; todavia, a lei, após aprovada e sancionada, terá validade e eficácia aferidas à luz e conforme os limites constitucionais.

Nessa linha de entendimento, são direitos fundamentais dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição, os previstos no artigo e incisos da CF, consagrando, no caput do referido artigo, o princípio da vedação ou proibição do retrocesso social, robustecido, também, pelos objetivos fundamentais de erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais (inciso III, art. da CF).

A Carta Maior, ainda, reconhece como direito fundamental a livre iniciativa, a valorização social do trabalho, bem como atribui o mesmo valor à negociação coletiva, por intermédio do ente sindical, a quem confere legitimidade para negociar melhores condições de trabalho ou flexibilizar direitos (autonomia privada coletiva (incisos VI, XIII, XIV e XXVI da CF), tudo delineado pelo princípio da proporcionalidade, vetor essencial de interpretação sistêmica das aparentes colisões dos direitos fundamentais.

Diante dessa aparente antinomia de direitos fundamentais, caberá ao aplicador ou intérprete da lei, quando se defrontar pela colisão do negociado sobre o legislado, interpretar com base na força normativa dos princípios e das normas constitucionais, que se irradiam para toda legislação infraconstitucional, fazendo a ponderação entre a matriz liberal e social, alicerçada no princípio da proporcionalidade 7 , sem perder de vista o eixo humanístico da Constituição da República.

2. Panorama legislativo

A relação coletiva de trabalho tem sua base e princípios assentados na Constituição Federal do Brasil, especificamente, no artigo , com os seguintes parâmetros de delineamentos: liberdade de associaçãocaput e inciso V; unicidade sindical – inciso II; não interferência do Poder Público = autonomia sindical – inciso I; desnecessidade de autorização do Estado para a criação do sindicato – inciso I 8 ; possibilidade de fixação de contribuição confederativa – inciso IV; manutenção do sistema confederativo – inciso II; atribuição de representação e defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria – inciso III; obrigatoriedade do sindicato participar das negociações coletivas – inciso VI; garantia de emprego ao dirigente sindical – inciso VIII. 9

Conforme já pacificado na doutrina e na jurisprudência nacional, constituem direitos fundamentais, de aplicação vertical em relação ao Estado e horizontal entre os particulares, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a livre associação profissional e sindical, bem como a liberdade sindical. 10

Qualquer relação jurídica coletiva, alicerçada nas convenções e nos acordos coletivos 11 , que venha a regulamentar, criar, modificar ou extinguir direitos, obrigatoriamente, deverá, para ser considerada existente, válida e eficaz, ser aferida sob a perspectiva dos sujeitos (entes coletivos dos empregados X empregador ou ente coletivos dos empregadores), bem como do seu objeto.

Na dimensão dos tratados internacionais, são dignas de menção, após o processo de aprovação, as seguintes convenções internacionais: Convenções 87 e 98 (direito de sindicalização e negociação coletiva), Convenção 154 (fomento à negociação coletiva); Convenção 135 (representação dos trabalhadores no local de trabalho).

Ressaltam-se, também, as Convenções 29 e 105 – da eliminação do trabalho forçado –, as Convenções 138 e 182 – do trabalho infantil – e as Convenções 100 e 111 – da eliminação de condutas discriminatórias no ambiente de trabalho.

De acordo com Arnaldo Süssekind, as convenções da OIT “tratam, lato sensu, de direitos humanos, entretanto, algumas delas foram classificadas como concernentes a direitos humanos fundamentais”, entre as que foram mencionadas nos parágrafos anteriores. 12

Em consonância com os fundamentos constitucionais da negociação coletiva, há os seguintes dispositivos infraconstitucionais da CLT: artigo 513, alínea b, que trata da prerrogativa sindical de celebrar convenções coletivas; artigo 616, acerca da obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas e os artigos 611 a 615 que tratam dos procedimentos, requisitos e formalidades dos instrumentos legais resultantes da negociação coletiva. 13

Quanto ao direito constitucional estrangeiro, a Constituição portuguesa estabelece os fundamentos da organização sindical e a liberdade sindical nos artigos 55 14 e 56 15 . Na Espanha, o sistema normativo constitucional adotou, também, a liberdade e o pluralismo sindical, conforme previsto no artigo 28. 16 A Constituição da Itália prevê, no artigo 39, o modelo de liberdade de organização sindical e prestigiou a autonomia privada coletiva. 17

Como se vê, a ordem jurídica juscoletiva é formada por um sistema composto de princípios, normas internacionais, constitucionais, supralegais, leis ordinárias e regras decorrentes das negociações coletivas, cujo sistema é concebido com unidade e adequação valorativa 18 para dar solução aos conflitos coletivos e buscar, à luz do Estado Democrático de Direito, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

3. Limites da negociação coletiva e aplicação

A negociação coletiva, essencialmente, visa solucionar os conflitos envolvendo os atores dos segmentos profissional e econômico, dos quais teremos, na relação negocial, os empregados representados pelo ente jurídico coletivo (sindicato profissional) e o empregador ou os empregadores pela entidade coletiva representativa da respectiva classe econômica.

Dessa negociação coletiva, em regra, emerge o acordo coletivo (empregador X sindicato profissional) ou convenção coletiva (sindicato da categoria econômica X sindicato da categoria profissional). Importante frisar que os sindicatos, na condição de agentes negociais, são apenas sujeitos ou instrumentos para que a categoria alcance os seus objetivos e é imprescindível a plena observância dos princípios da negociação 19 , bem como as demais formalidades que legitimam as partes envolvidas na negociação. 20

Na negociação coletiva, não há de cogitar-se a relação de subordinação ou hipossuficiência, na medida em que as partes da relação jurídica estão no patamar jurídico de igualdade (entes coletivos) e obrigam-se a fazer concessões recíprocas, verdadeira transação, respeitando os limites da negociação estabelecidos pelos representados ou pela lei.

Mediante a negociação coletiva são estipuladas cláusulas obrigacionais 21 e normativas, estas entendidas como aquelas que tratam do conceito de trabalho, aptas a tornarem-se parte integrante de contratos individuais, conceito esse que se reflete no art. 611 da CLT, com eficácia imediata e erga omnes, verdadeira fonte formal de direito 22 .

A negociação coletiva, com base na doutrina majoritária, é irradiada pelos seguintes princípios do Direito Coletivo, segundo Ozório César Campaner: princípio da liberdade sindical (fundamental) – Convenção 87 da OIT; 23 princípio de liberdade de associação (ou de filiação) – artigo , caput e inciso V, da CF, e artigo 544 da CLT (mas restrita à entidade representativa do grupo, definida pelo sistema jurídico); princípio da unicidade sindical – inciso II, do artigo da CF, e artigo 516 da CLT; princípio da autonomia privada coletiva – inciso VI, do artigo , e inciso XXVI do artigo , ambos da CF, e artigos 611 a 625 da CLT; princípio da representação exclusiva (da categoria ou do grupo) – inciso II, do artigo da CF; princípio da autonomia administrativa – inciso I, do artigo da CF (não interferência estatal ou de terceiros).

Doutrinariamente, na seara do Direito Coletivo do Trabalho, prevalece o entendimento de que, em tese, as cláusulas normativas estão postas no patamar de “normatização privatística subordinada”, vale dizer, por força do vetor humanístico da Constituição Federal, as normas autônomas juscoletivas encontram os seus limites no ordenamento justrabalhista individual, especificamente, no que tange à norma estatal imperativa que trata do chamado...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258246/negociado-sobre-o-legislado-criterios-e-elementos-de-validade-a-luz-do-ordenamento-juridico-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-12-2017