Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

Adicional de Insalubridade – Prova – Local de Trabalho de Difícil Acesso em Mina de Ferro, Tornando Inviável a Perícia Ambiental - Tribunal Superior do Trabalho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TST - Ag-ED-RR 223400-20.2007.5.08.0114 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - j. 06.04.2017 - Rel. Walmir Oliveira da Costa - DJe 19.05.2017 - Área do Direito: Processual; Trabalho.

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA.

Veja também Jurisprudência

  • RDT 92/203 - INSALUBRIDADE - Desnecessidade da perícia - Anuência - Falta de impugn...
  • RDT 147/471 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Admissibilidade - Trabalho a céu aberto -...

Veja também Doutrina

  • MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DIREITOS FUNDAMENTAIS, de Marcos Neves Fava - RDT 135/2009/102

EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA.

1. A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao adicional de insalubridade, por reputar inviável aferir violação de dispositivo de lei federal ou dissenso pretoriano, sob o fundamento de que a recorrente não requereu a produção de prova pericial, a tempo e modo, tornando precluso o debate. Ainda, à luz do art. 427 do CPC, registrou a premissa de que a Corte de origem reconheceu a atividade insalubre com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o que, em tese, tornaria desnecessária a prova pericial, conforme precedentes.

2. Embora o art. 195 da CLT preveja a caracterização da insalubridade por meio de perícia, o art. 427 do CPC/1973 (art. 472 do CPC/2015) faculta ao juiz dispensar a prova pericial quando já houver nos autos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes à formação do seu convencimento.

3. Acrescente-se que a presunção das condições insalubres de trabalho, a partir do PPRA, é relativa e, portanto, poderia ter sido elidida, mediante laudo pericial em contrário, cabendo à empregadora o ônus da prova, conforme a teoria da aptidão.

4. Na hipótese, uma vez que o reclamante prestava serviços na mina de ferro da Serra de Carajás/PA, local de difícil acesso, no qual se revelou inviável realizar a perícia ambiental, admite-se o reconhecimento da insalubridade com base no PPRA, como medida excepcional, justificada como garantia do acesso à justiça, à luz das peculiaridades do caso concreto. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Comentário

O reconhecimento da existência de atividade insalubre com base em Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA torna desnecessária a prova pericial?

O caput do art. 195 da CLT prevê que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia , a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Ainda, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”.

Dos dispositivos acima extrai-se que, em regra, arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, é imprescindível a realização de perícia .

Tal diretriz é reforçada pelo art. da Lei 5.584/1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, segundo o qual “os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo”.

Igualmente, a Súmula 448, I, do TST impõe a necessidade...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258249/adicional-de-insalubridade-prova-local-de-trabalho-de-dificil-acesso-em-mina-de-ferro-tornando-inviavel-a-pericia-ambiental-tribunal-superior-do-trabalho