Revista de Direito do Trabalho - 12/2017
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TST - Ag-ED-RR 223400-20.2007.5.08.0114 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - j. 06.04.2017 - Rel. Walmir Oliveira da Costa - DJe 19.05.2017 - Área do Direito: Processual; Trabalho.
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA.
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EMENTA
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA.
1. A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao adicional de insalubridade, por reputar inviável aferir violação de dispositivo de lei federal ou dissenso pretoriano, sob o fundamento de que a recorrente não requereu a produção de prova pericial, a tempo e modo, tornando precluso o debate. Ainda, à luz do art. 427 do CPC, registrou a premissa de que a Corte de origem reconheceu a atividade insalubre com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o que, em tese, tornaria desnecessária a prova pericial, conforme precedentes.
2. Embora o art. 195 da CLT preveja a caracterização da insalubridade por meio de perícia, o art. 427 do CPC/1973 (art. 472 do CPC/2015) faculta ao juiz dispensar a prova pericial quando já houver nos autos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes à formação do seu convencimento.
3. Acrescente-se que a presunção das condições insalubres de trabalho, a partir do PPRA, é relativa e, portanto, poderia ter sido elidida, mediante laudo pericial em contrário, cabendo à empregadora o ônus da prova, conforme a teoria da aptidão.
4. Na hipótese, uma vez que o reclamante prestava serviços na mina de ferro da Serra de Carajás/PA, local de difícil acesso, no qual se revelou inviável realizar a perícia ambiental, admite-se o reconhecimento da insalubridade com base no PPRA, como medida excepcional, justificada como garantia do acesso à justiça, à luz das peculiaridades do caso concreto. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Comentário
O reconhecimento da existência de atividade insalubre com base em Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA torna desnecessária a prova pericial?
O caput do art. 195 da CLT prevê que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia , a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
Ainda, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”.
Dos dispositivos acima extrai-se que, em regra, arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, é imprescindível a realização de perícia .
Tal diretriz é reforçada pelo art. 3º da Lei 5.584/1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, segundo o qual “os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo”.
Igualmente, a Súmula 448, I, do TST impõe a necessidade...
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