Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

Adicional de Insalubridade – Prova – Local de Trabalho de Difícil Acesso em Mina de Ferro, Tornando Inviável a Perícia Ambiental - Tribunal Superior do Trabalho

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TST - Ag-ED-RR 223400-20.2007.5.08.0114 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - j. 06.04.2017 - Rel. Walmir Oliveira da Costa - DJe 19.05.2017 - Área do Direito: Processual; Trabalho.

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA.

Veja também Jurisprudência

  • RDT 92/203 - INSALUBRIDADE - Desnecessidade da perícia - Anuência - Falta de impugn...
  • RDT 147/471 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Admissibilidade - Trabalho a céu aberto -...

Veja também Doutrina

  • MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DIREITOS FUNDAMENTAIS, de Marcos Neves Fava - RDT 135/2009/102

EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA.

1. A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao adicional de insalubridade, por reputar inviável aferir violação de dispositivo de lei federal ou dissenso pretoriano, sob o fundamento de que a recorrente não requereu a produção de prova pericial, a tempo e modo, tornando precluso o debate. Ainda, à luz do art. 427 do CPC, registrou a premissa de que a Corte de origem reconheceu a atividade insalubre com base no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o que, em tese, tornaria desnecessária a prova pericial, conforme precedentes.

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258249/adicional-de-insalubridade-prova-local-de-trabalho-de-dificil-acesso-em-mina-de-ferro-tornando-inviavel-a-pericia-ambiental-tribunal-superior-do-trabalho