Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

1. A Prescrição Trabalhista: Pretensões Condenatória, Executiva e Intercorrente - Atualidades

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Atualidades

Autor:

ANDRÉ ARAÚJO MOLINA

Doutor em Filosofia do Direito (PUC-SP). Mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP). Especialista em Direito Processual Civil (UCB-RJ) e em Direito do Trabalho (UCB-RJ). Bacharel em Direito (UFMT). Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT). Juiz do Trabalho Titular na 23ª Região. aamolina@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo intenciona esclarecer todas as principais divergências e omissões havidas em relação ao tema da prescrição na jurisdição trabalhista, iniciando com a sua conceituação, seguindo com a sua depuração científica, demonstração das três espécies possíveis, com a precisão dos requisitos de cada uma delas, para concluir com a metodologia de aplicação nos casos concretos submetidos à jurisdição.

Abstract:

The paper intends to clarify all the main divergences and omissions that have occurred regarding the subject of the limitation in the labor jurisdiction, starting with its conceptualization, following with its scientific purification, demonstration of the three possible species, with the precision of the requirements of each of them, to conclude with the methodology of application in the concrete cases submitted to the jurisdiction.

Palavra Chave: Prescrição – Espécies – Dogmática – Metodologia

Keywords: Claim – Species – Dogmatic – Methodology

1. Introdução

O instituto da prescrição sempre ocupou a primeira pauta de atenção dos atores trabalhistas, de sorte que já vivenciamos diversos ajustes legislativos quanto ao prazo, desde a redação originária do art. 11 da CLT, passando pelo art. , XXIX, da Constituição de 1988, pelas alterações quanto aos rurícolas 1 , pela interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto ao prazo prescricional da pretensão do FGTS 2 , seguindo-se com a contribuição doutrinária para a compreensão dessas mudanças, inclusive em relação aos prazos aplicáveis às pretensões de responsabilidade civil trazidas à competência da Justiça do Trabalho por ocasião da EC 45, de 2004 3 , para falar dos principais contornos da prescrição na fase de cognição do processo.

Já na fase de execução, também é grande o dissenso em volta das várias questões que envolvem a prescrição, como o debate mais antigo, diante do silêncio do art. 11 da CLT, se havia prescrição da pretensão executiva para os dois títulos extrajudiciais que passaram a ser admitidos na competência especializada, depois se havia prescrição intercorrente para os títulos executivos judiciais, a partir da interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e do art. 884, § 1º, in fine, da CLT, bem como o art. 40 da Lei 6.830, de 1980, em sua redação antiga e na atual, aplicável à execução trabalhista, e, mais recentemente, o reforço do CPC de 2015, com os artigos 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, que também cuidam da prescrição. 4

Inovando uma vez mais nessa seara, a recente aprovação da intitulada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que deu vida ao art. 10-A da CLT, em relação à pretensão de condenação dos ex-sócios, conferiu nova redação ao art. 11 da CLT, introduzindo também dois novos parágrafos, e criou o art. 11-A da CLT, prevendo expressamente a prescrição intercorrente na execução trabalhista.

Nesse contexto legislativo, recentemente atualizado, são objetivos desse artigo a compreensão científica do instituto jurídico da prescrição, com a superação de algumas teorias já desgastadas, e a demonstração, dentro do grande gênero da prescrição extintiva, das suas três espécies: condenatória, executiva e intercorrente, aplicáveis na jurisdição trabalhista contemporânea. De outro lado, em razão do corte metodológico, próprio de trabalhos acadêmicos mais objetivos, não trataremos das hipóteses decadenciais, relacionadas às pretensões constitutivas, que remetem aos direitos potestativos, nem das pretensões declaratórias, que são, por essência, imprescritíveis.

2. A purificação científica do instituto da prescrição

No direito romano, havia a ideia de que as ações eram perpétuas, não podendo o titular do direito sofrer limitação pela sua inércia. Somente com o início da nova fase do direito pretoriano é que se passou a admitir como exceção à regra a possibilidade de perda do direito de ação (actiones), como exigência de estabilidade e pacificação social, cujas primeiras exceções, após as decantações pretorianas que se seguiram, passaram a constituir a regra, culminando com o axioma dormientibusnon sucurritius (o direito não socorre aos que dormem) e a crescente previsão de prazos expressos (praescriptio) para o exercício das ações, em cada novo capítulo da legislação que garantia um novo direito material aos cidadãos. 5

É por isso que, no Brasil, desde as Ordenações Filipinas, já era previsto textualmente que “por a negligência, que a parte teve, de não demandar em tanto tempo sua coisa, ou dívida, havemos por bem, que seja prescrita a ação, que tinha para demandar” (Livro IV, Título 79), acolhendo os antigos ideais de segurança e estabilidade social, que, desde o direito romano, se difundiram para outras latitudes.

Em razão da sua origem – a partir da ideia da perda do direito de ação –, toda a plêiade de estudiosos clássicos, entre os quais Savigny, divulgou a tese de que a prescrição se iniciava com o nascimento da ação (actio nata), demarcada pela violação de um direito. Em outras palavras, enquanto o direito da parte não era violado pelo sujeito passivo da relação jurídica, não se falava na possibilidade de exercício quanto a esse direito, pelo que, por corolário, não havia surgido a ação a ser exercitada. Nesse contexto, elencaram-se duas condições essenciais para a verificação da actio nata: a) a existência de um direito atual, suscetível de ser reclamado em juízo e b) a violação desse mesmo direito pelo sujeito passivo da relação jurídica material. 6

Evoluindo historicamente, a partir da demonstração pelos processualistas do século XIX da autonomia do direito de ação 7 , os civilistas perceberam a confusão que faziam entre direito material e direito processual, quanto ao tema da prescrição, derivando que precisavam aprofundar e diferenciar a ação de direito material da ação de direito processual. Daí que se compreendeu que, quando um direito passa a ser exercitável, o seu titular pode exigi-lo diretamente do sujeito passivo da relação jurídica material, sem necessidade de busca do aparato estatal. O direito de exigir extrajudicialmente a prestação é chamado de pretensão (rectius: ação de direito material), também conhecida na doutrina alemã por Anspruch. Em um segundo momento, e não havendo adimplemento da obrigação pelo sujeito passivo, é que poderá o titular exercê-lo já por intermédio da ação de direito processual (rectius: ação em sentido estrito), dessa feita com a utilização de todo o aparato estatal de resolução dos conflitos, quando já haverá lide (= pretensão resistida) e interesse processual (necessidade e utilidade do provimento judicial), exigindo do Estado que satisfaça forçosamente a obrigação, já...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258256/1-a-prescricao-trabalhista-pretensoes-condenatoria-executiva-e-intercorrente-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-01-2018