Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

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2. As Ações Afirmativas e Sua Adequação à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento em Matéria de Emprego e Ocupação e à Eliminação da Discriminação Nessa Matéria

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Autores:

ROBISON TRAMONTINA

Pós-Doutorando pela Universidad de Castilla-La Mancha. Doutor em Filosofia. Professor do programa de pós-graduação (mestrado) em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina. robison.tramontina@unoesc.edu.br

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito e em História Social. Juiz do Trabalho (TRT da 2ª Região). Professor do Programa de pós-graduação (mestrado) em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina. rgschwarz@gmail.com

RODRIGO GOLDSCHMIDT

Pós-Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Doutor em Direito. Juiz do Trabalho (TRT da 12ª Região). Professor do programa de pós-graduação (mestrado) em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense. rodrigo.goldschmidt@trt12.gov.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente artigo trata das ações afirmativas, identificando-as como políticas que podem se demonstrar adequadas à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e ocupação, com o objetivo de eliminar toda discriminação nessa matéria. O tema se insere no âmbito investigativo dos direitos fundamentais no trabalho, nos termos da Declaração de 1998 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, e, sobretudo, da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho. O procedimento investigativo é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico. A pesquisa conclui que as ações afirmativas podem se demonstrar adequadas à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e ocupação.Abstract: This article aims to explain and analyse affirmative actions and its adequacy to promote equality of opportunity and treatment in respect of employment and occupation and to eliminating any discrimination in respect thereof. Theresearch theme is part of the traditional research of fundamental rights at work in accordance with the International Labour Organisation Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work (1998) and, above all, International Labour Organisation Convention 111. The research is descriptive and explanatory, documentary-bibliographical. The research concludes that affirmative actions can prove adequate to promote equality of opportunity and treatment in respectof employment and occupation.

Palavra Chave: Ações afirmativas – Discriminação – Igualdade de oportunidades e de tratamento – Emprego e ocupação – Direito do trabalhoKeywords: Affirmative actions – Discrimination – Equality of opportunity and treatment – Employment and occupation – Labour law

1. Considerações iniciais

Uma das questões mais relevantes na maioria das sociedades contemporâneas, especialmente nas multiculturais e democráticas, sociedades que se constituem sob a tessitura do Estado de Direito, é eliminar – ou, ao menos, amenizar – as desigualdades. O maior desafio nesse cenário institucional reside no fato de que as desigualdades podem ser de diversos tipos: econômica, social, política, jurídica. Há, assim, diferentes tipos de desigualdades e, portanto, caso se tenha o propósito de atacá-las, mecanismos diversos devem ser utilizados para tanto.

Além do desafio da desigualdade, há a questão da diferença. O ponto central, nesse cenário, associa-se ao desafio de como tornar possível o concomitante respeito às diferenças, especialmente aquelas vinculadas a questões culturais, e a vida socialmente compartilhada, em um contexto de eliminação – ou, ao menos, de redução – das desigualdades.

Em perspectiva histórica, a luta pela igualdade – ou contra a desigualdade – tem como marcos importantes, particularmente, as revoluções civis e sociais dos séculos XVII, XVIII e XIX na América e na Europa, com os diversos movimentos por direitos – a luta pelo “direito a ter direitos” – nessas regiões e em outras, que se projetaram eloquentemente ao século XX (SCHWARZ, 2013) em prol da realocação (redistribuição) de bens e direitos.

Além disso, as demandas por direitos e a luta pela igualdade – ou contra a desigualdade –, pautadas também pelo respeito às diferenças, passaram, nas últimas décadas, a ser permeáveis a uma nova espécie de reivindicações, vinculadas, assim, não apenas à alocação de recursos (redistribuição), mas, em especial, às demandas de reconhecimento, reivindicações coletivas por meio das quais setores habitualmente discriminados no âmbito social reclamam a remoção de barreiras legais, econômicas, sociais e culturais que impedem ou limitam de fato a participação desses setores em processos políticos e/ou que impedem ou limitam o acesso desses setores à educação e/ou ao trabalho, por exemplo 1 (FRASER, 1997; THOMÉ, 2013).

No último quarto do século XX e no início do século XXI, o fenômeno da multiculturalidade, em especial, potencializa e torna a discussão sobre a igualdade e a diferença uma questão central e prioritária. Entretanto, o tema do multiculturalismo se tornou importante na seara político-jurídica recentemente. Tal centralidade e relevância estão associadas a alguns fenômenos, que não são novos, mas ganham robustez no contexto atual das sociedades ocidentais democráticas 2 . Em cada país, há peculiaridades; contudo, podem ser apontadas as seguintes variáveis que integram o “fato” da multiculturalidade: colonização de territórios com populações autóctones, fluxos contínuos e significativos de imigração, questões raciais e étnicas, demandas de minorias religiosas e políticas e reivindicações de gênero. Assim, o fenômeno da multiculturalidade não se restringe apenas a um “conflito entre culturas” ou mesmo a “conflitos étnicos”.

Há duas décadas, nos Estados Unidos e em alguns países da Europa Ocidental, o debate filosófico, político e jurídico sobre o multiculturalismo se tornou intenso e prolífico. Nesse contexto, é marco importante o texto produzido por Charles Taylor (1994). A partir daí, as discussões que têm ocorrido, especialmente, no cenário filosófico, a título de fundamentação, estão marcadas por infindáveis e profundas controvérsias. Essas estão expressas nas seguintes aporias teóricas: essencialismo versus construtivismo; universalismo versus relativismo; igualdade versus diferença 3 .

O multiculturalismo levanta, em termos gerais, três questões fundamentais: a) a da diferença; b) a do lugar e da relação do direito das …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258257/2-as-acoes-afirmativas-e-sua-adequacao-a-promocao-da-igualdade-de-oportunidades-e-de-tratamento-em-materia-de-emprego-e-ocupacao-e-a-eliminacao-da-discriminacao-nessa-materia