Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

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3. Novidades em Torno do Benefício da Justiça Gratuita na Clt Reformada e o Ônus Financeiro do Processo

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Autor:

RAPHAEL MIZIARA

Mestrando em direito do trabalho e das relações sociais pela UDF. Professor em cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo – ANNEP e da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Advogado. Consultor jurídico. Editor. Autor de diversos livros e artigos na área juslaboral. miziararaphael@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou substancialmente a CLT. Traz consigo declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho. O objetivo do presente artigo é demonstrar como, por meio de alterações no benefício da Justiça Gratuita, o legislador pretende atingir seu desiderato. Para tanto, o estudo trata inicialmente da distinção entre assistência jurídica integral e gratuita, assistência judiciária e benefício da justiça gratuita para, depois, enfrentar a nova forma de comprovação dos fatos que ensejam a concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, perpassando por problemas de direito intertemporal. Por fim, cuida da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais.Abstract: The Law 13.467/2017 (Labor Reform) substantially changed the CLT. It brings the declared objective of reducing the number of claims on Labor Court. The purpose of this article is to demonstrate how, through changes in the benefit of Free Justice, the legislator intends to achieve that goal. In order, the study initially deals with the distinction between free legal assistance, legal assistance and free legal aid, and then face the new way of proving the facts that lead to the granting of free legal aid in the labor process. Focuses, as well, on problems of intertemporal law. Finally, it takes care of the possibility of condemnation of the beneficiary of the gratuitous justice in costs, expert’s fees and attorney’s fees.

Palavra Chave: Reforma trabalhista – Justiça gratuita – Acesso à JustiçaKeywords: Labor Reform – Free justice – Access to justice

1. Introdução

Com o intuito de modernizar a regulamentação das relações de trabalho no Brasil foi promulgada a Lei 13.467/2017, intitulada “Reforma Trabalhista”, que inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho.

Conforme justificativas dos pareceres ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, da Câmara dos Deputados (PLC), e do Projeto de Lei 38, de 2017, do Senado Federal, bem como do Relatório da comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.787/2016, da Câmara dos Deputados, e do Parecer do relator do PLC 38/2017, do Senado Federal, a Reforma traz declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho. Para consecução de tal objetivo, deu nova roupagem a diversos temas processuais, entre os quais se pode mencionar o relacionado ao benefício da justiça gratuita.

O objetivo do presente ensaio é perscrutar o verdadeiro sentido e alcance das novas disposições legais relativas ao tema da gratuidade de justiça e do ônus financeiro do processo, bem como efetuar o exame da compatibilidade com a Constituição da Republica de 1988, especialmente no que toca ao disposto no art. , incisos XXXV e LXXIV. Buscou-se, para tanto, realizar uma análise dogmática e analítica do texto aprovado.

Inicialmente, procurou-se demonstrar a diferença entre a “assistência jurídica integral e gratuita” e o “benefício da justiça gratuita”, expressões que representam institutos ainda não tratados com o adequado rigor terminológico pela doutrina e jurisprudência. 1

Posteriormente, abordou-se a forma de comprovação dos fatos que ensejam a concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, mormente diante da inclusão do § 4º ao art. 790 da CLT.

Outrossim, …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258258/3-novidades-em-torno-do-beneficio-da-justica-gratuita-na-clt-reformada-e-o-onus-financeiro-do-processo-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-01-2018