Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

4. Petição Inicial Líquida. E Agora? - Atualidades

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Autor:

MAXIMILIANO CARVALHO

Coordenador Executivo da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mestrando em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília/FGV. Juiz Federal do Trabalho – TRT da 10ª Região (DF/TO). carvalhomax@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Mesmo antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, o Judiciário – inclusive outros ramos que não o laboral – vem optando pelo peticionamento inicial com a indicação do valor de cada pedido. Questões como a celeridade processual e estatísticas apontando maior efetividade da execução são indicadores nesse sentido, bem como – no âmbito trabalhista – a própria experiência levada a efeito desde que o legislador positivo introduziu o rito sumaríssimo na CLT. O presente artigo flerta com tais dados, além de outros argumentos, para demonstrar que, mesmo perante aparentes dificuldades na liquidação dos pleitos, é importante que a norma do art. 840, § 1º, CLT, seja cumprida em sua máxima eficácia, ou seja, que a petição inicial sempre venha acompanhada de planilha de cálculos.

Abstract:

Even before the Labor Reform Law has been in force, the Judiciary – including branches other than the labor branch – has opted for the initial petition with the indication of the value of each request. Issues such as procedural speed and statistics indicating greater effectiveness ofthe execution are indicators in this sense, as well as – in the labor scope – the experience itself carried out since the positive legislator introduced the summary rite in the CLT. The present article flirts with such data, as well as other arguments, to demonstrate that, even in the faceof apparent difficulties in the settlement of lawsuits, it is important that the rule of art. 840, § 1, CLT, is fulfilled in its maximum effectiveness, that is, that the initial petition is always accompanied by a spreadsheet of calculations.

Palavra Chave: Petição inicial – CLT – Reforma trabalhista – Artigo 840 § 1º – PJe Calc – Celeridade processual – Efetividade da execução

Keywords: Initial petition – CLT – Labor reform – Article 840 § 1 – PJe Calc – Procedural speed – Effectiveness of execution

1. Introdução

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA 1 , o tempo médio de tramitação do processo trabalhista em fase de conhecimento é de 161 (cento e sessenta e um) dias, enquanto a média para o cumprimento de sentença ultrapassa 1.000 (mil) dias 2 .

Quando analisados os dados por Tribunal Regional do Trabalho, percebe-se queda drástica no tempo da fase de conhecimento quando existe o estímulo ao peticionamento líquido, como é o caso, por exemplo, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – TRT8:

Quadro 1 3

Tribunal

Tempo médio da etapa de conhecimento (dia)

Tempo médio da etapa de execução

(dia)

1

304,89

873,86

3

81,62

778,66

4

226,24

884,31

5

192,64

1124,71

6

113,71

619,69

7

186,16

1814,38

8

68,94

451,54

9

229,13

2088,4

10

129,52

1515,35

11

116,74

280,97

12

190,54

1112,53

13

138,15

1990,25

14

50,18

1033,59

15

247,31

1122,6

16

101,61

1032,31

17

173,86

854,14

18

95,95

513,4

19

131,44

1222,27

20

103,21

1082

21

93,15

2065,47

22

100,39

470

23

174,74

1609,74

24

146,6

1468,53

Brasil

161,12

1027,61

Fonte: IPEA/DIEST, com base no BANAFAT – Banco Nacional de Autos Findos de Ações Trabalhistas, DATA.

Eis o nosso ponto de partida, para reflexão.

2. Breve histórico

Foi a partir da Lei 9.099/95 (cria os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Estadual) que a ideia da indicação do calor de cada pedido surgiu. Tal se deu, à época, diante da estreita relação entre o valor da causa e o valor do pedido. Isso porque, conforme preconizado na redação original da indigitada legislação, a competência do JEC se fixa, entre outros, pelo valor da causa não excedente de quarenta vezes o salário mínimo.

Tendo isso em vista, no ano subsequente, o legislador positivo inseriu a seção II-A na CLT (Lei 9.957/00), que criou o procedimento sumaríssimo, passando-se a exigir, no art. 852-B, que as reclamações enquadradas em tal rito contivessem pedido com indicação de valor correspondente.

Ora, “a demanda vem a ser, tecnicamente, o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, isto é, exerce o direito subjetivo público de ação, causando a instauração da relação jurídico-processual que há de dar solução ao litígio em que a parte se viu envolvida” (THEODORO JR, 2009, p. 345).

Quando se pleiteia em juízo, busca-se a certificação de um Direito que – via de regra – é composto por cinco elementos: a) an debeatur (existência do débito); b) cui debeatur (a quem é devido); c) quid debeatur (o que é devido); d) quis debeat (quem deve); e e) quantum debeatur (o quanto é devido).

Destes, apenas o quantum debeatur – historicamente – fica relegado a uma fase própria de certificação, qual seja, a liquidação da sentença. Porém, a partir de 1999 houve por bem a mens legis modificar esse quadro, na sabedoria de que, em causas de menor complexidade, a presença dos cinco elementos já na sentença daria maior efetividade ao quanto contido no artigo , LXXVIII, CF (duração razoável do processo).

Para Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 355):

“O núcleo da petição inicial é o pedido, que exprime aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. É a revelação da pretensão que o autor espera ver acolhida e que, por isso, é deduzida em juízo. (...) Nele, portanto se consubstancia a demanda”.

Nesse sentido, 18 (dezoito) anos de prática forense separam as primeiras experiências com a indicação do valor do pedido em causas de menor complexidade e a novel redação do art. 840, § 1º, da CLT.

No ínterim, uma bem-sucedida cultura foi propagada pelo TRT8 (quadro 1), em que OAB, MPT e Judiciário Trabalhista se uniram em colaboração para estimular tanto o peticionamento líquido quanto a entrega da prestação jurisdicional com a supressão da fase de liquidação da sentença. Alhures, detalhar-se-á tal projeto.

Assim, de se ver que Justiça, celeridade e efetividade estão intrinsecamente ligadas; e que já há maturidade suficiente para um novo passo rumo à máxima eficácia do quanto preconizado na Carta Magna, seja pelo quanto aqui delineado, seja – enfim – pelos inúmeros avanços tecnológicos (adiante mencionados), os quais permitem e até mesmo estimulam essa nova etapa para o Ordenamento Jurídico pátrio.

3. Primeira experiência trabalhista: o rito sumaríssimo

Conquanto a CLT não contenha expressa menção à necessidade de que as sentenças sejam prolatadas com a indicação do valor de condenação de cada pedido, a norma consolidada, ao mesmo tempo, prevê a execução provisória (ainda que restrita até a fase da penhora), denotando a necessidade de liquidação do título executivo já nesta fase precária de cumprimento da sentença.

Nesse sentido, o artigo 879 da CLT prevê que “sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação...”, ao tempo em que o artigo 899 preconiza que “os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.

De se ver que, no caso da execução provisória, o processo ainda está em fase de conhecimento, e uma etapa que seria posterior ao trânsito em julgado (liquidação da sentença, constante do Capítulo “Da Execução” na CLT) ocorre sem que exista coisa julgada formal ou material.

A ideia de execução provisória está diretamente ligada à duração razoável do processo e à entrega da prestação jurisdicional efetiva. Nesse sentido, Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior (2008, p. 133.):

(...) merece encômios o legislador constituinte...

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7 de Dezembro de 2021
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