Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

5. Ordem e Progresso: A (In)Existência da Progressividade da Res Judicata Laboral à Luz Processualista de 2017 - Atualidades

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Autor:

FERNANDA DOS SANTOS NUNES

Mestranda em Educação. Graduada em direito pela PUCRS. Pós-graduada em Processo Civil e Direito Civil com ênfase no Processo Civil. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela AMATRA 12. Pós-graduanda em Direito Previdenciário pela ESMAFE. Pesquisadora de Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra/Portugal e na Universidade de Burgos/Espanha. Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Processo e Sindicalismo da PUCRS. Autora de diversos artigos jurídicos. Pesquisadora, Palestrante e Advogada. fenunes1@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente estudo apresenta aos nobres leitores e leitoras profundas análises processuais para melhor reflexão e compreensão sobre as possibilidades recursais e a progressividade da coisa julgada no sistema processual vigente, nos termos da ordem jurídica de 2017. Este trabalho traz à baila reflexões sobre a formação da progressividade no processo trabalhista. Desse modo, estudaremos as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre esse assunto que é de grande relevância processualista brasileira, além da análise detalhada da impugnação recursal total ou parcial e da formação continuada, progressiva e parcial da coisa julgada laboral de forma concisa e atualizada pelas novas regras processualistas. Assim, estamos diante de uma inovadora ORDEM calcada pelo PROGRESSO, cujo escopo baseia-se na dinâmica inerente ao direito e, em especial, à coisa julgada, reflexo constante e direto da segurança jurídica e das suas vertentes conforme o cenário trazido pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015.

Abstract:

The present study brings to the noble readers deep procedural analyzes to be exposed, for better reflection and understanding on the recursional possibilities and the progressiveness of the thing judged in the procedural system in force under the terms of the legal order of 2017. This work brings to light reflections on the formation of progressivity in the labor process, thus, we will study the doctrinal and jurisprudential divergences on this subject that is of great procedural Brazilian relevance. In addition to the detailed analysis of the total or partial recursal challenge and the continuous, progressive and partial training of the thing judged to be labor concise and updated by the new proceduralist rules. Thus, we are faced with an innovative order based on progress whose scope is based on the dynamics inherent in the law, and especially the thing judged constant and direct reflection of legal security and its aspects according to the scenario brought by Law 13.105, 2015, dated March 16, 2015.

Palavra Chave: Res judicata – Progressividade – Processo

Keywords: Res judicata – Progressivity – Process

Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação. (Dalai Lama)

1. Ordem e progresso: a (in) existência da progressividade dares judicata laboral à luz processualista de 2017

1.1. Pode-se falar em umares judicata progressiva? Analisemos a constituição da progressividade no processo laboralista nos termos do Código de Processo Civil de 2015

A formação da coisa julgada progressiva está diretamente ligada à previsão constitucional da razoável duração do processo, bem como da celeridade, além da justa e efetiva prestação jurisdicional ao tutelado. E mais! Prestigia uma das bases do nosso ordenamento jurídico, que é a segurança jurídica.

Ao falarmos em progressividade no processo trabalhista, é necessário compreender os capítulos da sentença, que se classificam, entre outros, quanto à natureza (processual ou material), quanto à autonomia e quanto à independência.

Inicialmente vamos refletir sobre o significado de capítulos da sentença, afinal, cada pedido é um capítulo! Bem, o conceito do tema denota significado de que o capítulo é o pronunciamento do juiz, ou seja, é uma decisão do magistrado acerca de cada pedido, pois a conclusão do magistrado (dispositivo) faz a coisa julgada.

Breve estudo sobre o tema, a sentença comporta divisão em capítulos, que podem ser autônomos e independentes, além disso, do recurso pode haver impugnação de apenas um ou alguns dos capítulos da sentença (art. 1002 do NCPC). Assim, nessa linha de raciocínio, podemos compreender a possibilidade de formação gradual da coisa julgada, com direta repercussão sobre o objeto, bem como na contagem do prazo e na definição do juízo competente para processar e julgar eventual ação rescisória (art. 966 do NCPC).

Dessa forma, se cada capítulo da sentença transita em julgado em momentos distintos, podemos refletir e compreender que cada um deles terá seu próprio juízo, além de ter o prazo decadencial (individual) para fins de ação rescisória (Súmula TST n. 100, II).

Tecidas essas considerações, é possível concluir que os pedidos podem ser os capítulos da sentença, e cada capítulo, assim, é caracterizado pelas suas peculiaridades e suas formas, ou seja, podem conter pedidos de cumulação simples, de ordem sucessiva, eventual, bem como alternativa, classificações estas relacionadas com a finalidade e o conteúdo de cada item, entre outras peculiaridades existentes na seara processual brasileira.

Partindo dessa premissa, a resolução parcial do mérito e a coisa julgada se formam ao logo do processo devido à existência de recursos parciais, que serão analisados no tópico seguinte.

Com efeito, uma sentença de procedência parcial aos pedidos do autor, cujo recurso seja apenas do réu, ensejará o trânsito em julgado dos capítulos da sentença em momentos diferentes, e aqui teremos a progressividade da coisa julgada, além disso, há possibilidade do ajuizamento de sucessivas ações rescisórias.

E mais! Percebe-se que os capítulos da sentença (definidos pelos tópicos dos pedidos do autor, desde que não haja prejudicial de mérito dos temas) são passíveis de recurso total ou parcial, e caso seja recurso parcial, ocorrerá momentos distintos do trânsito em julgado, e, assim, a consequente progressividade.

O atual sistema processual imerge na progressividade da coisa julgada, que é notada em diversos momentos. Nesse contexto leciona Flávio Luiz Yarshell:

Operando-se o trânsito em julgado, não há como conhecer em profundidade daquilo que, em extensão, já não comporta exame. Permitir-se tal exame seria, como já dito, dar a um recurso o efeito de rescindir decisão transitada em julgado – o que, como sabido, só pode ser feito através do devido processo legal; que, no caso, traduz-se na ação rescisória. 1

Aliás, quanto à progressividade das decisões processuais, cabe ressaltar que se reflete como forma de sanar os anseios da sociedade. Por meio do princípio da celeridade processual (importantíssimo na esfera laboral) e da razoável duração do processo em favor do jurisdicionado, está o benefício salutar do tema tratado no presente estudo, pois atende quem clama por uma rápida e eficaz solução do conflito.

Nesse contexto, vamos exemplificar para melhor compreensão. Pensemos numa reclamatória trabalhista cujo autor requer alguns pedidos, entre eles, adicional de periculosidade e adicional noturno. De acordo com o exposto, cada um desses pedidos seria um capítulo da sentença.

Ora, ocorre que o reclamante obteve êxito nos dois pedidos. A parte reclamada poderá recorrer, e, caso recorra apenas do pedido de adicional noturno, terminado o prazo de oito dias para a interposição do Recurso Ordinário, o pedido de adicional de periculosidade transita em julgado (forma coisa julgada material), contudo o processo continuará seu tramite normal quanto ao outro pedido e poderá transitar em julgado em momento muito posterior, a depender do interesse da parte.

Resta claro que estamos diante da coisa julgada progressiva no processo do trabalho, tendo em vista que o prazo decadencial para ajuizar ação rescisória quanto ao capítulo do adicional noturno iniciou antes do capítulo do adicional de periculosidade, manifestando-se em momento distinto, ordenado temporalmente e progressivo.

1.2. A execução das resoluções parciais de mérito e suas particularidades

Trata-se de decisão reduzida à lide e à formulação operativa, que tem como resposta os modelos recursais existentes, baseados na congruência entre a qualidade da decisão e o recurso cabível, pois, ao tratar de sentença (no processo civil), falamos em apelação (art. 1009, NCPC), e ao tratarmos das decisões interlocutórias, cabível é o recurso de agravo de instrumento (isso na esfera processual civil).

Cabe destacar aqui a inovação trazida pelo atual Código de Processo Civil, cuja ideia de questão incidente no curso do processo definia bem a decisão interlocutória, que hoje...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258260/5-ordem-e-progresso-a-in-existencia-da-progressividade-da-res-judicata-laboral-a-luz-processualista-de-2017-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-01-2018