Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

3. Conciliação Judicial na Justiça do Trabalho: Instrumento de Efetivação ou de Precarização dos Direitos Laborais? - Estudos Nacionais

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Autores:

YGOR FARIAS SOUTO

Bacharel em Direito pela UFPB. Advogado. ygorfarias7@gmail.com

JAILTON MACENA DE ARAÚJO

Doutor em Direito. Professor do Curso de Direito da UFPB. jailtonma@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A conciliação é um método de resolução de conflitos bastante incentivado no Brasil em razão de celeridade e informalidade na consecução da pacificação social. As inúmeras vantagens geradas pela conciliação podem presumir que a sua realização é um sucesso na efetivação dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, a pesquisa é baseada no raciocínio hipotético-dedutivo, uma vez que se vislumbra a preservação do trabalhador na proteção contra a disposição dos direitos irrenunciáveis, essencialmente pela pesquisa bibliográfica e documental. Percebe-se que a utilização da conciliação na esfera trabalhista vem sendo desvirtuada, constituindo um verdadeiro “jeitinho brasileiro” de impedir a eficácia dos direitos sociais conquistados com intenso sacrifício. Para entender os obstáculos ao êxito desse instituto, pesquisou-se sobre os princípios da dignidade humana, da proteção e da irrenunciabilidade. Diante da precarização das normas trabalhistas, observa-se que o instituto da conciliação atualmente é inapropriado à efetivação dos direitos sociais. Portanto, houve a necessidade de criar novos parâmetros para a conciliação judicial a fim de que os direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal possam ser respeitados e, por consequência, permita-se a realização de um acordo justo e que promova o trabalho como elemento capaz de dignificar o cidadão.

Abstract:

Reconciliation is a method of conflict resolution that has been greatly encouraged in Brazil because of speed and informality in the achievement of social pacification. The innumerable advantages generated by the conciliationcan presume that its realization is a success in the realization of the labor rights. In this sense, the research is based on the hypothetical-deductive reasoning, once the worker’s preservation is seen in the protection against the disposition of the inalienable rights, essentially by the bibliographical and documentary research. It is perceived that the use of conciliation in the labor sphere has been distorted, constituting a true “Brazilian way” to prevent the effectiveness of social rights won with intense sacrifice. In order to understand the obstacles to the success of this institute, the principles of human dignity, protection and non-renunciation were investigated.Faced with the precariousness of labor standards, it is observed that the conciliation institute is currently inappropriate to the realization of social rights. Therefore, it was necessary to create new parameters for judicial conciliation so that the labor rights guaranteed in the Federal Constitution can be respected and, as a consequence, allow a fair agreement to be made and to promote work as an element capable of dignifying the citizen.

Palavra Chave: Conciliação judicial – Cultura de paz – Efetivação dos direitos trabalhistas – Precarização

Keywords: Judicial conciliation – Culture of peace – Effectiveness of labor rights – Precariousness

1. Introdução

A conciliação judicial, enquanto meio alternativo à resolução de conflitos, visa solucionar o crescente número de demandas no Judiciário trabalhista, sendo manejada, portanto, para tornar efetivos os princípios constitucionais do devido processo legal e, principalmente, da razoável duração do processo.

Assim, a perspectiva de promoção do consenso aliada às caraterísticas da celeridade e da informalidade são os grandes motivos para sua disseminação no meio jurídico. Aliada à premente necessidade de resolução das demandas que envolvem os trabalhadores e os dissídios oriundos das relações laborais, a solução consensual dos conflitos é tradicionalmente inserida como parte do procedimento judicial de solução das demandas, no processo do trabalho.

Como se sabe, os direitos dos trabalhadores encontram guarida tanto na Carta Magna como na esfera infraconstitucional, especificamente, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que impõe aos magistrados o dever de assegurar a indisponibilidade desses direitos, nos termos em que prescreve a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Ocorre que, se, por um lado, a conciliação judicial na esfera trabalhista é um instrumento que busca a resolução de conflito, tornando mais célere o iter processual, assegurando a realização da razoável duração do processo; por outro, em outro extremo, a conciliação acaba por trazer, em segundo plano, a discussão acerca da ampliação da flexibilização dos direitos trabalhistas, o que, em muitas situações, revela a transação de direitos que compõem o núcleo irrenunciável dos direitos laborais.

Embora não se possa confundir flexibilização com precarização, entendida como uma violação sistemática à condição de vulnerabilidade e decorrente da ideologia neoliberal que reduz os sujeitos sociais a mero objeto do mercado, a reflexão sobre a função da conciliação deve ser constante objeto de discussões, de modo que sua realização esteja sempre em conformidade com o valor social do trabalho, impedido que sejam provocados danos ao trabalhador.

Desse modo, alicerça-se o presente trabalho no método de abordagem hipotético-dedutivo, partindo-se da ideia geral de que a conciliação, atualmente permitida no Judiciário trabalhista, embora reconhecida pelo rápido provimento na resolução do conflito, assegurando a implementação da razoável duração do processo, não pode servir de mecanismo de burla a determinação constitucional de irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, devendo ser conduzida de forma humana e em conformidade com o valor social do trabalho.

2. Formação histórica do direito laboral e princípios basilares à efetivação dos direitos do trabalhador

No Brasil, país de formação colonial e de economia primordialmente agrícola, alicerçada na relação laboral escravocrata, a evolução histórica dos direitos trabalhistas ocorreu a partir de lutas e por inúmeras conquistas, ao longo do tempo.

A existência do direito do trabalho está intimamente vinculada aos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, pois o trabalho livre se inicia com o advento da subordinação do empregado em face do empregador. Muito embora, com a evolução das relações sociais e a evolução tecnológica, as construções laborais tenham se transformado e se consubstanciado em diversas modalidades, desde aquelas legitimamente abrigadas na proteção laboral, como o teletrabalho, até outras formas que tentam mascarar o vínculo empregatício, maximizando a exploração do trabalhador, como a “pejotização” e a “uberização”.

Acerca do surgimento histórico do direito do trabalho, Delgado (2014, p. 106-107) afirma que:

Embora a lei Área não tenha, obviamente, qualquer caráter justrabalhista, ela pode ser tomada, em certo sentido, como o marco inicial de referência da história do direito do trabalho brasileiro. É que cumpriu papel relevante na reunião dos pressupostos à configuração desse ramo especializado. De fato, constituiu diploma que tanto eliminou da ordem sociojurídica relação de produção incompatível com o ramo justrabalhista (a escravidão), como, em conseqüência, estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então revolucionária de utilização da força do trabalho: a relação de emprego.

Assim, apenas a partir da abolição da escravatura em 1888, por meio da assinatura, pela Princesa Isabel, da Lei Áurea, é que se pode iniciar a formação do direito do trabalho e, posteriormente, sua consolidação com a estruturação de instituições aptas a aplicar as esparsas leis que iam sendo criadas no Brasil.

Martins (2008, p. 9) destaca momentos históricos marcantes, anteriores à promulgação da Lei Áurea, que também contribuíram para a formação do pensamento jurídico em torno do trabalho, assinalando que:

A constituição de 1824 tratou de abolir as corporações de ofício (art. 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofício e profissões. A Lei do Ventre Livre que, a partir de 28.9.1871, os filhos de escravos nasceriam livres. Em 28.9.1885, foi aprovada a Lei Saraiva-Cotegipe, chamada de Lei dos Sexagenários, libertando os escravos com mais de 60 anos. Mesmo depois de livre deveria prestar mais de três anos de serviço gratuitos ao seu senhor.

O primeiro período da evolução da legislação laboral pós-abolição ocorreu entre os anos de 1888 e 1930, no qual as manifestações foram pouco elaboradas e muito escassas. Nesse período, a relação de emprego era marcada pelo setor agrícola cafeeiro avançado de São Paulo, bem como pelo surgimento emergente da industrialização de modo experimental na capital paulista e no Rio de Janeiro, Distrito Federal na época.

Nesse período, predominou no Estado brasileiro uma concepção liberal não intervencionista que inibiu a atuação legislativa, fazendo com que o trabalhador não tivesse um mínimo de proteção legal de forma a assegurar sua dignidade humana. Poucos direitos eram assegurados ao trabalhador, dentre os quais, Martins (2008, p. 10) observa que:

A Constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação (§ 8 do art. 72), que apresentava na época caráter genérico, determinando que a todos era lícita a associação e reunião, livremente e sem armas, não podendo a polícia intervir, salvo para manter a ordem pública. Havia leis ordinárias que tratavam de menores (1891), da organização de sindicato rural (1903) e urbana (1907).

O segundo período marcante na evolução histórica é a fase da institucionalização do direito do trabalho que corresponde ao período entre os anos 1930 e 1945, final da era getulista. Nessa fase, destaca-se a intensa atividade legislativa e administrativa do Estado em consequência da característica intervencionista. Esse período é marcado pelo fim da hegemonia exclusiva do setor agroexportador do café.

A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar especificamente sobre o tema do direito do trabalho. Ela garantiu a liberdade sindical (art. 120), a isonomia salarial, o salário mínimo, a jornada de oito horas de trabalho, a proteção do trabalho da mulher e do menor, o repouso semanal e as férias anuais remuneradas (art. 121, § 1º).

A Constituição de 1937, decorrente do golpe getulista, tinha caráter eminentemente corporativista. Nela se instituiu o sindicato único, imposto por lei, vinculado ao Estado, sendo permitida a intervenção estatal, bem como foi criado o imposto sindical, até hoje previsto na Constituição.

As legislações esparsas foram compiladas em único código, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em 1943, que representa, ainda hoje, o arcabouço jurídico do direito do trabalho. Embora se possa questionar o salto legislativo no período posterior à CLT, a fase política fundada no Golpe Civil-Militar de 1964, promoveu além da supressão dos direitos civis, verdadeiro congelamento dos direitos sociais. Assim, apenas em 1988, outro marco normativo laboral surgiu para reorientar a proteção laboral.

Em 1988 foi aprovada a atual Constituição da Republica Federativa do Brasil que evidenciou a consolidação do Estado Democrático de Direito, pautado na proteção do trabalhador, no qual são ainda afirmados o valor social do trabalho, a valorização do trabalho humano e o primado do trabalho como nortes a orientar, respectivamente, os fundamentos da República, a ordem econômica e ordem social.

Foi na perspectiva regulamentar-protetiva que, a Constituição Federal de 1988 elencou os arts. 7 a 11, apresentando um conjunto de direitos fundamentais de proteção ao trabalhador, sob o título dos direitos sociais. A esse respeito, Delgado (2014, p. 124) assevera:

A constituição da república criou as condições culturais, jurídicas e institucionais necessárias para superar antigo e renitente nódulo do sistema trabalhista do Brasil: a falta de efetividade de seu direito individual do trabalho. Ao reforçar, substancialmente, a justiça do Trabalho e o Ministério Público, a par da garantir o manejo amplo de ações coletivas pelos sindicatos, o texto máximo de 1988 acentuou a relevância da política pública de contínua inserção econômica e social dos indivíduos, por do direito do trabalho, no contexto da democratização da sociedade civil.

Todas essas conquistas foram frutos de batalhas árduas para garantir um mínimo de proteção ao trabalhador, culminando com a realocação axiológica da CLT em face da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como fundamento de todo o ordenamento jurídico e como alicerce das relações trabalhistas a dignidade humana.

A dignidade humana está plasmada no artigo da Constituição Federal, que dispõe: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana”. Na concepção jurídica, Ingo W. Sarlet (2009, p. 62) define a dignidade da pessoa humana como a:

(...) qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto quanto todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover a sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

Assim, o princípio da dignidade humana ressalta o dever de respeito, tanto do Estado como dos particulares na sua preservação e promoção, uma vez que representa direito fundamental assegurado na Constituição, inerente a todo ser humano e expressão máxima da proteção humana estabelecida no direito internacional.

No mesmo caminho, Bulos (2011, p....

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6 de Dezembro de 2021
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