Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

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3. Conciliação Judicial na Justiça do Trabalho: Instrumento de Efetivação ou de Precarização dos Direitos Laborais?

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Autores:

YGOR FARIAS SOUTO

Bacharel em Direito pela UFPB. Advogado. ygorfarias7@gmail.com

JAILTON MACENA DE ARAÚJO

Doutor em Direito. Professor do Curso de Direito da UFPB. jailtonma@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: A conciliação é um método de resolução de conflitos bastante incentivado no Brasil em razão de celeridade e informalidade na consecução da pacificação social. As inúmeras vantagens geradas pela conciliação podem presumir que a sua realização é um sucesso na efetivação dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, a pesquisa é baseada no raciocínio hipotético-dedutivo, uma vez que se vislumbra a preservação do trabalhador na proteção contra a disposição dos direitos irrenunciáveis, essencialmente pela pesquisa bibliográfica e documental. Percebe-se que a utilização da conciliação na esfera trabalhista vem sendo desvirtuada, constituindo um verdadeiro “jeitinho brasileiro” de impedir a eficácia dos direitos sociais conquistados com intenso sacrifício. Para entender os obstáculos ao êxito desse instituto, pesquisou-se sobre os princípios da dignidade humana, da proteção e da irrenunciabilidade. Diante da precarização das normas trabalhistas, observa-se que o instituto da conciliação atualmente é inapropriado à efetivação dos direitos sociais. Portanto, houve a necessidade de criar novos parâmetros para a conciliação judicial a fim de que os direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal possam ser respeitados e, por consequência, permita-se a realização de um acordo justo e que promova o trabalho como elemento capaz de dignificar o cidadão.Abstract: Reconciliation is a method of conflict resolution that has been greatly encouraged in Brazil because of speed and informality in the achievement of social pacification. The innumerable advantages generated by the conciliationcan presume that its realization is a success in the realization of the labor rights. In this sense, the research is based on the hypothetical-deductive reasoning, once the worker’s preservation is seen in the protection against the disposition of the inalienable rights, essentially by the bibliographical and documentary research. It is perceived that the use of conciliation in the labor sphere has been distorted, constituting a true “Brazilian way” to prevent the effectiveness of social rights won with intense sacrifice. In order to understand the obstacles to the success of this institute, the principles of human dignity, protection and non-renunciation were investigated.Faced with the precariousness of labor standards, it is observed that the conciliation institute is currently inappropriate to the realization of social rights. Therefore, it was necessary to create new parameters for judicial conciliation so that the labor rights guaranteed in the Federal Constitution can be respected and, as a consequence, allow a fair agreement to be made and to promote work as an element capable of dignifying the citizen.

Palavra Chave: Conciliação judicial – Cultura de paz – Efetivação dos direitos trabalhistas – PrecarizaçãoKeywords: Judicial conciliation – Culture of peace – Effectiveness of labor rights – Precariousness

1. Introdução

A conciliação judicial, enquanto meio alternativo à resolução de conflitos, visa solucionar o crescente número de demandas no Judiciário trabalhista, sendo manejada, portanto, para tornar efetivos os princípios constitucionais do devido processo legal e, principalmente, da razoável duração do processo.

Assim, a perspectiva de promoção do consenso aliada às caraterísticas da celeridade e da informalidade são os grandes motivos para sua disseminação no meio jurídico. Aliada à premente necessidade de resolução das demandas que envolvem os trabalhadores e os dissídios oriundos das relações laborais, a solução consensual dos conflitos é tradicionalmente inserida como parte do procedimento judicial de solução das demandas, no processo do trabalho.

Como se sabe, os direitos dos trabalhadores encontram guarida tanto na Carta Magna como na esfera infraconstitucional, especificamente, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que impõe aos magistrados o dever de assegurar a indisponibilidade desses direitos, nos termos em que prescreve a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Ocorre que, se, por um lado, a conciliação judicial na esfera trabalhista é um instrumento que busca a resolução de conflito, tornando mais célere o iter processual, assegurando a realização da razoável duração do processo; por outro, em outro extremo, a conciliação acaba por trazer, em segundo plano, a discussão acerca da ampliação da flexibilização dos direitos trabalhistas, o que, em muitas situações, revela a transação de direitos que compõem o núcleo irrenunciável dos direitos laborais.

Embora não se possa confundir flexibilização com precarização, entendida como uma violação sistemática à condição de vulnerabilidade e decorrente da ideologia neoliberal que reduz os sujeitos sociais a mero objeto do mercado, a reflexão sobre a função da conciliação deve ser constante objeto de discussões, de modo que sua realização esteja sempre em conformidade com o valor social do trabalho, impedido que sejam provocados danos ao trabalhador.

Desse modo, alicerça-se o presente trabalho no método de abordagem hipotético-dedutivo, partindo-se da ideia geral de que a conciliação, atualmente permitida no Judiciário trabalhista, embora reconhecida pelo rápido provimento na resolução do conflito, assegurando a implementação da razoável duração do processo, não pode servir de mecanismo de burla a determinação constitucional de irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, devendo ser conduzida de forma humana e em conformidade com o valor social do trabalho.

2. Formação histórica do direito laboral e princípios basilares à efetivação dos direitos do trabalhador

No Brasil, país de formação colonial e de economia primordialmente agrícola, alicerçada na relação laboral escravocrata, a evolução histórica dos direitos trabalhistas ocorreu a partir de lutas e por inúmeras conquistas, ao longo do tempo.

A existência do direito do trabalho está intimamente vinculada aos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, pois o trabalho livre se inicia com o advento da subordinação do empregado em face do empregador. Muito embora, com a evolução das relações sociais e a evolução tecnológica, as construções laborais tenham se transformado e se …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258263/3-conciliacao-judicial-na-justica-do-trabalho-instrumento-de-efetivacao-ou-de-precarizacao-dos-direitos-laborais-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-01-2018