Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

4. Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência: O Trabalho Como Fonte de Promoção da Dignidade Humana - Estudos Nacionais

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Autores:

GUILHERME DOMINGOS DE LUCA

Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2016). Bolsista CAPES/PROSUP – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2013). Membro do grupo de pesquisa DIFUSO (Direitos Fundamentais Sociais). Professor de Direito e Processo do Trabalho para Concursos Públicos e OAB, além de professor convidado em Programas de Pós-Graduação – Lato Sensu. Membro do Conselho Editorial de Revista Jurídica e Palestrante. Advogado, consultor e parecerista jurídico. guilherme.luca@uol.com.br

ROGÉRIO NASCIMENTO RENZETTI FILHO

Mestrando em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM-SP). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro (EMATRA). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário da Cidade. Atualmente é professor de Direito e Processo do Trabalho em cursos preparatórios para concursos públicos na área jurídica, preparatórios para o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil e prática para Advogados na modalidade presencial e on-line. Exerce a coordenação pedagógica em curso preparatório para OAB. Advogado. renzettiprofessor@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Busca-se analisar os direitos da pessoa com deficiência no atual contexto social, principalmente no que dispõe sobre o direito ao emprego. Parte-se para a interpretação do que vem a ser a tutela dos direitos fundamentais e a proteção às pessoas com deficiência, assim como os meios havidos de efetividade e acessibilidade de tais vantagens. O estudo compreenderá a interpretação dos principais aspectos da pessoa com deficiência em face da sociedade atual, visando entender o questionamento: o Direito é capaz de regular o direito ao emprego da pessoa com deficiência? Analisará a pessoa com deficiência na legislação brasileira, em especial na Constituição Federal em face do princípio por ela abalizado da isonomia. Tal entendimento faz-se necessário neste momento, para que seja possível chegar-se a uma conclusão sobre o modo como essas pessoas são tratadas no atual contexto social e jurídico brasileiro e sua relação com o mercado de trabalho. O meio de investigação metodológico aplicado ao estudo é o dedutivo, valendo-se da análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, doutrinas, artigos e demais conteúdos acerca da temática.

Abstract:

It seeks to analyze the rights of persons with disabilities in the current social context, especially there are no reservations for work. It sets out for an interpretation of what comes to be a protection of fundamental rights and a protection as persons with disabilities, as well as the media and accessibility of such advantages. The study comprehends the interpretation of the main aspects of the person with disability in the face of the current society, aiming to understand what is questioning: is the Law able to regulate the right to employment of the disabled person? It will analyze a person with disabilities in Brazilian legislation, especially in the Federal Constitution, in view of the principle established by it of isonomy. Such understanding is necessary at the moment, so that it is accessible to a conclusion on the way these people are treated in the current Brazilian social and legal context and its relation with the labor market. The means of methodological investigation applied to the study and evaluation, norms and procedures, analysis of constitutional and infraconstitutional norms, doctrines, articles and other contents on the subject.

Palavra Chave: Pessoa com deficiência – Direitos fundamentais– Emprego

Keywords: Disabled person – Fundamental rights – Employment

1. Introdução

A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é uma ação afirmativa que deve ser assegurada no contexto jurídico vigente brasileiro e mundial.

É evidente que a reparação das imposições sofridas pelas pessoas com deficiência se mostra como uma realidade muitas vezes sofrida e cruel, que merece uma atenção e destaque, principalmente a partir de mecanismos que visem incluí-las no mercado de trabalho.

Por tais motivos, verifica-se a necessidade de compreender e analisar os direitos da pessoa com deficiência no atual contexto social, especialmente no que tange ao direito ao emprego.

Com isso, é importante verificar e avaliar os aspectos contemporâneos que dispõem acerca da regulamentação e positivação jurídica em face da hermenêutica inserida aos trabalhadores com deficiência.

Diante desse contexto, nota-se que a interpretação do que vem a ser a tutela dos direitos fundamentais e a proteção para as pessoas com deficiência bem como os meios havidos de efetividade e acessibilidade de tais vantagens são pontos que merecem destaque e consideração na presente análise que se propõe a apresentar.

Posto isso, o trabalho trará uma análise e compreensão técnica sobre os principais pontos que discorrem acerca da pessoa com deficiência em face da sociedade atual, levantando-se a problemática: o Direito é capaz de regular o direito ao emprego da pessoa com deficiência?

Visando responder tal questionamento, será analisado o papel das pessoas com deficiências na legislação brasileira, em especial na Constituição Federal em face do princípio por ela abalizado da isonomia.

Além de discorrer acerca da isonomia, pondera-se, de modo preliminar, que tal entendimento faz-se necessário neste momento social em que muito se discute as políticas de inclusão, para que seja possível chegar-se a uma conclusão sobre o modo como os deficientes são tratados no atual contexto social e jurídico brasileiro e sua relação com o mercado de trabalho tão competitivo.

As bases investigativas e metodológicas aplicadas ao estudo em questão valeram-se da dedução a partir da análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, doutrinas, artigos e demais conteúdos acerca da temática.

2. A Constituição Federal e o princípio da isonomia

O atual texto constitucional brasileiro consagra, em seu inteiro teor, o direito do homem a inúmeras garantias indisponíveis, inalienáveis, e também imprescritíveis.

O artigo da Constituição Federal, promulgada no ano de 1988, é o principal exemplo de tutela aos direitos fundamentais. Entre inúmeras vantagens, destaca-se primeiramente o direito à igualdade, consagrado a partir do conhecido princípio da isonomia, conforme traz o inciso I, a seguir reproduzido:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

O Texto Maior brasileiro atenta-se em assegurar uma lei igualitária, para que todas as pessoas tenham a inviolabilidade de bens jurídicos maiores, como a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade e a isonomia.

Segundo o dicionário da língua portuguesa Michaelis, o verbete isonomia remete justamente ao significado buscado pela CF/88, que é de igualdade, a seguir transcrito: “Isonomia –i.so.no.mi.a –sf (isso + nomo + ia) 1 Miner Fato de a formação de diferentes cristais ser regida pela mesma lei. 2 Igualdade perante a lei. 3 Qualidade de isônomo” (MICHAELIS, 2013).

O papel do constituinte em adotar tais direitos se deve à necessidade de prevenção em face da igualdade, para que todos tenham a aplicação igualitária nos momentos de necessidade.

Essa igualdade deve partir primeiramente da lei, vedando-se todas as formas de diferenciações arbitrárias, ou até mesmo as discriminações de todas as espécies (raça, condição financeira, orientação sexual etc.), de modo que haja equilíbrio entre as pessoas em todas as esferas sociais.

O postulado aqui discorrido tem um objeto a ser seguido. Trata-se do dever e do papel do Poder Legislativo brasileiro em face das edições de normas e atos que impeçam os tratamentos abusivos que posam ocorrer, diferenciando as pessoas nos espaços sociais, no sentido de aplicar tais regras de forma isonômica, onde não se estabeleçam diferenciações por qualquer que seja o motivo.

Por tais razões, o direito da isonomia, ou princípio da igualdade, deve ser aplicado de forma efetiva na sociedade, uma vez que a sua não ocorrência pode colocar em risco todos os direitos de natureza erga omnes.

No que se refere ao Direito da Pessoa com Deficiência, a hermenêutica jurídica tem se posicionado no sentido de que as discriminações que acontecem em face dos deficientes são dirimidas quando se faz o uso da discriminação positiva, que consiste em uma política de ajuda aos desiguais, de modo que as diferenças sejam supridas, tornando o desigual em igual perante todos.

Nesse sentido, pontua-se a seguinte observação:

O grande problema da igualdade referente às pessoas com deficiência, com certeza é minimizado quando se usa fatores de discriminação positiva, porém não é suficiente apenas estabelecer lei de cotas sem cursos de capacitação para o trabalho por exemplo. Deve existir uma somatória de fatos que impulsionem o portador de deficiência a buscar novos horizontes, isto sim caracteriza uma política pública de integração e não um assistencialismo muito bem explícito no famoso ditado popular “não basta dar o peixe, tem que ensinar a pescar”. Essas são as considerações pertinentes ao princípio da igualdade referente à pessoa com deficiência no estado democrático de direito brasileiro, tendo que na equação proposta acima o termo Integração pode se desdobrar em dois, concluindo que (Igualdade = {Integração + Acessibilidade} = Inclusão). Tendo com base essa proposição equacional, para atingir a dignidade da pessoa humana, que é um princípio inerente do estado democrático de direito. (DANTAS, 2012, p.21)

Nota-se que este se apresenta como o verdadeiro sentido de isonomia dentro da análise aplicada à pessoa com deficiência. Sabe-se que, embora todos tenham que ser tratados de forma igual, a lei deve ter...

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8 de Dezembro de 2021
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