Revista de Direito do Trabalho - 01/2018

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2. Uma Reflexão na Convergência dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário

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Autor:

MARIA VARA BRANCO

Doutoranda em Direito Internacional na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos. maria_vbranco@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Internacional

Resumo: A humanização do Direito Internacional tem sido uma das tendências a marcar a comunidade internacional dos nossos tempos. No entanto, tal humanização vem enfrentando obstáculos de natureza diversa, sendo um dos mais notórios o eterno conflito – idealismo versus o determinismo. Reconhecendo, desde o início, os desafios a enfrentar, este trabalho tenta estudar os possíveis benefícios que poderão resultar da interacção entre o: Direito Internacional Humanitário e os Direitos Humanos. Por meio deste estudo, teremos a oportunidade de perspectivar o papel do humanitarismo na interacção destes dois ramos, sem descurar os aspectos negativos da tentativa de implementar a mensagem do humanitarismo num ambiente não preparado. A possibilidade desta colaboração permite-nos prever e enfrentar situações em que os seres humanos estejam em condições de vulnerabilidade ou nas chamadas zonas cinzentas. Destacando a protecção dos seres humanos o objectivo primordial e último de ambos os ramos destina-se a ter uma aplicação bem sucedida em casos de conflitos armados não internacionais e conflitos armados extraterritoriais, mas também em áreas onde há colaboração do direito interno.Abstract: The Humanization of International Law has been one of the trends in the international community of our times. Nonetheless, such humanization has been facing obstacles of different natures; the most notorious is the eternalconflict between idealism versus determinism. Recognizing, since the beginning, all the challenges we may face, this paperwork attempts to study the possible benefits that may result of the full interaction of the following branches: International Humanitarian Law and Human Rights Law. Through this study we will have the opportunity to envisage the role of humanitarianism in the collaboration of these two branches, without disregarding the downsides of the attempt toimplement humanitarianism in an environment not fully prepared for it. The possibility of this collaboration allows us to foresee and tackle situations where human beings are in vulnerablesituations or in so called grey zones. Being the protection of the human beings the primal and last aim of both branches, this collaboration is meant to have a successful application in cases of non-international armed conflicts and extraterritorial armed conflicts, but also in areas where there is no resort of domestic law.

Palavra Chave: Direitos Humanos – Direito Internacional Humanitário – Colaboração – Estatuto vulnerávelKeywords: Human Rights Law – International Humanitarian Law –Humanitarianism – Collaboration – Vulnerable status

1. Introdução

Recentemente, a disseminação da noção de Humanitarismo teve o grande intento de travar a guerra: “The good at heart and the gentle in spirit should relate to power pragmatically, consequentially, functionally – in a word realistically” 1 . A partir desta afirmação apercebemo-nos como o idealismo não tem conseguido implementar-se na cena internacional. No moderno Direito Internacional o uso da força é demonstrativo do triunfo do pragmatismo. Se isso é verdade, também não podemos deixar de salientar que o moderno Direito Internacional tem tentado dar exequibilidade a um novo paradigma que passa por conter e refrear qualquer manifestação de violência que possua características de conflito armado.

Com isto, apercebemo-nos que o Direito Internacional convive com duas dimensões: a ideal e a real. Esta dualidade como bem sabemos não é de agora. Contudo, hoje chegámos a um ponto em que somos obrigados a observar se, porventura, houve a intersecção destas duas dimensões, e por outro havendo ou não esta intersecção que ilações se podem retirar, quais os efeitos ou presumíveis efeitos, nomeadamente quanto a questões de responsabilidade. A partir do momento em que ultrapassarmos a dualidade aperceber-nos-emos que o Direito Internacional adquirirá uma nova feição, ou seja, o Direito Internacional tal como hoje o conhecemos – fragmentário, polarizado, de assimetria variável, 2 de carência da sua efectividade e parcial coercibilidade – dará lugar a um real direito global. Desta forma, tal realidade passa por uma união de esforços, mas só dos Estados?

Evidentemente que não.

Sabemos de há muito que o paradigma Westefaliano foi ultrapassado e actualmente deparamo-nos com uma nova Era da Globalização 3 que consigo trouxe novos actores. Então, quando hoje pensamos em cooperação, no sentido de atingir um interesse comum, 4 exige-se o envolvimento de todos os actores.

Partilhando a opinião de Kennedy vejamos que, no campo dos Direitos Humanos já não poderemos estar diante de pólos opostos: aqueles que participam na goverance versus os outros que a criticam; a responsabilidade terá que ser partilhada passando os últimos a ter um papel activo na governance, na sua compreensão e respectiva exequibilidade. Por outras palavras, como promotores dos Direitos Humanos ao passarmos a ter um papel na governance teremos que indubitavelmente ter em atenção até que ponto a mensagem do humanitarismo é exequível, ou seja ao darmos execução ao ideal teremos que ter em consideração até que ponto ele será concebível na prática, caso contrário observaremos a sua perversão. Porém, uma outra situação passa a estar em cima da mesa, ao termos um papel na governance:Não será que a nossa neutralidade fica posta em causa? A ver!

Atendendo a esta actuante posição e ao conflito dimensional somos levados a considerar que o Direito Internacional encontra-se num dilema constante, tal como acontece na literatura entre o romantismo e o realismo, mas que na realidade se submete ou cai no constante determinismo. Como se estivéssemos a viver num eterno impasse, no qual o Direito Internacional ao invés de ser preventivo, isto é, atendendo a certos e possíveis factos, já predispor de reais mecanismos para poder solucionar, dirimir conflitos e proteger as vítimas; assim o Direito Internacional continua a assentar, e daqui fazemos uso das expressões de Bassiouni no que respeita ao Direito Penal Internacional, em pilares de haphazard e a ad hoc. 5

Considerando os desafios que se apresentam ao Direito Internacional em todas as suas variantes, ressaltamos aqui os Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Penal Internacional, sendo levados a interrogarmo-nos se mais não deveria ser feito. Então, acreditamos que sim, porém permanece a questão: Como?

Hoje já não lidamos com um perigo concreto e facilmente determinável, mas sim com um perigo de contornos incertos, a deflagrar em parte incerta e de repercussões transfronteiriças, e pior ainda com a adesão de certos grupos e indivíduos de partes diferentes do globo.

Assim, ao que parece pouco ou nada aprendemos com a II Guerra Mundial, seguido pelo intervalo de tempo balizado pelos conflitos desde Kosovo a Kabul, uma fase pós-Líbia e ao terrorismo que até há bem pouco tempo tinha como representante a Al-Qaeda e hoje a ISIS, a qual comete as maiores atrocidades e barbaridades contra a humanidade ultrapassando em larga escala a precedente em termos de Evil, não só contra a humanidade mas também contra a própria cultura.

O conceito de Evil tão revisitado ao longo da História nas suas múltiplas formas, mutações e posições pelas quais se conseguiu institucionalizar frente a um ideal de justiça e normatização do mesmo. Desta forma, entramos por caminhos ético-morais com forças em eterna colisão do Bem versus Mal. E hoje, mais do que nunca, encontramos uma posição em que já não devemos pensar no Mal, mas em formas de institucionalizar e normativizar o Bem. Distanciamo-nos daquilo que o ser humano pode fazer e acontecer de Mal para enaltecer formas e práticas do melhor que o ser humano encerra em si e que é o Bem, tal como Boucher e Douzinas já referenciam e como Arendt enaltecera em seus escritos, que é dentro do papel criador do ser humano que o próprio se compreenda a si próprio, compreenda o próximo e se concretize em quanto tal. E é dentro do seu papel criador que ele, ser humano, se apresenta com princípios cívicos perante a humanidade, jamais permitindo que formas que degradem e atentem a …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258266/2-uma-reflexao-na-convergencia-dos-direitos-humanos-e-do-direito-internacional-humanitario-estudo-estrangeiros-revista-de-direito-do-trabalho-01-2018