Revista de Direito do Trabalho - 07/2018

Revista de Direito do Trabalho - 07/2018

A Fundamentalidade dos Direitos Sociais e a Inconstitucionalidade da Nova Jornada de Trabalho

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Autores:

HELOISA HELENA SILVA PANCOTTI

Mestranda em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha de Marília/SP. Especialista em Direito Processual pelo Centro Universitário Toledo. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Toledo. Advogada. hpancotti@gmail.com

RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

Mestrando em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha de Marília/SP. Bolsista CAPES/PROSUP-Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Pós-Graduando em Ciências Criminais pela PUC Minas. Graduado em Direito pela Fundação Educacional do Município de Assis. Advogado e Consultor Jurídico. ricardinhobispo@gmail.com

TEÓFILO MARCELO ARÊA DE LEÃO JÚNIOR

Pós-doutor em Direito pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE / Bauru-SP. Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Graduado pela Faculdade de Direito de Marília, hoje Curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, mantida pela Fundação Eurípides Soares da Rocha. Professor da Graduação e do Mestrado do Centro Universitário “Eurípides Soares da Rocha”, de Marília/SP. Advogado. teofilo@arealeao.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente trabalho, de cunho hipotético-dedutivo, objetiva tecer considerações acerca do caráter fundamental dos direitos sociais e da nova jornada de trabalho na reforma trabalhista. Para isso, faz referência, em primeiro plano, aos direitos fundamentais, mediante o estudo da teoria geral dos direitos fundamentais. Esclarece que tal estudo se mostra necessário para entender a importância da discussão principal, ou seja, a inconstitucionalidade da nova jornada de trabalho da Lei 13.467/2017. Sendo assim, para a discussão principal, observa-se a Constituição Federal de 1988 e seus ensinamentos. Deste modo, conclui-se que os direitos sociais são direitos fundamentais, bem como a necessidade de tornar mais efetiva a mudança na jornada de trabalho, a fim de garantir o mínimo vital e reduzir a desigualdade.

Abstract:

This hypothetical-deductive work aims to consider the fundamental character of social rights and the new working day in the labor reform. To this end, it refers in the first place to fundamental rights, through the study of the general theory of fundamental rights. He clarifies that such study is necessary to understand the importance of the main discussion, that is, the unconstitutionality of the new working day of Law 13.467 / 2017. Thus, for the main discussion, we observe the Federal Constitution of 1988 and its teachings. In this way, it was concluded that social rights are fundamental rights, as well as the need to make changes to the working day more effective, in order to guarantee the vital minimum and reduce inequality.

Palavra Chave: Direitos fundamentais – Teoria geral dos direitos fundamentais – Direitos sociais – Jornada de trabalho – Reforma trabalhista

Keywords: Fundamental rights – General theory of fundamental rights – Social rights – Working Day – Labor Reform

1.Linhas introdutórias

A Teoria Geral dos Direitos Fundamentais representa o sustentáculo filosófico, político e histórico dos direitos fundamentais em espécie 1 , sendo esses direitos que vinculam a legislação, o poder executivo e a jurisdição como direito imediatamente vigente 2 . Não obstante as afirmações, assinalar sua suposta diferença com os Direitos Humanos representa ponto inicial para o presente estudo.

Acredita-se que não há grande diferença entre direitos humanos e fundamentais, sendo que, caso aceitemos que haja diferenciação, não ultrapassaria o plano conceitual. Nesse sentido, tem-se, materialmente falando, que ambos os direitos supracitados apresentam uma visão à proteção e à promoção da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no que se refere ao conteúdo, pouca ou nenhuma diferença há entre eles 3 .

A histórica ampliação e transformação dos direitos fundamentais do homem dificulta uma definição exata em um conceito sintético e preciso. Tal ampliação e transformação conceitual é explicada de forma simples, já que “o que parece fundamental numa época histórica e numa determinada …

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17 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258283/a-fundamentalidade-dos-direitos-sociais-e-a-inconstitucionalidade-da-nova-jornada-de-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-07-2018