Revista de Direito do Trabalho - 07/2018

Revista de Direito do Trabalho - 07/2018

Arbitrabilidade dos Litígios Individuais Laborais à Luz do Ordenamento Luso-Brasileiro

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Estudos Internacionais

Autor:

GÁUDIO RIBEIRO DE PAULA

Mestrando em direito na Universidade Autónoma de Lisboa. gaudio@samp.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A arbitragem no Direito do Trabalho sempre encontrou forte resistência doutrinária e jurisprudencial em razão da indisponibilidade dos direitos, hipossuficiência do trabalhador, imparcialidade dos órgãos jurisdicionais e custos elevados. Todavia, ao longo dos anos, alguns avanços foram feitos, tanto no Brasil como em Portugal, países analisados neste artigo. O texto apresenta uma introdução ao instituto, abordando sua natureza e principais características, seguido da análise das dimensões subjetiva e objetiva da arbitrabilidade e as particularidades dos conflitos laborais. Após, procede a uma investigação acerca evolução legislativa e de seus possíveis impactos em ambos os países para concluir sobre a viabilidade jurídica do emprego da arbitragem na composição de lides trabalhistas.

Abstract:

Arbitration in Labor Law has always encountered strong doctrinal and jurisprudential resistance due to the unavailability of rights, worker's hygiene, impartiality of the courts and high costs. However, over the years, some advances have been made, both in Brazil and in Portugal, countries analyzed in this article. The text presents an introduction to the institute, addressing its nature and main characteristics, followed by the analysis of the subjective and objective dimensions of arbitrability and the particularities of labor conflicts. Afterwards, it investigates the evolution of legislation and its possible impacts in both countries to conclude on the legal feasibility of the use of arbitration in the composition of labor disputes.

Palavra Chave: Arbitragem – Brasil – Portugal – Evolução legislativa – Jurisprudência

Keywords: Arbitration – Brazil – Portugal – Legislative developments – Jurisprudence

Introdução

Os meios alternativos de composição de conflitos 1 têm se apresentado como um dos instrumentos de superação do estado de insolvência jurisdicional em que se encontram os órgãos judiciários em diversos países 2 como é o caso do Brasil 3 e de Portugal 4 .

O processo de desjudicialização dos conflitos representa, nessa perspectiva, uma tentativa de responder à incapacidade do Judiciário de cumprir seu poder-dever de ofecer a prestação jurisdicional de forma eficiente e com a necessária agilidade 5 , mas também “ao excesso de formalismo, ao custo, à irrazoável duração dos processos e ao difícil acesso à justiça”, conforme lembra Daniel Pitta 6 .

Vale realçar aqui a distinção proposta por alguns doutrinadores entre desjuridificação e desjudicialização. A primeira consistiria no “recuo de certas formas específicas de intervenção do direito, bem como dos valores que lhe são tradicionalmente associados”, de acordo com a definição oferecida por Aurélio Joaquim da Silva 7 . Já a segunda poderia ser conceituada como “a simplificação processual e o recurso a meios informais para acelerar ou melhorar o desempenho dos tribunais e na transferência de competências de resolução de conflitos para instancias não judiciais” 8 .

É, portanto, dentro do contexto do processo de desjudicialização que se pode situar a valorização de métodos alternativos de resolução de disputa 9 , entre os quais se poderia destacar a arbitragem.

A arbitragem pode ser classificada como meio heterocompositivo que reúne as seguintes características precípuas: a) adjudicatório, ante a transferência do poder decisório a terceiro; b) voluntário, em regra, ou excepcionalmente obrigatório, a depender da compulsoriedade definida em lei; c) centrado no direito e não nos interesses, tendo em vista que o equacionamento da controvérsia decorre de discussão a partir elementos jurídico-normativos 10 .

De acordo com Mariana França Gouveia, cumpriria acrescer que a arbitragem voluntária seria “contratual na sua origem, privada na sua natureza e jurisdicional na sua função”. 11

1.Arbitrabilidade – Aspectos conceituais e dimensões

A expressão arbitrabilidade costuma ser empregada para descrever a “susceptibilidade de um litígio ser submetido a arbitragem”, consoante ensina Antonio Sampaio Caramelo 12 .

Os principais critérios adotados no Direito Comparado para definir arbitrabilidade dos conflitos podem ser sintetizados em duas dimensões: a) subjetiva conforme a natureza dos sujeitos litigantes (v.g. entes públicos); e b) objetiva conforme a natureza do direito que figura como objeto da lide (v.g., disponibilidade ou patrimonialidade de direitos) 13 .

A demarcação das fronteiras normativas incidentes sobre tais parâmetros deriva de “razões de caráter político, económico, social ou moral [...] que são valoradas diferentemente pelas diversas ordens jurídicas”, dependendo igualmente, da “intrínseca dificuldade da arbitragem em afectar outras pessoas que não as vinculadas pela respectiva convenção”, segundo destaca Daniel Filipe Mendes Pita 14 .

1. Dimensão subjetiva da arbitrabilidade

No concernente à dimensão subjetiva da arbitrabilidade, o ordenamento luso-brasileiro mantém um regime semelhante quanto à principal questão relativa a tal perspectiva, qual seja a possibilidade de submissão da arbitragem dos conflitos que envolvam sujeitos de Direito Público.

Em Portugal, a Lei 63/11 ( Lei de Arbitragem Voluntária – LAV)é bem clara ao autorizar o uso da arbitragem por parte do Estado e de outras pessoas coletivas de natureza pública em seu art. 1º, n. 5º 15 .

No Brasil, convém considerar os parâmetros subjetivos traçados pelo Código Civil, em seu art. 851 e 853 16 , conforme os quais a convenção arbitral seria admitida desde que firmado por pessoas capazes.

Vale registrar que houve uma relevante alteração na Lei 9.307/96 (que rege a arbitragem no país), por meio da introdução dos §§ 1º e 2º no seu art. promovida pela Lei 13.129/15 17 . A patir de tais inovações, explicitou-se a arbitrabilidade de litígios envolvendo a Administração Pública direta (União, Estados e Municípios) e indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista).

Ainda quanto ao critério subjetivo, podem ser citadas como situações ilustrativas de sua incidência no direito brasileiro, a serem melhor analisadas mais adiante e nas quais se autoriza o recurso à via arbitral na composição de dissídios laborais individais: a) a nova figura dos trabalhadores hipersuficientes (art. 507-A da CLT); e b) os atletas profissionais (art. 90-C da Lei 9.615/98).

1.2.Dimensão objetiva da arbitrabilidade

No que diz respeito à dimensão objetiva da arbitralidade, pode-se afirmar que ocorreu uma mudança relevante no Direito Lusitano, decorrente da evolução no tratamento legislativo da matéria.

A Lei 31/86 ( Lei de Arbitragem Voluntária – LAV anterior) empregava o critério da disponibilidade para descrever os limites impostos à arbitrabilidade sob a perspectiva objetiva, consoante se extraía de seu art. 1º 18 .

A esse respeito, Sampaio Caramelo pondera que o critério da disponibilidade adotado pela LAV de 1986 19 ensejava alguns desafios hermenêuticos, sobretudo no tocante à ausência de explicitação quanto à incidência dos chamados critérios forte ou fraco de disponibilidade. O primeiro (forte) descreveria a renunciabilidade a priori (antes da constituição do direito) e a posteriori (depois da constituição do direito). Já o segundo (fraco) restringiria a renunciabilidade ao momento posterior à constituição do direito (a posteriori) 20 .

Diamvutu cita o art. 304º da Lei Geral do Trabalho de Angola 21 como exemplo de “disponibilidade fraca”. O dispositivo reputa renunciáveis os créditos resultantes direitos laborais posteriormente à ruptura do contrato de trabalho, o que autorizaria a celebração de acordos de conciliação, de transação e de compensação sobre os mesmos créditos. Daí extrai-se a possibilidade da celebração de compromisso arbitral após a cessação do vínculo jurídico-laboral, desde que o objeto da lide refira-se a créditos salariais 22 .

Uma das consequências negativas do uso de tal critério de arbitrabilidade (disponibilidade) seria conduzir a uma análise casuística dos direitos passíveis de submissão à via arbitral 23 .

Enfim, o termo disponibilidade produzia algum desconforto interpretativo, cuja superação se pretendeu com a substituição do marco legal lusitano 24 .

Essas foram algumas das razões que levaram a atual Lei de Arbitragem Voluntária portuguesa (Lei 63/11) a adotar o critério da patrimonialidade, explicitamente em seu art. 25 . É de se salientar que o n. 2 do aludido preceito reputa, excepcionalmente arbitráveis as lides não patrimoniais se o direito controvertido for transacionável 26 .

Ocorreu, pois, uma ampliação do espectro objetivo da arbitrabilidade 27 de modo a alcançar direitos indisponíveis, desde que sejam de natureza estritamente patrimonial 28 . Sobreleva destacar que tal expansão tem sido percebida como uma tendência em toda a União Europeia, segundo relatório produzido pelo Parlamento Europeu 29 .

O ordenamento jurídico brasileiro, por outro lado, preferiu uma composição entre os dois elementos, ao reconhecer a arbitrabilidade apenas de direitos patrimoniais disponíveis no art. da Lei 9.307/95 30 .

O Código Civil parece enveredar pela mesma trilha ao vedar o uso da arbitragem para a solução de conflitos relativos a questões de estado, direito pessoal de família, entre outras, assim como de lides cujo objeto não ostente natureza estritamente patrimonial 31 .

2.Tipologia dos conflitos laborais

De acordo com o que propõem diversos doutrinadores, sobretudo de tradição hispânica, os conflitos laborais poderiam ser decompostos a partir de dois critérios: a) natureza do objeto litigioso; e b) amplitude subjetiva da lide 32 .

2.1.Natureza do objeto litigioso

Quanto à natureza do objeto litigioso haveria: a) conflitos econômicos (ou de interesse) – se o objeto for uma pretensão autônoma ou originária, em que se busque modificar ou criar novos direitos; e b) jurídicos (ou de direito) – quando versam sobre a interpretação ou aplicação de norma jurídica preexistente – lei, instrumento coletivo, regulamento empresarial ou contrato de trabalho 33 .

Cumpre assentar que tal distinção vem sendo acolhida pela jurisprudência de alguns países como a Espanha, cujo Tribunal Supremo já invocava a diferenciação de modo expresso em acórdão datado de 6 de fevereiro de 1948 34 .

2.2.Amplitude subjetiva da lide

Relativamente à amplitude subjetiva da lide, poderiam ser identificados conflitos: a) individuais (ou plurais) – se afetarem apenas trabalhadores individualmente considerados; e b) coletivos – se atingirem uma pluralidade, um grupo homogêneo de trabalhadores 35 .

Diante da circunstância de que os conflitos econômicos findam por ser coletivos, há quem defenda que o segundo critério consiste em subclassificação dos conflitos de natureza jurídica 36 .

De todo modo, a taxonomia apresentada não se reveste de importância unicamente acadêmica, tendo em vista as suas diversas repercussões práticas.

2.3.Repercussões concretas da taxonomia

Para os fins da investigação conduzida, interessa pontuar que o método de composição dos conflitos laborais está diretamente vinculado à tipologia supramencionada 37 .

No ordenamento jurídico luso-brasileiro 38 os conflitos econômicos em geral são compostos de forma: a) autocompositiva – por meio de processo de construção de normas coletivas resultante de negociação coletiva entre seres coletivos (entidades sindicais e empresas) ou, em caso de impasse, conciliação e mediação 39 ; e b) heterocompositiva – por meio de arbitragem 40

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258288/arbitrabilidade-dos-litigios-individuais-laborais-a-luz-do-ordenamento-luso-brasileiro-estudos-internacionais-revista-de-direito-do-trabalho-07-2018