Revista de Direito do Trabalho - 07/2018

Em Foco - Rdt 191 (Julho 2018)

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Supremo Tribunal Federal

STF decidirá a quem compete julgar controvérsiassobre admissão de pessoal em empresa pública

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em recurso que discute a competência para processar e julgar controvérsias entre pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta, e seus empregados, relativas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal, bem como eventual nulidade de concurso público. A questão é tema do Recurso Extraordinário (RE) 960.429, interposto pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) contra decisão do Tribunal de...

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24 de Setembro de 2021
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