Consórcios Públicos - Ed. 2020

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Capítulo 3. Da Inserção das Realidades Administrativas Locais no Contexto Pós-Reformista e de Modernização Administrativa

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Neste capítulo, o cerne expositivo será contextualizar a atuação administrativa local no processo de reforma administrativa do Estado, para que se possa visualizar melhor a pretensa influência que as realidades administrativas locais possam vir a ter em termos de ganhos e/ou benefícios em realidades administrativas que extrapolam as suas demarcações ou os seus limites geográficos e de incidência administrativa.

Para tanto, o conteúdo do que será exposto preliminarmente acerca desse contexto reformista irá abranger tanto as reformas acontecidas na realidade brasileira, quanto na realidade portuguesa, por se pensar que os seus traços gerais podem ser encontrados em ambas as realidades mencionadas.

Dessa forma, entender hoje a Administração Pública local pressupõe a sua inserção nesse processo de transformação mais amplo, do próprio Estado, desde a época Absolutista, passando pela época Liberal e pela sua consequente compreensão no período do Estado-Providência do século XIX, até se chegar à influência exercida sobre ele pelo processo de mundialização ou globalização.

Rapidamente, pode-se dizer que, durante o Estado Absolutista, a Administração Pública estava jungida à própria figura do monarca, que conjugava em si as funções de legislar, julgar e administrar. A vontade da Administração Pública era a vontade imperativa do próprio rei e que, portanto, se impunha. Nesse período, especificamente, as localidades administrativas não possuíam ou detinham qualquer influência significativa no agir administrativo do Estado, sendo, antes de tudo, meros prolongamentos ou desdobramentos de sua atuação.

No que tange à fase posterior, consubstanciada no Estado Liberal oitocentista, a atuação administrativa estatal pode ser considerada quase nula em termos prestacionais em face do próprio abstencionismo da figura do Estado, que se pautava, tão somente, pela preservação da liberdade econômica e da esfera individual a qualquer custo. A Administração Pública era desprovida de significativas formas de intervenção (seja negativa, seja positivamente falando), predominando a máxima “laissez faire, laissez passer”, bem como a ideia básica de não ingerência administrativa.

É bom salientar, entretanto, que foi esse o primeiro modelo a combater a forma patrimonialista da época dos Estados absolutistas, em que se verificava a visível promiscuidade ou confusão entre os domínios público e privado. Com fins de controle dessa promiscuidade, instaurou-se a denominada “racionalidade instrumental weberiana”, pela qual o controle e a defesa do interesse público se consubstanciavam na elaboração e obediência estrita a herméticos procedimentos legais. 1

Diferentemente, no período do Estado Social, ou de Providência do final do século XIX, diante da constatação ou verificação da decrescente capacidade do mercado de se autorregular e, ao mesmo tempo, em face da crescente heterogeneidade social, que exigia ou forçava a figura estatal a exercer uma postura cada vez mais proativa, visando ao melhor atendimento das demandas sociais, a intervenção administrativa tornou-se importante e, até mesmo, crucial. A justiça social, bem como a igualdade ou isonomia material e concreta entre as pessoas, passa a se tornar a lógica predominante do agir da Administração Pública nesse contexto. 2

No entanto, e valendo-se do entendimento de ERNEST FORSTHOFF, 3 de que “cada época da história dos Estados produz um tipo próprio de Administração, caracterizado por seus fins peculiares e pelos meios de que se serve”, pode ser afirmado que, embora o intuito da Administração Pública no período do Estado Social fosse, de certa forma, nobre 4 (em sua concepção original de controle da disparidade social, que, na época anterior, era cada vez mais excludente), o modelo administrativo interventivo mostrou-se, ao longo do tempo, exageradamente presente 5 e, aliado aos excessos burocráticos e procedimentais existentes, acabou por não conseguir obter os melhores resultados. Sua estruturação ou organização demasiadamente burocrática e financeiramente custosa, elaborada para corresponder à quase que exponencial demanda social, mostrou-se inapta ou ineficiente, gerando insatisfação social. 6

Por ter chamado para si próprio a responsabilidade de suprir todas as necessidades econômicas e sociais da coletividade, fato facilmente verificado foi o da insuficiência financeira e de capacidade ou competência técnica para lograr, com êxito e com a eficiência desejada, as necessidades crescentes da população. 7 Estava evidenciado, portanto, o contexto propício para que as novas reformas estruturais e de gestão pública do Estado acontecessem, devendo ser dito que havia, em conformidade com o pensamento de ORTIZ DÍAZ, 8 no que tange a este último modelo de Estado mencionado, a necessidade de uma real revisão de sua compreensão, principalmente no que diz respeito à apresentação da Administração Pública como uma estrutura burocrática gigante, detentora de uma ineficiente gestão administrativa e econômica, conforme se verificava. 9

Para o catedrático da Universidade de Sevilha, 10 a crise do modelo de Estado produziu-se, na verdade, e sobretudo, no que diz respeito às funções, aos fins e às dimensões de sua forma de atuação, aspectos que acabaram por possuir “grande transcendência para o direito administrativo e para a Administração Pública” 11 . Nesse mesmo sentido, de forma mais que adequada, observa RUI MACHETE que a estrutura administrativa foi, dentro do contexto estatal, a que mais registrou modificações nos seus objetivos, na sua organização e nos modos de agir, pois, nas palavras do autor, “foi também sobre ela que repousou a responsabilidade principal da concretização de novos fins e fisionomia do Estado” 12 .

Assim, após a fase do “Estado de Bem-Estar” e, portanto, após se entender como algo salutar o seu reajuste compreensivo sem se desconsiderar, no entanto, os avanços trazidos por ela em termos de justiça social material, a realidade estatal adentra no momento denominado pós-social ou pós-moderno, fruto de verdadeiras transformações ou reformas da figura estatal e de sua máquina administrativa, devido, principalmente, à incidência do fenômeno da globalização, conforme se pode verificar da análise feita por VIEIRA DE ANDRADE:

Estamos perante uma mudança profunda, que corresponde já a uma alteração de paradigma – há quem fale de Estado “Pós-Social” (“pós -moderno”) –, visto que o Estado deixa de ser o Estado Providência (o Estado Social de Serviço Público) e, sem regressar ao Estado liberal, se transforma, nas áreas económicas e sociais, num Estado de Garantia (ou Estado …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258315/capitulo-3-da-insercao-das-realidades-administrativas-locais-no-contexto-pos-reformista-e-de-modernizacao-administrativa-consorcios-publicos-ed-2020