Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 35. Introdução ao Direito dos Contratos - Sexta Parte - Direito dos Contratos

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Sexta Parte - DIREITO DOS CONTRATOS

1. Os contratos do empresário

Na exploração da atividade econômica a que se dedica, o empresário celebra, é evidente, diversos contratos. Pense-se na sociedade limitada recém-constituída, dedicada à comercialização de autopeças, no varejo. Essa empresária necessita, antes mesmo de realizar a primeira operação mercantil referida em seu objeto, celebrar alguns contratos. Deve, por exemplo, contratar os serviços de uma firma de contabilidade, para o regular atendimento de seus deveres burocráticos (escrituração dos livros, atendimento das obrigações tributárias instrumentais etc.). Além disso, deve estabelecer-se em imóvel apropriado a acomodar sua loja, com as características de localização, tamanho e distribuição recomendadas à atividade. Encontrando-o, após as negociações com o proprietário, a sociedade empresária firma o contrato de locação. Para as obras de adaptação do imóvel às necessidades do negócio, será necessário contratar um escritório de arquitetura e engenharia; para a criação da marca, um designer; para o seu registro no INPI, um agente de propriedade industrial ou advogado especializado. Ainda no seu início, a sociedade limitada deverá também contratar empregados, solicitar o fornecimento de energia elétrica, comprar mobiliário e utensílios para o estabelecimento empresarial, abrir conta em banco etc.; principalmente, porém, ela deve adquirir das indústrias ou atacadistas de autopeças as mercadorias para compor o seu estoque. Uma vez superada essa fase inicial, a sociedade empresária passa a realizar seu objeto social, e isso significa, em outros termos, celebrar com os consumidores que a procuram incontáveis contratos de venda de autopeças.

Os contratos que o empresário, no desenvolvimento de sua atividade, necessariamente tem de celebrar encontram-se sujeitos a diferentes regimes jurídicos. As regras aplicáveis aos vínculos contratuais com os empregados são bem diversas das que disciplinam as relações com os bancos, por exemplo. No Brasil, são quatro os regimes jurídicos dos contratos: o do direito comercial (aplicável à aquisição de insumos), o do direito de tutela dos consumidores (disciplina os contratos de consumo de bens ou serviços), o do direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados) e o do direito administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente a serviço público – Sundfeld, 1994:197/210). Entre esses regimes há, é claro, um núcleo comum, que é a constituição de obrigações pela manifestação convergente de vontades. Existem, entretanto, diferenças significativas nas normas aplicáveis à prova do vínculo, limites da autonomia da vontade, cláusulas vedadas, possibilidade de alteração unilateral das prestações contratadas, direitos e deveres das partes.

Tomando-se, por exemplo, a autonomia da vontade, notam-se maiores ou menores limites, em cada regime jurídico, para as partes negociarem o conteúdo do contrato ou de algumas de suas cláusulas. Em termos gerais, não há no contrato de trabalho margem para amplas negociações entre empregador e empregado, as quais se resumem, basicamente, ao valor do salário. No contrato de consumo, a margem é um pouco mais larga, podendo fornecedores e consumidores entabular algumas poucas tratativas na composição de seus interesses. Nos contratos administrativos, negociações localizadas são, na maioria das vezes, inválidas, porque sua assinatura é precedida normalmente de licitação, e, por isso, submetem-se as partes à regra da vinculação aos termos do edital, condição para o tratamento isonômico dos licitantes. Por fim, embora nos contratos de direito comercial as negociações de cláusulas sejam muito mais frequentes, existem também vínculos nascidos da simples adesão de um dos contratantes às condições preestabelecidas pelo outro.

Na exploração da atividade empresarial, o empresário celebra contratos sujeitos a diferentes regimes jurídicos: comercial, tutela do consumidor, administrativo e trabalhista. Cada regime regula diferentemente a validade e eficácia de cláusulas originadas exclusivamente da autonomia da vontade dos contratantes.

Este Curso de direito comercial não se ocupa de todos os contratos dos empresários – aliás, nem se justificaria, em termos didáticos ou tecnológicos, uma tal empreitada teórica. Ele trata, especificamente, dos contratos entre empresários, isto é, daqueles em que as duas partes contratantes são exercentes de atividade empresarial. São os contratos mercantis. Esse é o campo de interesse da tecnologia comercialista. Quando a relação contratual se estabelece entre o empresário e um sujeito de direito não dedicado à exploração de atividade empresarial (empregado, profissional liberal, estado etc.), seu estudo deve ser feito por outros ramos da tecnologia jurídica. E, uma vez definindo como objeto de estudo os contratos entre empresários, interessa-se o Curso por dois dos regimes jurídico-contratuais do direito brasileiro: o comercial (Caps. 37 a 41) e o de tutela dos consumidores (Caps. 42 e 43). Quando dois empresários contratam, o vínculo estabelecido entre eles submete-se a um ou outro desses regimes, nunca ao de direito do trabalho ou administrativo.

2. A globalização e o direito contratual

Na Idade Moderna, o surgimento de estados centrais fortes na Europa foi fator decisivo para impulsionar a reforma comercial, as grandes descobertas e a colonização da América e Ásia. Na fase inicial de expansão do Capitalismo, as fronteiras nacionais e o pacto colonial sustentaram o crescimento do comércio. A partir da segunda metade do século XX, os estados, de impulsionadores do desenvolvimento econômico, passaram a entravá-lo, em razão das políticas protecionistas e das barreiras às importações que praticavam. O sistema econômico forçou, então, a superação desses entraves por meio basicamente de dois mecanismos: de um lado, a formação ou ampliação de zonas de livre comércio, uniões aduaneiras, mercados comuns e comunidades econômicas entre países com afinidade territorial ou cultural (regionalização); de outro, a discussão e celebração de tratados internacionais sobre comércio exterior, visando a paulatina eliminação de subsídios e barreiras tarifárias (Rodada Uruguai, Rodada do Milênio, criação da OMC a partir do GATT etc.). Note-se que esses mecanismos podem ser, em parte, incompatíveis, na medida em que a integração regional muitas vezes mantém, nas fronteiras do bloco econômico, as políticas protecionistas (Nasser, 1999:51/52). De qualquer modo, a despeito de suas contradições – de resto inerentes a qualquer processo de evolução histórica –, a globalização da economia capitalista conduz à abstração de fronteiras nacionais no comércio de bens e prestação de serviços.

O Brasil procura, desde o início dos anos 1990, junto com alguns países próximos (Argentina, Uruguai e Paraguai), inserir-se no processo de globalização da economia, por meio da criação de um mercado comum regional (Mercosul). Para que essa integração econômica se realize, é necessária, no plano jurídico, a harmonização das regras interferentes com os custos da atividade econômica (direito-custo). Em outros termos, para que os empresários sediados em qualquer dos países integrantes do bloco possam concorrer em igualdade de condições ao acessarem os mercados dos demais países, devem ser iguais, em todo o Mercosul, os impactos nos custos da produção ou circulação de bens ou serviços decorrentes da legislação do trabalho, fiscal, comercial, concorrencial, processual etc. Na verdade, confundem-se a integração econômica consistente na formação do mercado comum e a harmonização do direito-custo: é um único e mesmo processo de negociações (sobre o tema, ver Casella, 1998).

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258350/capitulo-35-introducao-ao-direito-dos-contratos-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019