Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 36. O Comércio Eletrônico - Sexta Parte - Direito dos Contratos

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1. INTRODUÇÃO

O comércio, como atividade de intermediação entre o produtor e o consumidor, cria ou ajuda a criar novos caminhos. A primeira circunavegação do continente africano, feita pelos fenícios, seis séculos antes de Cristo, foi uma expedição comercial mandada realizar pelo faraó Necao. Os caminhos do mar ligando Portugal às Índias, no início da Idade Moderna, foram também expedições comerciais. No final do século XX, o comércio ajudou a traçar uma nova e extensa via, a internet, caminho virtual em que pessoas de partes distantes do mundo se encontram. Sua precursora foi a ARPANet (Advance Research Projects), rede que, em 1969, interligou o Departamento de Defesa norte-americano a universidades e organismos militares, e sua origem encontra-se nos anos 1970, quando o Interneting Project padronizou o sistema de transmissão de dados, os protocolos da internet (IP). Em 1989, o físico Berners-Lee propôs o sistema de hipertextos, criando as condições para o intercâmbio de quaisquer informações disponíveis nos computadores de todo o mundo. Foi, contudo, em 1993, com a World Wide Web (www) que o acesso à rede universalizou-se (Stuber-Franco, 1998; Tosi, 1999:1/4).

A expansão da internet deve muito ao extraordinário potencial para o incremento de negócios e atendimento aos consumidores revelado pelo comércio eletrônico (comércio-e). Na segunda metade dos anos 1990, a rede popularizou-se e ultrapassou os circuitos universitários (onde já gozava de inegável prestígio), em razão das comodidades oferecidas ao ato de consumo. A evolução tem sido vertiginosa: ilustrativa, a propósito, é a trajetória do leilão eletrônico Ebay (www.ebay.com), que intermediava, em 1999, a venda de mais de dois milhões de objetos e antiguidades por dia. Quando surgiu, 4 anos antes, era apenas uma página de encontro de colecionadores, criada por Pierre Omidyar para impressionar a namorada, ao custo de 30 dólares.

O comércio eletrônico é a venda de produtos ou prestação de serviços realizadas por meio de transmissão eletrônica de informações (cf. Glanz, 1998). Por exemplo, a aplicação financeira feita no homebanking, a compra do supermercado realizada pela rede mundial de computadores, a de flores no website da floricultura etc. A natureza do bem ou serviço negociado não é relevante na definição do comércio eletrônico. Quer dizer, tanto na venda de mercadoria não virtual (televisor, livro, CD etc.) como na de bens virtuais (jornal eletrônico, download de música ou de logiciário etc.), se o negócio é realizado por meio de declarações de vontade transmitidas eletronicamente, o comércio é eletrônico. Assim, se alguém visita o website de uma loja de varejo, vai à página dos eletrodomésticos, examina os diversos fornos de micro-ondas disponíveis, consulta os preços, opta por um deles e remete pedido de compra, informando o número de seu cartão de crédito e endereço para entrega, essa pessoa está realizando ato de consumo no ambiente do comércio eletrônico, embora o bem adquirido nada tenha de virtual. Se, em seguida, ela viaja até o website de empresa de logiciários (software) para adquirir a versão atualizada de seu navegador (browser), realiza novo ato de consumo eletrônico, agora referente a bem virtual (electronically delivered products). Nas duas hipóteses, o comércio é eletrônico não em razão da natureza do objeto do contrato, mas porque a oferta e a aceitação ocorrem por meio da transmissão eletrônica de dados (Tosi, 1999:15).

Comércio eletrônico é a venda de produtos (virtuais ou físicos) ou a prestação de serviços em que a oferta e o contrato são feitos por transmissão e recepção eletrônica de dados. O comércio eletrônico realiza-se no ambiente da rede mundial de computadores.

Por meio eletrônico, considera-se o suporte de qualquer informação (desde uma fotografia ou música até um contrato) em que esta é traduzida para uma sequência binária. Representando a sensibilização elétrica do filamento de um chip por 0 (zero) e a ausência desta sensibilização por 1 (um), a sequência corresponde a uma imensa sucessão de zeros e uns. Armazenada eletronicamente, a informação não pode ser entendida pelo ser humano, a não ser mediante o uso de um equipamento próprio, o computador, que decodifica as sensibilizações elétricas (e suas faltas) em imagens, sons ou textos apresentados na tela do monitor. Se a oferta e a aceitação de que derivam a formação de um contrato realizam-se por meio de transmissão de declarações nesse suporte, o comércio é eletrônico. Embora não seja o único meio eletrônico apto a transmitir dados, e, portanto, poder-se cogitar de um comércio eletrônico fora dela, a internet tem sido, de longe, o ambiente mais usado para o comércio eletrônico.

Vigora, no direito brasileiro, uma lei específica de disciplina das relações privadas relacionadas à internet ou desenvolvidas no ambiente desta. É o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Ela estabelece, por exemplo, que o provedor de aplicações tem responsabilidade pelos danos causados por conteúdo gerado por terceiros e veiculado em suas páginas somente se desobedecer injustificadamente a ordem judicial determinando sua remoção (art. 19). A responsabilização dele, no caso de infração a direito autoral ou conexo, independe de ordem judicial enquanto não for expressamente prevista por...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258351/capitulo-36-o-comercio-eletronico-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019