Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 37. Compra e Venda Mercantil - Sexta Parte - Direito dos Contratos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Introdução

Compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir o domínio de coisa a outra (comprador), que, por sua vez, se obriga a pagar à primeira o preço entre elas acertado. O direito comercial ocupa-se de uma das modalidades de compra e venda: a mercantil. Trata-se do contrato que melhor retrata a atividade de intermediação característica do comércio: por meio dele, o empresário obtém as mercadorias que irá revender com lucro. Também é mercantil a compra e venda de insumos (matéria-prima, máquinas, energia etc.) para incorporação em processos produtivos ou equipagem de estabelecimento empresarial. A cadeia de circulação de mercadorias é uma sucessão de contratos de compra e venda mercantis: a indústria química vende produtos para a farmacêutica, que vende remédios para o atacadista, que os revende para farmácias e drogarias; a siderúrgica fornece aço para a montadora de automóveis, que vende os veículos para as concessionárias; a fábrica têxtil vende tecido para a confecção, que comercializa suas roupas para o importador, que as negocia com lojistas no shopping center etc. Não são mercantis os contratos de compra e venda situados fora da cadeia de circulação de mercadorias (compra e venda entre não empresários) ou no elo final da cadeia (compra e venda entre empresário e consumidor).

A compra e venda é mercantil, no direito brasileiro, quando celebrada entre dois empresários. Quando vigia o Código Comercial de 1850, a mercantilidade deste contrato dependia do atendimento a três requisitos: subjetivo, objetivo e finalístico. O primeiro, pertinente às qualidades dos contratantes, determinava que fosse empresário o comprador ou o vendedor. O segundo restringia aos bens móveis ou semoventes o objeto do contrato. O último requisito da mercantilidade da compra e venda dizia respeito aos objetivos do negócio, que deveriam ser os de inserir o bem adquirido na cadeia de escoamento de mercadorias. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a caracterização da compra e venda mercantil passa a depender apenas da condição de empresário dos dois contratantes. Toda compra e venda em que comprador e vendedor são empresários chama-se mercantil e é estudada pelo direito comercial. A qualidade da coisa objeto de contrato (sempre uma mercadoria) e a finalidade da operação (circulação de mercadorias) são decorrências deste requisito subjetivo.

O regime jurídico da compra e venda mercantil, em razão da uniformização legislativa do direito privado, é basicamente o mesmo de qualquer outro contrato de compra e venda cível. Entre a compra e venda mercantil e a cível a única diferença na delimitação dos direitos e obrigações dos contratantes diz respeito às consequências da instalação da execução concursal do patrimônio do comprador. Enquanto na compra e venda cível a insolvência do comprador dá direito ao vendedor de sobrestar a entrega da coisa e exigir caução (CC, art. 495), na mercantil esse direito não existe, porque a matéria está sujeita a regramento específico da legislação falimentar (Cap. 46, subitem 5.1.1). Justifica-se o tratamento diferenciado da compra e venda mercantil quando se instaura a execução concursal do patrimônio do comprador – que é, nesse caso, a falência, porque os contratantes aqui são necessariamente empresários. Como as mercadorias e insumos representam importantes elementos do estabelecimento de qualquer empresário, a execução do contrato pelo vendedor, mediante a entrega das coisas vendidas, interessa a todos os credores da massa.

O estudo da compra e venda mercantil, no contexto do direito comercial, reveste particular relevância porque ela representa o tipo de contrato mais importante para a maioria das atividades empresariais. O comércio, enquanto aproximação do produtor ao consumidor, poderia até mesmo ser definido, pelo seu perfil jurídico, como uma sucessão de contratos de compra e venda mercantis.

No direito privado brasileiro, a compra e venda pode ser cível ou ao consumidor. Entre os da primeira espécie, encontra-se a compra e venda mercantil. Para ser mercantil comprador e vendedor devem ser empresários; em decorrência, a coisa objeto de contrato deve ser uma mercadoria e o negócio deve se inserir na atividade empresarial de circulação de bens.

A única diferença, assim, entre a compra e venda mercantil e as demais cíveis reside na disciplina das consequências da instauração da execução concursal do patrimônio do comprador. Na compra e venda cível em geral, caindo o comprador em insolvência, o vendedor pode obstar a entrega da coisa e exigir caução pelo pagamento. Mas na compra e venda mercantil, decretada a falência do comprador, variam os direitos do vendedor segundo o estágio em que se encontrava a execução do contrato.

Incluem-se entre as coisas suscetíveis de compra e venda mercantil a moeda, os valores mobiliários e as participações societárias (item 8). Desse modo, o câmbio, a alienação de debêntures ou ações e a cessão de quotas sociais são espécies do gênero compra e venda mercantil. Imagine-se que o sócio de uma sociedade limitada cede a outro as quotas que titulariza, mediante a assinatura da alteração do contrato social. Em seguida, disputam cedente e cessionário sobre quem tem a obrigação de providenciar o registro do instrumento, arcar com as despesas correspondentes e em que prazo. As partes não convencionaram nada a respeito e, buscando a lei, não encontram disciplina específica sobre o ato que praticaram. De fato, não há norma de direito positivo sobre as relações entre os partícipes do contrato de cessão de quotas sociais no direito brasileiro. O conflito resolve-se pela aplicação das regras da compra e venda previstas no Código Civil, tendo em vista que a alienação da participação societária é espécie dessa modalidade de contrato. Assim, caberá ao cessionário providenciar o arquivamento da alteração contratual na Junta, arcando com as correspondentes despesas, já que a lei imputa ao comprador as despesas com o registro (CC, art. 490).

Como contrato entre dois empresários, a compra e venda mercantil apresenta sempre o mesmo elemento finalístico, que a doutrina aponta como a mais importante das decorrências da mercantilidade do contrato (Ferreira, 1963:7). O objetivo do comprador é dispor da mercadoria adquirida como insumo de sua atividade econômica, seja reintroduzindo-a na cadeia de circulação de riquezas, transformada ou não, seja empregando-a na produção ou circulação de outras mercadorias. Quando o comprador, mesmo sendo empresário, adquire bem que não é estritamente necessário ao desenvolvimento de sua atividade econômica, a coisa, para o direito, não se considera insumo – embora até possa considerar-se como tal para outras tecnologias, como a economia ou a administração de empresas –, e o contrato de compra e venda correspondente não é mercantil. Caracteriza-se, nessa hipótese, uma relação de consumo (Cap. 42, item 2.1).

A sociedade empresária, muitas vezes, adquire bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, mas que não são fisicamente reincorporados à cadeia de circulação de riquezas. São os bens de valor apropriado, na contabilidade, como ativo imobilizado: máquinas, instalações, veículos etc. Pois bem, ao adquiri-los, o empresário celebra inequívoco contrato de compra e venda mercantil, tendo em vista a natureza de insumo da coisa transacionada. Depois de algum tempo, é comum que ele se interesse por modernizar seu estabelecimento, substituindo tais bens. Ao revendê-los, normalmente realiza novo contrato mercantil, porque a mercantilidade do negócio depende, como visto, da condição e das intenções do comprador. Se é este também empresário, embora de porte menor, e seu objetivo é o de continuar utilizando o bem na exploração de atividade econômica, estão presentes os requisitos configuradores da compra e venda mercantil; também no caso de o comprador explorar atividade de comércio de sucata.

2. Elementos do contrato

A compra e venda está realizada quando comprador e vendedor acertam quanto a coisa, preço e condições. São estes os três elementos do contrato.

Coisa. O objeto da compra e venda mercantil é necessariamente uma mercadoria (requisito objetivo), mas não precisa ser presente, isto é, existente no momento da contratação. É, aliás, bastante corriqueiro que, ao tempo da celebração do contrato, a coisa ainda não exista ou, se existente, não seja ainda da propriedade do vendedor. Quando a fábrica de automóveis adquire aço da siderúrgica, o objeto do contrato não se encontra (como costumam dizer os comerciantes) em prateleira, ao contrário, será produzido para o cumprimento desse negócio específico. A compra e venda aqui será contrato constituído, válido e eficaz a partir do momento em que a montadora e a siderúrgica acordarem sobre a qualidade e quantidade do aço, seu preço e condições de pagamento, prazo e local de entrega etc. O aço, contudo, certamente ainda não existe, e é muito provável que a siderúrgica nem tenha estocado o minério para fabricá-lo. Outro exemplo: no momento em que o varejista de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258352/capitulo-37-compra-e-venda-mercantil-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019