Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 37. Compra e Venda Mercantil - Sexta Parte - Direito dos Contratos

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1. Introdução

Compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir o domínio de coisa a outra (comprador), que, por sua vez, se obriga a pagar à primeira o preço entre elas acertado. O direito comercial ocupa-se de uma das modalidades de compra e venda: a mercantil. Trata-se do contrato que melhor retrata a atividade de intermediação característica do comércio: por meio dele, o empresário obtém as mercadorias que irá revender com lucro. Também é mercantil a compra e venda de insumos (matéria-prima, máquinas, energia etc.) para incorporação em processos produtivos ou equipagem de estabelecimento empresarial. A cadeia de circulação de mercadorias é uma sucessão de contratos de compra e venda mercantis: a indústria química vende produtos para a farmacêutica, que vende remédios para o atacadista, que os revende para farmácias e drogarias; a siderúrgica fornece aço para a montadora de automóveis, que vende os veículos para as concessionárias; a fábrica têxtil vende tecido para a confecção, que comercializa suas roupas para o importador, que as negocia com lojistas no shopping center etc. Não são mercantis os contratos de compra e venda situados fora da cadeia de circulação de mercadorias (compra e venda entre não empresários) ou no elo final da cadeia (compra e venda entre empresário e consumidor).

A compra e venda é mercantil, no direito brasileiro, quando celebrada entre dois empresários. Quando vigia o Código Comercial de 1850, a mercantilidade deste contrato dependia do atendimento a três requisitos: subjetivo, objetivo e finalístico. O primeiro, pertinente às qualidades dos contratantes, determinava que fosse empresário o comprador ou o vendedor. O segundo restringia aos bens móveis ou semoventes o objeto do contrato. O último requisito da mercantilidade da compra e venda dizia respeito aos objetivos do negócio, que deveriam ser os de inserir o bem adquirido na cadeia de escoamento de mercadorias. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a caracterização da compra e venda mercantil passa a depender apenas da condição de empresário dos dois contratantes. Toda compra e venda em que comprador e vendedor são empresários chama-se mercantil e é estudada pelo direito comercial. A qualidade da coisa objeto de contrato (sempre uma mercadoria) e a finalidade da operação (circulação de mercadorias) são decorrências deste requisito subjetivo.

O regime jurídico da compra e venda mercantil, em razão da uniformização legislativa do direito privado, é basicamente o mesmo de qualquer outro contrato de compra e venda cível. Entre a compra e venda mercantil e a cível a única diferença na delimitação dos direitos e obrigações dos contratantes diz respeito às consequências da instalação da execução concursal do patrimônio do comprador. Enquanto na compra e venda cível a insolvência do comprador dá direito ao vendedor de sobrestar a entrega da coisa e exigir caução (CC, art. 495), na mercantil esse direito não existe, porque a matéria está sujeita a regramento específico da legislação falimentar (Cap. 46, subitem 5.1.1). Justifica-se o tratamento diferenciado da compra e venda mercantil quando se instaura a execução concursal do patrimônio do comprador – que é, nesse caso, a falência, porque os contratantes aqui são necessariamente empresários. Como as mercadorias e insumos representam importantes elementos do estabelecimento de qualquer empresário, a execução do contrato pelo vendedor, mediante a entrega das coisas vendidas, interessa a todos os credores da massa.

O estudo da compra e venda mercantil, no contexto do direito comercial, reveste particular relevância porque ela representa o tipo de contrato mais importante para a maioria das atividades empresariais. O comércio, enquanto aproximação do produtor ao consumidor, poderia até mesmo ser definido, pelo seu perfil jurídico, como uma sucessão de contratos de compra e venda mercantis.

No direito privado brasileiro, a compra e venda pode ser cível ou ao consumidor. Entre os da primeira espécie, encontra-se a compra e venda mercantil. Para ser mercantil comprador e vendedor devem ser empresários; em decorrência, a coisa objeto de contrato deve ser uma mercadoria e o negócio deve se inserir na atividade empresarial de circulação de bens.

A única diferença, assim, entre a compra e venda mercantil e as demais cíveis reside na disciplina das consequências da instauração da execução concursal do patrimônio do comprador. Na compra e venda cível em geral, caindo o comprador em insolvência, o vendedor pode obstar a entrega da coisa e exigir caução pelo pagamento. Mas na compra e venda mercantil, decretada a falência do comprador, variam os direitos do vendedor segundo o estágio em que se encontrava a execução do contrato.

Incluem-se entre as coisas suscetíveis de compra e venda mercantil a moeda, os valores mobiliários e as participações societárias (item 8). Desse modo, o câmbio, a alienação de debêntures ou ações e a cessão de quotas sociais são espécies do gênero compra e venda mercantil. Imagine-se que o sócio de uma sociedade limitada cede a outro as quotas que titulariza, mediante a assinatura da alteração do contrato social. Em seguida, disputam cedente e cessionário sobre quem tem a obrigação de providenciar o registro do instrumento, arcar com as despesas correspondentes e em que prazo. As partes não convencionaram nada a respeito e, buscando a lei, não encontram disciplina específica sobre o ato que praticaram. De fato, não há norma de direito positivo sobre as relações entre os partícipes do contrato de cessão de quotas sociais no direito brasileiro. O conflito resolve-se pela aplicação das regras da compra e venda previstas no Código Civil, tendo em vista que a alienação da participação societária é espécie dessa modalidade de contrato. Assim, caberá ao cessionário providenciar o arquivamento da alteração contratual na Junta, arcando com as correspondentes despesas, já que a lei imputa ao comprador as despesas com o registro (CC, art. 490).

Como contrato entre dois empresários, a compra e venda mercantil apresenta sempre o mesmo elemento finalístico, que a doutrina aponta como a mais importante das decorrências da mercantilidade do contrato (Ferreira, 1963:7). O objetivo do comprador é dispor da mercadoria adquirida como insumo de sua atividade econômica, seja reintroduzindo-a na cadeia de circulação de riquezas, transformada ou não, seja empregando-a na produção ou circulação de outras mercadorias. Quando o comprador, mesmo sendo empresário, adquire bem que não é estritamente necessário ao desenvolvimento de sua atividade econômica, a coisa, para o direito, não se considera insumo – embora até possa considerar-se como tal para outras tecnologias, como a economia ou a administração de empresas –, e o contrato de compra e venda correspondente não é mercantil. Caracteriza-se, nessa hipótese, uma relação de consumo (Cap. 42, item 2.1).

A sociedade empresária, muitas vezes, adquire bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, mas que não são fisicamente reincorporados à cadeia de circulação de riquezas. São os bens de valor apropriado, na contabilidade, como ativo imobilizado: máquinas, instalações, veículos etc. Pois bem, ao adquiri-los, o empresário celebra inequívoco contrato de compra e venda mercantil, tendo em vista a natureza de insumo da coisa transacionada. Depois de algum tempo, é comum que ele se interesse por modernizar seu estabelecimento, substituindo tais bens. Ao revendê-los, normalmente realiza novo contrato mercantil, porque a mercantilidade do negócio depende, como visto, da condição e das intenções do comprador. Se é este também empresário, embora de porte menor, e seu objetivo é o de continuar utilizando o bem na exploração de atividade econômica, estão presentes os requisitos configuradores da compra e venda mercantil; também no caso de o comprador explorar atividade de comércio de sucata.

2. Elementos do contrato

A compra e venda está realizada quando comprador e vendedor acertam quanto a coisa, preço e condições. São estes os três elementos do contrato.

Coisa. O objeto da compra e venda mercantil é necessariamente uma mercadoria (requisito objetivo), mas não precisa ser presente, isto é, existente no momento da contratação. É, aliás, bastante corriqueiro que, ao tempo da celebração do contrato, a coisa ainda não exista ou, se existente, não seja ainda da propriedade do vendedor. Quando a fábrica de automóveis adquire aço da siderúrgica, o objeto do contrato não se encontra (como costumam dizer os comerciantes) em prateleira, ao contrário, será produzido para o cumprimento desse negócio específico. A compra e venda aqui será contrato constituído, válido e eficaz a partir do momento em que a montadora e a siderúrgica acordarem sobre a qualidade e quantidade do aço, seu preço e condições de pagamento, prazo e local de entrega etc. O aço, contudo, certamente ainda não existe, e é muito provável que a siderúrgica nem tenha estocado o minério para fabricá-lo. Outro exemplo: no momento em que o varejista de carnes contrata com o atacadista o fornecimento do produto, pelo prazo de um ano, o vendedor não tem a propriedade e posse das coisas que está vendendo. Vai adquiri-las ao longo do período contratual, na medida em que se tornarem necessárias ao adimplemento das obrigações contratadas.

Em suma, a compra e venda mercantil pode ter por objeto coisa futura. O vendedor não dispõe necessariamente do bem que vende ao celebrar o contrato. Não há nenhuma irregularidade nessa conduta, porquanto ele está em condições jurídicas de vir a adquirir o bem para cumprir as obrigações assumidas perante o comprador. Claro que, inexistentes essas condições, porque o bem não poderia nunca vir a se tornar da propriedade do vendedor, configura-se o ilícito, inclusive penal (crime de estelionato). Se o vendedor tem meios jurídicos de cumprir o contratado, porque explora (ou pode explorar) atividade econômica relacionada à coisa vendida, o fato de ele não dispor desta ao tempo da contratação não é irregular. Note-se que, fechado o contrato, se o vendedor não consegue, por razões de mercado, cumprir as obrigações assumidas, responde por inexecução do contrato e deve indenizar o comprador pelos prejuízos decorrentes.

Preço. No sistema econômico fundado na livre iniciativa, como é o brasileiro, o princípio geral é o da liberdade de composição dos preços. O montante a ser pago pelo comprador ao vendedor é fixado exclusivamente por eles. Mesmo se o preço é estipulado por arbitragem, prevalece a vontade dos contratantes, que escolheram livremente esse procedimento. A lei ou o regulamento não podem, assim, genérica e permanentemente, quantificar ou balizar preços, limitando a liberdade dos sujeitos de direito, sob pena de inconstitucionalidade. Medidas legais de bloqueio de elevação de preços sem prazo e perspectiva de encerramento pressupõem, a rigor, uma economia cuja organização não se funda na liberdade de iniciativa e competição. Ressalte-se, contudo, que, em situações específicas e durante a vigência de planos de estabilização econômica, a ordem jurídica admite mecanismos de intervenção do estado nesse aspecto das relações privadas. Dispositivos legais, de natureza provisória e excepcional, que subtraem da esfera da autonomia da vontade a formação do preço são manifestações do poder do estado de intervenção na ordem econômica, verificável sempre nos limites comportados pelo sistema capitalista e com o objetivo de controlar suas crises e preservá-lo. As Constituições da ordem capitalista não validam mecanismos de supressão da livre iniciativa, mas convivem com o intervencionismo, inclusive no controle temporário de preços (cf. Grau, 1997:23/26; Ferraz Jr., 1990:24; Bandeira de Mello, 1940:35).

O estado pode controlar preços de forma direta ou indireta. No primeiro caso, a lei interfere em sua composição por meio dos seguintes instrumentos: congelamento (bloqueio de elevações dos preços praticados em determinadas datas), tabelamento (fixação do preço máximo para venda ao consumidor), autorização ou homologação (licenças administrativas para aumento dos preços em segmentos estratégicos da economia) e monitoramento (comunicação dos aumentos praticados para a autoridade administrativa). Na forma indireta, o estado influencia os preços praticados no mercado concedendo benefícios fiscais, adotando política monetária de ampliação ou restrição da disponibilidade do meio circulante ou do crédito, mantendo e administrando estoques reguladores etc. (cf. Albino de Oliveira, 1979). O controle de preços não é exclusivo de economias periféricas do capitalismo. No início dos anos 1970, todos os países desenvolvidos, à exceção da Alemanha, Áustria, Suíça e Japão, praticavam políticas de controle de preços (Charpy, apud Grau, 1980). Também a ineficácia dessas políticas não é característica exclusiva do subdesenvolvimento e verificou-se também, por exemplo, nos Estados Unidos (Spanogle-Rohner-Pridgen-Rasor, 1979:613).

A compra e venda forma-se assim que comprador e vendedor concordam relativamente a coisa, preço e condições.

Ao negociarem o preço, comprador e vendedor consideram diversos fatores, tais como o volume da operação (quanto maior a quantidade de mercadorias solicitadas, menor costuma ser o preço unitário), despesas com a tradição (se o vendedor fica responsável pela entrega da mercadoria, o custo do transporte deve ser embutido no preço), condições de pagamento (se parcelado o preço, o custo financeiro deve ser suportado pelo comprador) etc. Também são importantes na composição do preço considerações de natureza subjetiva. Se o comprador é conhecidíssima e forte multinacional, o vendedor médio empresário pode ter interesse em reduzir os preços com o intuito de garantir a venda e ostentá-la no seu portfolio comercial. Se são os contratantes parceiros de longa data, o vendedor pode levar em conta, por exemplo, a pontualidade do comprador e desembutir do preço a taxa de risco de inadimplência. A discriminação dos adquirentes na negociação de preços só é vedada na lei quando objetivar eliminação ou prejuízo da concorrência, domínio de mercado ou aumento arbitrário de lucros (Cap. 7, item 5, l).

Note-se que as coisas objeto de compra e venda não têm valor em si; o preço que comprador e vendedor lhes atribuem de comum acordo corresponde a quanto de dinheiro o primeiro considera vantajoso desembolsar para obtê-la e o segundo tem por interessante embolsar para dispor dela. Claro que, em razão da constância de determinadas trocas, as mercadorias parecem assumir valor intrínseco, independente da vontade dos homens. É o fenômeno da reificação, descoberto por Marx (cf. Coelho, 1992a:10). De tanto ver uma tonelada de trigo ser trocada por certa quantidade de ouro, as pessoas passam a acreditar que existe uma equivalência natural entre as duas coisas, derivada da materialidade do trigo e do ouro. Com a reificação, perde-se a percepção de que são os homens que estabelecem a relação de valor; as mercadorias se desumanizam e passam a controlar nossa vida (Marx, 1867:70/78). Afastado o fetiche, exsurgem os cálculos dos contratantes como o exclusivo fator de valoração das coisas que se trocam no comércio. Em outros termos, a compra e venda realiza-se porque o vendedor calcula que ter o dinheiro correspondente ao preço contratado é mais vantajoso que continuar tendo a coisa vendida, e o comprador, por sua vez, calcula que passar a ter essa coisa em lugar daquele dinheiro atende ao seu interesse (cf. Ferreira, 1963:38). Nada mais, a rigor, interfere no preço. Mesmo em tempos de controle estatal, se o sujeito de direito não vê vantagem em pagar ou receber o montante congelado, tabelado ou autorizado, simplesmente não realiza o contrato – no limite, abandona a atividade econômica no País se não mais considerá-la vantajosa.

O preço pode ser pago à vista ou a prazo, em função exclusivamente do contratado entre comprador e vendedor. Na primeira hipótese, convenciona-se que o dinheiro sai da propriedade do comprador e ingressa na do vendedor no ato do fechamento do contrato. Na venda aprazada, essa mutação patrimonial deve verificar-se em momento posterior ao contrato, como no dia da tradição (contraentrega) ou no dia 15 do mês imediatamente seguinte ao do contrato (15 dias fora o mês). Também é a prazo o pagamento contratado para ser feito em parcelas periódicas (ato, 30, 60 e 90 dias). A lei não admite, na compra e venda, juros remuneratórios do aprazamento do preço superiores aos cobrados pela Fazenda Nacional por atraso nos seus impostos (CC, arts. 406 e 591). Isso significa que os juros não podem ser contratados senão à taxa SELIC. Como a remuneração do dinheiro é normalmente maior, a compra e venda mercantil aprazada muitas vezes é fechada com a interveniência de instituição financeira, e é conjugada a contratos de vendor, factoring ou o desconto de duplicatas (Cap. 39).

Condições. Comprador e vendedor também devem acertar quanto às condições do contrato, isto é, os fatos que postergam a exigibilidade das obrigações (condição suspensiva) ou as desconstituem (resolutiva). Exemplos: vendedor e comprador podem condicionar o negócio à vigência da licença de uso de marca que o primeiro mantém com terceiro titular do direito industrial. Cessada essa por qualquer motivo, desconstituem-se as obrigações do contrato de compra e venda. As condições, suspensivas ou resolutivas, são em geral pactuadas pelas partes e dependem de expressa previsão no instrumento contratual. Em certas modalidades de compra e venda, contudo, consideram-se presentes condições tácitas. Na consignação de mercadorias, a compra é condicionada à revenda: a posse precária da coisa transfere-se para o varejista, que a põe em oferta, mas o contrato com o atacadista somente se aperfeiçoa quando algum consumidor se interessa por adquiri-la. Na venda a contento, em razão das particularidades da coisa, seus atributos somente podem ser aferidos em teste (físico-químico, degustativo ou outro). É o caso do vinho, por exemplo, que varia de modo acentuado de acordo com a safra. Não se trata de vício de qualidade, mas de definição do maior ou menor apuro, relativamente aos produtos concorrentes. O contrato de fornecimento a contento, portanto, somente se aperfeiçoa após o teste, realizado pelo comprador antes ou depois da tradição.

A compra e venda por amostra não é condicional. Nela, o comprador manifesta a aceitação aos termos do contrato no pressuposto de que as mercadorias adquiridas correspondem à que lhe é exibida pelo vendedor. O vínculo contratual constitui-se assim que acertados preços, quantidade e demais elementos, e as partes obrigam-se uma perante a outra. No comércio de café, por exemplo, o comprador fecha o negócio manuseando alguns grãos da rubiácea recolhidos aleatoriamente das sacas em oferta. A correspondência, contudo, entre o café mostrado e o adquirido não é condição resolutiva do contrato. Se as mercadorias entregues são diferentes da amostra, caracteriza-se vício de qualidade, isto é, o comprador tem o prazo decadencial de 30 dias, a contar do recebimento da coisa (CC, art. 445), para rescindir a compra e venda ou exigir redução proporcional do preço (Ferreira, 1963:31). Se a amostra fiel fosse condição resolutiva, a entrega de mercadorias díspares importaria a desconstituição das obrigações contratadas, independentemente da observância daquele prazo para o comprador manifestar a inconformidade; ademais, ele não teria o direito de impor a redução proporcional do preço (este poderia ser apenas renegociado com o vendedor).

3. Formação do contrato

A compra e venda é contrato consensual; significa dizer que a formação do vínculo obrigacional entre os sujeitos participantes do ato dá-se com o encontro de vontades sobre coisa,...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258352/capitulo-37-compra-e-venda-mercantil-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019