Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 39. Contratos Bancários - Sexta Parte - Direito dos Contratos

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1. Introdução

Alguns professores de economia costumam introduzir seus alunos no assunto banco propondo um esquema didático simples. Em primeiro lugar, classificam os agentes econômicos (empresas, estado, trabalhadores etc.) em três espécies: a) unidades de dispêndio com orçamento equilibrado, em que os gastos coincidem com os ganhos; b) unidades de dispêndio com superávit, em que os gastos são inferiores aos ganhos; c) unidades de dispêndio com déficit, em que são superiores. Em seguida, assentam que, numa economia ideal em que existam apenas unidades com orçamento equilibrado, não há lugar para qualquer tipo de intermediação financeira. Nessa situação hipotética, ninguém precisa de dinheiro e ninguém tem dinheiro disponível. Finalizando, aqueles professores de economia inserem o banco como o agente de intermediação financeira entre as unidades de dispêndio com superávit e as com déficit. Sua função é captar o excedente das superavitárias e disponibilizá-lo às unidades deficitárias. Os bancos são entendidos e explicados, assim, como uma espécie de fundo, constituído pelo depósito das disponibilidades das unidades com superávit e do qual se socorrem as unidades com déficit (Garcia, 1992:301/302).

A atividade típica de banco é a intermediação de recursos monetários, ou seja, dinheiro. Ela surge junto com a moeda, na Antiguidade. Estudos de arqueologia revelam que em antigas civilizações, como na babilônica ou fenícia, pessoas já se dedicavam a essa atividade intermediadora. Desde a origem, a intermediação de dinheiro esteve ligada ao comércio, e suas funções principais eram facilitar trocas de moedas diferentes e proporcionar segurança na sua guarda ou transporte (Sandroni, 1985:20). A relação umbilical entre as necessidades do comércio e a função dos bancos explica, aliás, a expansão da atividade bancária a partir do renascimento comercial deflagrado no século XI (Huberman, 1936:33/34), de que resultou a criação, ao longo dos séculos XVI e XVII, de poderosíssimas casas bancárias, como os bancos São Jorge (Gênova), do Rialto (Veneza), Santo Ambrósio (Milão), de Amsterdam e outros.

A construção do conceito de contratos bancários insere-se nesse contexto, no de atividade econômica de intermediação de recursos monetários (cf. Salomão, 2005: 167/171). São os contratos que viabilizam a função intermediadora dos bancos. De acordo com a lei, a atividade de intermediação de moeda é exclusiva de sociedades empresárias revestidas da forma de companhias e especificamente autorizadas a operar pelo Banco Central, se nacionais, ou pelo Presidente da República, quando estrangeiras (Lei n. 4.595/64 – LRB, arts. 17 e 18). Quem realiza “captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira”, sem estar devidamente autorizado, comete crime, punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa (Lei n. 7.492/86, art. 16). Contratos bancários, assim, são os veículos jurídicos da atividade econômica de intermediação monetária, encontrados tanto no polo da captação (recolhimento de superávits) como no de fornecimento (cobertura de déficits). Em termos outros, são os contratos que só podem ser celebrados com um banco. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que, não estando autorizada a operar na atividade bancária, realiza contratos de intermediação de dinheiro incorre em conduta ilícita. A participação necessária de um banco em pelo menos um dos polos da relação contratual é, assim, da essência do contrato bancário.

Lei n. 4.595/64, art. 17

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Note-se que não basta o banco ser um dos contratantes para que o contrato seja bancário. Com efeito, em razão de sua condição de sociedade empresária, o banco deve celebrar muitos outros contratos que nada têm de bancário, porque não realizam a função econômica da intermediação. Por exemplo, a locação de imóvel para a instalação de agência, contratação de serviços de gráfica, limpeza, segurança, informática, aquisição de material de escritório etc. Nenhum desses contratos perde sua natureza específica, ou passa a se submeter a regime diverso, tão só pela participação do banco. O contrato é bancário se ninguém mais, a não ser sociedade empresária autorizada a operar a atividade de intermediação de recursos monetários, pode oferecê-lo ao mercado.

Os contratos bancários podem ou não estar sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 3º, § 2º, e 52), dependendo da condição do cliente. Como se examina melhor à frente (Cap. 42), esse Código aplica-se às relações de consumo, vale dizer, às relações entre fornecedor (definido pelo art. do CDC) e consumidor (definido no art. 2º). O banco é sempre fornecedor, porque explora atividade de prestação de serviços bancários, mas o outro contratante pode, ou não, enquadrar-se nos contornos do conceito legal de consumidor. Assim, se o banco contrata com o destinatário final da operação financeira, caracteriza-se a relação de consumo, e o contrato bancário submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, mas, se contrata com outro empresário, para o qual a operação financeira é insumo, não se caracteriza a relação de consumo, e é inaplicável a legislação tutelar dos consumidores. Desse modo, não há dúvidas de que o trabalhador cujo salário é depositado numa conta bancária considera-se consumidor dos serviços do banco e encontra-se sob o manto protetor do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, porém, a sociedade empresária que desconta suas duplicatas junto a um ou mais bancos, com o objetivo de prover os recursos para o capital de giro, envolve-se numa relação interempresarial, regida pelo direito cível (cf. Lucca, 1998; Wambier, 1997; Vidigal, 1991). O Código de Defesa do Consumidor só se aplica nessa última hipótese caso o empresário cliente prove sua condição de vulnerável análoga à de consumidor.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258354/capitulo-39-contratos-bancarios-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019