Curso de Direito Comercial

Curso de Direito Comercial

Capítulo 40. O Seguro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Introdução

A função do seguro é socializar entre as pessoas expostas a determinado risco as repercussões econômicas de sua verificação. A atividade desenvolvida pelas seguradoras consiste em estimar, por meio de cálculos atuariais, a probabilidade de ocorrência de certo fato, normalmente um evento de consequências danosas para os envolvidos. De posse desses cálculos, a seguradora procura receber dos sujeitos ao risco em questão o pagamento de uma quantia (prêmio) em troca da promessa de pagamento de prestação pecuniária, em geral de caráter indenizatório, na hipótese de verificação do evento. Exemplificando, a seguradora calcula que a probabilidade de motoristas homens estudantes universitários de até 25 anos, que costumam dirigir na cidade de São Paulo, provocarem acidente de trânsito no período de um ano é de 5 por 100. Depois, ela estima o custo médio de recomposição dos danos derivados de acidentes de trânsito causados por tais motoristas. A partir de então, procura contratar com uma quantidade mínima de pessoas com esse perfil a operação de seguro: recebe deles o prêmio e assume a obrigação de pagar o ressarcimento dos danos dos acidentes que vierem a causar, dentro de certo limite e desde que inalterada a situação de risco que serviu de referência aos cálculos.

A exploração da atividade securitária é, no mundo todo, controlada pelo estado, em vista de sua importância econômica. No Brasil, o Decreto-Lei n. 73/66 (Lei das Seguradoras: LS) instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, composto pelos seguintes organismos ou sociedades: a) o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão da administração direta do Ministério da Fazenda, ao qual compete normatizar a política e a atividade de seguros privados; b) a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda investida de funções executivas do sistema; c) os resseguradores, incluindo o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re); d) sociedades autorizadas a operar no ramo de seguro privado, resseguro, capitalização, entidades de previdência aberta e corretores de seguro habilitados. Por suas especificidades, o seguro saúde é disciplinado e controlado por uma agência especializada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei n. 10.185/2001.

Recuperando, a socialização dos riscos (originada da evolução das técnicas de mutualismo) é a função econômica da atividade securitária. Com o produto dos prêmios que recebe de seus segurados, se corretos os cálculos atuariais que realizou, a seguradora não só disporá dos recursos necessários ao pagamento das prestações devidas, em razão dos eventos segurados que se verificarem, e das despesas administrativas e operacionais relacionadas ao seu funcionamento, como também obterá lucro. Em outros termos, o prêmio, denominação do pagamento por que se obriga o segurado perante a seguradora, decompõe-se em duas partes: a) prêmio puro, correspondente ao valor do risco assegurado, que é a contribuição para o fundo, gerido pela seguradora, que garante o pagamento das prestações na hipótese de verificação do evento coberto pelo seguro (Alvim, 1983:271); b) o carregamento, que …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258355/capitulo-40-o-seguro-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial