Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 40. O Seguro - Sexta Parte - Direito dos Contratos

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1. Introdução

A função do seguro é socializar entre as pessoas expostas a determinado risco as repercussões econômicas de sua verificação. A atividade desenvolvida pelas seguradoras consiste em estimar, por meio de cálculos atuariais, a probabilidade de ocorrência de certo fato, normalmente um evento de consequências danosas para os envolvidos. De posse desses cálculos, a seguradora procura receber dos sujeitos ao risco em questão o pagamento de uma quantia (prêmio) em troca da promessa de pagamento de prestação pecuniária, em geral de caráter indenizatório, na hipótese de verificação do evento. Exemplificando, a seguradora calcula que a probabilidade de motoristas homens estudantes universitários de até 25 anos, que costumam dirigir na cidade de São Paulo, provocarem acidente de trânsito no período de um ano é de 5 por 100. Depois, ela estima o custo médio de recomposição dos danos derivados de acidentes de trânsito causados por tais motoristas. A partir de então, procura contratar com uma quantidade mínima de pessoas com esse perfil a operação de seguro: recebe deles o prêmio e assume a obrigação de pagar o ressarcimento dos danos dos acidentes que vierem a causar, dentro de certo limite e desde que inalterada a situação de risco que serviu de referência aos cálculos.

A exploração da atividade securitária é, no mundo todo, controlada pelo estado, em vista de sua importância econômica. No Brasil, o Decreto-Lei n. 73/66 (Lei das Seguradoras: LS) instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, composto pelos seguintes organismos ou sociedades: a) o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão da administração direta do Ministério da Fazenda, ao qual compete normatizar a política e a atividade de seguros privados; b) a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda investida de funções executivas do sistema; c) os resseguradores, incluindo o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re); d) sociedades autorizadas a operar no ramo de seguro privado, resseguro, capitalização, entidades de previdência aberta e corretores de seguro habilitados. Por suas especificidades, o seguro saúde é disciplinado e controlado por uma agência especializada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei n. 10.185/2001.

Recuperando, a socialização dos riscos (originada da evolução das técnicas de mutualismo) é a função econômica da atividade securitária. Com o produto dos prêmios que recebe de seus segurados, se corretos os cálculos atuariais que realizou, a seguradora não só disporá dos recursos necessários ao pagamento das prestações devidas, em razão dos eventos segurados que se verificarem, e das despesas administrativas e operacionais relacionadas ao seu funcionamento, como também obterá lucro. Em outros termos, o prêmio, denominação do pagamento por que se obriga o segurado perante a seguradora, decompõe-se em duas partes: a) prêmio puro, correspondente ao valor do risco assegurado, que é a contribuição para o fundo, gerido pela seguradora, que garante o pagamento das prestações na hipótese de verificação do evento coberto pelo seguro (Alvim, 1983:271); b) o carregamento, que remunera especificamente os serviços securitários, cobrindo as despesas operacionais e proporcionando lucro (Lambert-Faivre, 1985:193/203). Essa decomposição das partes do prêmio não tem significado jurídico para as relações entre segurado e seguradora. Se a soma dos valores recebidos a título de prêmio puro não for suficiente para o pagamento de todas as prestações devidas aos segurados, a seguradora não se exime de responsabilidade. Se não fez resseguro, deve honrar os compromissos com os demais recursos patrimoniais de que dispõe. O produto do pagamento do prêmio puro não representa, em suma, patrimônio separado por carteira, sob administração da seguradora, natureza que a lei poderia eventualmente lhe atribuir como forma de resguardar melhor os interesses dos segurados.

A função econômica do seguro é socializar riscos entre os segurados. A companhia seguradora recebe de cada um o prêmio, calculado de acordo com a probabilidade de ocorrência do evento danoso. Em contrapartida, obriga-se a pagar certa prestação pecuniária, em geral de caráter indenizatório, ao segurado, ou a terceiros beneficiários, na hipótese de verificação do sinistro.

O prêmio desdobra-se em duas parcelas: o prêmio puro, que é a medida do risco, e o carregamento, que remunera os serviços da seguradora (custo e lucro).

No direito vigente no Brasil, o instrumento destinado a conferir a garantia aos segurados de solvabilidade das seguradoras é a denominada reserva técnica. Atendendo a limites e critérios fixados pelo CNSP, cada companhia seguradora é obrigada a manter parcela de seu patrimônio imobilizada. Para onerar ou alienar bens da reserva técnica, precisa de específica e prévia autorização da Susep, autarquia responsável pela fiscalização da atividade securitária. É, aliás, crime contra a economia popular a ação ou omissão de que decorra insuficiência das reservas técnicas, fundos ou provisões legais ou regulamentares (LS, arts. 84, 85 e 110). As reservas técnicas, note-se bem, não têm a natureza das reservas de lucro, apropriadas pelas demonstrações financeiras das sociedades anônimas em geral, e também pelas das seguradoras, com base na Lei n. 6.404/76 (Cap. 26, item 7). Enquanto as reservas técnicas são retenções de prêmios puros, as de lucro correspondem a retenções de resultado, que a lei ou o estatuto determinam ou os acionistas acham prudente realizar (cf. Donati-Putzolu, 1995:38/39).

2. O contrato de seguro

Seguro é o contrato em que uma das partes (a sociedade seguradora) assume, mediante o recebimento do prêmio, a obrigação de garantir interesse legítimo da outra (o segurado), ou a terceiro (beneficiário), contra riscos predeterminados. Quando o risco objeto de cobertura é insumo do segurado, e este, evidentemente, empresário, não se aplica ao contrato o CDC. É o caso, por exemplo, do seguro de crédito, do seguro contra danos patrimoniais relativo a estabelecimento empresarial, do de responsabilidade civil por acidente de trabalho em favor de empregado e outros. O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais contratos, se caracterizada a relação de consumo, isto é, se o segurado pode ser considerado o destinatário final do serviço securitário. Nessa última situação, encontram-se os seguros de vida, de saúde, contra danos patrimoniais em residência etc.

Caracteriza-se o seguro como contrato de adesão, consensual e comutativo.

Quanto à primeira característica, ressalto que é necessariamente um contrato de adesão, na medida em que a socialização de riscos, pressupõe a contratação de uma quantidade mínima de pessoas expostas a riscos homogêneos, em condições que atendam às estimativas resultantes de cálculos atuariais. Se cada segurado negociasse condições específicas, poderia resultar frustrada a socialização dos riscos. Por outro...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258355/capitulo-40-o-seguro-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019