Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 41. Outros Contratos Empresariais - Sexta Parte - Direito dos Contratos

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1. Introdução

Das divisões do direito comercial, a que apresenta maior resistência às sistematizações é a dos contratos mercantis. Aglutinar em categorias gerais as muitas e sempre renovadas espécies de negociações entre empresários é tarefa tecnológica que se depara com dificuldades maiores do que as apresentadas por outras searas do direito de empresa. Um pouco por essa resistência às sistematizações e outro pouco pelo constante surgimento de novas modalidades contratuais, reservo o capítulo final da parte relativa aos contratos interempresariais para menção da matéria residual, isto é, os contratos que não couberam nas categorias examinadas anteriormente e com maior detalhamento. Nesse contexto, insere-se o exame dos contratos relacionados à logística das sociedades empresárias comerciais – transporte de carga, fretamento e armazenamento – e do agenciamento de publicidade. Entre eles, não há nenhuma ligação específica, salvo a de serem contratos celebrados entre empresários.

2. Contratos relacionados à logística

O cotidiano na administração de qualquer sociedade empresária atuante em segmento econômico competitivo caracteriza-se pela busca de dois objetivos: a redução do preço sem comprometimento da margem de lucro e a melhoria da qualidade dos produtos ou serviços oferecidos ao mercado. Essa é a fórmula clássica de concorrência empresarial. Com preços atraentes e qualidade, tendem-se a conquistar fatias crescentes do mercado consumidor. Nessa equação, a redução de custos operacionais é variável de extraordinária importância. Se uma sociedade empresária puder oferecer o mesmo produto ou serviço que a concorrente gastando menos, ela ganhará inegável vantagem competitiva. Seus preços podem ser menores, preservando-se a lucratividade do negócio. Assim, devem dedicar-se os administradores a criar condições operacionais baratas e eficientes. Esse campo de preocupações da tecnologia de administração de empresas é conhecido como “logística”, palavra emprestada da tecnologia de guerra, em que se refere ao planejamento e execução da infraestrutura necessária às funções militares bélicas (transporte de armas, munição, suprimentos e pessoal, organização do hospital, manutenção de veículos de combate etc.).

As comunicações e o trânsito de informações – no plano interno, entre os diversos departamentos da empresa, e, no externo, com bancos, escritórios de advocacia, colaboradores etc. – são exemplos de assunto com que se ocupam os administradores responsáveis pela logística de qualquer sociedade empresária, seja ela financeira, industrial, prestadora de serviços, agrícola ou de qualquer outro ramo. Contratos com provedores de acesso a internet, satélites e infovias correspondem a negócios jurídicos destinados a atender essa demanda da logística das empresas em geral. São contratos de prestação de serviços atípicos, regidos exclusivamente pelas cláusulas constantes do instrumento firmado pelas partes, respeitados os regulamentos baixados pelas autoridades da área (Ministério das Comunicações e a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações).

O transporte e a armazenagem de mercadorias representam alguns dos principais focos de atenção da logística de empresas comerciais (importadoras, exportadoras, varejistas, distribuidoras etc.). Estão relacionados a esses focos os contratos interempresariais de transporte de carga (itens 2.1 e 2.2), fretamento (item 2.3) e armazenamento (item 2.4), regidos respectivamente pelo Código Civil (arts. 743 a 756), pelo Código Comercial de 1850 (arts. 566 a 628) e o último pelo Decreto n. 1.102/1903.

2.1. Transporte de Carga

O transporte de carga é a atividade econômica de transferência de bens de consumo ou de capital (isto é, mercadorias ou insumos) de um lugar para outro. A sociedade empresária exploradora da atividade (transportadora) possui, em seu estabelecimento, meios – a propriedade ou o uso de veículo automotor terrestre, ferroviário, aquático ou aéreo – aptos a recolher o bem objeto de contrato no local em que se encontra (a fábrica, o estabelecimento do atacadista, o porto de origem etc.), abrigá-lo com segurança e levá-lo aonde a sociedade empresária contratante dos serviços indicar (o domicílio do consumidor, o estabelecimento do comprador varejista, o aeroporto de destino etc.).

A atividade de transporte de carga foi sempre auxiliar do comércio. Compreende-se este, de modo esquemático e singelo, como a intermediação entre produção e consumo: o comerciante vai buscar o bem do produtor e o leva ao consumidor. Comerciar é, assim, em certo sentido, transportar. Por isso, algumas vezes, a sociedade empresária comerciante tem interesse em possuir ela própria os meios de transporte de suas mercadorias. Investe, então, na organização e equipagem de um “departamento” encarregado do assunto. Outras vezes, não sendo economicamente viável ou interessante essa alternativa, ela contrata os serviços de sociedade empresária transportadora. Mesmo o empresário dedicado ao comércio eletrônico, quando vende bens não virtuais, depara-se com igual questão: a entrega da mercadoria ao consumidor deve ser feita ou diretamente por ele, ou por meio de uma transportadora.

O contrato de transporte é aquele em que um empresário (transportador) se obriga a entregar mercadorias de outro (contratante, remetente ou expedidor) no local e data ajustados de comum acordo, zelando pela integridade delas durante o deslocamento.

No contrato de transporte, são obrigações da transportadora: a) receber as mercadorias objeto de contrato no local e data estabelecidos de comum acordo com o tomador dos serviços; b) entregá-las no local e data também fixados de comum acordo com o contratante; c) zelar pela integridade dos bens transportados, desde o recebimento até a entrega, realizados nos locais e datas ajustados (CC, art. 749), respondendo pelas perdas e avarias ocorridas durante o período (CC, art. 750); d) observar o itinerário contratado, se houver; e) emitir o conhecimento de frete (também chamado de conhecimento de carga ou de transporte; Decs. n. 19.473/30 e 20.454/31) ou outro documento válido para a prova de suas obrigações, com a identificação e valor das mercadorias, origem e destino, prazos, preço e outras cláusulas de interesse das partes (CC, art. 744) (cf. Mendonça, 1990:161/165).

A seu turno, o contratante do transporte (também denominado remetente ou expedidor) obriga-se a pagar o preço dos serviços prestados pela transportadora, o frete, no valor e prazo ajustados. Além disso, se for o dono da coisa transportada, em caso de exclusão da responsabilidade da transportadora, correrá por conta do contratante do transporte o risco por perdas e avarias verificadas. A propósito, vale anotar que o contrato não pode excluir a transportadora de suas responsabilidades pela integridade da mercadoria, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 161 do STF: “Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar”). Se, contudo, a transportadora adotou as mesmas cautelas que, à época, eram observadas pelas concorrentes em geral para transporte similar, o roubo terá o sentido jurídico de força maior, e a perda será suportada pelo tomador dos serviços ou por sua seguradora. Ocorrendo o roubo das mercadorias durante o transporte, por exemplo, caracteriza-se fator de exclusão de responsabilidade da transportadora quando as circunstâncias tornaram inevitável a perda da mercadoria (assaltantes fortemente armados, aos quais não teria sido minimamente oponível qualquer resistência eficaz).

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258356/capitulo-41-outros-contratos-empresariais-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019