Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 42. O Empresário e a Relação de Consumo - Sexta Parte - Direito dos Contratos

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1. Introdução: a relação de consumo

No direito privado brasileiro anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, as obrigações contratuais entre os particulares, salvo as decorrentes de relação de emprego, dividiam-se em civis e comerciais. Dois grandes regimes jurídicos disciplinavam os contratos privados, sendo um geral, estabelecido pelo direito civil, e outro específico, pelo direito comercial. Para circunscrever o âmbito desse último e, assim, delimitar as fronteiras entre os sistemas respectivos, valiam-se os doutrinadores de conceitos como o de atividade comercial, atos de comércio ou empresa (Cap. 1). A compra e venda, portanto, era civil ou comercial, segundo se inserisse ou não no contexto de cada regime jurídico, de acordo com tais conceitos. Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1991, o direito privado brasileiro passou a contemplar não só dois, mas três diferentes regimes jurídicos. Boa parte dos negócios entre particulares permanecem sob a égide do direito civil ou comercial, embora esses ramos tenham deixado de disciplinar alguns dos contratos até então submetidos à sua incidência.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 altera-se uma vez mais a divisão dos regimes contratuais de direito privado. Este Código adotou a tese da uniformização do direito das obrigações, eliminando as diferenças – que eram já sutis e de pouca relevância – entre os regimes civil e comercial. Hoje, o direito privado dos contratos se biparte em dois regimes: o cível e o de tutela dos consumidores. Em termos genéricos e ainda um tanto imprecisos, o regime cível disciplina as relações contratuais entre contratantes iguais (dois empresários ou dois não empresários, por exemplo), e o consumerista cuida das relações entre contratantes desiguais (um empresário e um não empresário, por exemplo). Tecnicamente falando, porém, a definição do regime jurídico a aplicar se encontra no conceito legal de relação de consumo. Quando caracterizada esta, o contrato se submete ao Código de Defesa do Consumidor; quando não, ao Código Civil.

A relação de consumo, tal como se pode concluir das definições contidas nos arts. e do CDC, configura o objeto da legislação protecionista do consumidor. Se o contrato envolve, de um lado, pessoa que se pode chamar de consumidora e, de outro, alguém que se pode ter por fornecedor, o regime de disciplina do referido ato encontra-se no Código de Defesa do Consumidor. Caso não seja possível a identificação de ambos os conceitos (consumidor e fornecedor) nos polos da relação jurídica, o assunto será estranho à incidência do regime consumerista. Isso em razão do caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor: um não existe sem o outro.

Código de Defesa do Consumidor

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor é definido pelo art. do CDC como sendo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto fornecedor, de acordo com o art. , é aquele que desenvolve atividade de oferecimento de bens ou serviços ao mercado. Contudo, nem todo destinatário final de uma aquisição é consumidor, assim como nem todo exercente de atividade de oferecimento de bens ou serviços ao mercado, um fornecedor. Exemplifico com o contrato de compra e venda. Se o comprador está realizando o negócio com o intuito de ter o bem adquirido para seu próprio uso, mas o vendedor não é exercente de atividade econômica relacionada com o oferecimento do bem, o contrato é cível. Imagine-se o profissional liberal vendendo seu automóvel usado a amigo ou mesmo a desconhecida pessoa. Nessa hipótese, embora o comprador pudesse enquadrar-se no conceito de consumidor, já que realiza o negócio como destinatário final do produto, o vendedor não se pode determinar como fornecedor, pois não exerce atividade econômica voltada a suprir o mercado de bens daquele gênero (veículos usados).

Por outro lado, não se configura relação de consumo se o vendedor exerce atividade econômica de oferecimento de certo produto ao mercado, mas o comprador não o adquire para o seu uso, e sim com vistas a reinseri-lo na cadeia de circulação de riquezas. Cogite-se do fabricante de móveis que adquire de uma madeireira a madeira necessária à confecção de seus produtos. Nessa situação, no polo do vendedor encontra-se alguém que se pode tomar por fornecedor, uma vez que desenvolve atividade de oferecimento de bens ao mercado (atacadista), porém no polo do comprador não se apresenta o seu destinatário final, mas outro empresário interessado em transformar tais bens. Trata-se, nesse caso, de contrato entre empresários, estudado pelo direito comercial e sujeito ao regime cível. A definição da matéria tipicamente comercial como circunscrita a certas transações interempresariais não se verifica nas codificações oitocentistas dos direitos de tradição romanista. Exceção feita apenas ao Código Comercial português – que, em disposição altamente progressista para a época de sua edição (1888), expressamente consigna a exclusão da compra e venda ao consumidor do âmbito de incidência –, todos os demais códigos comerciais de inspiração napoleônica, inclusive o brasileiro de 1850, submeteram os consumidores aos usos e costumes dos comerciantes. Só a partir da legislação consumerista o direito comercial teve reduzido o seu objeto de estudo às relações entre os exercentes privados de atividade econômica.

Os conceitos de consumidor e fornecedor, retomando, têm caráter relacional (cf. Ferreira de Almeida, 1982:206/217), ou seja, a identificação de um deles em dada relação jurídica somente se verifica a partir da presença do outro na mesma relação. Em direitos alienígenas, o caráter relacional é expresso no próprio conceito de consumidor. Em Portugal, por exemplo, define-se consumidor como a pessoa a quem sejam fornecidos bens ou serviços, destinados ao seu uso privado, por quem explora profissionalmente uma atividade econômica, associando, num único dispositivo legal, os elementos característicos dos agentes econômicos da relação de consumo. No direito brasileiro, porém, a natureza relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor não se encontra explicitada na norma jurídica (o legislador entendeu de reservar um dispositivo próprio para conceituar cada agente). O caráter relacional decorre, portanto, entre nós, da interpretação sistemática, com a consideração dos diferentes regimes jurídicos de disciplina das obrigações privadas.

2. A aplicação do CDC aos contratos entre empresários

Como destacado no início da Sexta Parte (Cap. 35, item 1), este Curso trata apenas dos contratos entre empresários. Lá também se destacou (itens 3.3 e 4) que, no atual estágio de evolução da ordem jurídica brasileira, falta discriminar dois regimes para disciplina destes contratos: um destinado a regular as relações entre empresários iguais e outro reservado para as relações entre os desiguais. Enquanto se aguarda tal evolução do regime contratual cível, os contratos entre empresários desiguais são melhor disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor, e não pelo Código Civil e legislação comercial complementar. Desse modo, não é completo nenhum estudo do direito dos contratos interempresariais que desconsidere o regime de tutela dos consumidores, ou seja, os contratos de consumo (Cap. 43).

Em geral, os contratos firmados entre empresários estão sujeitos à disciplina cível. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se apenas em duas hipóteses: se um dos empresários contratantes é consumidor, tal como definido em lei (item 2.1) ou...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258357/capitulo-42-o-empresario-e-a-relacao-de-consumo-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019