Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 42. O Empresário e a Relação de Consumo - Sexta Parte - Direito dos Contratos

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1. Introdução: a relação de consumo

No direito privado brasileiro anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, as obrigações contratuais entre os particulares, salvo as decorrentes de relação de emprego, dividiam-se em civis e comerciais. Dois grandes regimes jurídicos disciplinavam os contratos privados, sendo um geral, estabelecido pelo direito civil, e outro específico, pelo direito comercial. Para circunscrever o âmbito desse último e, assim, delimitar as fronteiras entre os sistemas respectivos, valiam-se os doutrinadores de conceitos como o de atividade comercial, atos de comércio ou empresa (Cap. 1). A compra e venda, portanto, era civil ou comercial, segundo se inserisse ou não no contexto de cada regime jurídico, de acordo com tais conceitos. Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1991, o direito privado brasileiro passou a contemplar não só dois, mas três diferentes regimes jurídicos. Boa parte dos negócios entre particulares permanecem sob a égide do direito civil ou comercial, embora esses ramos tenham deixado de disciplinar alguns dos contratos até então submetidos à sua incidência.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 altera-se uma vez mais a divisão dos regimes contratuais de direito privado. Este Código adotou a tese da uniformização do direito das obrigações, eliminando as diferenças – que eram já sutis e de pouca relevância – entre os regimes civil e comercial. Hoje, o direito privado dos contratos se biparte em dois regimes: o cível e o de tutela dos consumidores. Em termos genéricos e ainda um tanto imprecisos, o regime cível disciplina as relações contratuais entre contratantes iguais (dois empresários ou dois não empresários, por exemplo), e o consumerista cuida das relações entre contratantes desiguais (um empresário e um não empresário, por exemplo). Tecnicamente falando, porém, a definição do regime jurídico a aplicar se encontra no conceito legal de relação de consumo. Quando caracterizada esta, o contrato se submete ao Código de Defesa do Consumidor; quando não, ao Código Civil.

A relação de consumo, tal como se pode concluir das definições contidas nos arts. e do CDC, configura o objeto da legislação protecionista do consumidor. Se o contrato envolve, de um lado, pessoa que se pode chamar de consumidora e, de outro, alguém que se pode ter por fornecedor, o regime de disciplina do referido ato encontra-se no Código de Defesa do Consumidor. Caso não seja possível a identificação de ambos os conceitos (consumidor e fornecedor) nos polos da relação jurídica, o assunto será estranho à incidência do regime consumerista. Isso em razão do caráter relacional dos conceitos de consumidor e fornecedor: um não existe sem o outro.

Código de Defesa do Consumidor

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor é definido pelo art. do CDC como sendo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto fornecedor, de acordo com o art. , é aquele que desenvolve atividade de oferecimento de bens ou serviços ao mercado. Contudo, nem todo destinatário final de uma aquisição é consumidor, assim como nem todo exercente de atividade de oferecimento de...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258357/capitulo-42-o-empresario-e-a-relacao-de-consumo-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019