Curso de Direito Comercial

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Capítulo 43. A Tutela Contratual dos Consumidores

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1. Contrato de consumo

Por contrato de consumo entende-se aquele em que uma das partes se enquadra no conceito de consumidor ( CDC, art. ) e a outra no de fornecedor ( CDC, art. ). Em razão da natureza relacional desses conceitos, já anteriormente analisada, a caracterização de apenas uma das partes como consumidor ou fornecedor, sem a correspondente e inversa caracterização da outra, importa a configuração de contrato estranho à relação de consumo, isto é, contrato de direito civil, comercial, do trabalho ou administrativo, e, portanto, não submetido em princípio às regras do Código de Defesa do Consumidor.

A subsunção à tutela contratual da legislação consumerista independe da forma específica do contrato. A compra e venda, a locação, o depósito, o mandato, o seguro, o transporte, a alienação fiduciária em garantia etc. podem revestir-se de natureza civil, mercantil ou de consumo. Não existem, em outros termos, tipos específicos de negócios que sempre se caracterizem como contrato de consumo. Dependerá tal caracterização, como se notou, da qualidade dos sujeitos contratantes.

Há, no entanto, contratos que, já pela forma, não podem ser considerados de consumo, pois encontram-se necessariamente inseridos em relações de direito mercantil. São desse grupo os contratos de franquia, factoring, licença de uso de marca, transferência de tecnologia, hedge, locação empresarial, desconto bancário, financiamento de atividade econômica, representação comercial, subscrição ou venda de ações ou de valores mobiliários, underwriting, acordo de acionistas, trespasse etc. Há também contratos que, pela forma, são necessariamente cíveis, como a cessão de direitos autorais, constituição de sociedade simples, associação ou cooperativa etc. Esses contratos cíveis por natureza não se referem a relações de consumo e, assim, não se submetem, em princípio, à legislação consumerista. Nesses casos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor somente pode ser analógica, isto é, destinada à proteção do contratante débil, numa relação negocial entre desiguais (Cap. 43, item 2.2).

2. Princípios da tutela contratual dos consumidores

Podem-se extrair da disciplina legal dos contratos de consumo, em especial da vedação das cláusulas abusivas, três princípios fundamentais. Primeiro, o da transparência, de acordo com o qual o consumidor deve ser informado da exata extensão das obrigações assumidas por ele e pelo fornecedor. Segundo, o princípio da irrenunciabilidade de direitos, que fulmina com nulidade todas as cláusulas contratuais restritivas dos direitos dos consumidores. Terceiro, o princípio do equilíbrio, pelo qual o contrato não pode estabelecer prerrogativas ao fornecedor sem concedê-las também ao consumidor. Esses princípios suscitam questões próprias. Ao princípio da transparência, por exemplo, corresponde o dever de informação imposto ao fornecedor; o princípio da irrenunciabilidade de direitos articula-se, por sua vez, com a margem residual da autonomia da vontade; e, por fim, o princípio do equilíbrio no contrato liga-se à vulnerabilidade do consumidor.

2.1. Princípio da transparência e o direito à informação

O legislador pressupõe que o amplo acesso dos consumidores ao conjunto de informações relativas ao fornecimento e ao contrato a ser celebrado é condição para o exercício consciente e racional das opções no mercado de consumo. A ideia do consumidor racional, é bem verdade, nem sempre corresponde à realidade. São notáveis, na cultura consumista de nossos tempos, as escolhas fundadas apenas em motivações emocionais. No entanto, para fins de disciplina jurídica dessa complexa situação fática, cria-se a presunção absoluta de que nos movemos todos por critérios de estrita racionalidade no momento de consumirmos os bens e serviços necessários à satisfação de nossas necessidades. De qualquer modo, para a ordem jurídica, o acesso à informação é pressuposto inafastável para o consumidor realizar suas escolhas, ao qual corresponde o dever do fornecedor no sentido de franqueá-lo o mais largamente possível. A lei elenca como básico dos consumidores o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com corretas especificações quantitativas, qualitativas, de preço e sobre riscos apresentados ( CDC, art. , III).

A informação é o principal instrumento para o consumidor nortear suas decisões no mercado de consumo. O empresário é obrigado a franquear o acesso às informações sobre os seus produtos ou serviços antes de o consumidor obrigar-se por contrato.

Tal é a importância da franquia do acesso às informações aos consumidores que é possível, inclusive, pretender o tratamento delas no mercado de consumo como o tema central da legislação consumerista. O cumprimento do dever de informar pelo empresário é aspecto que permeia todos os grandes assuntos referidos pelo Código: a inversão do ônus da prova relaciona-se com o monopólio da informação (cf. Tucci, 1991); a definição de fornecimento perigoso, por exemplo, é função da adequabilidade e suficiência das informações prestadas sobre os riscos à segurança e saúde dos consumidores (Cap. 8); há defeito de comercialização na impropriedade das informações prestadas acerca do uso do produto ou serviço; considera-se vício de qualidade o descompasso entre as informações constantes de publicidade, embalagem, rotulagem ou recipiente e a realidade do fornecimento; toda a disciplina da publicidade gravita em torno da questão do conteúdo veiculado nas mensagens (Cap. 9).

Manifestações do princípio da transparência exsurgem também dos arts. 30 do CDC, acerca do caráter vinculativo da publicidade, e 47, pertinente à regra da interpretação dos instrumentos contratuais favorável aos consumidores. Cada um desses temas será examinado a seu tempo (itens 3.2 e 4.1). Por enquanto, cabe discutir a transparência na estipulação das cláusulas contratuais (item 2.1.1) e na concessão de crédito (item 2.1.2).

2.1.1. Transparência nas cláusulas contratuais

A primeira manifestação específica do princípio da transparência na disciplina da tutela contratual dos consumidores encontra-se no art. 46 do CDC, que garante a exoneração dos consumidores em relação às cláusulas contratuais que não forem prévia e adequadamente apresentadas ao seu conhecimento ou formuladas por redação que dificulte a sua compreensão, isto é, o consumidor não se vincula aos termos do contrato se não lhe tiver sido dada oportunidade de os conhecer com a antecedência indispensável ao seu perfeito entendimento. Esse dispositivo introduziu, no direito nacional, a regra que o direito italiano já conhece há mais de meio século. E a doutrina italiana acentua que não basta à eficácia da cláusula constar ela do escrito em instrumento contratual, sendo necessário também …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258358/capitulo-43-a-tutela-contratual-dos-consumidores-sexta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-comercial