Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 47. Processo da Falência - Sétima Parte - Direito das Empresas em Crise

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Introdução

O processo de falência desdobra-se em três etapas. A primeira refere-se ao pedido de falência, também conhecida por etapa pré-falimentar. Ela tem início com a petição inicial de pedido de falência (apresentada, em geral, pelo credor) e conclui-se com a sentença declaratória ou denegatória desta. Essa etapa já foi examinada anteriormente (Cap. 45, item 2). A segunda é a etapa falimentar propriamente dita, inaugurada pela sentença declaratória e concluída pela de encerramento da falência. Seus objetivos são a apuração judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo e o pagamento do passivo admitido. A derradeira etapa, a pós-falimentar, é a da reabilitação dos representantes legais da sociedade falida condenados por crime falimentar. Cada uma dessas etapas desdobra-se em incidentes, ações, medidas e providências várias, que serão examinadas a seu tempo. Por enquanto, é importante considerar algumas questões e normas, de caráter geral, pertinentes ao processo falimentar.

Inicialmente, por se tratar de um processo, aplica-se à falência, em caso de lacuna da LF, as disposições comuns de direito processual, civil ou penal, conforme o caso. A legislação adjetiva geral é supletiva do direito falimentar em caso de omissão deste. Um exemplo: a legislação falimentar é silente quanto ao cabimento de honorários de sucumbência na denegação do pedido de falência. Apesar das vacilações jurisprudenciais de algum tempo atrás (Requião, 1975, 1:115/118), predomina o entendimento de que é devida essa verba, na condenação do requerente, por aplicação subsidiária do art. 85 do CPC. Claro está que, em prevendo a Lei de Falencias uma determinada disciplina para certa matéria, o socorro ao processo geral é incabível: deve-se aplicar o que a legislação falimentar preceitua, ainda que diferente da norma do Código de Processo Civil ou do Código de Processo Penal.

O processo falimentar adota sistema recursal próprio, distinto do processo comum (Teixeira, 1997). Nele cabe agravo por instrumento contra sentenças e apelação contra decisões interlocutórias, como a que decide o pedido de restituição, por exemplo. No processo civil comum, é o contrário que vigora: agravo apenas contra decisões não terminativas e apelação contra as sentenças. Porque a Lei de Falencias adota um sistema recursal próprio, sempre que ela especificar o cabimento de determinado recurso contra a decisão proferida nos processos falimentares, evidentemente deve-se observar sua prescrição, mesmo que contrária à indicada pelo sistema da legislação processual comum. Quando a Lei de Falencias for omissa, porém, caberá o recurso indicado pelo CPC. Por exemplo, se a sentença declaratória da falência contiver omissão, obscuridade ou contradição, o prejudicado pode manejar o recurso de embargos de declaração (CPC, art. 1.022).

O processo falimentar está disciplinado na Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005). O Código de Processo Civil é fonte subsidiária, aplicável nas lacunas da legislação falimentar. Até mesmo em matéria de recorribilidade das decisões proferidas pelo juízo falimentar tem lugar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a despeito de a Lei de Falências ter consagrado um sistema recursal próprio.

2. Fase de conhecimento

Proferida a sentença declaratória da falência, tem início o processo falimentar propriamente dito. É essa a decisão que instaura a execução concursal da sociedade empresária insolvável.

Entre os objetivos do processo falimentar encontra-se a definição do ativo e do passivo da falida. Para o atingimento desses objetivos, a Lei de Falencias reserva determinados atos ou medidas. O conhecimento judicial da extensão do ativo da sociedade empresária falida envolve atos como a arrecadação dos bens encontrados nos estabelecimentos empresariais da falida ou o depósito em cartório dos seus livros obrigatórios, que também auxiliarão na mensuração do passivo social. Envolve, por outro lado, procedimentos como embargos de terceiros ou o pedido de restituição, a ser promovido pelo titular de direito real sobre mercadoria arrecadada ou pelo vendedor de mercadorias entregues às vésperas da distribuição do pedido de falência ou pela instituição financeira que antecipou ao exportador recursos com base num contrato de câmbio. A definição do passivo da devedora falida opera-se pela verificação dos créditos, que compreende a publicação e republicação da relação de credores, a apresentação de divergência, habilitação e impugnações de crédito, além da ação rescisória de crédito admitido.

O processo falimentar divide-se em três etapas: a pré-falimentar, a falimentar propriamente dita e a pós-falimentar. A primeira tem início com a petição inicial de pedido de falência e objetiva a verificação dos pressupostos da instauração do concurso de credores. A última diz respeito à reabilitação civil ou penal dos envolvidos. A etapa falimentar propriamente dita visa definir o ativo e o passivo da falida, promover a realização do ativo e a satisfação do passivo.

As providências atinentes aos objetivos da falência desenvolvem-se simultaneamente. Enquanto são realizadas as restituições e processam-se as habilitações e impugnações, nos autos abertos para essas finalidades, dá-se início à realização do ativo e, quando disponíveis recursos para tanto, ao pagamento do passivo.

2.1. Pedidos de Restituição

A definição do ativo da sociedade falida é objetivo do processo falimentar que se alcança pela conjugação de um ato, o de arrecadação dos bens da devedora, e de um procedimento, o de restituição. O primeiro representa a constrição judicial do patrimônio da executada, na execução concursal falimentar, e abrange todos os bens de sua propriedade, além dos que se encontram nos seus estabelecimentos empresariais. Como são arrecadados, inclusive, bens que se encontram na posse da sociedade falida, mas que não lhes pertence – dos quais ela é locatária, depositária ou comodatária, por exemplo –, a definição do ativo complementa-se pela sua restituição aos proprietários. Evidentemente, os bens que não integram o patrimônio da sociedade devedora não podem ser liquidados para a satisfação dos credores, e o meio procedimental adequado de destacá-los da massa arrecadada é o pedido de restituição. Por outro lado, o vendedor de mercadorias entregues às vésperas da falência foi, em certo sentido, induzido em erro, na medida em que teria obstado a entrega, se soubesse da situação econômica precária em que a compradora certamente já se encontrava à época. Para prestigiar a boa-fé que deve imperar nas transações comerciais, a lei falimentar também exclui do patrimônio executável da devedora essas mercadorias, determinando a sua restituição. Também o crédito titularizado por instituição financeira com base em adiantamentos feitos ao exportador falido ou o direito de terceiro de boa-fé prejudicado pela declaração de ineficácia de ato em razão da falência correspondem a bens que, por razões diversas, devem ser destacados da massa falida e restituídos aos legitimados para a titularidade deles.

Waldemar Ferreira chama a arrecadação de integração da massa ativa e a restituição de desintegração (1963, 15:61/129). Pois bem, a definição do ativo da falida é o resultado desses dois movimentos do processo falimentar, a integração e a desintegração da massa falida objetiva. Os bens na posse da falida e as mercadorias entregues às vésperas da falência, entre outros, não devem integrar, ou melhor, devem ser desintegrados da massa de bens a serem vendidos em juízo para pagamento dos credores participantes do concurso.

São quatro os pedidos de restituição previstos na Lei de Falencias. Um, delineado no caput do art. 85, tem por fundamento a titularidade de direito real sobre bem arrecadado, e o seu objetivo é a lapidação da massa, o destaque das coisas que não são do patrimônio da sociedade falida. Outro, encontrado no parágrafo único do art. 85, funda-se na entrega de mercadorias, vendidas a prazo e não pagas, ocorrida nos 15 dias que antecederam a distribuição do pedido de falência e visa à coibição da má-fé presumida da falida. O terceiro, previsto no art. 75, § 3º, da Lei n. 4.728/65, diz respeito à restituição de adiantamento ao exportador feito com base num contrato de câmbio e visa estimular as exportações, facilitando e barateando seu financiamento. Finalmente, cabe o pedido de restituição para atendimento do credor de boa-fé, na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, como determinado pelo art. 136 da LF. São, portanto, quatro os pedidos de restituição, com fundamentos e objetivos diferentes, iguais apenas na disciplina procedimental.

Há quatro pedidos de restituição previstos na lei de falências: a) o fundado em direito real sobre bem arrecadado, que visa à apuração da massa falida objetiva; b) o fundado na entrega de mercadorias às vésperas da falência, cujo objetivo é a coibição da má-fé presumida dos representantes legais da sociedade falida; c) o fundado na antecipação ao exportador com base em contrato de câmbio, que objetiva baratear e estimular as exportações; d ) o destinado a atender ao contratante de boa-fé, nas hipóteses de resolução ou ineficácia do contrato celebrado com a sociedade falida.

São iguais os procedimentos dos pedidos de restituição.

Nos dois primeiros casos (art. 85 e seu parágrafo único), deferido o pedido de restituição, a coisa deve ser restituída em espécie, isto é, o juízo falimentar deve destacar da massa ativa e devolver ao requerente exatamente o mesmo bem de sua propriedade ou a mesma mercadoria por ele vendida e entregue. Caso perdida a coisa ou mercadoria por qualquer razão e nos dois outros casos (adiantamento ao exportador ou devolução ao contratante de boa-fé), opera-se a restituição em dinheiro.

Quando feita em espécie, a restituição deve seguir-se imediatamente ao trânsito em julgado da sentença que acolher o pedido, determinando o juiz, nas 48 horas seguintes, a expedição de mandado para a entrega da coisa ao reclamante. Quando feita em dinheiro, o administrador judicial deve providenciar o pagamento ao beneficiário do direito após pagar as despesas com a administração da falência e antes de atender à ordem de preferência dos credores da sociedade falida (item 3.3.2). Com efeito, os titulares de direito à restituição, ainda que tenha esta de realizar-se em dinheiro, não entram na classificação dos credores. Caracterizam-se como créditos extraconcursais.

Anoto, por derradeiro, que os quatro pedidos de restituição previstos na lei não esgotam todas as hipóteses de desintegração da massa. Há casos em que a restituição deve ser feita independentemente de pedido formulado perante o juízo falimentar: por exemplo, a restituição dos recursos fornecidos por instituição financeira estrangeira para concessão de financiamento à exportação por um banco nacional, quando falido este último (Lei n. 4.728/65, art. 75, § 4º)– aqui, a restituição deve ser feita pelo administrador judicial com os recursos da massa, incluindo os recebidos em razão do pagamento do financiamento pelo exportador financiado.

2.1.1. A restituição do “caput” do art. 85

Serão arrecadados pelo administrador judicial todos os bens na posse da sociedade falida. Dentre estes, poderá existir um ou mais que não sejam da propriedade dela, bem do qual era comodatária, depositária ou locatária, por exemplo. É claro que esse bem não poderá ser alienado pelo juízo falimentar para satisfazer, com o produto da venda, credores da falida, visto não se tratar de elemento do patrimônio da devedora, mas de terceiro estranho às relações obrigacionais atendidas no concurso falimentar. Para a defesa do proprietário do bem, há, na Lei de Falencias, duas medidas judiciais: o pedido de restituição e os embargos de terceiro. Qualquer uma delas pode ser acionada pelo atingido pelo esbulho judicial, indiferentemente. Assim, o locador, depositante ou comodante do bem arrecadado devem pedir a sua restituição ou oferecer embargos perante o juízo falimentar. Julgada procedente a medida proposta, destacar-se-á da massa o bem em questão para retorno às mãos do titular do domínio.

Não há outra forma de o proprietário ser reintegrado na posse do bem. Pelo esquema legal criado, compete exclusivamente ao juiz decidir se certa coisa encontrada no estabelecimento empresarial da falida pertence ou não a esta. Não é, portanto, o administrador judicial, no ato da arrecadação, que decide quais os elementos do patrimônio da devedora que serão objeto da constrição judicial. Sua função é simplesmente arrecadar tudo que encontrar na sede e, se houver, em filiais da empresa quebrada. Os titulares de direito real sobre bens arrecadados, por meio do pedido de restituição ou dos embargos de terceiro que lhes cabe providenciar, terão o seu pleito examinado pelo juiz. É função jurisdicional decidir se certa mercadoria ou coisa integra, ou não, a massa ativa. O pedido de restituição se traduz num rito de cognição sumária, em que a coisa julgada somente opera em relação à natureza da posse que a massa falida exerce sobre o bem. A decisão do pedido de restituição não compreende o conhecimento judicial de propriedade, senão para os fins de se decidir sobre a justeza da posse exercida pela massa sobre a coisa reclamada. Se restar apurado, posteriormente à concessão da restituição, que o bem reclamado era, na verdade, do domínio da sociedade falida, a massa poderá promover a competente ação (revocatória, possessória ou reivindicatória) para reavê-lo, não podendo o reclamante invocar a autoridade da coisa julgada em vista dos estreitos limites do pedido restituitório.

Por disposição expressa de lei (Dec.-Lei n. 911/69, art. ), cabe o pedido de restituição da coisa alienada com garantia fiduciária, por parte da instituição financeira fiduciária, na falência da sociedade devedora fiduciante. Trata-se, a rigor, de simples especificação de comando normativo já encontrado no próprio art. 85, caput, da LF. A instituição financeira fiduciária é a titular da propriedade resolúvel da coisa alienada, enquanto a devedora fiduciante detém a posse direta. Verificada a falência desta última, têm-se os mesmos pressupostos do dispositivo da lei falimentar, que autorizam, por exemplo, a restituição do bem em posse da locatária falida em favor do locador.

O pedido de restituição pode ter por objeto dinheiro que, embora se encontrasse na posse da falida (depositado em banco, em seu nome), não lhe pertencia. Por exemplo, a contribuição dos empregados para o Seguro Social, descontada dos salários, mas ainda não recolhida aos cofres do INSS.

O pedido de restituição de dinheiro é possível, segundo entendimento assente do STF (Súmula 417). De fato, o dinheiro, como qualquer outro bem, pode encontrar-se na posse da sociedade falida – depositada em sua conta bancária, na verdade – e não ser de sua propriedade. É, por exemplo, o caso da contribuição dos empregados para a Seguridade Social descontada dos salários e não recolhida ao INSS. Com a quebra, o dinheiro correspondente a essa contribuição estará ainda em posse da falida, mas pertence ao Instituto desde o dia em que foi descontado dos salários pagos aos empregados. Desse modo, o INSS pode reivindicar o numerário correspondente a tais contribuições (Lei n. 8.212/91, art. 51, parágrafo único). Note-se que a contribuição da própria sociedade, enquanto empregadora, não pode ser objeto de pedido de restituição. O valor desta última será inscrito pelo INSS na dívida ativa, e o administrador judicial deve pagá-lo juntamente com os demais créditos públicos federais.

Também títulos podem ser reclamados por meio de pedido de restituição, quando presentes os pressupostos da titularidade do requerente e da posse ilegítima da massa falida. A propósito, na Lei n. 9.514/97, sobre o sistema de financiamento imobiliário, encontra-se hipótese específica de pedido de restituição de título, na falência do cedente de direitos creditícios oriundos da alienação de imóveis (art. 20).

2.1.2. A restituição do parágrafo único do art. 85

O art. 85, parágrafo único, da LF cuida de pedido de restituição com fundamento e objetivo diversos do referido no caput do mesmo dispositivo e em outros dispositivos legais. Trata-se da reclamação de coisas vendidas a crédito e entregues à falida nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, se ainda não alienadas. A finalidade é a proteção da boa-fé que deve permear as práticas interempresariais. De fato, às vésperas da quebra, os representantes legais e administradores da sociedade sabem que dificilmente poderão honrar novos compromissos. Ao aceitarem remessas de mais mercadorias de fornecedores, estão agindo com presumível má-fé. Têm informações sobre o estado pré-falimentar da compradora de que não dispõe o vendedor, e, mais, informações que, se fossem do conhecimento do vendedor, provavelmente recomendariam não entregar as mercadorias vendidas.

Para que se configure o direito à restituição, contudo, é necessário que as mercadorias não tenham sido revendidas pelo comprador antes de falir ou que o pedido seja formulado no juízo falimentar antes da venda judicial das mercadorias. Uma vez verificada qualquer uma dessas hipóteses (revenda pelo comprador ou alienação judicial), não mais haverá direito restituitório. Nesse caso, resta ao vendedor habilitar o crédito e concorrer na massa passiva.

A venda pela própria sociedade compradora, antes de ser decretada a quebra, inibe o direito à restituição quando o pedido se funda no parágrafo único do art. 85. A referência, constante do caput do dispositivo, à restituição de bem “arrecadado que se encontre em poder do devedor” tem sentido apenas no contexto da apuração da massa falida, e não se aplica à restituição destinada a coibir a má-fé do falido (a do parágrafo único). Como visto, as duas hipóteses de restituição atendem a pressupostos diversos (em sentido contrário: Valverde, 1955, 2:33).

Os representantes legais da sociedade empresária compradora, às vésperas da distribuição de pedido de falência contra ela, já sabem que terão dificuldades para honrar os compromissos referentes às mercadorias que receberam naquele período. O vendedor, por sua vez, não tem conhecimento da situação crítica da compradora e, se tivesse, talvez sustasse a entrega das mercadorias, no aguardo de garantias. O pedido de restituição, nesse caso, tem o objetivo de coibir a má-fé presumida dos representantes legais da sociedade empresária falida.

No pedido de restituição do parágrafo único do art. 85, o requerente deverá provar que as mercadorias foram entregues num dos 15 dias anteriores ao da distribuição do pedido de falência acolhido. São irrelevantes as datas do contrato, do vencimento, do despacho; o que interessa unicamente ao direito à restituição é o da efetiva entrega, isto é, a chegada das mercadorias no estabelecimento empresarial da falida.

2.1.3. A restituição de adiantamento ao exportador

Um dos grandes desafios do Brasil desde sua inserção na economia globalizada e estabilização monetária, verificadas a partir dos anos 1990, tem sido aumentar as exportações. Com superávits comerciais expressivos, poderá nossa economia reduzir a dependência de divisas externas e fortalecer seu processo de desenvolvimento. Beneficia toda a sociedade brasileira, por isso, o estímulo às exportações.

A facilitação e barateamento do financiamento aos exportadores representam, em outros termos, medida do interesse nacional. Quanto maiores forem as garantias de recuperação do dinheiro emprestado aos exportadores pelos bancos, menores serão os juros praticados. Isso porque parte das taxas cobradas pelas instituições financeiras é pressionada pelos riscos associados à insolvência do devedor. Ao estabelecer a lei a restituição das quantias adiantadas ao exportador falido com base num contrato de câmbio, definindo o crédito da instituição financeira como extraconcursal, atenua-se o risco associado à insolvência e, consequentemente, os juros cobrados nessa linha de financiamento. Em outros termos, o pedido de restituição do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 contribui para a facilitação e o barateamento do financiamento às exportações; ajuda, em última instância, o enfrentamento do desafio nacional pela redução da dependência externa.

A exportadora se compromete a entregar mercadorias ao comprador situado no exterior. Este, por sua vez, se compromete a pagar-lhe o valor das mercadorias. O pagamento é feito, via de regra, em moeda de curso internacional, como o dólar norte-americano ou, eventualmente, o euro. Como visto anteriormente, o exportador é obrigado, pela lei brasileira, a adquirir moeda nacional (utilizando, como meio de pagamento, a estrangeira) de uma instituição financeira, mediante a celebração de contrato de câmbio (Cap. 46, item 5.1.11).

Evidentemente, a venda ao exterior é contratada algum tempo antes da entrega da mercadoria e liberação do pagamento – que se faz, em geral, por crédito documentário mediado por instituições financeiras. Por vezes, passam-se vários meses entre a contratação da exportação e sua execução. Nesse período, o exportador que precisa de financiamento pode obtê-lo numa operação de ACC (antecipação de crédito derivado de contrato de câmbio). Ele procura o banco e celebra, desde logo, o contrato de câmbio. O banco, então, antecipa ao exportador o dinheiro nacional, tornando-se credor da moeda estrangeira a ser entregue pelo comprador sediado no exterior (melhor, pela instituição financeira contratada pelo estrangeiro comprador das mercadorias para emitir a carta de crédito). Em termos singelos, a garantia do banco, na operação de ACC, é a solvência da instituição financeira contratada pelo estrangeiro comprador das mercadorias para emitir a carta de crédito. A antecipação, claro, é operação financeira lucrativa para o banco: o valor antecipado ao exportador é sempre menor que o mencionado na carta de crédito.

A instituição financeira que, com base em contrato de câmbio, antecipa quantia em reais ao exportador tem, na falência deste, o direito à restituição do valor antecipado. Titulariza, portanto, crédito extraconcursal, que deve ser satisfeito antes do pagamento dos credores.

Se antes da entrega das mercadorias e vencimento do crédito documentário, ocorrer a falência do exportador, ele não poderá dar cumprimento ao contrato. Em consequência, a instituição financeira contratada pelo estrangeiro comprador não desembolsará nenhuma divisa, e o banco que procedeu à antecipação da quantia correspondente perderá a garantia. Nessa hipótese, tem ele direito à restituição do valor antecipado. Se a lei não lhe assegurasse um crédito extraconcursal (via pedido de restituição), os juros cobrados dos exportadores nesse tipo de operação financeira teriam de ser maiores para absorver o risco associado a essa eventualidade. Como titulariza crédito extraconcursal, a instituição financeira que procedeu o adiantamento em favor do exportador será paga antes dos credores, minimizando-se dessa forma o risco de não recebimento.

Não se confunde a restituição dos recursos adiantados ao exportador, na falência deste, que depende de pedido de restituição (Lei n. 4.728/65, art. 75, § 3º), com a restituição dos recursos fornecidos por instituição financeira estrangeira a banco brasileiro, quando falido este último, se haviam sido destinados também ao financiamento da exportação (§ 4º). No segundo caso, a restituição não depende de pedido judicialmente articulado e deve ser providenciado pelo próprio administrador judicial. Aqui, o exportador não faliu, mas sim o banco brasileiro que havia concedido o financiamento mediante repasse de recursos fornecidos por um banco estrangeiro. A instituição financeira falida age, portanto, como mera repassadora e, por isso, os recursos do financiamento não integram o seu patrimônio. Quando o exportador cumpre sua obrigação pagando o valor devido à massa falida do banco nacional, o administrador judicial deve restituir os recursos correspondentes, de imediato, à instituição financeira estrangeira que os fornecera. Mesmo se o exportador não cumprir suas obrigações, a restituição deve ser feita pela administração da falência, empregando-se para tanto os demais recursos da massa falida.

2.1.4. A restituição do art. 136

A derradeira hipótese de pedido de restituição também visa proteger a boa-fé do terceiro contratante, mas não tem necessariamente o sentido de coibir a má-fé da sociedade empresária falida (como é o caso da restituição do parágrafo único do art. 85). O fundamento desse tipo de restituição, que pode ser feita em dinheiro ou em espécie, liga-se também ao da medida de apuração da massa falida. Nesse sentido, configura uma hipótese intermediária entre a restituição do caput e a do parágrafo único do art. 85, reunindo elementos de ambas as espécies.

Cabe a restituição do art. 136 quando recursos monetários que se encontram na massa falida objetiva devem ser destacados dela para proteger o contratante de boa-fé, cujo contrato foi declarado ineficaz (objetiva ou subjetivamente). Como examinado anteriormente (Cap. 46, item 4), a lei fulmina com a ineficácia perante a massa falida dos credores determinados atos que frustram os objetivos do concurso falimentar, tenham sido praticados com ou sem fraude. Declarada a ineficácia desses atos, os bens devem retornar à massa falida, o que pode importar prejuízo a terceiros contratantes de boa-fé. Para evitar o enriquecimento indevido da massa, o prejudicado com a declaração de ineficácia, provando sua boa-fé, pode requerer a restituição do dinheiro que neutralize a lesão sofrida.

O contratante de boa-fé em cuja propriedade se encontrava bem que, em razão da declaração da ineficácia objetiva ou subjetiva de um ato da sociedade falida, deve retornar à massa, tem o direito de ser compensado pecuniariamente pelo seu prejuízo. Esse direito é exercido por meio de um pedido de restituição.

Em razão do pedido de restituição previsto no art. 136, o administrador judicial ou o legitimado (Ministério Público ou qualquer credor) que estiver cogitando postular a declaração de ineficácia de certo ato deve avaliar criteriosamente se o resultado final será positivo ou negativo para a comunhão de credores. Se o bem apartado da massa falida por ato ineficaz estiver na propriedade de contratante de boa-fé, a declaração de ineficácia pode redundar na redução dos recursos disponíveis na massa para o atendimento dos credores, tendo em vista a natureza de crédito extraconcursal do titular do direito à restituição. Note-se que o administrador judicial ou o legitimado (que ingressar com o pedido, a ação própria ou revocatória) responde por má administração dos interesses da comunhão de credores se ignorar esse cálculo de custo e benefício.

2.1.5. Rito

As quatro hipóteses de restituições processam-se de acordo com o mesmo rito. O titular do direito peticiona ao juiz da falência fundamentando sua pretensão e descrevendo a coisa a restituir. A petição e seus documentos são autuados em separado. Tão logo recebido o pedido de restituição, suspende-se a disponibilidade da coisa reclamada. O administrador judicial deve, então, sustar eventuais providências que estivesse adotando para sua alienação.

Serão intimados no pedido de restituição a sociedade falida, o Comitê (se existir) e o administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 dias, se manifestem sobre o pedido. Havendo manifestação contrária à restituição, ela será recebida como contestação. Se houver provas a realizar, procede-se à dilação probatória. Conclusos os autos, o juiz proferirá sentença determinando a restituição da coisa ao requerente ou indeferindo o pedido. Se denegar a restituição, o juiz, em reconhecendo a titularidade de crédito pelo requerente, determinará sua inclusão no quadro geral de credores, na classificação cabida. Se houve contestação ao pedido, o sucumbente arca com as custas e despesas processuais. Caso não tenha havido, correm inteiramente por conta do titular do direito à restituição.

Independentemente do seu fundamento, o pedido de restituição segue o mesmo rito. Inicia-se com a petição do titular do direito que, junto com os documentos, é autuada em separado. Abrem-se oportunidades para as partes se manifestarem e, se for o caso, procede-se à dilação probatória.

Da sentença que julgar o pedido de restituição cabe apelação, no efeito meramente devolutivo.

Sempre que concedida a restituição, o administrador judicial deve entregar ao requerente a coisa nas 48 horas seguintes ao trânsito em julgado da sentença. Quando ainda em curso o pedido ou pendente recurso, a restituição poderá ser feita antes do trânsito em julgado, desde que o requerente preste caução. Se...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258362/capitulo-47-processo-da-falencia-setima-parte-direito-das-empresas-em-crise-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019