Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 47. Processo da Falência - Sétima Parte - Direito das Empresas em Crise

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1. Introdução

O processo de falência desdobra-se em três etapas. A primeira refere-se ao pedido de falência, também conhecida por etapa pré-falimentar. Ela tem início com a petição inicial de pedido de falência (apresentada, em geral, pelo credor) e conclui-se com a sentença declaratória ou denegatória desta. Essa etapa já foi examinada anteriormente (Cap. 45, item 2). A segunda é a etapa falimentar propriamente dita, inaugurada pela sentença declaratória e concluída pela de encerramento da falência. Seus objetivos são a apuração judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo e o pagamento do passivo admitido. A derradeira etapa, a pós-falimentar, é a da reabilitação dos representantes legais da sociedade falida condenados por crime falimentar. Cada uma dessas etapas desdobra-se em incidentes, ações, medidas e providências várias, que serão examinadas a seu tempo. Por enquanto, é importante considerar algumas questões e normas, de caráter geral, pertinentes ao processo falimentar.

Inicialmente, por se tratar de um processo, aplica-se à falência, em caso de lacuna da LF, as disposições comuns de direito processual, civil ou penal, conforme o caso. A legislação adjetiva geral é supletiva do direito falimentar em caso de omissão deste. Um exemplo: a legislação falimentar é silente quanto ao cabimento de honorários de sucumbência na denegação do pedido de falência. Apesar das vacilações jurisprudenciais de algum tempo atrás (Requião, 1975, 1:115/118), predomina o entendimento de que é devida essa verba, na condenação do requerente, por aplicação subsidiária do art. 85 do CPC. Claro está que, em prevendo a Lei de Falencias uma determinada disciplina para certa matéria, o socorro ao processo geral é incabível: deve-se aplicar o que a legislação falimentar preceitua, ainda que diferente da norma do Código de Processo Civil ou do Código de Processo Penal.

O processo falimentar adota sistema recursal próprio, distinto do processo comum (Teixeira, 1997). Nele cabe agravo por instrumento contra sentenças e apelação contra decisões interlocutórias, como a que decide o pedido de restituição, por exemplo. No processo civil comum, é o contrário que vigora: agravo apenas contra decisões não terminativas e apelação contra as sentenças. Porque a Lei de Falencias adota um sistema recursal próprio, sempre que ela especificar o cabimento de determinado recurso contra a decisão proferida nos processos falimentares, evidentemente deve-se observar sua prescrição, mesmo que contrária à indicada pelo sistema da legislação processual comum. Quando a Lei de Falencias for omissa, porém, caberá o recurso indicado pelo CPC. Por exemplo, se a sentença declaratória da falência contiver omissão, obscuridade ou contradição, o prejudicado pode manejar o recurso de embargos de declaração (CPC, art. 1.022).

O processo falimentar está disciplinado na Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005). O Código de Processo Civil é fonte subsidiária, aplicável nas lacunas da legislação falimentar. Até mesmo em matéria de recorribilidade das decisões proferidas pelo juízo falimentar tem lugar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a despeito de a Lei de Falências ter consagrado um sistema recursal próprio.

2. Fase de conhecimento

Proferida a sentença declaratória da falência, tem início o processo falimentar propriamente dito. É essa a decisão que instaura a execução concursal da sociedade empresária insolvável.

Entre os objetivos do processo falimentar encontra-se a definição do ativo e do passivo da falida. Para o atingimento desses objetivos, a Lei de Falencias reserva determinados atos ou medidas. O conhecimento judicial da extensão do ativo da sociedade empresária falida envolve atos como a arrecadação dos bens encontrados nos estabelecimentos empresariais da falida ou o depósito em cartório dos seus livros obrigatórios, que também auxiliarão na mensuração do passivo social. Envolve, por outro lado, procedimentos como embargos de terceiros ou o pedido de restituição, a ser promovido pelo titular de direito real sobre mercadoria arrecadada ou pelo vendedor de mercadorias entregues às vésperas da distribuição do pedido de falência ou pela instituição financeira que antecipou ao exportador recursos com base num contrato de câmbio. A definição do passivo da devedora falida opera-se pela verificação dos créditos, que compreende a publicação e republicação da relação de credores, a apresentação de divergência, habilitação e impugnações de crédito, além da ação rescisória de crédito admitido.

O processo falimentar divide-se em três etapas: a pré-falimentar, a falimentar propriamente dita e a pós-falimentar. A primeira tem início com a petição inicial de pedido de falência e objetiva a verificação dos pressupostos da instauração do concurso de credores. A última diz respeito à reabilitação civil ou penal dos envolvidos. A etapa falimentar propriamente dita visa definir o ativo e o passivo da falida, promover a realização do ativo e a satisfação do passivo.

As providências atinentes aos objetivos da falência desenvolvem-se simultaneamente. Enquanto são realizadas as restituições e processam-se as habilitações e impugnações, nos autos abertos para essas finalidades, dá-se início à realização do ativo e, quando disponíveis recursos para tanto, ao pagamento do passivo.

2.1. Pedidos de Restituição

A definição do ativo da sociedade falida é objetivo do processo falimentar que se alcança pela conjugação de um ato, o de arrecadação dos bens da devedora, e de um procedimento, o de restituição. O primeiro representa a constrição judicial do patrimônio da executada, na execução concursal falimentar, e abrange todos os bens de sua propriedade, além dos que se encontram nos seus estabelecimentos empresariais. Como são arrecadados, inclusive, bens que se encontram na posse da sociedade falida, mas que não lhes pertence – dos quais ela é locatária, depositária ou comodatária, por exemplo –, a definição do ativo complementa-se pela sua restituição aos proprietários. Evidentemente, os bens que não integram o patrimônio da sociedade devedora não podem ser liquidados para a satisfação dos credores, e o meio procedimental adequado de destacá-los da massa arrecadada é o pedido de restituição. Por outro lado, o vendedor de mercadorias entregues às vésperas da falência foi, em certo sentido, induzido em erro, na medida em que teria obstado a entrega, se soubesse da situação econômica precária em que a compradora certamente já se encontrava à época. Para prestigiar a boa-fé que deve imperar nas transações comerciais, a lei falimentar também exclui do patrimônio executável da devedora essas mercadorias, determinando a sua restituição. Também o crédito titularizado por instituição financeira com base em adiantamentos feitos ao exportador falido ou o direito de terceiro de boa-fé prejudicado pela declaração de ineficácia de ato em razão da falência correspondem a bens que, por razões diversas, devem ser destacados da massa falida e restituídos aos legitimados para a titularidade deles.

Waldemar Ferreira chama a arrecadação de integração da massa ativa e a restituição de desintegração (1963, 15:61/129). Pois bem, a definição do ativo da falida é o resultado desses dois movimentos do processo falimentar, a integração e a desintegração da massa falida objetiva. Os bens na posse da falida e as mercadorias entregues às vésperas da falência, entre outros, não devem integrar, ou melhor, devem ser desintegrados da massa de bens a serem vendidos em juízo para pagamento dos credores participantes do concurso.

São quatro os pedidos de restituição previstos na Lei de Falencias. Um, delineado no caput do art. 85, tem por fundamento a titularidade de direito real sobre bem arrecadado, e o seu objetivo é a lapidação da massa, o destaque das coisas que não são do patrimônio da sociedade falida. Outro, encontrado no parágrafo único do art. 85, funda-se na entrega de mercadorias, vendidas a prazo e não pagas, ocorrida nos 15 dias que antecederam a distribuição do pedido de falência e visa à coibição da má-fé presumida da falida. O terceiro, previsto no art. 75, § 3º, da Lei n. 4.728/65, diz respeito à restituição de adiantamento ao exportador feito com base num contrato de câmbio e visa estimular as exportações, facilitando e barateando seu financiamento. Finalmente, cabe o pedido de restituição para atendimento do credor de boa-fé, na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, como determinado pelo art. 136 da LF. São, portanto, quatro os pedidos de restituição, com fundamentos e objetivos diferentes, iguais apenas na disciplina procedimental.

Há quatro pedidos de restituição previstos na lei de falências: a) o fundado em direito real sobre bem arrecadado, que visa à apuração da massa falida objetiva; b) o fundado na entrega de mercadorias às vésperas da falência, cujo objetivo é a coibição da má-fé presumida dos representantes legais da sociedade falida; c) o fundado na antecipação ao exportador com base em contrato de câmbio, que objetiva baratear e estimular as exportações; d ) o destinado a atender ao contratante de boa-fé, nas hipóteses de resolução ou ineficácia do contrato celebrado com a sociedade falida.

São iguais os procedimentos dos pedidos de restituição.

Nos dois primeiros casos (art. 85 e seu parágrafo único), deferido o pedido de restituição, a coisa deve ser restituída em espécie, isto é, o juízo falimentar deve destacar da massa ativa e devolver ao requerente exatamente o mesmo bem de sua propriedade ou a mesma mercadoria por ele vendida e entregue. Caso perdida a coisa ou mercadoria por qualquer razão e nos dois outros casos (adiantamento ao exportador ou devolução ao contratante de boa-fé), opera-se a restituição em dinheiro.

Quando feita em espécie, a restituição deve seguir-se imediatamente ao trânsito em julgado da sentença que acolher o pedido, determinando o juiz, nas 48 horas seguintes, a expedição de mandado para a entrega da coisa ao reclamante. Quando feita em dinheiro, o administrador judicial deve providenciar o pagamento ao beneficiário do direito após pagar as despesas com a administração da falência e antes de atender à ordem de preferência dos credores da sociedade falida (item 3.3.2). Com efeito, os titulares de direito à restituição, ainda que tenha esta de realizar-se em dinheiro, não entram na classificação dos credores. Caracterizam-se como créditos extraconcursais.

Anoto, por derradeiro, que os quatro pedidos de restituição previstos na lei não esgotam todas as hipóteses de desintegração da massa. Há casos em que a restituição deve ser feita independentemente de pedido formulado perante o juízo falimentar: por exemplo, a restituição dos recursos fornecidos por instituição financeira estrangeira para concessão de financiamento à exportação por um banco nacional, quando falido este último (Lei n. 4.728/65, art. 75, § 4º)– aqui, a restituição deve ser feita pelo administrador judicial com os recursos da massa, incluindo os recebidos em razão do pagamento do financiamento pelo exportador financiado.

2.1.1. A restituição do “caput” do art. 85

Serão arrecadados pelo administrador judicial todos os bens na posse da sociedade falida. Dentre estes, poderá existir um ou mais que não sejam da propriedade dela, bem do qual era comodatária, depositária ou locatária, por exemplo. É claro que esse bem não poderá ser alienado pelo juízo falimentar para satisfazer, com o produto da venda, credores da falida, visto não se tratar de elemento do patrimônio da devedora, mas de terceiro estranho às relações obrigacionais atendidas no concurso falimentar. Para a defesa do proprietário do bem, há, na Lei de Falencias, duas medidas judiciais: o pedido de restituição e os embargos de terceiro. Qualquer uma delas pode ser acionada pelo atingido pelo esbulho judicial, indiferentemente. Assim, o locador, depositante ou comodante do bem arrecadado devem pedir a sua restituição ou oferecer embargos perante o juízo falimentar. Julgada procedente a medida proposta, destacar-se-á da massa o bem em questão para retorno às mãos do titular do domínio.

Não há outra forma de o proprietário ser reintegrado na posse do bem. Pelo esquema legal criado, compete exclusivamente ao juiz decidir se certa coisa encontrada no estabelecimento empresarial da falida pertence ou não a esta. Não é, portanto, o administrador judicial, no ato da arrecadação, que decide quais os elementos do patrimônio da devedora que serão objeto da constrição judicial. Sua função é simplesmente arrecadar tudo que...

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30 de Novembro de 2021
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