Curso de Direito Comercial – Volume 3 - Ed. 2019

Capítulo 49. A Falência do Empresário Individual - Sétima Parte - Direito das Empresas em Crise

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1. INTRODUÇÃO

Até aqui este Curso tem-se dedicado ao exame das questões próprias do direito comercial, centrado na exploração das atividades econômicas por sociedades empresárias, limitadas ou anônimas. Porque são as hipóteses mais comuns: as empresas exploram-se em sociedade ou, de um modo mais técnico, por sociedades. As atividades empresariais, significativas sob o ponto de vista econômico, são organizadas por pessoas jurídicas. São, portanto, sociedades empresárias as que geram maior número de questões jurídicas e judiciais e reclamam, por isso, maior atenção.

É possível, porém, a exploração de atividade econômica por uma pessoa física. Normalmente, a atividade será de modesta dimensão, com pouquíssimos ou nenhum empregado, faturamento diminuto, pequena importância para a economia local. Se não for informal – traço, aliás, comum na hipótese –, o empresário pessoa física terá registro na Junta Comercial e nos cadastros de contribuintes como firma individual. Note-se que esta é apenas uma espécie de nome empresarial (Cap. 6, item 9.1) e não representa nenhum mecanismo de personalização ou separação patrimonial. O empresário individual, ao providenciar os registros obrigatórios por lei, não está constituindo um novo sujeito de direito, com autonomia jurídica, mas simplesmente regularizando a exploração de atividade econômica. Há uma grande confusão conceitual nesse campo, principalmente porque, sob a perspectiva do direito tributário, muitas vezes encontram-se sob o mesmo regime de obrigações instrumentais o empresário individual e algumas sociedades. É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258364/capitulo-49-a-falencia-do-empresario-individual-setima-parte-direito-das-empresas-em-crise-curso-de-direito-comercial-volume-3-ed-2019