Editorial - Rdt 187 (Março 2018) - Revista de Direito do Trabalho

Paula Castro Collesi Advogada. Mestranda em Ciências Jurídico-Laborais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Graduada pelo COGEAE/PUC-SP. paula@ovidiocollesi.adv.br Como dito no Editorial passado, 2017 foi um ano de muito debate na área trabalhista e, pelo que vimos desses poucos meses de 2018, a discussão só aumentará, não só no plano doutrinário como também jurisprudencial e legislativo. No âmbito legislativo, mal a Lei 13.467/2017 entrou em vigor (11.11.2017), logo uma Medida Provisória veio alterar alguns de seus pontos (14.11.2017), principalmente no que tange ao trabalho intermitente. A legislação demorou quase 75 anos para ser reformada e, em menos de cinco dias, ela foi alterada e depois revisada novamente. Para que os futuros estudantes de direito possam vir a entender o motivo dessa situação, sem dúvida nenhuma os professores deverão situar os alunos do momento político atual, pois só assim será possível entender essa “bagunça” legislativa. No que tange às decisões judiciais, já pudemos ver algumas decisões com aplicação da Lei 13.467/2017 referente à parte processual e, para o desespero dos advogados, cada uma de um jeito, o que levou alguns a mapearem o entendimento dos magistrados a fim de se prepararem para casos futuros. Houve quem aplicou honorários de sucumbência, mesmo que a ação já tivesse sido distribuída antes da reforma, outros afastaram os honorários, e tiveram os que esclareceram quando seriam ou não aplicados os honorários. Isso sem falar nas dez 1 (sim, o leitor leu corretamente: dez) ações diretas de inconstitucionalidades distribuídas no Supremo que, só ao que se refere à obrigatoriedade da contribuição sindical, totalizam seis ADIs, as quais foram reunidas pelo relator Ministro Edson Fachin 2 , seguidas de três ações sobre trabalho intermitente 3 e uma sobre custas e honorários de sucumbência. No campo acadêmico, diversos são os entendimentos sobre a nova legislação. Nesta edição, como exemplo, trazemos um artigo da doutrinadora Vólia Bonfim Cassar sobre a contribuição sindical, com duras críticas às alterações feitas, principalmente quanto ao princípio da intervenção mínima do Estado e os limites impostos às possíveis declarações de nulidade das negociações coletivas. Em estudos estrangeiros, trazemos um interessante artigo sobre direito internacional do trabalho, no qual a Dra. Rúbia Zanotelli de Alvarenga elucida a importância do sistema internacional de proteção aos direitos humanos, ressaltando a Constituição da Organização Internacional do Trabalho – OIT (1919) e da Declaração de Filadélfia (1944), instrumentos que estão plenamente aplicáveis às nossas leis, mas que, por vezes, são esquecidos. Na interpretação das alterações trazidas pela reforma, os dois preceitos legais mencionados merecem ser analisados e aplicados aos casos concretos. A fim de abrir os nossos horizontes, o segundo artigo se refere à agricultura social, tema em desenvolvimento na Europa, como forma de dar oportunidade aos trabalhadores mais vulneráveis, objeto da Estratégia Europa de 2020 – algo em que o Brasil poderia se espelhar e que nem de longe é discutido. A troca de ideias e o posicionamento de cada um são válidos para o amadurecimento das questões e o avanço do país quanto à matéria trabalhista. No começo, período em que nos encontramos, pode parecer um tanto quanto caótico, mas não há mudança sem desconforto e pontos de vistas diferentes, para não dizer opostos. A área do direito do trabalho precisava desse movimento e, até por ter permanecido dormente por 74 anos, qualquer modificação terá um impacto maior. Tomo a liberdade de parafrasear Winston Churchill, em uma das suas famosas citações: “Success is not final, failure is not fatal: it is the courage to continue that counts”. Não sabemos ao certo quais os resultados finais dessas alterações, ou das outras que virão, mas, de tudo o que vimos, a coragem em continuar e enfrentar pontos que estavam estagnados é o que importa. O mercado de trabalho mudou, as atividades empresariais foram alteradas profundamente e a concorrência, há muito, deixou de ser com a empresa ao lado ou quiçá o país vizinho, sendo enfrentada hodiernamente com todo o mundo. É hora de sair da zona de conforto e buscar novos meios e saídas. Só o que deve ser observado é a tolerância e o respeito com as ideias contrárias. Todos possuem o direito de se expressar livremente, o que não significa dizer que se concorde com tudo. Porém, o debate sobre pontos divergentes deve ser feito com cordialidade e parcimônia. Até por estarmos no início dessa nova fase, como dito alhures, ainda não sabemos aonde essas alterações desembarcarão, sob pena de se cometer alguma injustiça. Sobre o tema, sempre bom lembrar Voltaire, em sua obra: Tratado sobre a tolerância, a qual foi escrita em razão da condenação injusta de um comerciante, tendo sido reconhecida sua inocência quando este já não estava vivo. Não se pode julgar a reforma trabalhista como a solução dos males do mundo nem como o fim do direito do trabalho, uma vez que, somente após alguns anos, saberemos ao certo quais foram os benefícios ou malefícios trazidos por esta mudança legislativa. Que tenhamos humildade de rever entendimentos, caso seja necessário, estando abertos a novos raciocínios jurídicos, tudo em prol do amadurecimento da questão. Portanto, diante do atual momento, que haja discussão, mas que se tenha respeito e, acima de tudo, tolerância para que seja possível o aperfeiçoamento dos pensamentos para se chegar a uma legislação e jurisprudência atual e justa. Que nossa revista contribua para esse crescimento. Informação colhida até 16 de janeiro de 2018. A primeira ação foi a ADI 5.794 , seguida das ADIs 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815 – dados colhidos até 17 de novembro de 2017. Disponível em: [www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo="362140]." Acesso em: 16.01.2018. Após essa notícia, mais uma ação sobre o mesmo tema foi distribuída – ADI 5.850 . ADIs 5.806, 5.826 e 5.829.

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