Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

As Novas Redações das Súmulas 414 e 418 do Tst: Uma Abordagem Acerca da Tutela Provisória no Âmbito Processual Trabalhista - Atualidades

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Autor:

SANDOR RAMIRO DARN ZAPATA

Mestre em Direito pela UNESP. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela EPD. Bacharel em Direito pelo UNISAL. Professor do Curso de Direito no UNISAL. Advogado. sandor.zapata@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o TST vem promovendo uma série de alterações de sua jurisprudência. O objetivo principal deste artigo consiste em abordar o instituto da tutela provisória no âmbito processual trabalhista, realizando uma análise das novas redações das Súmulas 414 e 418 do TST. A metodologia da presente pesquisa foi desenvolvida pela linha do sentido jurisprudencial e com o raciocínio dedutivo. Os resultados obtidos apontam que as modificações nas Súmulas 414 e 418 do TST não foram uma mera adaptação de suas redações ao CPC de 2015.

Abstract:

With the advent of the Civil Procedural Code of 2015, Superior Labor Court has been providing a series of changes in its jurisprudence. The objective of this article is to approach the institute of provisional guardianship in the Labor Process, conducting an analysis of the new texts of Abridgments 414 and 418 of Superior Labor Court. The methodology of the present research was developed with the line of jurisprudential sense and with deductive reasoning. We conclude that the modifications in Superior Labor Court Abridgment 414 and 418 were not a simple adaptation of their texts to the Civil Procedural Code.

Palavra Chave: Tutela provisória – Súmula 414 – Súmula 418 – Tribunal Superior do Trabalho – Processo do Trabalho

Keywords: Provisional guardianship – Abridgment 414 – Abridgment 418 – Superior Labor Court – Labor Process

1. Introdução

Considerando a vigência da Lei 13.105, de 17 de março 2015 (novo Código de Processo Civil), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), agindo conforme lhe autoriza a Lei 7.701/1988 e o artigo 68, incisos VII e XI, de seuRegimento Interno, vem promovendo, com o propósito de conferir maior racionalidade ao sistema jurídico, uma série de modificações/revogações de suas súmulas, bem como aprovando o cancelamento e a revisão de várias de suas orientações de jurisprudência.

Em Sessão Ordinária realizada em 17 de abril de 2017, por meio da Resolução 217/2017, o Pleno do TST alterou as redações das Súmulas 402, 412, 414 e 418, da Orientação Jurisprudencial 140, e cancelou as Orientações 284 e 285 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST.

O objetivo principal deste artigo consiste em abordar o instituto da tutela provisória no âmbito processual trabalhista, realizando uma análise das novas redações das Súmulas 414 e 418 do TST. Para isso, inicialmente, foi abordado o instituto da tutela provisória, apresentando os pontos mais importantes tratados pela literatura jurídica, bem como as principais normas do ordenamento jurídico aplicáveis. Em seguida, foram expostas as novas redações das Súmulas 414 e 418 do TST, destacando-se as modificações promovidas, por intermédio de um quadro comparativo entre os textos originais (antigos) e atuais. Na etapa subsequente, foi efetuada uma análise das atuais redações das Súmulas 414 e 418 do TST, com fulcro na prática e na teoria do direito processual do trabalho, com o propósito de trazer reflexos e contribuições sobre o tema objeto deste estudo.

Optou-se pelo desenvolvimento metodológico da pesquisa por intermédio da técnica do sentido jurisprudencial e do raciocínio dedutivo, pois o presente artigo científico propõe um modo de assumir metodicamente a dialética entre o sistema e o problema, enquanto coordenados complementares e irredutíveis do juízo jurídico. 1

Os resultados obtidos apontam que as modificações nas Súmulas 414 e 418 do TST, apesar de terem visado aprimorar e facilitar a interpretação e a aplicação da legislação vigente aos casos concretos, não foram uma mera adaptação de suas redações ao CPC de 2015. Na realidade, as modificações das redações do inciso II da Súmula 414 e da Súmula 418 do TST já eram possíveis e necessárias desde a época em que foram introduzidas no sistema jurídico, independentemente da entrada em vigor do CPC de 2015.

Por fim, as referências adotadas para a realização deste trabalho foram a legislação, a doutrina e a jurisprudência.

2. O instituto da tutela provisória no direito processual do trabalho

De acordo com Sergio Pinto Martins, no Direito Romano já havia os interditos, que eram proferidos por análise perfunctória e destinados a evitar inconvenientes decorrentes da demora no andamento do processo de rito ordinário. Era uma espécie de cognição sumária, antecipando a tutela. 2

No ordenamento jurídico brasileiro, em 1939, o artigo 675 do CPC disciplinava que, “além dos casos em que a lei expressamente autoriza, o juiz poderá determinar as providências para acautelar o interesse das partes”. Referido dispositivo legal fez com que muitos processualistas afirmassem que já havia sido consagrado o poder geral de cautela, consistindo em uma medida que o juízo poderia exercer, entendendo ser necessária para garantir o interesse das partes. 3

Com o desenvolvimento das relações sociais, fez-se necessário que as disposições das leis processuais passassem a tratar de forma mais eficiente acerca da garantia da tutela do direito dos indivíduos. Por consequência, entraram em vigor várias leis que expressamente permitiam antecipar a tutela do provimento jurisdicional, como a Lei 1.533/1968 (Mandado de Segurança), Lei 5.478/1968 (Alimentos Provisórios), Lei 7.646/1987 (Propriedade Intelectual sobre programas de computador), Lei 8.245/1991 (Inquilinato), entre outras.

Nos domínios do direito processual do trabalho, a Lei 6.203/1975 acrescentou os incisos IX e X do artigo 659 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), permitindo ao Juiz do Trabalho conceder liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem tornar sem efeito transferências disciplinadas pelo artigo 469 da CLT, bem como reintegrar dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. 4

No final do ano de 1994, um conjunto de novas leis promoveu uma verdadeira reforma do CPC, com a introdução de uma série de inovações de enorme relevância prática. Entre elas, modificando profundamente a disciplina de diversos institutos jurídicos, destaca-se a Lei 8.952, que inseriu no CPC de 1973, de modo sistemático, a antecipação da tutela jurisdicional, prevendo-a tanto nas ações em geral, na forma do art. 273, como em relação aos processos destinados ao cumprimento de obrigações de fazer (§ 3º do artigo 461). Destarte, em 2002, a Lei 10.444 deu nova redação ao § 3º do artigo 273 do CPC de 1973 e acrescentou os §§ 6º e 7º ao mesmo artigo. 5

Em 2004, entrou em vigor a Emenda Constitucional 45, que inseriu, no artigo da CF/88, o inciso LXXVIII, o que veio a sedimentar a ideia de efetividade processual no campo constitucional 6 e, por corolário lógico, constituir o objetivo primordial do instituto da antecipação da tutela jurisdicional.

Em 2015, com o advento do atual CPC, o processo cautelar 7 foi excluído da sistemática processual, tendo sido inaugurado o regime jurídico da “tutela provisória”, o qual se encontra previsto nos arts. 294 a 311 do CPC de 2015. 8

Com relação ao cabimento da tutela provisória nos domínios do direito processual do trabalho, de acordo com os ensinamentos do professor Lúcio Rodrigues de Almeida, esse instituto, anteriormente equiparado e denominado “tutela antecipada”, não é cabível, dado o fato de que o processo é de rito sumário, e se baseia no princípio da oralidade (art. 449 do CPC de 2015 e art. 840, § 2º, da CLT), em que os atos são praticados em audiência, visando a validez e a confiabilidade dos elementos probatórios dos autos, bem como a eficácia e a efetividade da prestação jurisdicional. Destaca ainda, o referido autor, que a decisão na tutela seria irrecorrível, ferindo o princípio contido no inciso LV 9 do artigo da Constituição. 10

Nesse particular, o doutrinador Sergio Pinto Martins se manifesta da seguinte maneira:

A tutela antecipada [ora chamada de tutela provisória] é aplicável ao processo do trabalho por força de que a Consolidação das Leis do Trabalho não trata do assunto e é compatível com os princípios processuais trabalhistas (art. 769 da CLT). O processo do trabalho tem procedimento ordinário e também sumaríssimo (arts. 852-A a 852-I da CLT) ambos se desenvolvem em audiência. No entanto, a cautelar também pode ser deferida por liminar, assim como se verifica dos incisos IX e X do art. 659 da CLT, não impedindo a aplicação da primeira no processo do trabalho. O princípio da oralidade não é princípio do processo do trabalho, mas de qualquer processo, como se verifica no rito sumário do processo civil, em que a contestação também pode ser feita oralmente (art. 278 do CPC). Trata-se de peculiaridade do processo do trabalho, que tem maior incidência neste, diante de a prova ser praticamente oral e a contestação e as razões finais poderem ser apresentadas oralmente. O fato de a decisão ser irrecorrível não impede sua implicação numa liminar em cautelar ou nas liminares dos incisos IX e X do art. 659 da CLT também não impede sua aplicação no processo do trabalho, podendo a questão ser discutida em preliminar em recurso ordinário. A violação ao princípio da ampla defesa e aos recursos a ela inerentes depende da previsão legal e como esta determinada seu exercício, que não fica impedido. Logo, a tutela antecipada é cabível no processo do trabalho. 11

Em que pesem as afirmações dos autores, sabe-se que no atual sistema processual trabalhista a tutela antecipada, ora tutela provisória, é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, não só porque o instituto está intimamente relacionado com a garantia da eficácia das normas destinadas à regularidade da prestação jurisdicional do Estado ao indivíduo e com a concretização dos objetivos de acesso à justiça, mas também porque a matéria é abordada pela Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo conteúdo será devidamente apresentado no momento oportuno.

A tutela provisória é aplicável ao processo do trabalho em decorrência dos artigos 15 do CPC de 2015, 769 da CLT e 3º, VI da IN 39/2016 do TST, em face de omissão no texto celetista e compatibilidade desse instituto. Ademais, consigne-se que a tutela antecipada, ora provisória, é perfeitamente cabível na fase recursal e em sede de ação rescisória. O TST mostrou o seu cabimento:

O art. 273 do CPC [...] desde que evidenciado o pressuposto do dano irreparável ou de difícil reparação, é aplicável em grau de recurso ordinário. (TST, SDI, AG RO AR n. 63.809/92.3, rel. Min. Francisco Fausto Ac. n. 1.780/96, DJU 28-06-96, p. 23.727).

Orientação Jurisprudencial da SDI – 2

68. Antecipação de tutela. Competência (nova redação) – DJ 22.08.2005

Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente. 12

Súmula 405 do TST

Ação rescisória. Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC de 2015)– Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

Por todas essas razões, pode-se afirmar que a tutela provisória, prevista nos arts. 294 a 311 do CPC de 2015, é perfeitamente admissível no processo do trabalho, inclusive, em qualquer etapa processual.

No que diz respeito à definição desse instituto, a tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária (não exauriente) e não definitiva, porque fundada em cognição menos aprofundada da causa, exigindo-se apenas um juízo de verossimilhança ou de probabilidade, e não um juízo de certeza. Portanto, não é definitiva, porque, além de poder ser revogada ou modificada em qualquer tempo, somente visa resguardar o andamento útil do processo. 13

Quanto à sua classificação, a tutela provisória passou a ser entendida como gênero, tendo como espécies as tutelas de urgência e de evidência (art. 294 do CPC de 2015). A tutela de urgência pode ser cautelar, que possui natureza instrumental e tem como objetivo assegurar o resultado útil do processo (quanto ao pedido principal); e antecipada, que tem natureza satisfativa, visando assegurar, de modo imediato, concreto e efetivo, o bem jurídico pretendido. Ademais, a tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente e incidente. 14

Os arts. 295 e 296 do CPC de 2015 estabelecem os seguintes critérios legais:

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258373/as-novas-redacoes-das-sumulas-414-e-418-do-tst-uma-abordagem-acerca-da-tutela-provisoria-no-ambito-processual-trabalhista-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-03-2018