Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

As Novas Redações das Súmulas 414 e 418 do Tst: Uma Abordagem Acerca da Tutela Provisória no Âmbito Processual Trabalhista - Atualidades

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Autor:

SANDOR RAMIRO DARN ZAPATA

Mestre em Direito pela UNESP. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela EPD. Bacharel em Direito pelo UNISAL. Professor do Curso de Direito no UNISAL. Advogado. sandor.zapata@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o TST vem promovendo uma série de alterações de sua jurisprudência. O objetivo principal deste artigo consiste em abordar o instituto da tutela provisória no âmbito processual trabalhista, realizando uma análise das novas redações das Súmulas 414 e 418 do TST. A metodologia da presente pesquisa foi desenvolvida pela linha do sentido jurisprudencial e com o raciocínio dedutivo. Os resultados obtidos apontam que as modificações nas Súmulas 414 e 418 do TST não foram uma mera adaptação de suas redações ao CPC de 2015.

Abstract:

With the advent of the Civil Procedural Code of 2015, Superior Labor Court has been providing a series of changes in its jurisprudence. The objective of this article is to approach the institute of provisional guardianship in the Labor Process, conducting an analysis of the new texts of Abridgments 414 and 418 of Superior Labor Court. The methodology of the present research was developed with the line of jurisprudential sense and with deductive reasoning. We conclude that the modifications in Superior Labor Court Abridgment 414 and 418 were not a simple adaptation of their texts to the Civil Procedural Code.

Palavra Chave: Tutela provisória – Súmula 414 – Súmula 418 – Tribunal Superior do Trabalho – Processo do Trabalho

Keywords: Provisional guardianship – Abridgment 414 – Abridgment 418 – Superior Labor Court – Labor Process

1. Introdução

Considerando a vigência da Lei 13.105, de 17 de março 2015 (novo Código de Processo Civil), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), agindo conforme lhe autoriza a Lei 7.701/1988 e o artigo 68, incisos VII e XI, de seuRegimento Interno, vem promovendo, com o propósito de conferir maior racionalidade ao sistema jurídico, uma série de modificações/revogações de suas súmulas, bem como aprovando o cancelamento e a revisão de várias de suas orientações de jurisprudência.

Em Sessão Ordinária realizada em 17 de abril de 2017, por meio da Resolução 217/2017, o Pleno do TST alterou as redações das Súmulas 402, 412, 414 e 418, da Orientação Jurisprudencial 140, e cancelou as Orientações 284 e 285 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST.

O objetivo principal deste artigo consiste em abordar o instituto da tutela provisória no âmbito processual trabalhista, realizando uma análise das novas redações das Súmulas 414 e 418 do TST. Para isso, inicialmente, foi abordado o instituto da tutela provisória, apresentando os pontos mais importantes tratados pela literatura jurídica, bem como as principais normas do ordenamento jurídico aplicáveis. Em seguida, foram expostas as novas redações das Súmulas 414 e 418 do TST, destacando-se as modificações promovidas, por intermédio de um quadro comparativo entre os textos originais (antigos) e atuais. Na etapa subsequente, foi efetuada uma análise das atuais redações das Súmulas 414 e 418 do TST, com fulcro na prática e na teoria do direito processual do trabalho, com o propósito de trazer reflexos e contribuições sobre o tema objeto deste estudo.

Optou-se pelo desenvolvimento metodológico da pesquisa por intermédio da técnica do sentido jurisprudencial e do raciocínio dedutivo, pois o presente artigo científico propõe um modo de assumir metodicamente a dialética entre o sistema e o problema, enquanto coordenados complementares e irredutíveis do juízo jurídico. 1

Os resultados obtidos apontam que as modificações nas Súmulas 414 e 418 do TST, apesar de terem visado aprimorar e facilitar a interpretação e a aplicação da legislação vigente aos casos concretos, não foram uma mera adaptação de suas redações ao CPC de 2015. Na realidade, as modificações das redações do inciso II da Súmula 414 e da Súmula 418 do TST já eram possíveis e necessárias desde a época em que foram introduzidas no sistema jurídico, independentemente da entrada em vigor do CPC de 2015.

Por fim, as referências adotadas para a realização deste trabalho foram a legislação, a doutrina e a jurisprudência.

2. O instituto da tutela provisória no direito processual do trabalho

De acordo com Sergio Pinto Martins, no Direito Romano já havia os interditos, que eram proferidos por análise perfunctória e destinados a evitar inconvenientes decorrentes da demora no andamento do processo de rito ordinário. Era uma espécie de cognição sumária, antecipando a tutela. 2

No ordenamento jurídico brasileiro, em 1939, o artigo 675 do CPC disciplinava que, “além dos casos em que a lei expressamente autoriza, o juiz poderá determinar as providências para...

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30 de Novembro de 2021
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