Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

Vias Alternativas à Jurisdição Contenciosa da Justiça do Trabalho: Superando Mitos e Apontando Caminhos à Luz da Lei 13.467 de 2017

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Autor:

SERGIO TORRES TEIXEIRA

Doutor em Direito. Professor Adjunto da UNICAP e da FDR/UFPE. Desembargador do Trabalho. Vice-Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. sergioteixeira@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual; Arbitragem

Resumo:

A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho. Existem alguns “mitos” apresentados como dogmas insuperáveis pelos que negam a admissibilidade da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de solução de conflitos individuais trabalhistas. Os principais argumentos apresentados se referem às teses da indisponibilidade absoluta de todos os direitos trabalhistas, da ideia de que apenas um juiz do trabalho reúne as condições necessárias à adequada composição de um conflito individual trabalhista e, ainda, da suposta existência de uma ameaça à Justiça do Trabalho caso ocorra o uso intensivo dessas vias alternativas. Por meio de uma análise crítica da realidade dos órgãos do Judiciário Trabalhista, formulada em observações extraídas da realidade cotidiana desse ramo da Justiça, será desenvolvido um esforço para superar tais dogmas e demonstrar a admissibilidade das fórmulas alternativas, desde que satisfeitas algumas condições mínimas de aplicabilidade. Em seguida, serão examinados criticamente os dispositivos da Lei 13.467 de 2017 que disciplinam essas vias alternativas, com o objetivo de descrever as novas técnicas colocadas à disposição dos sujeitos da relação de emprego para dirimir seus conflitos individuais. Ao final, será enfatizada a importância da participação dos juízes, dos mediadores e dos árbitros no processo de fortalecimento da Justiça do Trabalho.

Abstract:

Brazilian Law 13,467 of 2017 inserted into the CLT (Brazilian Labor Code) innovations related to two alternative formulas to contentious labor jurisdiction, the arbitration compromise clause and the process of voluntary jurisdiction for the approval of an out-of-court agreement. There is, however, a strong resistance among labor judges, as well as in classical doctrine, in terms of supporting alternatives formulas to Labor Justice. There are some "myths" presented as insurmountable dogmas by those who deny the admissibility of extrajudicial mediation and arbitration as means of solving individual labor disputes. The main arguments put forward refer to the thesis of the absolute inalienability of all labor rights, the idea that only a labor judge meets the necessary conditions for the adequate composition of an individual labor conflict and also the alleged existence of a threat to justice if the intensive use of these alternative routes occurs. Through a critical analysis of the reality of the Labor Judiciary, formulated in observations extracted from the daily reality of this branch of Justice, an effort will be made to overcome such dogmas and demonstrate the admissibility of alternative formulas, provided that some minimum conditions of applicability should be applied. Next, the provisions of Law 13,467 of 2017 that discipline these alternative routes will be examined critically, with the purpose of describing the new techniques available to the participants of the employment relationship in order to resolve their individual conflicts. Finally, the analysis will emphasized the importance of the participation of judges, mediators and arbitrators in the process of strengthening the Brazilian Labor Justice.

Palavra Chave: Justiça do Trabalho – Vias alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista – Cláusula compromissória de arbitragem – Mediação extrajudicial

Keywords: Labor Justice – Alternative routes to contentious labor jurisdiction – Arbitration compromise clause – Extrajudicial mediation

1.Introdução

A discussão sobre vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho sempre foi um tema delicado. Especialmente considerando a postura contundente, às vezes hostil, de uma parte considerável de magistrados e mesmo de advogados, contrários a qualquer forma de solução de conflitos individuais trabalhistas que não envolvem diretamente a presença de um juiz do trabalho.

Vários são os argumentos apresentados, mas sempre com um mesmo fim: negar a admissibilidade dos caminhos alternativos de acesso à justiça, enfatizando que apenas o Judiciário do Trabalho revela condições de solucionar lides individuais entre empregados e empregadores.

O presente trabalho vai desafiar tal posição, defendendo não apenas a licitude do acesso às fórmulas alternativas, mas procurando superar alguns “mitos” apresentados como dogmas invencíveis no combate ao uso da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de compor conflitos individuais trabalhistas.

Não será uma defesa incondicional. Exigências mínimas serão definidas para assegurar a lisura desses caminhos alternativos.

Mas haverá, sim, a busca por uma justificativa plausível para a admissibilidade dessas vias alternativas à jurisdição contenciosa do Judiciário Trabalhista. É uma questão de alta relevância. E provavelmente a melhor forma de enfrentar os problemas de legitimidade social que a Justiça do Trabalho vem enfrentando em decorrência do número verdadeiramente colossal de ações trabalhistas propostas todos os dias.

Nessa busca, serão apontadas algumas considerações de doutrinadores e, ocasionalmente, serão utilizados posicionamentos extraídos da jurisprudência dos tribunais do trabalho para melhor ilustrar uma linha de argumentação. Na maior parte do estudo, entretanto, a fonte primária será a simples observação da realidade que cerca o Judiciário do Trabalho. Serão extraídos do cotidiano da Justiça do Trabalho fragmentos da realidade contemporânea da prática forense vivenciada pelos próprios profissionais do trabalho para procurar construir uma fundamentação adequada para essa justificativa almejada.

Na caminhada, serão examinadas as inovações trazidas pela Lei 13.467 de 2017 nesse campo das vias alternativas, em especial a disciplina da cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais e o novo processo de jurisdição voluntária de homologação de acordos extrajudiciais. Cada técnica com suas virtudes e eventuais defeitos. Como os instrumentos ainda não foram postos em prática, a descrição será propositiva, e, ainda, concomitantemente, crítica e esperançosa.

À missão.

2.Vias alternativas à jurisdição estatal e composição extrajudicial de conflitos trabalhistas: três mitos a superar

Em obras de teoria do processo judicial (ALVIM, 2016; CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2015), são tradicionalmente apontados três caminhos para a solução de conflitos: a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição.

Seja pelo uso ou ameaça de uso de alguma espécie de força para impor a prevalência do seu interesse sobre o interesse alheio (típica autotutela), seja pelas vias pacíficas do espontâneo despojamento do seu próprio interesse em prol do seu adversário ou da voluntária negociação entre as partes resultante em um acordo pacificador da contenda (fórmulas de autocomposição), ou, ainda, seja pela intervenção provocada de um terceiro com poderes de decidir o resultado do embate (heterocomposição), os caminhos para a solução de conflitos são variados.

O processo judicial, por sua vez, constitui uma fórmula de heterocomposição propriamente estatal, enquanto ferramenta concebida, controlada e desenvolvida pelo Estado para solucionar lides. É uma fórmula compositiva iniciada mediante a provocação da parte legitimada e interessada em obter a tutela estatal, por meio do direito de ação, e desenvolvida sob a direção de um órgão do Estado, um “Estado-Juiz”, cuja missão maior seria entregar uma prestação jurisdicional justa e útil, promovendo acesso à justiça em todas as suas dimensões (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 8).

O processo arbitral, disciplinado no Brasil pela Lei 9.307 de 1996 (que recentemente sofreu algumas alterações por meio da Lei 13.129 de 2015), corresponde a uma modalidade de heterocomposição constituída mediante uma convenção de arbitragem, mediante a qual os sujeitos em disputa (desde que capazes) submetem seus interesses em conflito (desde que de natureza patrimonial e caracterizados pela livre disponibilidade) a um árbitro por eles escolhido, que passa a atuar como juiz de fato e de direito para buscar a composição da lide. Apesar de ser normalmente associada a uma fórmula privada de resolução de conflitos, no Brasil a arbitragem tanto pode ter por árbitro um agente estatal (como um procurador do trabalho, nos moldes do artigo 83, inciso XI, da Lei Complementar 75 de 1993), como pode ser usada pela Administração Pública para compor seus conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis (artigo , § 1º, da Lei 9.307 de 1996), e, ainda, é um meio tradicional de resolução de conflitos internacionais entre países soberanos.

Na seara das relações de trabalho, as três grandes fórmulas de composição de conflitos (autodefesa, autocomposição e heterocomposição) revelam graus …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258374/vias-alternativas-a-jurisdicao-contenciosa-da-justica-do-trabalho-superando-mitos-e-apontando-caminhos-a-luz-da-lei-13467-de-2017-atualidades