Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

Flexibilização dos Direitos Trabalhistas: Prevalência do Negociado Coletivamente Sobre o Legislado - Atualidades

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Autor:

VÓLIA BOMFIM CASSAR

Doutora em Direito e Economia pela UGF. Mestre em Direito Público pela UNESA. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela UGF. Pós-graduada em Processo Civil e Processo do Trabalho pela UGF. Coordenadora da Pós-graduação de Direito do Trabalho do LFG. Professora do LFG e do Curso Forum. Desembargadora do TRT da 1ª Região. Autora. voliabomfim@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Um dos pontos mais alterados pela Reforma Trabalhista foi a negociação coletiva. Houve uma grande limitação dos juízes na invenção das normas coletivas e a inclusão de um rol de direitos a serem negociados. Neste artigo, críticas são feitas a essas alterações, por entender a autora que foram prejudiciais aos trabalhadores.

Abstract:

One of the most altered aspects of the Labor Reform was collective bargaining. There was a great limitation of the judges in the invention of collective norms and the inclusion of a list of rights to be negotiated. In this article, criticisms are made of these changes, because the author understood that they were prejudicial to the workers.

Palavra Chave: Negociação coletiva – Reforma trabalhista – Princípio da intervenção mínima – Flexibilização

Keywords: Collective bargaining – Labor reform – Principle minimal intervention – Flexibility

A reforma trabalhista começou timidamente com um projeto de sete artigos e se transformou numa radical mudança, não só da legislação trabalhista, mas também da estrutura do direito do trabalho, seus princípios e fundamentos.

A Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11.11.2017 e modificou mais de 100 artigos tanto da CLT como das Leis 8.213/1991, 8.036/1990 e 13.429/2017. Na prática as alterações impactaram em mais de 200 dispositivos legais relativos tanto ao direito material como processual. As alterações visaram favorecer o empresário, suprimir ou reduzir direitos dos trabalhadores, autorizar a ampla flexibilização por norma coletiva e a terceirização. Apenas sete novidades são favoráveis aos trabalhadores.

A chamada “Reforma Trabalhista” reduziu os custos com a mão de obra, permitindo a maior lucratividade do empresário e a precarização do trabalho, além disso, ampliou sensivelmente a flexibilização das rígidas regras trabalhistas e enfraqueceu economicamente os sindicatos, tudo sob o falso argumento de que essas medidas acarretarão a diminuição do desemprego e o crescimento da economia, o que não é verdade, pois a legislação trabalhista não tem relação direta com tais fatores. Tanto é fato que o Brasil vivenciou seu ápice de desenvolvimento e apogeu da economia nos anos de 2011 a 2013 com a mesma legislação trabalhista que agora se ataca. A legislação trabalhista de fato precisava ser revisitada, atualizada, aprimorada, mas não foi o que de fato ocorreu em todos os pontos alterados.

O conteúdo da Lei 13.467/2017 desconstrói o direito do trabalho como conhecemos, contraria alguns de seus princípios básicos, suprime regras favoráveis ao trabalhador, prioriza a norma menos favorável ao empregado, autoriza a livre autonomia da vontade individual; permite que o negociado individualmente e coletivamente prevaleça sobre o legislado (para reduzir direitos trabalhistas), valoriza a imprevisibilidade do trabalho intermitente, exclui regras protetoras de direito civil e de processo civil ao direito e processo do trabalho.

O presente artigo visa explorar o tema sob a ótica do direito coletivo, abordando os pontos da reforma que tratam ou influenciam na matéria relacionada à flexibilização dos direitos coletivos por meio da convenção ou do acordo coletivo.

1. Análise da convenção e acordo coletivo

De acordo com os novos parágrafos do art. da CLT:

Art. 8º [...]

§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

O art. , § 3º da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, dificultou ao máximo a intervenção do Judiciário na análise das cláusulas contidas nas convenções coletivas e acordos coletivos, limitando as hipóteses de nulidade, pois atreladas ao art. 104 do CC. Adotou o princípio a intervenção mínima (do Judiciário) na autonomia da vontade coletiva, dando maior segurança às flexibilizações praticadas por convenções coletivas e acordos coletivos e liberdade (poder) aos seres coletivos. Isso está refletido tanto no § 3º do art. , como no art. 611-A da CLT.

A verdadeira intenção do § 3º do art. da CLT foi a de impedir ou dificultar o ativismo judicial, isto é, tenta limitar a postura proativa do Judiciário Trabalhista na proteção do trabalhador. Em outras palavras visa “calar a boca” do juiz do trabalho, amarrar suas mãos, impedir sua postura intervencionista e protetiva. Entretanto, a interpretação é inerente do ser humano e o princípio da proteção ao trabalhador não foi extinto, apesar de abalado com a Reforma.

Passemos à interpretação técnica do dispositivo em estudo.

Apesar da expressão “exclusivamente” contida no caput do art. 611-B da CLT, por óbvio que há outros vícios capazes de anular a norma coletiva ou uma cláusula contida no instrumento coletivo, como veremos a seguir.

Para validade da negociação coletiva e, consequentemente, da convenção coletiva e do acordo coletivo, é necessário observar o requisito contido no art. 612 da CLT (quórum da assembleia ou do estatuto), com ampla divulgação da convocação para a assembleia, registro em ata, bem como os requisitos dos artigos 613, 614 e 616 da CLT. Além disso, devem ser observados os princípios, valores e regras constitucionais no seu conteúdo, sob pena de nulidade da cláusula violadora deste direito, mesmo que este direito não esteja expressamente apontado em um dos muitos incisos do art. 611-B da CLT. Outra nulidade não apontada no art. , § 3º da CLT é a da cláusula redutora do salário se o instrumento coletivo não garantiu a contrapartida legal exigida (garantia de emprego durante a vigência da norma), como exige o § 3º do art. 611-A da CLT.

Enfim, de fato foi limitado o poder do Judiciário de anular cláusulas contidas nas normas coletivas, e, com isso, o poder der interferir na autonomia coletiva. Entretanto, não é taxativo, como aparenta, o art. 611-B da CLT, mas sim restritivo. Logo, a limitação do juiz não está apenas na análise dos requisitos do art. 104 do CC.

É claro que a medida visou dar garantia e segurança ao empresário que se valeu das normas coletivas para reduzir direitos dos trabalhadores (flexibilização).

Art. 611-A. [...]

[…]

§ 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.

§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

§ 5 º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.

O § 5º do art. 611-A da CLT foi corrigido pela MP 808/2017, pois a competência para julgar ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo é da Seção de Dissídios Coletivos e não da Vara. O juiz singular, da...

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18 de Janeiro de 2022
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