Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

Flexibilização dos Direitos Trabalhistas: Prevalência do Negociado Coletivamente Sobre o Legislado - Atualidades

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Autor:

VÓLIA BOMFIM CASSAR

Doutora em Direito e Economia pela UGF. Mestre em Direito Público pela UNESA. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela UGF. Pós-graduada em Processo Civil e Processo do Trabalho pela UGF. Coordenadora da Pós-graduação de Direito do Trabalho do LFG. Professora do LFG e do Curso Forum. Desembargadora do TRT da 1ª Região. Autora. voliabomfim@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Um dos pontos mais alterados pela Reforma Trabalhista foi a negociação coletiva. Houve uma grande limitação dos juízes na invenção das normas coletivas e a inclusão de um rol de direitos a serem negociados. Neste artigo, críticas são feitas a essas alterações, por entender a autora que foram prejudiciais aos trabalhadores.

Abstract:

One of the most altered aspects of the Labor Reform was collective bargaining. There was a great limitation of the judges in the invention of collective norms and the inclusion of a list of rights to be negotiated. In this article, criticisms are made of these changes, because the author understood that they were prejudicial to the workers.

Palavra Chave: Negociação coletiva – Reforma trabalhista – Princípio da intervenção mínima – Flexibilização

Keywords: Collective bargaining – Labor reform – Principle minimal intervention – Flexibility

A reforma trabalhista começou timidamente com um projeto de sete artigos e se transformou numa radical mudança, não só da legislação trabalhista, mas também da estrutura do direito do trabalho, seus princípios e fundamentos.

A Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11.11.2017 e modificou mais de 100 artigos tanto da CLT como das Leis 8.213/1991, 8.036/1990 e 13.429/2017. Na prática as alterações impactaram em mais de 200 dispositivos legais relativos tanto ao direito material como processual. As alterações visaram favorecer o empresário, suprimir ou reduzir direitos dos trabalhadores, autorizar a ampla flexibilização por norma coletiva e a terceirização. Apenas sete novidades são favoráveis aos trabalhadores.

A chamada “Reforma Trabalhista” reduziu os custos com a mão de obra, permitindo a maior lucratividade do empresário e a precarização do trabalho, além disso, ampliou sensivelmente a flexibilização das rígidas regras trabalhistas e enfraqueceu economicamente os sindicatos, tudo sob o falso argumento de que essas medidas acarretarão a diminuição do desemprego e o crescimento da economia, o que não é verdade, pois a legislação trabalhista não tem relação direta com tais fatores. Tanto é fato que o Brasil vivenciou seu ápice de desenvolvimento e apogeu da economia nos anos de 2011 a 2013 com a mesma legislação trabalhista que agora se ataca. A legislação trabalhista de fato precisava ser revisitada, atualizada, aprimorada, mas não foi o que de fato ocorreu em todos os pontos alterados.

O conteúdo da Lei 13.467/2017 desconstrói o direito do trabalho como conhecemos, contraria alguns de seus princípios básicos, suprime regras favoráveis ao trabalhador, prioriza a norma menos favorável ao empregado, autoriza a livre autonomia da vontade individual; permite que o negociado individualmente e coletivamente prevaleça sobre o legislado (para reduzir direitos trabalhistas), valoriza a imprevisibilidade do trabalho intermitente, exclui regras protetoras de direito civil e de processo civil ao direito e processo do trabalho.

O presente artigo visa explorar o tema sob a ótica do direito coletivo, abordando os pontos da reforma que tratam ou influenciam na matéria relacionada à flexibilização dos direitos coletivos por meio da convenção ou do acordo coletivo.

1. Análise da convenção e acordo coletivo

De acordo com os...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258375/flexibilizacao-dos-direitos-trabalhistas-prevalencia-do-negociado-coletivamente-sobre-o-legislado-atualidades-revista-de-direito-do-trabalho-03-2018