Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

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Proselitismo Religioso e Contrato de Emprego

Proselitismo Religioso e Contrato de Emprego

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Estudos Nacionais

Autor:

ADRIANA WYZYKOWSKI

Doutoranda em Jurisdição Constitucional e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito Privado – Relações Sociais e Novos Direitos da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Professora Assistente da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Professora Auxiliar da Universidade do Estado da Bahia – UNEB. Professora da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Advogada. adrianawyzy@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O proselitismo religioso consiste em prática religiosa voltada à manifestação da crença religiosa, com a finalidade de convidar outras pessoas a participar desta. Faz-se, na atualidade, necessária discussão sobre o direito fundamental à liberdade religiosa diante de possíveis colisões diante do poder diretivo e do direito de propriedade do empregador. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para a realização da pesquisa, com revisão de literatura, análise de textos jurídicos e jurisprudência. Concluiu-se que na relação de emprego a incidência desse direito deve encontrar limites, haja vista que o direito fundamental à liberdade religiosa não é absoluto. Abusos por parte do empregador também devem ser coibidos no tocante à prática de proselitismo religioso, uma vez que tal prática decorre do exercício de um direito fundamental do empregado.Abstract: Religious proselytism consists of religious practice aimed at the manifestation of religious belief, in order to invite other people to participate in it. There is now a need to discuss the fundamental right to religious freedom in the face of possible collisions with the directive power and right of property of the employer. The logical-deductive method was used to carry out the research, with literature review, analysis of legal texts and jurisprudence. It was concluded that in the employment relationship the incidence of this right must find limits, since the fundamental right to religious freedom is not absolute. Abuses on the part of the employer should also be curtailed with regard to religious proselytism, since such practice stems from the exercise of a fundamental right of the employee.

Palavra Chave: Direitos fundamentais – Direito privado – Liberdade religiosa – Proselitismo religioso – Contrato de empregoKeywords: Fundamental rights – Private law – Religious freedom – Religious proselytism – Employment contract

1. Introdução

Os direitos fundamentais consistem em direitos ligados à concepção humana, com conteúdo formal ou material constitucional. Por isso, são direitos de importância salutar, haja vista que se revelam como direitos ligados à própria existência humana, com vinculação direta à noção de dignidade.

A priori, os direitos fundamentais são visualizados apenas sob uma perspectiva vertical, em que o Estado deve se abster na violação desses direitos e promovê-los, em face do conteúdo prestacional de alguns.

Contudo, tal premissa revela-se incompleta. Percebe-se, na atualidade, que ameaças aos direitos fundamentais não advêm apenas do Estado, podendo ser enxergadas em relações particulares.

Nas relações empregatícias, as ameaças aos direitos fundamentais são percebidas de forma mais latente, em face do exercício abusivo do poder diretivo do empregador, bem como do desequilíbrio fático que marca esta relação.

Busca-se, neste artigo, uma análise acerca da liberdade religiosa e de sua incidência no contrato de emprego, diante da prática de proselitismo religioso. Para tanto, debruçar-se-á sobre o direito fundamental à liberdade religiosa, bem como sobre as teorias que marcam a incidência dos direitos fundamentais nas relações empregatícias. Posteriormente, realizar-se-á a análise do proselitismo religioso, buscando verificar situações em que tal prática religiosa seria possível, bem como situações que ensejariam falta grave do empregado diante desta.

Utilizou-se nesta pesquisa o método dedutivo, com revisão da literatura jurídica, interpretação de textos jurídicos e análise da jurisprudência.

2. O direito fundamental à liberdade religiosa

O direito fundamental à liberdade religiosa consiste num direito fundamental multifacetário, voltado à promoção de diversas situações jurídicas relacionadas ao exercício da religião, podendo inclusive indicar a não vinculação a qualquer religião.

A palavra religião, conforme Dicionário Aurélio de língua portuguesa, consiste no culto prestado à divindade, numa doutrina ou crença religiosa, indicando uma comunidade religiosa que segue a regra do seu fundador ou reformador. 1

Percebe-se, portanto, que o conceito de religião é variável, haja vista que leva em consideração uma variedade de manifestações religiosas que variam no tempo e no espaço. O estudo da religião é importante, uma vez que se mostra como comportamento social presente no cotidiano humano, seja pela crença em algo ou pela inexistência de crença. 2

Dada a importância da religião como manifestação da liberdade do indivíduo, busca-se garantir tal direito atrelado à liberdade religiosa. Nessa toada, entende-se que a garantia dos direitos fundamentais implica, da parte do Estado, "uma obrigação geral de proteção dos direitos fundamentais contra um diversificado leque de ameaças que sobre eles impende em nossas sociedades". 3

E tais violações podem advir tanto do Estado quanto de relações particulares. Para se chegar à tal discussão, primeiramente, faz-se necessário o estudo do direito fundamental à liberdade religiosa.

2.1. O direito …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258376/proselitismo-religioso-e-contrato-de-emprego-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2018