Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

Proselitismo Religioso e Contrato de Emprego - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

ADRIANA WYZYKOWSKI

Doutoranda em Jurisdição Constitucional e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito Privado – Relações Sociais e Novos Direitos da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Professora Assistente da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Professora Auxiliar da Universidade do Estado da Bahia – UNEB. Professora da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Advogada. adrianawyzy@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O proselitismo religioso consiste em prática religiosa voltada à manifestação da crença religiosa, com a finalidade de convidar outras pessoas a participar desta. Faz-se, na atualidade, necessária discussão sobre o direito fundamental à liberdade religiosa diante de possíveis colisões diante do poder diretivo e do direito de propriedade do empregador. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para a realização da pesquisa, com revisão de literatura, análise de textos jurídicos e jurisprudência. Concluiu-se que na relação de emprego a incidência desse direito deve encontrar limites, haja vista que o direito fundamental à liberdade religiosa não é absoluto. Abusos por parte do empregador também devem ser coibidos no tocante à prática de proselitismo religioso, uma vez que tal prática decorre do exercício de um direito fundamental do empregado.

Abstract:

Religious proselytism consists of religious practice aimed at the manifestation of religious belief, in order to invite other people to participate in it. There is now a need to discuss the fundamental right to religious freedom in the face of possible collisions with the directive power and right of property of the employer. The logical-deductive method was used to carry out the research, with literature review, analysis of legal texts and jurisprudence. It was concluded that in the employment relationship the incidence of this right must find limits, since the fundamental right to religious freedom is not absolute. Abuses on the part of the employer should also be curtailed with regard to religious proselytism, since such practice stems from the exercise of a fundamental right of the employee.

Palavra Chave: Direitos fundamentais – Direito privado – Liberdade religiosa – Proselitismo religioso – Contrato de emprego

Keywords: Fundamental rights – Private law – Religious freedom – Religious proselytism – Employment contract

1. Introdução

Os direitos fundamentais consistem em direitos ligados à concepção humana, com conteúdo formal ou material constitucional. Por isso, são direitos de importância salutar, haja vista que se revelam como direitos ligados à própria existência humana, com vinculação direta à noção de dignidade.

A priori, os direitos fundamentais são visualizados apenas sob uma perspectiva vertical, em que o Estado deve se abster na violação desses direitos e promovê-los, em face do conteúdo prestacional de alguns.

Contudo, tal premissa revela-se incompleta. Percebe-se, na atualidade, que ameaças aos direitos fundamentais não advêm apenas do Estado, podendo ser enxergadas em relações particulares.

Nas relações empregatícias, as ameaças aos direitos fundamentais são percebidas de forma mais latente, em face do exercício abusivo do poder diretivo do empregador, bem como do desequilíbrio fático que marca esta relação.

Busca-se, neste artigo, uma análise acerca da liberdade religiosa e de sua incidência no contrato de emprego, diante da prática de proselitismo religioso. Para tanto, debruçar-se-á sobre o direito fundamental à liberdade religiosa, bem como sobre as teorias que marcam a incidência dos direitos fundamentais nas relações empregatícias. Posteriormente, realizar-se-á a análise do proselitismo religioso, buscando verificar situações em que tal prática religiosa seria possível, bem como situações que ensejariam falta grave do empregado diante desta.

Utilizou-se nesta pesquisa o método dedutivo, com revisão da literatura jurídica, interpretação de textos jurídicos e análise da jurisprudência.

2. O direito fundamental à liberdade religiosa

O direito fundamental à liberdade religiosa consiste num direito fundamental multifacetário, voltado à promoção de diversas situações jurídicas relacionadas ao exercício da religião, podendo inclusive indicar a não vinculação a qualquer religião.

A palavra religião, conforme Dicionário Aurélio de língua portuguesa, consiste no culto prestado à divindade, numa doutrina ou crença religiosa, indicando uma comunidade religiosa que segue a regra do seu fundador ou reformador. 1

Percebe-se, portanto, que o conceito de religião é variável, haja vista que leva em consideração uma variedade de manifestações religiosas que variam no tempo e no espaço. O estudo da religião é importante, uma vez que se mostra como comportamento social presente no cotidiano humano, seja pela crença em algo ou pela inexistência de crença. 2

Dada a importância da religião como manifestação da liberdade do indivíduo, busca-se garantir tal direito atrelado à liberdade religiosa. Nessa toada, entende-se que a garantia dos direitos fundamentais implica, da parte do Estado, "uma obrigação geral de proteção dos direitos fundamentais contra um diversificado leque de ameaças que sobre eles impende em nossas sociedades". 3

E tais violações podem advir tanto do Estado quanto de relações particulares. Para se chegar à tal discussão, primeiramente, faz-se necessário o estudo do direito fundamental à liberdade religiosa.

2.1. O direito fundamental à liberdade religiosa como um direito fundamental de primeira dimensão

O direito fundamental à liberdade religiosa desenvolveu-se no contexto da consagração dos direitos fundamentais. Após o surgimento dos direitos fundamentais, muitas Constituições passaram a reconhecê-los em seus textos. No entanto, os direitos fundamentais não ficaram estagnados nos textos constitucionais. Pelo contrário, passaram por diversas mutações ao longo de sua evolução histórica. Em razão disso, observou-se a existência de dimensões 4 nos direitos fundamentais, fruto do seu natural desenvolvimento. 5

Assim sendo, o direito fundamental à liberdade religiosa insere-se na primeira dimensão dos direitos fundamentais, em face do seu conteúdo individual e negativo, conforme lições de Bobbio. 6 Mas como chegar a tal conclusão? Explica-se.

Surgiram primeiramente os chamados direitos de primeira geração, dotados de um cunho negativo, resultantes de uma abstenção do Estado. Inspirados no ideal de liberdade, visualizado por intermédio da Revolução Francesa, os direitos fundamentais de primeira dimensão surgiram fundados na premissa de abstenção do Estado em face ao indivíduo. Possuem como característica uma notória concepção individualista, de onde se conclui que seus titulares são os indivíduos.

Em razão disso, são apresentados como direitos de cunho negativo, uma vez que o Estado não pode influenciar na esfera particular. Assim, são considerados direitos de oposição e resistência em face ao Estado, antes opressor.

Como bem anota Paulo Bonavides, “são por igual direitos que valorizam o homem-singular, o homem das liberdades abstratas, o homem da sociedade mecanicista que compõe a chamada sociedade civil, da linguagem jurídica mais usual”. 7

A distinção entre a primeira e a segunda dimensões, basicamente, para Antonio-Enrique Pérez Luño, baseia-se no fato de que os direitos de primeira geração são considerados direitos de defesa das liberdades do indivíduo, exigindo do Estado uma atitude passiva e de vigilância em termos de polícia administrativa, enquanto os direitos fundamentais de segunda geração, direitos de participação, exigem do Estado uma política ativa para garantir o seu exercício. 8

Tal afirmação, contudo, é passível de críticas. Gregorio Peces-Barba, por exemplo, afirma que tal constatação não seria verdade, na medida em que existem direitos de primeira dimensão, como os direitos civis e políticos, que necessitam de uma atuação do Estado para sua concretização, enquanto outros direitos de segunda dimensão não necessitariam desta postura. 9

Em seguida, vislumbrar-se-ia os chamados direitos fundamentais de terceira geração, caracterizados pela proteção de uma coletividade, exprimindo assim o ideal de fraternidade. 10

Assim, ante a breve exposição, a liberdade religiosa insere-se no sistema jurídico constitucional como um direito fundamental de primeira dimensão, dada a sua dimensão voltada à tutela das liberdades individuais e autolimitação do Estado em prol das liberdades constitucionais. 11

Tal direito é tido, para alguns, como um direito natural, 12 no sentido de que eram prévios ontologicamente à existência da comunidade política e constituíam o núcleo duro de legitimidade dos direitos individuais.

Nessa senda, conforme Aloisio Cristovam dos Santos Júnior, a liberdade funciona como um dos pilares da democracia, possuindo aspecto positivo e negativo. O aspecto positivo seria, portanto, um poder de autodeterminação do ser humano, buscando sua realização pessoal, enquanto que o sentido negativo traria consigo a ideia de um impedimento ou coação do ser humano no tocante à liberdade. 13

Ademais, a liberdade funcionaria como uma forma de coordenar os meios para que o indivíduo possa chegar à consagração da felicidade pessoal, exercendo suas potencialidades de forma subjetiva e circunstancial. 14

Sendo assim, o direito fundamental à liberdade exerce papel salutar no ordenamento jurídico brasileiro, atuando como um direito que consagra a busca pela felicidade em face da manifestação de pensamento, atitudes, palavras etc., tendo por premissa a autodeterminação do indivíduo, encontrando disposição expressa no caput do art. 5º.

No tocante à liberdade de expressão e opinião, a Constituição Federal de 1988 a garante no art. , inciso IV, bem como no art. 220. Entende-se a liberdade de expressão como um direito à livre comunicação, fazendo com que outros tenham acesso ao seu próprio pensamento. 15

A liberdade religiosa, por sua vez, fruto do desdobramento do direito fundamental à liberdade, é visualizada no ordenamento jurídico constitucional por meio de uma visão formal e material dos direitos fundamentais. 16 O preâmbulo da Constituição, por exemplo, menciona a "proteção de Deus" para fins de representação do povo brasileiro. Ademais, a Constituição menciona, no art. , incisos VI, VII e VIII, a liberdade de consciência e crença, a liberdade de manifestação religiosa, a assistência religiosa em instituições civis e militares de internação coletiva, dentre outros direitos voltados à proteção da religião e liberdade religiosa. O próprio sistema tributário nacional também faz menção a este direito fundamental, ao mencionar nas limitações ao poder de tributar a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

Assim, percebe-se que o conceito relativo ao direito fundamental à liberdade religiosa não pode ser visto sob a perspectiva de um único direito, mas sim como um direito multifacetário, que se expressa de forma agregar fatores de ordem social, cultural etc., conforme fenômeno universal que é. 17

Entende-se que, no Brasil, o direito fundamental à liberdade religiosa encontra três desdobramentos: 18 liberdade de crença, liberdade de culta e liberdade de manifestação/organização religiosa, conforme disposição do já supracitado art. 5º, inciso VI. Tratar-se-á destes desdobramentos agora.

2.2. Liberdade de crença

Conforme já fora visto, a liberdade de crença possui berço constitucional, atrelada à ideia de liberdade de consciência. Segundo Dirley da Cunha Júnior, a liberdade de crença e a liberdade de consciência consistem em dimensões diferentes do direito fundamental à liberdade, haja vista que a liberdade de consciência consiste no poder e autonomia de cada um em realizar as suas escolhas existenciais no tocante à alguma ideia, convicção política, filosófica ou ideológica. 19

A liberdade de crença, todavia, abrange apenas ideais voltados à religião, de sorte a propor o direto de crença naquilo que o indivíduo bem desejar, submetendo-se às religiões e dogmas que bem lhe aprouver. Ademais, engloba ainda a possibilidade de mudança de credo, bem como o direito de não crer em nada. 20

Em face da sua amplitude, percebe-se, portanto, que a liberdade de crença pode ser visualizada tanto em seu aspecto negativo quanto positivo. No seu aspecto positivo, tal direito fundamental engloba a possibilidade de crença naquilo que melhor atenda às necessidades espirituais do indivíduo, além da proteção no tocante à divulgação da crença. Em seu aspecto negativo, a liberdade de crença, como fora dito alhures, contempla a possibilidade de não se crer em absolutamente nada no tocante à espiritualidade. 21

Assim, segundo Aloisio Cristovam, 22 a liberdade de crença abrange a possibilidade de crer em divindades, crenças e credos, bem como a liberdade de mudar de religião, passando a adotar nova crença, além da liberdade de não se ter religião alguma, passando o indivíduo a optar por ser agnóstico ou ateu. Demonstra-se, assim, a opção do Estado brasileiro pela laicidade, uma vez que permite...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258376/proselitismo-religioso-e-contrato-de-emprego-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2018