Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

Proselitismo Religioso e Contrato de Emprego - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

ADRIANA WYZYKOWSKI

Doutoranda em Jurisdição Constitucional e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito Privado – Relações Sociais e Novos Direitos da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Professora Assistente da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Professora Auxiliar da Universidade do Estado da Bahia – UNEB. Professora da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Advogada. adrianawyzy@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O proselitismo religioso consiste em prática religiosa voltada à manifestação da crença religiosa, com a finalidade de convidar outras pessoas a participar desta. Faz-se, na atualidade, necessária discussão sobre o direito fundamental à liberdade religiosa diante de possíveis colisões diante do poder diretivo e do direito de propriedade do empregador. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para a realização da pesquisa, com revisão de literatura, análise de textos jurídicos e jurisprudência. Concluiu-se que na relação de emprego a incidência desse direito deve encontrar limites, haja vista que o direito fundamental à liberdade religiosa não é absoluto. Abusos por parte do empregador também devem ser coibidos no tocante à prática de proselitismo religioso, uma vez que tal prática decorre do exercício de um direito fundamental do empregado.

Abstract:

Religious proselytism consists of religious practice aimed at the manifestation of religious belief, in order to invite other people to participate in it. There is now a need to discuss the fundamental right to religious freedom in the face of possible collisions with the directive power and right of property of the employer. The logical-deductive method was used to carry out the research, with literature review, analysis of legal texts and jurisprudence. It was concluded that in the employment relationship the incidence of this right must find limits, since the fundamental right to religious freedom is not absolute. Abuses on the part of the employer should also be curtailed with regard to religious proselytism, since such practice stems from the exercise of a fundamental right of the employee.

Palavra Chave: Direitos fundamentais – Direito privado – Liberdade religiosa – Proselitismo religioso – Contrato de emprego

Keywords: Fundamental rights – Private law – Religious freedom – Religious proselytism – Employment contract

1. Introdução

Os direitos fundamentais consistem em direitos ligados à concepção humana, com conteúdo formal ou material constitucional. Por isso, são direitos de importância salutar, haja vista que se revelam como direitos ligados à própria existência humana, com vinculação direta à noção de dignidade.

A priori, os direitos fundamentais são visualizados apenas sob uma perspectiva vertical, em que o Estado deve se abster na violação desses direitos e promovê-los, em face do conteúdo prestacional de alguns.

Contudo, tal premissa revela-se incompleta. Percebe-se, na atualidade, que ameaças aos direitos fundamentais não advêm apenas do Estado, podendo ser enxergadas em relações particulares.

Nas relações empregatícias, as ameaças aos direitos fundamentais são percebidas de forma mais latente, em face do exercício abusivo do poder diretivo do empregador, bem como do desequilíbrio fático que marca esta relação.

Busca-se, neste artigo, uma análise acerca da liberdade religiosa e de sua incidência no contrato de emprego, diante da prática de proselitismo religioso. Para tanto, debruçar-se-á sobre o direito fundamental à liberdade religiosa, bem como sobre as teorias que marcam a incidência dos direitos fundamentais nas relações empregatícias. Posteriormente, realizar-se-á a análise do proselitismo religioso, buscando verificar situações em que...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258376/proselitismo-religioso-e-contrato-de-emprego-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2018