Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

O Direito de Defesa nos Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis Promovidos Pelo Ministério Público do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA

Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professor assistente Doutor no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade de Marília. Advogado. oliveirarimeda2009@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O direito de defesa, enquanto um direito fundamental, é insculpido constitucionalmente desde o advento das Constituições modernas. Sem quaisquer distinções, o direito de defesa e seus correlatos ou derivados, como o contraditório e a informação, são imprescindíveis para a formação e a manutenção de qualquer Estado Democrático de Direito. Não há, sobriamente, possibilidade de se estabelecer garantias jurídicas sem que se possibilite de forma ampla um pressuposto para o exercício de outros direitos: o de se defender. O presente artigo tem por escopo principal a análise do exercício do direito fundamental de defesa em procedimentos preparatórios e inquéritos civis promovidos pelo Ministério Público do Trabalho, especialmente quando, em nome de um suposto interesse público, o órgão ministerial provoca dificuldades ao exercício da ampla defesa. Para tanto, vale-se, basicamente, de uma análise histórica e bibliográfica, permeada pelo estudo normativo e por situações empíricas.

Abstract:

The right to defense as a fundamental right is constitutionally placed since the advent of modern constitutions. Without any distinction, the right to defense, and other relatives rights as contradictory and information, is essential for the creation and maintenance of any democratic state. There is no possibility of establishing legal guarantees without enable, broadly, a precondition for the exercise of other rights: the right to defense. The main scope of this article is the analysis of the exercise of the fundamental right of defense in preparatory procedures and civil investigations proposed by the Labour Prosecutor, especially when, in the name of a supposed public interest, the prosecutor causes difficulties to the exercise of legal defense. Therefore, this paper is based in an historical and bibliographical analysis, permeated by the normative study and some empirical situations.

Palavra Chave: Direito de defesa –Direitos fundamentais –Investigação civil Direito do trabalho –Ministério Público do Trabalho

Keywords: Defense rights – Fundamental rights – Civil investigation – Labor Law – Law Public Prosecutors

1. Introdução

Advogados cegos, blind lawyers, poderão, quem sabe, confortar afetivamente seus assistidos, mas, juridicamente, prestar-se-ão, unicamente, a legitimar tudo o que no inquérito se fizer contra o indiciado. 1

Procedimento preparatório ou inquérito civil, pouco importa a denominação conferida pelo Ministério Público do Trabalho, o certo é que tais procedimentos, a despeito de seu caráter não judicial, não se furtam à obviedade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco aos seus correlatos, tais como a plenitude de informação acerca do que se está debatendo e que pode vir a ser utilizado como argumento futuro de acusação.

Atualmente, na verdade, nem mesmo relações privadas refogem a tal âmbito, consoante as consagradas e amplamente aceitas – inclusive pelo nosso Supremo Tribunal Federal – construções acerca da aplicação horizontal dos direitos fundamentais. Que dirá daqueles em que, de um lado, tem-se o Ministério Público?

A necessidade de uma defesa mais substancial quando defronte ao próprio aparelhamento estatal decorre da leitura democrática de “paridade de armas”, advinda de forma inequívoca da amplitude de defesa. E, por evidente, não se limita aos processos judiciais, alcançando qualquer procedimento que coloque o Ministério Público enquanto persecutor. Melhor dizendo, deve alcançar qualquer procedimento que possua, em si, a potencialidade de vir a se tornar judicial no futuro, até mesmo para que, com tal exercício, evite-se o carreamento desnecessário da discussão para o âmbito judiciário.

Afirmar que por se tratar de mera investigação, sem interesse condenatório, de nada serve, ante a possibilidade de formação da própria convicção e da ampla colheita de provas a ser utilizada na via judicial. Aliás, esse tipo de procedimento é comumente visto e, infelizmente, aceito, valendo-se, na via judicial, de provas colhidas sem a mínima plenitude de defesa e, pior, sem o conhecimento de quais construções poderão servir futuramente a uma ação judicial.

No mais, inconsistente com o Estado de Direito qualquer tentativa de sigilo fora dos casos especificamente delineados pela própria Constituição. O que se pretende, pelo presente trabalho, é justamente discutir a (im) possibilidade de o Ministério Público se valer de exposições parciais e seletivas de provas para colher informações de terceiros, sem conferir a amplitude do conhecimento sobre o que se está investigando aos próprios interessados. A omissão de dados aos investigados nem de longe parece coadunar com nosso atual status jurídico, afrontando sobremaneira o princípio constitucional da ampla defesa.

2. Direito de defesa em procedimentos não judiciais

A Carta Democrática de 1988 teve a particularidade de ampliar substancialmente o direito de defesa ao dispor que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Todavia, as lições do clássico João Barbalho já asseveravam, nos seus Comentários à Constituição de 1891, que “com a plena defesa são incompatíveis, e, portanto, inteiramente inadmissíveis os processos secretos, inquisitoriais, as devassas [...]”, 2 bem como oitivas com perguntas “sugestivas ou capciosas”.

Alexandre de Moraes ressalta que o contraditório impõe a “condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor se apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor”. 3

Por sua vez, Mendes, Branco e Coelho esclarecem, a partir da ideia de pretensão à tutela jurídica de Pontes de Miranda e da jurisprudência alemã (Anspruch auf rechtliches Gehör), que o direito de defesa se abre em três leques a serem simultaneamente observados:

1) direito de informação (Recht auf Information) sobre os atos que estão sendo praticados no processo e os elementos que dele constam – frise-se: judicial ou administrativo, incluindo o procedimento preparatório e o inquérito civil;

2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), assegurando à parte a possibilidade de se manifestar sobre os elementos que constam no processo;

3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), a exigir, da parte que coordena o processo, “capacidade de apreensão e isenção de ânimo [...] para contemplar as razões apresentadas”. 4

Quanto ao último tópico, importante salientar que essa “capacidade” e “isenção” deveriam partir do próprio Ministério Público, mas é sempre atual a lição do criminalista Arnaldo Malheiros: “porque fica muito difícil definir-se a priori a qualificação daquele que se faz envolvido nos autos do inquérito, sabemos que muitas vezes é convocado o cidadão para prestar esclarecimentos já se tendo direcionamento objetivando investigá-lo, já o tendo como pessoa envolvida no episódio retratado no inquérito”. ...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258378/o-direito-de-defesa-nos-procedimentos-preparatorios-e-inqueritos-civis-promovidos-pelo-ministerio-publico-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2018