Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

O Direito de Defesa nos Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis Promovidos Pelo Ministério Público do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA

Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professor assistente Doutor no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade de Marília. Advogado. oliveirarimeda2009@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O direito de defesa, enquanto um direito fundamental, é insculpido constitucionalmente desde o advento das Constituições modernas. Sem quaisquer distinções, o direito de defesa e seus correlatos ou derivados, como o contraditório e a informação, são imprescindíveis para a formação e a manutenção de qualquer Estado Democrático de Direito. Não há, sobriamente, possibilidade de se estabelecer garantias jurídicas sem que se possibilite de forma ampla um pressuposto para o exercício de outros direitos: o de se defender. O presente artigo tem por escopo principal a análise do exercício do direito fundamental de defesa em procedimentos preparatórios e inquéritos civis promovidos pelo Ministério Público do Trabalho, especialmente quando, em nome de um suposto interesse público, o órgão ministerial provoca dificuldades ao exercício da ampla defesa. Para tanto, vale-se, basicamente, de uma análise histórica e bibliográfica, permeada pelo estudo normativo e por situações empíricas.

Abstract:

The right to defense as a fundamental right is constitutionally placed since the advent of modern constitutions. Without any distinction, the right to defense, and other relatives rights as contradictory and information, is essential for the creation and maintenance of any democratic state. There is no possibility of establishing legal guarantees without enable, broadly, a precondition for the exercise of other rights: the right to defense. The main scope of this article is the analysis of the exercise of the fundamental right of defense in preparatory procedures and civil investigations proposed by the Labour Prosecutor, especially when, in the name of a supposed public interest, the prosecutor causes difficulties to the exercise of legal defense. Therefore, this paper is based in an historical and bibliographical analysis, permeated by the normative study and some empirical situations.

Palavra Chave: Direito de defesa –Direitos fundamentais –Investigação civil Direito do trabalho –Ministério Público do Trabalho

Keywords: Defense rights – Fundamental rights – Civil investigation – Labor Law – Law Public Prosecutors

1. Introdução

Advogados cegos, blind lawyers, poderão, quem sabe, confortar afetivamente seus assistidos, mas, juridicamente, prestar-se-ão, unicamente, a legitimar tudo o que no inquérito se fizer contra o indiciado. 1

Procedimento preparatório ou inquérito civil, pouco importa a denominação conferida pelo Ministério Público do Trabalho, o certo é que tais procedimentos, a despeito de seu caráter não judicial, não se furtam à obviedade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco aos seus correlatos, tais como a plenitude de informação acerca do que se está debatendo e que pode vir...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258378/o-direito-de-defesa-nos-procedimentos-preparatorios-e-inqueritos-civis-promovidos-pelo-ministerio-publico-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2018