Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

A Prática do Dumping e Suas Consequências na Esfera Social - Estudos Nacionais

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Autores:

EVANILDA NASCIMENTO DE GODOI BUSTAMANTE

Doutora em Direito pela UFMG. Mestre em Derechos Fundamentales y Libertades Públicas pela Universidad de Castilla – La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Social pela ANAMAGES/Newton Paiva. evanildagodoi@gmail.com

IAÇANÃ LOPES DE REZENDE E PAULA

Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito material e processual do Trabalho. ialrezende@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O objetivo deste artigo é analisar a prática do dumping e suas consequências na esfera social. Embora oriundo da área econômica, essa prática tem se tornado comum na esfera trabalhista, prejudicando não apenas os trabalhadores envolvidos, mas também a sociedade que, embora possa aparentemente dele se beneficiar num primeiro momento, acaba por sentir as consequências das práticas econômicas abusivas. O dumping social pode se revelar como uma política de governo em um sistema estatal neoliberal, cujas ações geralmente acarretam violação aos direitos humanos e aos princípios constitucionais, como no caso da recém-publicada Portaria MTB 1.129/2017, típico exemplo dessa prática.

Abstract:

This article will analyze the practice of dumping and its social consequences. Although the practice of dumping originally appears as an economic concept, it has become current also in labor relations; in this realm, it harms not only the workers involved, but also the society in which it is practiced. Furthermore, social dumping can appear as a governmental policy in neo-liberal states, the actions of which generally entail gross human rights violations and disrespect for constitutional principles, as it happened in the recently enacted Regulation from the Brazilian Ministry of Labor 1.129/2017, an example of this practice.

Palavra Chave: Trabalho escravo – Dumping social – Direitos humanos –Trabalho – Organização Internacional do Trabalho

Keywords: Forced Labour – Social Dumping – Human Rights – Work – International Labor Organization

1. Introdução

Entre as práticas de precarização dos direitos trabalhistas, percebe-se que o dumping social acarreta consequências negativas para a toda a sociedade que se vê envolta em uma rede de práticas ilícitas que prejudicam não apenas aqueles trabalhadores envolvidos diretamente na execução do serviço.

O presente artigo tem por finalidade analisar as práticas de dumping, sua origem na área econômica e transcendência para a esfera trabalhista, apontando os prejuízos advindos desta prática.

Na primeira parte do artigo, far-se-á um resgate histórico relativo à formação dos direitos humanos, em especial da dignidade da pessoa humana do trabalhador, com a criação da Organização Internacional do Trabalho como agente central na busca da efetivação dos direitos dos trabalhadores em nível mundial.

O segundo item abordará a prática do dumping propriamente dito e seus desdobramentos em função da integração internacional da economia mercantil, das relações sociopolíticas, tecnológicas e culturais.

Por fim, o último item é dedicado à análise da recém-publicada Portaria do Ministério do Trabalho 1.129, de 17 de outubro de 2017, aqui utilizada para ilustrar os desdobramentos e consequências das práticas de dumping social que, alinhadas a uma agenda estatal neoliberal, podem trazer efeitos nefastos para toda a sociedade.

2. A dignidade da pessoa humana como direito fundamental de todo trabalhador

Terminada a Segunda Grande Guerra, o mundo se viu às voltas com a preocupação da manutenção da paz e dos direitos inerentes a todos os seres humanos. Surgida como uma consequência lógica desse momento, a Organização das Nações Unidas, visando a atingir esse bem comum, aprovou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecendo a dignidade da pessoa humana como o princípio basilar e universal a ser protegido por todas as nações. Assim, “a Declaração transformou os direitos humanos num tema global e universal no sistema internacional e traçou a vis directiva de uma política do direito voltada para a positivação dos Direitos Humanos no âmbito do Direito Internacional Público” (LAFER, apud AGUIAR et al., 2006. p. 30).

Para Arnaldo Süssekind, “o texto de 1948 consagrou princípios de caráter geral, consubstanciando o que a Conferência de Paris considerou o mínimo dos direitos fundamentais do ser humano, a fim de que pudesse ser respeitado por países de diferentes culturas” (SÜSSEKIND, 2007. p. 17-18).

Certas de que não apenas a integridade física, moral e psíquica do ser humano precisa ser protegida para que este possa ter sua plenitude como um sujeito de direitos e, acima de tudo, como pessoa, as Nações Unidas vislumbraram a necessidade de reconhecimento dos direitos sociais como também de vigência universal. Dessa maneira, visando a assegurar a proteção do trabalho decente 1 e, por consequência, a dignidade da pessoa humana, 2 a Declaração de 1948 abrigou em seu texto dois artigos assegurando amparo ao trabalhador, consagrando esses direitos como Direitos Humanos Universais, conforme se destaca:

Art. XXIII – 1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

3. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

4. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Art. XXIV – Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. 3

Pertinente, contudo, voltar um pouco no tempo e chegar ao momento da criação da OIT. A Organização Internacional do Trabalho – OIT foi criada pela Conferência da Paz, na assinatura do Tratado de Versalhes, em junho de 1919, logo após o fim da Primeira Guerra Mundial.

A Organização surgiu num plano político de reconstrução de um mundo devastado pela guerra e carente de regulamentação das relações trabalhistas. O início do século XX foi marcado pela crescente luta dos movimentos operários que reivindicavam melhores condições de vida e trabalho em face de uma classe burguesa detentora dos meios de produção e, consequentemente, de toda a capacidade de negociação das contratações. Dotada de um poder ilimitado para pactuar, a burguesia impunha aos trabalhadores condições vis de produção e jornadas exaustivas mediante o recebimento de salários pífios.

O Estado Liberal já não se sustentava mais e era necessária uma intervenção nas relações privadas a fim de se garantir um mínimo de direitos sociais aos indivíduos. Foi, então, o

advento do Estado Social que propiciou o desenvolvimento do processo de redirecionamento das funções do Estado e de reapropriação do Direito pelas camadas sociais populares. O Estado Social teve sua base ideológica formada a partir do processo de intensas lutas operárias e sindicais, anarquistas e socialistas, iniciado no século XIX, em países como França, Alemanha e Inglaterra. Depois, já no século XX, afirmou-se com a Revolução Mexicana, de 1910, e com a Revolução Russa, de 1917 (ALVES, 2010. p. 332).

O sistema internacional de Direitos Humanos está ancorado, portanto, sobre uma proteção do indivíduo contra práticas econômicas que atentem contra sua dignidade, como a prática de dumping social nas relações de trabalho.

3. O fenômeno...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258379/a-pratica-do-dumping-e-suas-consequencias-na-esfera-social-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2018