Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

A Prática do Dumping e Suas Consequências na Esfera Social - Estudos Nacionais

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Autores:

EVANILDA NASCIMENTO DE GODOI BUSTAMANTE

Doutora em Direito pela UFMG. Mestre em Derechos Fundamentales y Libertades Públicas pela Universidad de Castilla – La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Social pela ANAMAGES/Newton Paiva. evanildagodoi@gmail.com

IAÇANÃ LOPES DE REZENDE E PAULA

Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito material e processual do Trabalho. ialrezende@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O objetivo deste artigo é analisar a prática do dumping e suas consequências na esfera social. Embora oriundo da área econômica, essa prática tem se tornado comum na esfera trabalhista, prejudicando não apenas os trabalhadores envolvidos, mas também a sociedade que, embora possa aparentemente dele se beneficiar num primeiro momento, acaba por sentir as consequências das práticas econômicas abusivas. O dumping social pode se revelar como uma política de governo em um sistema estatal neoliberal, cujas ações geralmente acarretam violação aos direitos humanos e aos princípios constitucionais, como no caso da recém-publicada Portaria MTB 1.129/2017, típico exemplo dessa prática.

Abstract:

This article will analyze the practice of dumping and its social consequences. Although the practice of dumping originally appears as an economic concept, it has become current also in labor relations; in this realm, it harms not only the workers involved, but also the society in which it is practiced. Furthermore, social dumping can appear as a governmental policy in neo-liberal states, the actions of which generally entail gross human rights violations and disrespect for constitutional principles, as it happened in the recently enacted Regulation from the Brazilian Ministry of Labor 1.129/2017, an example of this practice.

Palavra Chave: Trabalho escravo – Dumping social – Direitos humanos –Trabalho – Organização Internacional do Trabalho

Keywords: Forced Labour – Social Dumping – Human Rights – Work – International Labor Organization

1. Introdução

Entre as práticas de precarização dos direitos trabalhistas, percebe-se que o dumping social acarreta consequências negativas para a toda a sociedade que se vê envolta em uma rede de práticas ilícitas que prejudicam não apenas aqueles trabalhadores envolvidos diretamente na execução do serviço.

O presente artigo tem por finalidade analisar as práticas de dumping, sua origem na área econômica e transcendência para a esfera trabalhista, apontando os prejuízos advindos desta prática.

Na primeira parte do artigo, far-se-á um resgate histórico relativo à formação dos direitos humanos, em especial da dignidade da pessoa humana do trabalhador, com a criação da Organização Internacional do Trabalho como agente central na busca da efetivação dos direitos dos trabalhadores em nível mundial.

O segundo item abordará a prática do dumping propriamente dito e seus desdobramentos em função da integração internacional da economia mercantil, das relações sociopolíticas, tecnológicas e culturais.

Por fim, o último item é dedicado à análise da recém-publicada Portaria do Ministério do Trabalho 1.129, de 17 de outubro de 2017, aqui utilizada para ilustrar os desdobramentos e consequências das práticas de dumping social que, alinhadas...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258379/a-pratica-do-dumping-e-suas-consequencias-na-esfera-social-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2018