Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

Tutela Cautelar – Suspensão das Dispensas Havidas por Universidade em Relação a Funcionários Entre 50 e 80 Anos – Forte Indício De Caráter Discriminatório em Função da Idade – Necessidade de Apresentação Posterior dos Documentos Envolvendo a Dispensa, Momento em que se Concluirá a Ocorrência ou Não de Diferenciação no Trabalho

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TRT-1.ª Reg. - Processo 0102034-45.2017.5.01.0021 - j. 15.12.2017 - Rel. Tallita Massucci Toledo Foresti - DJe 15.12.2017 - Área do Direito: Processual; Trabalho.

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Autos do processo n. 0102034-45.2017.5.01.0021

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

REQUERIDA : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Ementa do Editorial

Ajuizamento pelo Ministério Público do Trabalho de tutela cautelar antecedente com a finalidade de suspender as dispensas e as homologações de funcionários deinstituição de ensino por forte indício discriminatório. Conforme levantamento do Parquet, a maioria dos professores demitidos tem idade acima de 50 anos. Entretanto, em razão da ausência de documentação correspondente requerida à instituição que obsta a investigação, defiro a tutela para que a promotoria conclua o inquérito civil público com a apresentação dos critérios utilizados para as dispensas.

Decisão

Vistos, etc.

Ajuizou, o Ministério Público do Trabalho, a presente Tutela Cautelar Antecedente com o fim de ver suspensas as dispensas havidas e as homologações já designadas,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258382/tutela-cautelar-suspensao-das-dispensas-havidas-por-universidade-em-relacao-a-funcionarios-entre-50-e-80-anos-forte-indicio-de-carater-discriminatorio-em-funcao-da-idade-necessidade-de-apresentacao-posterior-dos-documentos-envolvendo-a-dispensa-momento-em-que-se-concluira-a-ocorrencia-ou-nao-de-diferenciacao-no-trabalho