Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

Mandado de Segurança – Suspensão de Liminar para Restabelecer o Direito de Proceder às Dispensas dos Empregados - Lista de Dispensa Juntada que Evidencia a Ausência de Provas da Alegada Dispensa Discriminatória Comentários à Sentença de Decisão Liminar do Dia 15 de Dezembro de 2017 do Processo 0102034-45.2017.5.01.0021 (Dispensa Discriminatória Faculdade Estácio de Sá) - Comentário por Adriano Jannuzzi Moreira

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TRT-1.ª Reg. - Processo 0102348-54.2017.5.01.0000 - j. 18.12.2017 - Rel. José Geraldo da Fonseca - DJe 18.12.2017 - Área do Direito: Processual; Trabalho.

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Jose Geraldo da Fonseca

PROCESSO nº 0102348-54.2017.5.01.0000 – MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

AUTORIDADE COATORA: UNIÃO FEDERAL (AGU), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Ementa do Editorial

Impetração de mandado de segurança por instituição de ensino com a finalidade de suspender liminar que proíbe a dispensa de professores por 30 dias, até a conclusão do inquérito civilpúblico pelo Ministério Público do Trabalho. Admissibilidade, tendo em vista a ausência de provas da alegada dispensa discriminatória. Inexistência, ademais, de norma que impeça a sociedade empresária de rescindir contratos de trabalho segundo critérios empresariais e contingências de mercado. Ordem deferida.

Comentário

Comentários à sentença de decisão liminar do dia 15 de dezembro de 2017 do Processo 0102034-45.2017.5.01.0021

(Dispensa discriminatória da Faculdade Estácio de Sá)

Comments on the injunction decision of December 15, 2017 from the Case 0102034-45.2017.5.01.0021

(Discriminatory dismissal of Estácio de Sá College)

1. Introdução

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e suas alterações advindas com a MP 800/2017, introduziu na legislação trabalhista brasileira grandes modificações, que possibilitam ampliação significativa dos espaços de negociações, tanto individuais como coletivas, além de mudanças importantes nas normas processuais.

A compreensão das alterações trazidas pelo texto legal necessita ser avaliada não somente quanto à prudência terminológica, em termos de “precarização” e “flexibilização” dos direitos, mas também em relação ao “patamar civilizatório mínimo” duramente construído no Brasil ao longo dos últimos anos. Outro fator relevante a se considerar é o reconhecimento da histórica crise de representação sindical no cenário jus político brasileiro.

Por um lado, a flexibilização das relações de trabalho busca contribuir para a geração de novos empregos, garantir a manutenção dos postos de trabalho já existentes, disciplinar relações que até então ficavam de fora do arcabouço legal e auxiliar no enfrentamento da crise econômica. Por outro lado, contudo, restam dúvidas e receios fundados sob a ótica do trabalhador: os direitos sociais são uma conquista histórica e, rígidos ou não, fazem parte do arcabouço de direitos dos brasileiros desde a década de trinta.

Entre as novidades trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro com a Lei 13.467/2017, existem as novas modalidades de contratação intermitente, temporária, parcial, terceirizada, entre outros, com o intuito de dinamizar as relações trabalhistas, retirar da informalidade e ilegalidade diversos trabalhadores que já laboravam nessas condições e aumentar o número de postos de trabalho.

Esse é o cenário instituído desde o dia 11 de novembro de 2017, quando cessou a vacatio legis da Reforma Trabalhista. E dentro dessas inovações legislativas, a Faculdade Estácio de Sá iniciou o processo de demissão de seu corpo docente conforme noticiado nos principais meios de comunicação do País. 1) - 2) - 3) - 4) - 5)

2. Repercussão da notícia, ação do MPT e decisão

Diante de toda repercussão e novidade do caso, a situação tomou grandes proporções, o que motivou o início de uma investigação pelo MPT sobre a real condição dessas demissões. Foi aberto um inquérito civil para investigar a suposição de que a faculdade estava demitindo os professores para recontratá-los sob as novas modalidades previstas na Lei 13.367/2017.

Conforme apurado pelo MPT em nota publicada no dia 14 de dezembro de 2017:

O MPT encontrou indícios que a empresa está fazendo dispensa discriminatória por idade. O procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva teve acesso a uma lista com 104 professores demitidos e constatou que 81 deles têm entre 50 e 81 anos de idade, o que representa 77,8% dos casos. O levantamento constatou ainda que 18 dos dispensados têm entre 40 e 49 anos e somente cinco têm menos de 40 anos. 6)

Sob esses apontamentos, a juíza Tallita Massucci Toledo Foresti concedeu parcialmente a tutela pretendida pelo Parquet, aplicando multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia, por demissão, com o intuito de permitir a devida investigação.

3. Poder diretivo e demissão sem justa causa sob a ótica do cenário econômico atual

Sob a ótica do poder diretivo do empregador toda decisão parece se transformar em um fato binário, representado por adequado e inadequado, urgente e não urgente, importante e não importante, certo e errado. E, simplesmente, não há margem para erros. Esta é a fonte de toda a...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258383/mandado-de-seguranca-suspensao-de-liminar-para-restabelecer-o-direito-de-proceder-as-dispensas-dos-empregados-lista-de-dispensa-juntada-que-evidencia-a-ausencia-de-provas-da-alegada-dispensa-discriminatoria-comentarios-a-sentenca-de-decisao-liminar-do-dia-15-de-dezembro-de-2017-do-processo-0102034-4520175010021-dispensa-discriminatoria-faculdade-estacio-de-sa-comentario-por-adriano-jannuzzi-moreira