Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

Mandado de Segurança – Suspensão de Liminar para Restabelecer o Direito de Proceder às Dispensas dos Empregados - Lista de Dispensa Juntada que Evidencia a Ausência de Provas da Alegada Dispensa Discriminatória Comentários à Sentença de Decisão Liminar do Dia 15 de Dezembro de 2017 do Processo 0102034-45.2017.5.01.0021 (Dispensa Discriminatória Faculdade Estácio de Sá) - Comentário por Adriano Jannuzzi Moreira

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TRT-1.ª Reg. - Processo 0102348-54.2017.5.01.0000 - j. 18.12.2017 - Rel. José Geraldo da Fonseca - DJe 18.12.2017 - Área do Direito: Processual; Trabalho.

Veja também Doutrina

  • A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E O ÔNUS PROBATÓRIO, de Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas - RDT 173/2017/79

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Jose Geraldo da Fonseca

PROCESSO nº 0102348-54.2017.5.01.0000 – MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

AUTORIDADE COATORA: UNIÃO FEDERAL (AGU), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Ementa do Editorial

Impetração de mandado de segurança por instituição de ensino com a finalidade de suspender liminar que proíbe a dispensa de professores por 30 dias, até a conclusão do inquérito civilpúblico pelo Ministério Público do Trabalho. Admissibilidade, tendo em vista a ausência de provas da alegada dispensa discriminatória. Inexistência, ademais, de norma que impeça a sociedade empresária de rescindir contratos de trabalho segundo critérios empresariais e contingências de mercado. Ordem deferida.

Comentário

Comentários à sentença de decisão liminar do dia 15 de dezembro de 2017 do Processo 0102034-45.2017.5.01.0021

(Dispensa discriminatória da Faculdade Estácio de Sá)

Comments on the injunction decision of December 15, 2017 from the Case 0102034-45.2017.5.01.0021

(Discriminatory dismissal of Estácio de Sá College)

1. Introdução

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e suas alterações advindas com a MP 800/2017, introduziu na legislação trabalhista brasileira grandes modificações, que possibilitam ampliação significativa dos espaços de negociações, tanto individuais como coletivas, além de mudanças importantes nas normas processuais.

A compreensão das alterações trazidas pelo texto legal necessita ser avaliada não somente quanto à prudência terminológica, em termos de “precarização” e “flexibilização” dos direitos, mas também em relação ao “patamar civilizatório mínimo” duramente construído no Brasil ao longo dos últimos anos. Outro fator relevante a se considerar é o reconhecimento da histórica crise de representação sindical no cenário jus político brasileiro.

Por um lado, a flexibilização das relações de trabalho busca contribuir para a geração de novos empregos, garantir a manutenção dos postos de trabalho já existentes, disciplinar relações que até então ficavam de fora do arcabouço legal e auxiliar no enfrentamento da crise econômica. Por outro lado, contudo, restam dúvidas e receios fundados sob a ótica do trabalhador: os direitos sociais são uma conquista histórica e, rígidos ou não, fazem parte do arcabouço de direitos dos brasileiros desde a década de trinta.

Entre as novidades trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro com a Lei 13.467/2017, existem as novas modalidades de contratação intermitente, temporária, parcial, terceirizada, entre outros, com o intuito de dinamizar as relações trabalhistas, retirar da informalidade e ilegalidade diversos trabalhadores que já laboravam nessas condições e aumentar o número de postos de trabalho.

Esse é o cenário instituído desde o dia 11 de novembro de 2017, quando cessou a vacatio legis da Reforma Trabalhista. E dentro dessas inovações legislativas, a Faculdade Estácio de Sá iniciou o processo de demissão de seu corpo docente conforme noticiado nos principais meios de comunicação do País. 1) - 2) - 3) - 4) - 5)

2. Repercussão da notícia, ação do MPT e decisão

Diante de toda repercussão e novidade do caso, a situação tomou grandes proporções, o que motivou o início de uma investigação pelo MPT sobre a real condição dessas demissões. Foi aberto um inquérito civil para investigar a suposição de que a faculdade estava demitindo os professores para recontratá-los sob as novas modalidades previstas na Lei 13.367/2017.

Conforme apurado pelo MPT em nota publicada no dia 14 de dezembro de 2017:

O MPT encontrou indícios que a empresa está fazendo dispensa discriminatória por idade. O procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva teve acesso a uma lista com 104 professores demitidos e constatou que 81 deles têm entre 50 e 81 anos de idade, o que representa 77,8% dos casos. O levantamento constatou ainda que 18 dos dispensados têm entre 40 e 49 anos e somente cinco têm menos de 40 anos. 6)

Sob esses apontamentos, a juíza Tallita Massucci Toledo Foresti concedeu parcialmente a tutela pretendida pelo Parquet, aplicando multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia, por demissão, com o intuito de permitir a devida investigação.

3. Poder diretivo e demissão sem justa causa sob a ótica do cenário econômico atual

Sob a ótica do poder diretivo do empregador toda decisão parece se transformar em um fato binário, representado por adequado e inadequado, urgente e não urgente, importante e não importante, certo e errado. E, simplesmente, não há margem para erros. Esta é a fonte de toda a preocupação. Toda decisão, escolha ou ação transforma-se na causa de um efeito que, por sua vez, causará efeitos posteriores.

Não existe fórmula pronta que permita que a demissão não afete a autoestima de quem sai e desestabilize quem fica. Mesmo que formas menos impactantes sejam adotadas, o enxugamento, corte de pessoal ou reengenharia são sinônimos para uma mesma decisão: redução de despesas com pes­soal diante do momento econômico desfavorável ou de algum proble­ma interno transitório. Entretanto, todo ser humano quer e precisa sentir-se valorizado.

Esses conflitos causam revés no poder diretivo do empregador que deve equilibrar sua função social e objetivo de lucro com a manutenção de seus postos de trabalho e a dignidade dos trabalhadores, seu capital humano.

A dispensa sem justa custa é possível no ordenamento pátrio, porém existem algumas estabilidades previstas na lei, como dos Membros do Conselho Curador do FGTS (art. , § 9º, da Lei 8.036/90) e dos Membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS (Lei 8.213/91, art. , § 7º), que somente poderão ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada mediante processo judicial – Inquérito para apuração da falta grave .

As demais, são denominadas provisórias, como nos casos dos Membros de Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-B, § 1º, da CLT), Membros Suplentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (Súmula 339, item I, do TST), dos Empregados Acidentados que recebam benefício previdenciário – auxílio-doença acidentário – (art. 346 do Decreto 3.048/99 –Regulamento da Previdência Social), empregada gestante (mesmo nas hipóteses de admissão mediante contrato de experiência – Súmula 244, item III, do TST), todas são hipóteses em que serão vedadas as dispensas, por períodos que variam de cinco meses (gestante, após o parto) a um ano (demais casos). Entretanto, há possibilidade de dispensa se cometida falta grave ou, caso seja do real interesse da empresa, a demissão sem justa causa seria possível desde que o período restante da estabilidade seja devidamente indenizado.

Nossa Constituição Federal de 1988 estabelece o trabalho como um direito social fundamental, dando as mais diversas proteções aos direitos dos trabalhadores, devendo então o Estado proteger as relações de trabalho contra qualquer interferência negativa.

Os direitos sociais, na qualidade de direitos fun­damentais, possuem como objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade material ou substancial.

Como um exemplo do exposto anteriormente, temos o art. , inciso I, da CF/1988, em que o constituinte visou aumentar a segurança jurídica do trabalhador no ser­viço, garantindo aos empregados a proteção da rela­ção de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, observe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

[...].

A Consolidação das Leis Trabalhistas, mesmo com as alterações da Lei 13.467/2017, define a dispensa arbitrária em seu art. 165 da CLT, como aquela fruto da perseguição do empregador contra o empregado, ou seja, é uma que não se funda em mo­tivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Caso tal situação ocorra, o trabalhador faz jus à restituição das coisas ao estado anterior, ou seja, a reintegração do obreiro ao emprego, ou, não sendo possível, a indenização compensatória.

A dispensa sem justa causa, por outro lado, é aquela que não está ligada a nenhum ato faltoso do empregado, fundamentando-se na crise financeira, problemas internos, problemas de performance ou aparecimento de inovações tecnológicas que levem à extinção de alguns contratos de trabalho.

A indenização compensatória, prevista no disposi­tivo constitucional, possui sua eficácia condicionada à edição de lei complementar, que deverá disciplinar a multa a ser paga pelo empregador no caso de dis­pensa arbitrária ou sem justa causa, todavia a referi­da lei não foi editada até o presente momento.

Dessa forma, a previsão constitucional garante a relação de emprego tanto em virtude da dispen­sa arbitrária, quanto da dispensa sem justa causa, podendo, então, o empregador apenas dispensar.

Todavia, os direitos so­ciais, previstos nos arts. a 11 da CF/1988, em grande parte, possuem eficácia plena condicionada a uma regulamentação mediante lei.

Atrelada a essa faculdade, temos a garantia cons­titucional da livre-iniciativa, na qual o empregador tem o poder de gerir seu negócio, contudo não pode o empresário praticar dispensas que atinjam a condição social do trabalhador e o próprio interesse público.

Nesse caso, o poder diretivo do empregador deve ser mitigado para que haja equilíbrio na relação, seja mantida a boa-fé e não haja abuso de direito, configurado quando a prática de um direito subjetivo não possui uma finalidade social, característica de uma dispensa arbitrária.

Hodiernamente persiste no cenário internacional uma crise econômica que não encontra barreiras devido ao fenômeno da globalização, característica do século XXI. A crise decorre do conflito do capital ao almejar maior lucratividade.

Nesse sentido, para balancear os solavancos econômicos, visando a manutenção de seu lucro e de seu estabelecimento, empresários optam por desvincular trabalhadores do seu quadro de produção, sendo que quase nunca essa é a causa do desequilíbrio, permanecendo apenas como meio mais prático para a redução de custos e reestabelecimento do ganho de lucro. Em contrapartida, o direito...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258383/mandado-de-seguranca-suspensao-de-liminar-para-restabelecer-o-direito-de-proceder-as-dispensas-dos-empregados-lista-de-dispensa-juntada-que-evidencia-a-ausencia-de-provas-da-alegada-dispensa-discriminatoria-comentarios-a-sentenca-de-decisao-liminar-do-dia-15-de-dezembro-de-2017-do-processo-0102034-4520175010021-dispensa-discriminatoria-faculdade-estacio-de-sa-comentario-por-adriano-jannuzzi-moreira